APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II) E DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POLICIAIS E TESTEMUNHAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. 2. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. AUTODEFESA. 3. TENTATIVA DE FURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS. PROVA. LAUDO PERICIAL. 4. DOSIMETRIA. 4.1. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO POSTERIOR. 4.2. DELITO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAU ANTECEDENTE. 4.3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63). TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ARTS. 33 E 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1. A declaração do adolescente que teve a identidade e a assinatura (esta aferida por exame grafotécnico) falsamente utilizadas pelo agente (que visava passar por menor de idade ao ser detido durante a rapinagem de aparelho de som automotivo), as declarações da vítima e de testemunha que contiveram o acusado e seu comparsa, e os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência são provas suficientes da autoria dos crimes de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de falsa identidade. 2. Configura-se o delito do art. 307 do Código Penal quando o agente atribui-se falsa identidade no momento de prisão em flagrante, com o intuito de fugir à responsabilidade penal e/ou ocultar histórico criminal, não se vislumbrando hipótese de atipicidade em razão do exercício da autodefesa. 3. A conduta de arrombar a porta de automotor e quebrar com chutes o compartimento onde o som estava instalado, que configura a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa rastro; indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido pela prova testemunhal. 4.1. A condenação pretérita referente a fato posterior àquele apurado na ação penal não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base. 4.2. O trânsito em julgado posterior ao crime, mas de condenação correspondente a delito perpetrado em data anterior, configura mau antecedente. 4.3. A condenação transitada em julgado após o crime objeto de análise na ação penal não configura reincidência. 5. Cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade se o agente é primário, a pena aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a única circunstância judicial desfavorável não se mostra suficiente para impedi-los. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA, FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002259-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

Agravo de intrumento. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Liminar concedida para garantir a participação de candidato no certame. Reprovação em etapa superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo ante a falta do interesse de agir. "Com a reprovação do candidato no concurso para o qual impetrou mandado de segurança objetivando inscrever-se, fica prejudicado o writ, por perda de objeto" (MS n. 2001.023197-2, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 10-4-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059888-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM SEUS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM PROVA DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHOS INCRIMINADORES DE POLICIAIS E INDICAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU DIANTE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074567-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS COERENTES DA VÍTIMA, OS QUAIS EM HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALIADOS AINDA À VERSÃO INCONSISTENTE E ISOLADA APRESENTADA PELO RÉU. GRAVE AMEAÇA À PESSOA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. VÍTIMA QUE IMPEDIU O INTENTO DE SUBTRAÇÃO E QUE EM MOMENTO ALGUM SE SENTIU AMEAÇADA FÍSICA OU PSICOLOGICAMENTE PELO ACUSADO. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO APELANTE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO À OFENDIDA A PONTO DE ELA TER SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA REDUZIDA OU IMPOSSIBILITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO PROCEDIDA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, CP). PENA REAJUSTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO (ART. 77, III, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048642-3, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 217-A, CAPUT E 213, § 1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PADRASTO QUE CONSTRANGE A ENTEADA À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SOMADAS AO PARECER PSICOLÓGICO E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. ESTUPRO PRATICADO POR VÁRIAS VEZES ANTES E DEPOIS DE A VÍTIMA COMPLETAR 14 ANOS. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS (SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA) SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES ESTABELECIDO NA ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037708-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - VAGA REMANESCENTE NÃO PREENCHIDA, DIANTE DO DESINTERESSE DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - PRÓXIMA COLOCADA - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, convocados todos os melhores classificados, remanesce vaga que alcance a colocação do candidato interessado, em face da desistência de outro. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.053526-9, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. POSSE/PORTE DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RÉU AUGUSTO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PALAVRA DO ADOLESCENTE INFRATOR CONFIRMANDO A PRÁTICA DO ROUBO, COM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU AUGUSTO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DE PARTE DO VALOR SUBTRAÍDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU AUGUSTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA POLÍCIA, QUE CONFIRMA A MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME, EM COMPANHIA DO RÉU AUGUSTO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU AUGUSTO. POSSE/PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL DE QUE A ARMA ESCONDIDA SOB O TRAVESSEIRO DO RÉU AUGUSTO PERTENCIA AO ADOLESCENTE INFRATOR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O AGENTE ESCONDEU O ARTEFATO EM SEU QUARTO OU PERMITIU QUE SEU COMPARSA O FIZESSE. SENTENÇA INALTERADA. RÉU JEFERSON. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES INDICANDO QUE O REVÓLVER APREENDIDO FOI ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU. APREENSÃO DE MUNIÇÕES INTACTAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003313-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, DANDO CONTA DA CONFISSÃO DE UM ACUSADO E DA DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DE AMBOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRIMEIRO FATO. QUALIFICADORA AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A DESTRUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. DANO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA POR ESTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FABIANO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SILVANO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUADA A PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033614-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE QUE REALIZOU CORRETAMENTE EXERCÍCIO DE FLEXÃO DE BRAÇO NA BARRA FIXA - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 273, CAPUT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem por pressupostos a verossimilhança das alegação corroborada por prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ressentindo-se os autos de provas que denotem, em juízo perfunctório de cognição, a prática correta do exercício de flexão de braço em barra fixa, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, para reconduzir ao concurso público o candidato reprovado na prova física, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048843-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II; ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 12 E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA FUTURO PRÓXIMO. PROCESSO CUJO TRÂMITE DEU-SE DE MANEIRA REGULAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034680-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - REGIONAL DE ARARANGUÁ. PREVISÃO DE 2 (DUAS) VAGAS. IMPETRANTE CLASSIFICADA NA 3ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CANDIDATO MELHOR COLOCADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SEGURANÇA DENEGADA. "O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013)" (Mandado de Segurança n. 2014.079561-4, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/06/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.022191-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. CANDIDATO NOMEADO E NÃO EMPOSSADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE "BACHARELADO" EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU, EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO OU, EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO DE FORMAÇÃO NA MODALIDADE DE "BACHARELADO" QUE SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LC N. 329/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FATMA, E NO DECRETO N. 3.644/2010, QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL. IMPETRANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EXIGÊNCIA LEGAL PREENCHIDA. GRADE CURRICULAR DO CURSO DE TECNÓLOGO, ADEMAIS, QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA DO CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL, CLASSE IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. [...]." (STF - Agravo de Instrumento n. 627586 AgR/BA, rel. Min. Eros Grau, j. 27-11-2007). Mutatis mutandis: "1. É firme o entendimento desta Corte de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. [...]." (AgRg no REsp 1441054/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061310-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTES PENITENCIÁRIOS - EDITAL N. 01/2013-SJC/SC - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - CERTAME CUJO PRAZO DE VALIDADE SE ESGOTARÁ, ACASO NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE RENOVAÇÃO, EM ABRIL DO PRÓXIMO ANO - PRETERIÇÃO E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS INDEMONSTRADAS - ORDEM DENEGADA. "'A contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos'. (STF - ARE 756227 AgR/RN, Rel. Ministro Dias Toffoli)." (Mandado de Segurança n. 2015.027960-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-6-2015). "O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do direito líquido e certo e da consequente ilegalidade ou abuso de poder (no caso substanciados pelo direito à investidura no cargo de agente de segurança socioeducativa e pela ocorrência de preterição por conta da contratação temporária de outrem, respectivamente), deve ser preconstituída, o que inocorreu no caso dos autos, a importar na denegação da ordem." (Mandado de Segurança n. 2014.055710-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-3-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070226-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL (PENITENCIÁRIO). FALHA NA CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DO ATO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PLEITO DERRADEIRO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. MEDIDA QUE DEPENDE DE NOMEAÇÃO, INVIÁVEL NA HIPÓTESE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Está consolidado o entendimento de que os Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA-SSP-SJC não observaram a contento os princípios da razoabilidade e da publicidade, pois, em razão do tempo decorrido desde a homologação do respectivo concurso, impunha-se a convocação pessoal dos interessados. Daí a concessão parcial da segurança para reconhecer a ilegalidade dos atos. Contudo, não merece acolhida o pleito de ingresso no curso de formação de agentes penitenciários, pois o impetrante somente faria jus a tanto após a nomeação, medida esta que se revela descabida na hipótese, mormente porque privativa do Chefe do Poder Executivo estadual e este não integra o polo passivo desta Ação Mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.005470-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS AGENTES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONCORREU PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM AS VÍTIMAS NO PORTÃO DE CASA E SUBTRAEM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEU AUTOMÓVEL PARA, POSTERIORMENTE, UTILIZA-LO EM OUTRA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADAS ATRAVÉS DO RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018955-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INSURGÊNCIA RELATIVA À PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTABELECIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SE DAR APENAS NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL IMPERFEITO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PÉSSIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO QUE PODE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055159-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, SUBTRAIU UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), NOS EXATOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONVERCER ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO A COMUNHÃO DE VONTADES DO RÉU COM TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo acerca DE SUA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDENCIA E CONFISSÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÕES DOS PERCENTUAIS APLICADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028400-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, § 4º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. CAPITULAÇÃO DIVERSA QUE NÃO ALTEROU O CONTEXTO FÁTICO INICIAL, SOBRE O QUAL A TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ERRO DE TIPO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RÉU CIENTE DA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE NÃO IMPUGNADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Tratando-se de aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, no qual houve alteração apenas da capitulação, sem afetar, portanto, o contexto fático, não há necessidade de reinquirição de testemunha que sobre ele prestou informações. - Em caso de nulidade relativa, cabe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. - Não há falar em erro de tipo quando consideradas as circunstâncias concretas do delito, que revelam que o agente sabia que sua conduta subsumia-se ao crime de furto, já que prestou auxílio material e efetivo para subtrair coisa alheia móvel, apossou-se dela visando à revenda e posterior aquisição de entorpecentes com o valor que fosse auferido. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompido à época do fato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004504-8, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS E CONDENOU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ISAEL NO DELITO. CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM ECO NA FASE QUE LHE SUCEDEU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO DA QUALIFICADORA ALMEJADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A RAFAEL. ACUSADO COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. MAIS DE 2 ANOS TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086185-8, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RÉ LAURA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELANTES PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAS DE AUTORIA INCONSISTENTES E ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORAS DA DESTREZA E DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RÉ LAURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057575-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).