APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DE UM DOS REPRESENTADOS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma e pelo transporte de veículo automotor para outro estado da Federação, o que foi referendado pelo reconhecimento dos adolescentes pela vítima na delegacia, atrelado à confissão de um dos representados, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, inclusive sobre a participação do correpresentado que permaneceu em silêncio em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade e a internação, para cada um dos jovens, as medidas mais adequadas para a ressocialização dos adolescentes, nada impede a imposição delas, sobretudo quando se evidencia que os adolescentes são usuários de drogas, andam em más companhias, e com pretéritas imposições de medidas socioeducativas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os réus tentaram subtrair a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância na hipótese em que resta demonstrado que o réu, mediante prévia distribuição de tarefas entre ele e seus comparsas, ao anunciar o assalto na companhia de outros dois indivíduos, concorreu eficazmente para a prática do delito de roubo em sua modalidade tentada. Imperiosa a redução das sanções, em virtude da presença da causa de diminuição relativa à tentativa, com base na fração máxima, no caso em que se verifica que a adoção da fração mínima careceu de fundamentação idônea.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121 do Código Penal, depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo. 2 A decisão de pronúncia apresenta fundamentação satisfatória, demonstrando que os elementos de convicção revelam a materialidade do crime e os indícios da autoria atribuída ao réu. Não se trata de um juízo de certeza, expressando apenas o convencimento do Juiz, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de agredir a ex-companheira e passar uma faca de cozinha na sua nuca. 2 A palavra da vítima assume especial relevo em delitos com violência doméstica contra a mulher, sendo apta para sustentar a condenação quando corroborada por outros indícios. 3 A exasperação da pena pela agravante de violência contra a mulher deve ser proporcional à pena cominada ao tipo. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. CONDUTAS CONSUNTAS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO. FIANÇA DESTINADA À INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, sem deter permissão ou habilitação para dirigir, vindo a colidir em outro carro. 2 Confirmada por laudo pericial a embriaguez ao volante, este crime consomete o de conduzir automóvel sem ser habilitado, que passa a constituir apenas agravante, prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Não há como excluir a multa, ante a expressa previsão legal para seu arbitramento. O valor da fiança paga para liberação do réu foi destinado à indenização da vítima, inviabilizando acompensação em relação à pena acessória. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Não há falar em ausência de autoria dos delitos diante do suficiente lastro probatório, sendo incabível falar em absolvição por falta de provas. Ademais, sabe-se que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem uma especial atenção, sobretudo, porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nos termos do enunciado 536 do Superior Tribunal de Justiça, A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. De acordo com entendimento predominante da jurisprudência pátria, a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A alteração da conta de liquidação da execução relativa ao crime de tráfico de drogas, realizada pela Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, está em harmonia com o julgamento do Recurso Especial pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou o embargante e os demais corréus como sendo reincidentes e fixou a pena final, indistintamente, em 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Entendendo a Defesa que houve erro no julgamento, deve procurar a via adequada para desconstituir o julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo na execução.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular a paciente, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios relevantes de que a paciente obteve proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular os pacientes, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios de que os pacientes obtiveram proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A desclassificação (artigo 419) somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, não havendo sequer indícios da presença do animus necandi. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. LESÃO CORPORAL CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. LESÃO CORPORAL REALIZADA POR FACA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A utilização de faca, arma cujo potencial lesivo é elevado, no crime de lesão corporal merece uma maior reprovação, justificando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO CRIME COM PENA MAIS GRAVOSA 1. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que os fatos ocorridos nas intermediações dos endereços QS 01 a QS 10, estão inseridos na competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3.A existência de conexão entre os delitos supostamente praticados pelo paciente, enseja a aplicação da regra prevista no art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado de Águas Claras.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena, o aparentemente que não seria o caso em exame. Tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo indícios sérios de que o paciente irá praticar novos crimes, pondo em risco a ordem pública, diante das condições pessoais favoráveis, cabível a soltura do paciente. Medidas cautelares diversas da prisão apresentam-se mais adequadas ao caso. Ordem concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO JUDICIAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No procedimento em que se apura ato infracional cometido por adolescente, o juiz pode conceder remissão judicial a qualquer tempo antes da sentença de mérito, porém somente depois da audiência de apresentação e ouvido o representante do Ministério Público, nos moldes dos artigos 184, 186, § 1°, e 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A concessão de remissão pelo juiz antes da realização da audiência de apresentação afronta o princípio do devido processo legal. 3. O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o início do cumprimento da medida, bem como o alcance da maioridade penal do representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Na verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 4. Recurso do Ministério Púlico conhecido e provido para cassar a sentença.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Estando devidamente demonstrado que o apelante agiu de forma dolosa ao violar a integridade corporal da vítima é inviável a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quando a decisão soberana dos jurados acolhe uma das vertentes probatórias constantes dos autos, absolvendo os réus dos crimes dolosos contra a vida que lhes foram imputados pela acusação, não se cogita de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP. 2. A culpabilidade na dosimetria da pena-base deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato imputado aos réus, pois é critério distinto da culpabilidade que integra a estrutura da figura delitiva. 3. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em exame autoriza o reconhecimento da agravante da reincidência e, ainda, a valoração negativa dos vetores antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base (Súmula 444 do STJ). 5. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da súmula 545 do STJ. 6. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp n. 1241370/MT - repetitivo). 7. Recursos de apelação da defesa e da acusação conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS- ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera na prática criminosa e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias do delito, a reiteração delitiva e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar é impedido de inscrever-se em processo seletivo para curso de formação de cabos por estar respondendo a processo penal, no qual é posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado. Precedentes do TJDFT. 2. O prazo prescrional da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal que absolve o militar, pois somente a partir desse momento surge para ele o direito à reclassificação na escala hierárquica. 3. Apelação/reexame necessário não providos.