ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA". CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 62/2000. PEDIDO DE REMANEJAMENTO DE VAGAS PARA OUTRAS SERVENTIAS FUNDADO NA DESISTÊNCIA DE TERCEIRO MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. INÉRCIA DO CANDIDATO QUANTO À EFETIVA INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO QUE LHE FORA INICIALMENTE DESTINADA. DESISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO NO CONCURSO, CONFORME PREVISTO NO SUBITEM 15.7 DO EDITAL, MESMO PORQUE O PEDIDO DE NOVA ESCOLHA DE VAGAS NÃO ERA DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Hipótese em que a efetiva investidura na delegação destinada ao candidato, o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva, não ocorreu por sua própria opção, pois deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias - já prorrogado -, conforme previsto no subitem 15.7 do edital, preferindo continuar com a sua rotina cartorária no Estado de São Paulo enquanto aguardava a análise do seu pedido de "remanejamento" para o Registro de Imóveis de Rio Negrinho, o qual sabidamente não era dotado de efeito suspensivo. Não se pode imputar à Administração a inércia do candidato que, por motivos pessoais, não atendeu ao chamado para a investidura na serventia que lhe fora inicialmente delegada. Assim sendo, refoge à razoabilidade a desconstituição das delegações que foram regularmente outorgadas à época apenas porque repensada a oferta pública por parte do candidato em relação a outra serventia vaga e mais vantajosa economicamente - e inclusive porque pretende obter a delegação de outra serventia não inclusa no instrumento convocatório do certame -, porquanto de forma imprópria e tardiamente, assim como reconhecido pela decisão de primeiro grau. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas demandas sem cunho condenatório, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em hipóteses tais, são fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 4º do referido dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045092-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Cabe ao Juízo Comum processar e julgar as ações penais quando, em razão de concurso material, a pena máxima cominada aos delitos ultrapassar o limite de 2 (dois) anos. - O agente que ofende a integridade corporal de outrem, dolosamente, com o emprego de força mecânica, pratica o crime previsto no art. 129, caput, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078558-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. A inobservância do procedimento previsto nos arts. 226 e seguintes do Código de Processo Penal no reconhecimento de fotográfico não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações das vítimas, apontando o adolescente como uma das pessoas que, em posse de arma de fogo, entrou na residência em que os ofendidos estavam, rendeu as pessoas e, ameaçando-as com os armamentos, realizou a subtração, são provas suficientes da sua participação no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051426-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CORROBORADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE JÁ FOI APLICADA POR SER MAIS BENÉFICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO COM RELAÇÃO AO REPRESENTADO L. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOLESCENTE QUE JÁ SE EVADIU DO LOCAL EM QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020842-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO POR DUAS VEZES CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS AFASTADO PELO MAGISTRADO. APELANTE QUE POR DUAS VEZES RENDE FUNCIONÁRIAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E SUBTRAI DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ROUBO. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE INDIVÍDUO CONDUZINDO O VEÍCULO EM QUE FOI EMPREENDIDA A FUGA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Demonstrado inequivocadamente pela prova oral que o agente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056653-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO INACOLHIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART.16, DO CP). INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ATO OCORRIDO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AVENTADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF. JULGAMENTO DO RE N. 453000/RS. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. I DO ART. 61 DO CP ASSENTADA À UNANIMIDADE. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA BRANCA (FACA) COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003890-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME. ALEGADA PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA E INSTÂNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA BEM COMO A SUBJETIVIDADE DAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA (ART. 273, DO CPC). EDITAL NÃO IMPUGNADO. POSSÍVEIS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA MORALIDADE DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO MANIFESTO INCOMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 'A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública (AC n. 2013.009086-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). In casu, o agravante não logrou demonstrar, mesmo em juízo de cognição sumária, o desrespeito às normas editalícias para a elaboração das questões, ou qualquer outra ilicitude que autorizasse a interferência do Poder Judiciário, pelo que de rigor a manutenção da decisão interlocutória que negou o provimento de urgência requerido' (TJSC, AI n. 2014.078144-0, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085630-7, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. REMOÇÃO, PORÉM, PARA O INSTITUTO REFERIDO, DETRIMENTOSA À AUTORA, DE SERVIDORES, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO NOSOCÔMIO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024238-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM ESPECIAL DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE ABORDAM A VÍTIMA COM ARMA DE FOGO E SUBTRAEM R$ 280,00 REAIS, APARELHOS DE CELULARES E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, MANTENDO A VÍTIMA TRANCADA EM UM DOS CÔMODOS DO MERCADO. PALAVRA DA OFENDIDO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA VÍTIMA, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO E A SUA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MAJORANTES RECONHECIDAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034033-3, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL Nº 011/2012 NÃO TERIA INCLUÍDO A PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, O QUE FEZ COM QUE A APELANTE DEIXASSE DE APRESENTAR O SEU TÍTULO DE MESTRADO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE, PARA TODAS AS VAGAS COM EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR, O CONCURSO SERIA CONSTITUÍDO DE PROVA ESCRITA E DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.064557-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO QUANTUM PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 1/2. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048528-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. RÉU QUE POSSUI HÁ ALGUM TEMPO A ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO E NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA EFETUOU DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA DO EX-MARIDO DE SUA NAMORADA. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS ILÍCITOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES E DUAS CONDUTAS PERPETRADAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL OU NO MÍNIMO LEGAL. PORTE ILEGAL. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES QUE, EMBORA RECONHECIDAS, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. PENA MÍNIMA MANTIDA. DISPARO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE ATIROU EM DIREÇÃO A CASA QUE SABIA OU DEVIA SABER ESTAR HABITADA. MANUTENÇÃO. QUATRO DISPAROS QUE ACERTARAM O QUARTO ONDE ESTAVA A LUZ ACESA. RÉU QUE MIROU LOCAL ONDE SABIA QUE PODERIA TER ALGUÉM EM SEU INTERIOR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS INTEGRALMENTE MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035441-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELOS RECONHECIMENTOS PESSOAL E FOTOGRÁFICO. APELANTE QUE, EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE E EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ROUBARAM PERTENCES E O VEÍCULO DE 2 (DUAS) VÍTIMAS NUM ESTACIONAMENTO E, EM SEGUIDA, SUBTRAÍRAM OUTRO AUTOMÓVEL E OBJETOS EM LOCAL PRÓXIMO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. CORROMPIMENTO PRETÉRITO IRRELEVANTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. APLICADA, NA SENTENÇA, A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRÁTICA DE 3 (TRÊS) CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, ALIADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUE PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NESSE PATAMAR. APELANTE QUE OSTENTA 6 (SEIS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090115-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO. 1. CONCURSO. CRIMES COMUNS E HEDIONDO. FRAÇÃO (ART. 8º, PAR. ÚN.). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CRIME IMPEDITIVO. 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE (ART. 2º CAPUT). 1. Para fins da comutação prevista no Decreto 8.172/13, quando há concurso entre crimes comuns e hediondos na execução penal, o início do prazo correlato ao requisito objetivo a ser preenchido para concessão do indulto parcial dos delitos comuns dá-se logo após o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, sem ser necessário o resgate integral destes e sem importar o cálculo em violação ao art. 76 do Código Penal. 2. Para ser agraciado com a comutação de 1/5 da pena prevista no Decreto 8.172/13, o reeducando reincidente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão por crime hediondo, e 19 anos e 9 meses de reclusão por delitos comuns, tem que cumprir, até 25.12.13, 12 anos, 4 meses e 10 dias da reprimenda, equivalente à soma de 2/3 da pena do delito impeditivo e 1/3 da pena dos crimes comuns. Resgatados 11 anos, 4 meses e 29 dias até o referido marco, não faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050639-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. AGRAVANTE QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. PREVISÃO NO EDITAL DE TRÊS VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR QUE JÁ FOI EMPOSSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, QUE INCLUSIVE DETERMINOU O RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA NOMEAÇÃO E POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO. "A partir da veículação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo." (RMS 26.507/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.080266-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015513-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054851-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART.157, CAPUT, C/C 70 AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, ABORDOU AS VÍTIMAS NA RUA E SUBTRAIU CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. CONCURSO FORMAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. DOIS ROUBOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038747-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DENUNCIADO NÃO INTIMADO PARA SER INTERROGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO CITADO QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU O SEU NOVO ENDEREÇO. INTELECÇÃO DO ART. 367, SEGUNDA PARTE, DO CPP. IMPUTADO, ADEMAIS, REPRESENTADO NO ATO EM QUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA POR ADVOGADA. INSURGÊNCIA, POR FIM, AVENTADA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 571, INC. II, DO CPP. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO POUCO TEMPO APÓS O COMETIMENTO DESTE CRIME E EM ATITUDE SUSPEITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AGENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE EXERCIAM A POSSE LÍCITA DA RES FURTIVA. SILÊNCIO NA FASE INDICIÁRIA E REVELIA EM SEDE JUDICIAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086283-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2, DE 1º-2-2006, DA ALESC, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N. 13, DE 22-12-2009. ASSESSORIA INSTITUCIONAL DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL REJEITADA. VIABILIDADE DA PROPOSITURA DO FEITO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Coordenador-Geral do CECCON é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSC, tendo em vista a legalidade da delegação de competência constitucionalmente prevista em relação ao Procurador-Geral de Justiça (art. 85, III, da CESC). GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O CARGO DE CONSULTOR ESPECIAL, APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE PROCURADOR. ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS IDÊNTICOS. BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, CAPUT, 21, INCISO I, E 26, § 1º, DA CESC (ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, E 39, § 1º, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. - "Em suma, por via transversas, atingiu-se conjuntura já declarada inconstitucional, qual seja, permitir a consultores legislativos o exercício das atribuições e a percepção da mesma remuneração do cargo de Procurador, em detrimento da realização de concurso público. De outro modo, a Assembleia Legislativa optou por não realizar o indispensável certame público para que fossem preenchidos os cargos vagos de Procurador, a fim de viabilizar, por via transversa, a inconstitucional ascensão funcional aos Consultores Legislativos" (manifestação da PGJ - fl. 292). RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE DEVE, DE IGUAL MODO, ABRANGER O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 642, DE 22-1-2015, NO QUE SE REFERE AO OBJETO DESTA AÇÃO. EMPREGO DA TÉCNICA DO ARRASTAMENTO. - Mediante a técnica do arrastamento, ao Tribunal é lícito pronunciar a inconstitucionalidade de dispositivos legais não combatidos na peça inicial da ação direta, ou, ainda, da integralidade do diploma normativo, se o reconhecimento de vício insanável das regras objeto do pleito implicar o esvaziamento do conteúdo de parte ou da inteireza do texto legislativo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.014454-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054949-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).