AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA". INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE VISAVA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NAS DEMAIS ETAPAS, OU AO MENOS A RESERVA DE VAGA, DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, PARA A ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA CONTRA A SUA REPROVAÇÃO NA ETAPA ORAL, COM BASE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MEMBRO DA BANCA QUE TERIA ADVERTIDO OS CANDIDATOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA NOTA CASO CONSULTASSEM À LEGISLAÇÃO IMPRESSA, O QUE, AO REVÉS, ERA PERMITIDO PELO EDITAL (ITEM 9.4.2). CRITÉRIOS SUBJETIVOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS CUJA LEGALIDADE FORA PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 2014.011553-1. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 267, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese em que a legalidade do procedimento adotado pela banca examinadora do concurso público destinado ao ingresso, por provimento ou remoção, para a atividade notarial e de registro, especificamente quanto às arguições orais das disciplinas "Direito Civil" e "Processual Civil" - processo eminentemente subjetivo e discricionário -, foi reconhecida pelo Órgão Especial quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2014.011553-1. Em virtude disto, é evidente que a decisão proferida pelo Órgão Especial, transitada em julgado na data de 01/12/2014 (e-SAJ), atinge a todos os réus que integraram o polo passivo da ação mandamental, inclusive o agravante, de modo que a eficácia do processo e a validade dos atos processuais subsequentes somente poderiam ser afastadas em caso de eventual vício no ato citatório, suscetível de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, reconhecer de ofício as chamadas "matérias de ordem pública" - in casu, a coisa julgada -, analisando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme previsto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. "É possível que o processo seja extinto em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambierm 'o tribunal, desde que se trata de conhecer de matéria de ordem pública cuja constatação possa ser feita icto oculi, pode extinguir o processo com base no art. 267, em julgando um agravo, em que a matéria não tenha sido ventilada. É preciso, porém, que o agravo seja admitido. A admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, que, em função da profundidade do efeito devolutivo do recurso, poderá apreciar toda a matéria que lhe foi posta para apreciação (art. 515 do CPC, que é a aplicação da regra da congruência na fase recursal - arts. 128 e 460 do CPC)" (DIDIER JR., Fredie; e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8ª ed. Juspodivm: Salvador, 2010, p. 173). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028319-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058673-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO JERRI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS PRODUTOS DO CRIME. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA DIVERSOS OBJETOS SEPARADOS, PRONTOS PARA SEREM LEVADOS. ACUSADO DETIDO PELOS PRÓPRIOS MORADORES DA REGIÃO. COMPARSA FLAGRADO SAINDO DE DENTRO DE UMA DAS RESIDÊNCIAS ARROMBADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. LEVANTAMENTO INDIRETO DA SUA OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM JANELAS ROMPIDAS PRÓXIMO À TRANQUETA. MEIO IDÊNTICO DE ROMPIMENTO QUE INDICAM A PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE OBJETOS QUE FORAM FURTADOS JUNTAMENTE COM OS QUE ESTAVAM SEPARADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO PATAMAR DE ELEVAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA. TARIFAÇÃO IMPOSSÍVEL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO. DISCRICIONARIDADE. REVISÃO. ELEVAÇÃO EXARCEBADA. ALTERAÇÃO APLICADA PARA AMBOS OS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA A DEFENSORA DATIVA QUE ATUOU APENAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO CONFORME PREVISÃO DA TABELA PREVISTA NO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENCIAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062064-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ SESSENTA DIAS. ETAPA POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. O fato de a prisão estender-se por mais de 60 dias sem que a etapa postulatória tenha se encerrado não configura, por si só, excesso de prazo, pois é possível que a instrução seja designada para data próxima e o procedimento chegue a seu término com celeridade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055650-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO INDIVÍDUO, AGREDIU FISICAMENTE AS VÍTIMAS E TENTOU SUBTRAIR 1 (UM) APARELHO CELULAR. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AGENTES QUE ATUARAM EM COAUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE INCIDEM UMAS SOBRE AS OUTRAS. ADEMAIS, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022486-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS ENTRE SI, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O USO DA VIOLÊNCIA COM O FIM DE OBTER ÊXITO NO ILÍCITO. PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO E TAMBÉM DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELA PALAVRA HARMÔNICA DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE "TODAS AS ATENUANTES" QUE POSSAM DIMINUIR A PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SANÇÃO AJUSTADA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001320-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, § 4º, IV, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO DE BENS. CONSUMAÇÃO NÃO ATINGIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DAS DEMANDADAS, ABORDADAS PELO GERENTE DA OFENDIDA NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038778-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I, II, E V, 330 E 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, RECONHECIMENTO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA TENTADA, READEQUAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, CONFISSÃO DOS ACUSADOS E A PROVA MATERIAL REPRESENTADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE AVALIAÇÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A AÇÃO DELITIVA OCORREU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMARRAS NAS VÍTIMAS, RESTRINGINDO-LHES A LIBERDADE. INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS MAJORANTES. ATO ILÍCITO CONSUMADO A PARTIR DA SAÍDA DOS ASSALTANTES DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, LEVANDO DINHEIRO, VÁRIOS OBJETOS E A CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DE UMA DAS VÍTIMAS, MALGRADO TENHAM SIDO ENCONTRADOS TEMPOS DEPOIS PELA GUARNIÇÃO POLICIAL ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA. TENTATIVA REFUTADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO NO TÓPICO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DEMANDADOS QUE IGNORARAM ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES E INTENTARAM EMPREENDER FUGA, AVANÇANDO COM O VEÍCULO EM QUE SEGUIAM CONTRA VIATURA. RENDIÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEGÁVEL DESCONSIDERAÇÃO À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RELATIVO AO CRIME DE ROUBO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS, VÍTIMAS E UM DOS RÉUS. SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS NEGATIVAMENTE. ACERTO DA MEDIDA ANTE AS PECULIARIDADES DO CONTEXTO DE FATO. AUMENTO PROPORCIONAL QUE SEQUER ALCANÇA A FRAÇÃO DE UM SEXTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") EFETIVAMENTE COMPUTADA NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PARA AMBOS OS ACUSADOS. ATENUANTE QUE, INCLUSIVE, INCIDIU INDEVIDAMENTE EM FAVOR DE UM DOS RÉUS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ELE NEGADO. CORREÇÃO INCABÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO OUTRO ACUSADO NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA ATENUANTE. REPRIMENDAS INALTERADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083023-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR CONTA DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO DA VÍTIMA OUVIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ESTA, A QUAL, DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE DEPOR. POSSIBILIDADE (ART. 408, II, CPC, C/C ART. 3º, CPP). TESTEMUNHA QUE, DE QUALQUER MODO, PODERIA SER INQUIRIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO (ART. 209, CAPUT, CPP). MATÉRIA ATINGIDA AINDA PELA PRECLUSÃO, PORQUANTO NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). EVENTUAL IMPUGNAÇÃO NA PEÇA DERRADEIRA, ADEMAIS, QUE SERIA DESCABIDA, HAJA VISTA A ANUÊNCIA DA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA (ART. 565, CPP). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO AGENTE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHAS, ALIADA À NEGATIVA DO ACUSADO E À RETRATAÇÃO JUDICIAL DO CODENUNCIADO ISOLADAS E INCONSISTENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) QUALIFICADORAS. A) ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO (ARTS. 158 E 171, CPP). IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). EXCLUSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). B) CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE TODOS OS AGENTES PRATICAREM ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040659-0, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATA QUE EXERCEU O CARGO DE ASSESSORA PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS NESTE TRIBUNAL. CARGO QUE NÃO ERA PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO ORIUNDOS DE CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS POTENCIALMENTE INTERESSADOS NO RESULTADO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.042578-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009) - CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - PRETENSÃO DE SER NOMEADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - AGRAVO PREJUDICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orientam no sentido de que "não logrando a impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas do Edital, não há cogitar-se direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i.e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação no limite do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação". (STJ - AgRg no RMS 43879/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves) (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.042574-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

Apelação cível. Concurso para o cargo de professor de artes. Necessidade de habilitação específica do candidato. Previsão do edital. Candidato diplomado em teatro. Impedimento à posse. Recurso desprovido. É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048657-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. CRIME MATERIAL QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. VÍTIMA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. - Para a consumação do crime de estelionato, imprescindível a produção de resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem ilícita, correspondente à lesão patrimonial da vítima. - O fato de a vítima não possuir recursos financeiros à época da prática do delito, impede a obtenção da vantagem ilícita pela inexistência do objeto patrimonial, configurando o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 25). RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. - O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040745-1, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar. Anulação de questões. Ausência de prova da verossimilhança do alegado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso desprovido. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09) A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017022-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE APLICA O CONCURSO FORMAL, EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA TRÊS VÍTIMAS - PLEITO DE EXCLUSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI PRATICADO EM FACE DE FAMÍLIA COM UM ÚNICO PATRIMÔNIO - INVIABILIDADE - AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO PRATICA O CRIME DE ROUBO CONTRA TRÊS OFENDIDOS DISTINTOS. "Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes" (STJ, Min. Gilson Dipp). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES - BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS AOS OFENDIDOS - PREJUÍZO QUE EXCEDE À NORMALIDADE. Demonstrado o elevado prejuízo patrimonial sofrido pelas vítimas, correta é a majoração da pena-base, em razão das consequências que excederem à normalidade. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO E POR SER O RÉU PRIMÁRIO. Fixada pena abaixo de 08 (oito) anos e sendo o réu primário, cabível o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035582-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMSC. REPROVAÇÃO NO TESTE DE SAÚDE. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU UM DOS EXAMES EXIGIDOS NO DIA MARCADO. DESRESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. "'1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014)' (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014)." (MS n. 2013.067615-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040506-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR DESCLASSIFICADO POR NÃO TER A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ENSINO MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL). CANDIDATO QUE APRESENTOU DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO EM PARTE, APENAS PARA ASSEGURAR VAGA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O AUTOR SEJA REINCLUÍDO NO CERTAME E PROSSIGA NAS FASES RESTANTES (EXAME DE SAÚDE E CONTRATAÇÃO). "'Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado' (AI n. 2012.013739-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-4-2013)." (AC n. 2011.091364-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-6-2013). "2 A força da plausibilidade do direito vindicado autoriza ao juiz analisar com menor rigor o 'periculum in mora'. 3 O reconhecimento da verossimilhança que impõe a nomeação de candidato aprovado em concurso público leva também à conclusão da ocorrência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O exercício funcional é o meio de o demandante obter a sua remuneração, verba alimentar que por certo lhe garantirá o sustento. Não é razoável supor que dela ele não necessite de imediato e que poderá esperar até o final do processo. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042937-3, de Anchieta, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2010). (AC n. 2013.075903-1, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004602-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EDITAL N. 015/CESIEP/2013 - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SUA APTIDÃO MENTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TESE DE DEFESA AFASTADA PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - CPC, ARTS. 183 E 473 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em tema de concurso público, o ato administrativo declaratório da inaptidão psicológica do candidato pode ser infirmado por sentença judicial abroquelada em prova pericial conclusiva da incolumidade das suas faculdades mentais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048434-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051714-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ALARME NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE TAL OCORRÊNCIA. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM FOSSE, MEIO EMPREGADO QUE EMBORA DIFICULTE A AÇÃO DELITUOSA NÃO IMPEDE A SUA PRÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/3). DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO CONDENADO AO REGIME ABERTO, CUJA PENA FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076200-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).