APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAIU PEÇAS DE ROUPAS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DELITUOSA MONITORADA PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDIU A PRÁTICA DO CRIME. TESE DA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA (ART. 17 DO CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RECUPERAÇÃO DAS RES QUE SOMENTE OCORREU PELA AÇÃO DOS FISCAIS DA LOJA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). VALOR DA RES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (R$ 719,00). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DA RÉ E DA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME TENTADO. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2. RÉ QUE, MESMO NA POSSE DOS BENS, AINDA NÃO HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046385-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda - ainda mais nas hipóteses em que a condenação que ensejou a reincidência seja da mesma natureza do delito ora sob apuração. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016236-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA E DA SUBTRAÇÃO DA RES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER O APELANTE E SEUS AMIGOS A INTENÇÃO DE AGREDIR A VÍTIMA EM VIRTUDE DE DESAVENÇAS PRETÉRITAS, TENDO O APELANTE SE APROVEITADO DA SITUAÇÃO PARA SUBTRAIR O BONÉ DA VÍTIMA QUE CAIU AO CHÃO. CRIME DE ROUBO, NO ENTANTO, NÃO CARACTERIZADO. CONDUTAS QUE SE MOSTRAM AUTÔNOMAS E DISSOCIADAS. NECESSIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO PREJUDICADO. 2. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL À METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO DO BEM POR PARTE DOS CORRÉUS. TODAVIA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO QUE TOCA AO RÉU. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E DE ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RÉU PRIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "I - Conquanto a denúncia houvesse capitulado os fatos como se roubo circunstanciado por concurso de agente fosse, o caso dos autos reporta-se à típica hipótese de condutas dolosamente distintas, consubstanciadas, num primeiro momento, na agressão física à vítima, cujos agentes imaginaram equivocadamente tratar-se de terceiro com o qual mantiveram desentendimento anterior; e, após identificarem o erro, resolveram subtrai-la os valores que portava na ocasião. Nesse contexto, para a caracterização do delito de roubo, a despeito de se tratar de crime complexo, cuja agressão e ameaça à vítima constituem pressuposto ou consequência do desapossamento de bem, o dolo do agente deve voltar-se necessariamente à lesão patrimonial, de sorte a não caracterizar quando evidenciados animus manifestamente diversos, implicando, por conseguinte, na desclassificação para os crimes de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput) e furto qualificado (CP, art. 155, §4º, IV). II - O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Desse modo, mostra-se possível a sua aplicação diante do valor irrisório da res furtiva (consistente em R$ 4,00 em espécie e um passe de ônibus, integralmente restituídos pela vítima), aliada às circunstâncias do caso posto à apreciação, incluindo a baixa periculosidade dos agentes e o contexto em que se operou a consumação do delito de furto." [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.035917-9, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 19-7-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050167-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO ROUBO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGUNDA ETAPA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. DERRADEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO IMPUTADA AO ACUSADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. LIAME SUBJETIVO IGUALMENTE DEMONSTRADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO. ACATAMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. EQUIVOCO NA SENTENÇA NESSE SENTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP. ACUSADO QUE, ADEMAIS, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040657-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

Apelação cível. Concurso público para o corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Correção da execução de teste de capacidade física. Revisão judicial. Possibilidade. Inocorrência de afronta aos princípios da separação de poderes e ao da isonomia. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.016970-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055535-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL, DEPOIMENTOS DA AVÓ E EXAME MÉDICO QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL), ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Esta Corte tem respaldado o cúmulo material de crimes - e refutado a aplicação da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva - nos casos de crimes sexuais em que há pluralidade de vítimas, visto que, em tais hipóteses, há lesão da dignidade sexual de cada uma, sem unidade de desígnios delitivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055231-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PROCESSOS ORIUNDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL, PORÉM APTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO QUE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência "demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). 2. "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, APRESENTANDO QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação" (STF, Habeas Corpus n. 112830, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064391-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EM CORPORAÇÃO MILITAR. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CURSO, AINDA EM ANDAMENTO, ESTARIA ULTIMADO ATÉ A DATA DA INVESTIDURA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o impetrante, ora agravante, demonstrado que obteria o exigido diploma de curso superior no momento azado (investidura = matrícula ou inclusão no Curso de Formação), tal como exigido por lei e pelo edital do concurso de ingresso na Polícia Militar, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, objeto do writ que impetrou, para prosseguir no referido prélio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055101-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA. REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, j. em 30/6/2015). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. AMBOS AGENTES INIMPUTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. "[...] o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima'' (STJ, HC n. 197.501/SP, j. em 10/5/2011). ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REITERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, I, II E III, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS. A extrema gravidade da conduta, análoga ao crime de roubo circunstanciado, que foi praticada em conluio com outro agente e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056655-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTOS A MANTÊ-LA. Comprovado pelos depoimentos testemunhais que o acusado ingressou na residência da vítima, juntamente com outro comparsa, inviável o afastamento da qualificadora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055526-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. REFÉM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. 2. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PAR. ÚN.). QUATRO CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Os fatos de a tentativa de latrocínio ter sido cometida em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo, em uma agência localizada no terminal rodoviário (lugar fechado com intensa movimentação de pessoas); de a vítima ter sido levada como refém e de um dos agentes realizar disparo de arma de fogo próximo à cabeça dela; e de que, durante a fuga, que ocasionou perseguição pela cidade, outros disparos foram deflagrados em meio à via pública, somados, justificam incremento de 1/3 sobre a pena mínima, a título de má valoração das circunstâncias do delito. 2. É devido o aumento de pena, à razão de 1/4, na hipótese de continuidade delitiva específica em que cometidos 4 crimes contra vítimas diferentes e reputado um vetor do art. 59 do Código Penal como desfavorável ao acusado. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061443-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JOVENS TORTURADOS POR SEIS PESSOAS ATÉ A MORTE, PORQUE, SUPOSTAMENTE, FORNECERAM INFORMAÇÕES À POLÍCIA SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGA. PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRECEDENTES. CÚMULO MATERIAL DAS REPRIMENDAS MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063242-2, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO PONTO DA QUESTÃO, A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E SEU O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOTA DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE INFORMA QUE CANDIDATOS SUB JUDICE SOMENTE SERÃO ADMITIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO SE AS DECISÕES JUDICIAIS ASSIM EXPRESSAMENTE DETERMINAREM. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE QUE A DECISÃO CONTENHA ESSA RESSALVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038247-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA POR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO DECRETO FEDERAL N. 3.298/1999. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS. ENUNCIADO N. 377 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes' (STJ, Terceira Seção, Súmula 377; STF, RMS n. 26.071, Min. Carlos Britto)" (TJSC, MS n. 2009.012678-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.4.10), mormente quando comprovada a deficiência visual a tempo e modo devidos." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança Apelação Cível n. 2012.075056-6, relator Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO). (ACMS n. 2010.073735-9, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036663-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. PROFESSOR NÃO-TITULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA CARGO QUE EXIGE TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO DE NATUREZA DIVERSA CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. APELO DESPROVIDO. "Não só para ingressar no serviço público, como para, já dentro dele ser agraciado com cargo de natureza diversa, é imprescindível a aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013881-1, j. 17.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033500-9, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. A existência de provas de que o denunciado teve o apoio dos corréus para praticar o delito, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP, não podendo o comportamento ser inserido no caput do referido artigo. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO PRATICA O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS APOIA A AÇÃO DELITUOSA E PARTICIPA DA DIVISÃO DA RES FURTIVA. O réu que, apesar de não praticar o núcleo do tipo, apoia a ação delituosa e participa da divisão da res furtiva, é vedado o reconhecimento da participação de menor importância. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A existência de condenações, com sentenças transitadas em julgado, que não configurarem a reincidência, servem para majorar a circunstância judicial de maus antecedentes. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO, TODAVIA, DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071247-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA OCASIÃO DA SUA DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 A segregação provisória não conduz à imposição antecipada de pena ou representa afronta aos princípios da não culpabilidade e do devido processo legal, porquanto detém pressupostos específicos e objetivos diferenciados da sanção imposta ao final do processo. A sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para consecução dos objetos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Na espécie, a prisão cautelar mostra-se, de fato, necessária diante do periculum libertatis, fazendo cercar a série de crimes empreendidos pelo apelante. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAS DO RÉU E DO ADOLESCENTE CONFORTADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA PRESERVADA. Demonstrado que o réu em unidade de desígnios com adolescente subtraiu, para si, coisa alheia móvel, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. ACUSADO REINCIDENTE. ANÁLISE FAVORÁVEL, TODAVIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente específico, não é cabível a concessão das benesses, pois não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44, II, § 3º, e 77, I, ambos do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059637-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071271-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL POR PARTE DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO NEGADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PEDIDO DESPROVIDO. "Considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Habeas Corpus n. 216479/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/4/2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, DISTINTAMENTE, PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INEXISTENTE. APELANTE QUE NA FASE INQUISITIVA RESERVOU-SE DO DIREITO DE PERMANECER CALADA E NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA, "C", DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061032-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).