APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL SED N. 066/2004. CANDIDATA APROVADA EM 14º LUGAR PARA A 21ª GERED (CRICIÚMA). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE A AUTORA TERIA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA À ÉPOCA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM A PARCELA DE VITÓRIA E DERROTA DE CADA CONTENDOR. "A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.028653-5, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14/12/2011). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. [...] É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público" (STJ, AgRg no Resp n. 1269168/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029158-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACAFE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS DISSONANTES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O Supremo Tribunal Federal entende que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Assim é que, restando demonstrado nos autos que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas são acessíveis em ampla bibliografia, afasta-se a possibilidade de anulação da questão em juízo (MS 30860, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.8.2012)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035497-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.039978-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de decisões do Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.152.218/RS e EDcl. nos EREsp n. 1.351.256/PR), reconhece-se aos créditos de honorários advocatícios a natureza alimentar e a equiparação aos créditos trabalhistas, não só para efeitos de habilitação em falência, como para fins de preferência no concurso de credores em processo de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092644-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA NA ORIGEM. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM QUESTÃO DA PROVA ESCRITA. FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME CONCLUÍDAS. TURMAS DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIADAS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES E RESPOSTAS COM O EDITAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Não fosse isso - perda superveniente do interesse recursal -, melhor sorte não lograria o agravante quanto à análise do mérito recursal, porquanto "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036633-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015) RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034268-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO COM PERÍODO INFERIOR AO DOS RECOLHIMENTOS PROMOVIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE A EFETIVOU NO CARGO DE TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ. CONTRIBUINTE DO IPREV. DESCONSIDERAÇÃO DESTE TEMPO PARA A CERTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos (CF, art. 236, §3º). Portanto, a eventual anulação do ato de investidura sem concurso não pode ser levada em conta para a desconsideração de todo o tempo em que o cartorário exerceu o seu mister e contribuiu para o respectivo regime de previdência." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2011.044266-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04.09.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.040272-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA NA ORIGEM. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ESCRITA. CURSO DE FORMAÇÃO INICIADO, COM A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA DISCIPLINA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Não fosse isso - perda superveniente do interesse recursal -, melhor sorte não lograria o agravante quanto à análise do mérito recursal, porquanto "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036633-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015) RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054421-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTIDÃO - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. "[...] Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047800-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO BOMBEIRO MILITAR - CANDIDATA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - CLASSIFICAÇÃO NA PROVA INTELECTUAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS - NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) NÃO OBSTANTE O COMPARECIMENTO NO DIA DETERMINADO PELO EDITAL ANTE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MÉDICA - AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PRÉVIA, EXIGIDA PELO EDITAL, QUE INDICOU A CANDIDATA COMO APTA À PROVA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - ULTERIOR CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS ATÉ ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA AUTORA CONSIDERANDO OS RESULTADOS DO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) ANTERIOR E NÃO CONVOCOU CANDIDATOS DECLARADOS FALTOSOS OU INAPTOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE/ISONOMIA QUE DEVE SER RESPEITADO - EDITAL QUE NÃO PREVIA REALIZAÇÃO DE NOVA CHAMADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DIREITO A NOVO TAF - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO E REEXAME PROCEDENTES. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que o candidato de concurso público para ingresso em curso de formação de policial não tem direito "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053489-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O ACUSADO É UM DOS AUTORES DOS DELITOS DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO E COMPARSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. AMBOS OS INSTITUTOS CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037331-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO REALIZADOS APENAS ATOS PREPARATÓRIOS. DESCABIMENTO. INGRESSO NA EMPRESA E ESCOLHA DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE SE DIRIGE AO LOCAL APÓS ACIONAMENTO DO ALARME. TENTATIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que um dos acusados ingressou no local e separou os materiais que seriam subtraídos, enquanto seu comparsa aguardava no lado externo, sendo, posteriormente, surpreendidos pela vítima, evidente que se iniciou a execução de um delito de furto mediante concurso de pessoas, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM AS FORMAS QUALIFICADAS DO DELITO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AVALIAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1 "O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, mas incide como circunstância do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005616-8, j. em 28/4/2015). 2 A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078587-4, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. BONS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083540-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM DELES TAMBÉM COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, II E V, ART. 157, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087374-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

POLICIAL MILITAR APROVADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES, EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. "1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. "2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei Federal n. 6.880/80 - permite o pleiteado direito à agregação e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de condições que deve ser outorgado para todos os candidatos. Afinal, caso fosse dado entendimento diverso, o militar seria prejudicado em detrimento dos demais concorrentes. "3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.735/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 2.5.2012; AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011; e REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. "Segurança concedida" (STJ, MS n. 17.400/DF, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 24-9-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046419-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), O BEM DA VÍTIMA. PALAVRA DESTA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO APELANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. DOSIMETRIA ACERTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADA QUE ASSIM JÁ PROCEDEU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086304-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIABILIDADE. DELITOS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO, PREPARATÓRIO OU ATO DE EXECUÇÃO UM COM RELAÇÃO AO OUTRO, CADA QUAL TUTELANDO BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 2. DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 303, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.503/97 (CTB). PENA-BASE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 2.1. EXTIRPAÇÃO DO ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ CONFIGURADORA DE ILÍCITO DISTINTO. ATO PRATICADO NA CALÇADA. MAJORANTE ESPECÍFICA. BIS IN IDEM. 2.2. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Como os crimes elencados nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97 tiveram momentos consumativos distintos e originaram-se de desígnios autônomos (o primeiro a partir do momento em que o acusado decidiu embriagar-se e, nesse estado, pilotar sua motocicleta por vias públicas; e o segundo quando ele, em momento posterior e ao conduzir automotor em alta velocidade, invadiu um acesso de pedestres e atingiu frontalmente a vítima), aplicável é o concurso material de crimes. 2.1. Configura bis in idem o reconhecimento da prática do crime na calçada como causa de aumento de pena (CTB, art. 302, § 1º, inc. II) e, ao mesmo tempo, como circunstância judicial negativa. 2.2. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça, mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE IMPOSTA PELO COMETIMENTO DO CRIME POSITIVADO NO ART. 303, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.503/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054320-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DENEGADA NO JUÍZO SINGULAR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECUSAL QUE POSSIBILITOU AO CANDIDATO CONCLUIR TODAS AS FASES DO CONCURSO. PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE DEFINIDOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS AUSENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o 'ingresso nas carreiras das instituições militares' de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar" (AI n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014) (Agravo de Instrumento n. 2013.060943-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060665-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089053-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Agravo de instrumento - Concurso para para ingresso no curso de formação de cabos da Polícia Militar - candidato que pretende a Anulação de questões - Ausência de prova da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso desprovido. "Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09). A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017022-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001094-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

Agravo de instrumento - Concurso para para ingresso no curso de formação de cabos da Polícia Militar - candidato que pretende a Anulação de questões - Ausência de prova da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso desprovido. "Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09) A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017022-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001095-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA QUE OCORRE COM A INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR PELA MATRÍCULA E INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PRETENSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e não antes, nem depois dessa data. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016181-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).