APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV C/C O ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, OBJETOS FURTADOS QUE EMBORA NÃO SEJAM DE PEQUENO VALOR, FORAM RESTITUÍDOS, NA INTEGRALIDADE, À VÍTIMA - ADEMAIS, QUALIFICADORAS DE ORDEM OBJETIVA. "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula n. 511 do STJ). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. N. 500 DO STJ. "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula n. 500 do STJ). DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036275-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. FUNÇÃO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL, A PARTIR DO ANO DE 2006. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO LABOR EM SALA DE AULA PELO ENTE ANCILAR. REQUISITO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI N. 3.772/DF. EXCLUSÃO, TÃO SOMENTE, DO LAPSO QUE A IMPETRANTE PERMANECEU LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, a impetrante foi nomeada para o cargo de professora de educação fundamental, em 12-2-1990, após ter sido aprovada em concurso público realizado pelo município de Jaraguá do Sul. Uma vez comprovado que exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "em atribuição de exercício" prestadas em estabelecimento de ensino, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial, obstada, contudo, a utilização do tempo de serviço prestado em órgãos meramente administrativos, no caso vertente, do ano de 2006 a 9-9-2007. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021442-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÃO IDÔNEA À MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044534-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO ABERTO PELO EDITAL N. 193/11. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR TABELIÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Relativamente ao Edital n. 193/11 este Tribunal recentemente entendeu que "não há qualquer referencia à necessidade de a autenticação ser realizada por tabelião. Não houve a objetividade recomendada no instrumento convocatório, para se fazer exigir dos candidatos participantes do concurso, ulteriormente, regra inexistente", a concluir que "inexistindo orientação no instrumento convocatório do certame sobre o tipo de autenticação que seria exigida dos candidatos, não pode a autoridade coatora impor regra restritiva" (TJSC, ACMS n. 2014.043701-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079110-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. FURTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIMES CONSUMADOS. A confissão parcial dos réus, acompanhada dos relatórios de movimentação bancária e das imagens de segurança dos estabelecimentos rapinados, evidenciam a autoria delitiva e a consumação dos delitos, sem dar margem ao pleito absolutório fundado na dúvida. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS. ESTABILIDADE E FINALIDADE CRIMINOSA. As imagens de segurança dos estabelecimentos fazem prova bastante da associação de mais de três agentes, unidos em associação criminosa com características de estabilidade ou permanência, com o fim de cometer crimes. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E QUADRILHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. É possível a "coexistência entre os crimes de quadrilha ou bando e o de furto ou roubo qualificado pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e autônomos os delitos" (STJ, AgRg no Resp 1404832, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.3.14). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade no conceito analítico de crime, razão pela qual não podem ser utilizados para ponderação negativa da primeira circunstância judicial. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. Se duas foram as qualificadoras aperfeiçoadas e comprovadas, uma delas pode servir para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial ou legal, sem ofensa ao sistema trifásico. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FURTO. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LESADA. QUADRILHA. AÇÃO ORGANIZADA E PREMEDITADA. ELEMENTARES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO. A disparidade tecnológica dos terminais e serviços faz parte do aviamento e carrega intrinsecamente certo valor de confiabilidade no mercado concorrencial, competindo às instituições financeiras implementar mecanismos de proteção compatíveis com o atendimento oferecido, a fim de evitar fraudes no processo, de sorte que a concepção de (maior ou menor) credibilidade não pode ser atribuída a eventuais investidas criminosas. É inidôneo o registro negativo operado na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime) ao argumento de que a quadrilha é organizada e atuou de forma premeditada, pois tais atributos integram a estrutura do tipo, sob pena da configuração de bis in idem. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU AUSENTE. QUADRILHA. INEXISTÊNCIA. O exercício da confissão espontânea exige postura ativa voluntária, expressa e pessoal, impraticável com a ausência do réu ao seu interrogatório. É indevido o reconhecimento da atenuante ao delito de quadrilha quando os réus admitem a associação de apenas 3 agentes, número inferior ao exigido pelo tipo penal ao tempo da infração. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. Aumenta-se a pena em 2/3, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de 29 furtos perpetrados ao longo de 1 mês, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. A fixação, em sentença, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima reclama pedido formal na exordial acusatória ou em aditamento, bem como elementos concretos a indicar qual o dano material sofrido e quanto foi o prejuízo objetivamente experimentado, sem o que se configurará, por consectário, violação ao primados do contraditório e da ampla defesa. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE ADIVAN, OSVALDO, ARLYSON E MAURÍCIO; DESPROVIDO O DE SILVIO E VALDELINO; PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, DE OFÍCIO, MINORADAS AS PENAS DE OSVALDO, ARLYSON, MAURÍCIO, SILVIO E VALDELINO, E DECOTADA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA IMPOSTA AOS RÉUS ADIVAN, SILVIO E VALDELINO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059632-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, INC. I). 1. É cabível a prisão preventiva, por conveniência da instrução processual, se existentes elementos que indicam que o agente ameaçou e atentou contra o patrimônio de uma testemunha ainda não ouvida em outra ação penal somente em razão de ela ostentar a qualidade de testigo. 2. A prisão preventiva pode ser decretada, caso presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, em caso de concurso de crimes dolosos cuja soma de penas ultrapasse 4 anos de privação de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049249-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, NO LUGAR DA CONTINUIDADE. SUBTRAÇÕES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES EFETIVADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. 1 "Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, pela confissão do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074132-9, j. em 9/12/2014). 2 "A prática do crime de roubo, contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático, configura ação única, embora desdobrada, de modo a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes do STF" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083313-1, j. em 1º/4/2014). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. MANUTENÇÃO. Devidamente fundamentada a mensuração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, esta pelo fato de o delito ter sido cometido durante a madrugada, período de menor vigilância, inviável a redução da pena-base. DETRAÇÃO NA SENTENÇA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. Impossível a modificação do regime prisional quando não preenchido o requisito objetivo necessário à progressão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043439-3, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DEVIDO. O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. No caso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não apresentou maiores esclarecimentos acerca dos fatos, tão pouco demonstrou arrependimento pelos atos ilícitos cometidos, inclusive negando um deles em juízo, e a reincidência é específica em crime contra o patrimônio. Comprovado que o delito de furto ocorreu em comunhão de esforços com outro indivíduo, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062057-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045441-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS FURTOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS PERPETRADOS EM ESPAÇO RELATIVAMENTE CURTO DE TEMPO, NA MESMA CIDADE E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. SEMELHANÇAS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PLEITEADA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONTUDO, UTILIZAÇÃO DE UMA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. I - Embora seja o acusado multirreincidente, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando remanesce na segunda fase apenas uma das condenações pretéritas, tendo em vista a utilização da outra para o reconhecimento dos maus antecedentes. II - "É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de réu multirreincidente, a compensação refere-se a uma só reincidência. Assim, é viável majorar-se a pena, na segunda fase, em razão das demais condenações transitadas em julgado, desde que de modo proporcional e razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047073-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014257-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA PARA DELIBERAR SOBRE A MELHOR PROVA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EMPREITADA DELITUOSA PERPETRADA POR VÁRIOS INDIVÍDUOS. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS AGENTES QUE NÃO DESNATURA A MAJORANTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087354-1, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Auxiliar criminalístico. Instituto Geral de Perícias. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Mérito. Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD). Deficiência auditiva fora dos parâmetros caracterizadores. Desclassificação. Legalidade. Denegação da segurança. Autoridade coatora é aquele que tem o poder de decidir, podendo rever o ato, não simplesmente aquele servidor que o executa, à ordem do superior (ACMS n. 1988.079192-3, rel. Des. Nilton Macedo Machado). Não tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo o candidato aprovado em concurso público que pretende classificação para vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, se essa condição não ficou comprovada conforme exigido no edital e na lista geral não foi classificado para assunção imediata. (ACMS n. 2011.053510-5, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.041558-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO DISCRICIONÁRIO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. [...]" (AgRg no REsp 834.175/DF). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.015207-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL AO RECONHECER A AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE QUE ALMEJA PROSSEGUIR NO CERTAME NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DA QUAESTIO QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERIA RECONHECIDO A SUA PARCIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MÉDICO ESPECIALISTA PARA AQUILATAR A EXTENSÃO DAS MOLÉSTIAS QUE O CANDIDATO É PORTADOR PARA FINS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (DECRETO FEDERAL N. 3.298/1999 E LEI ESTADUAL N. 12.870/2004). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'a existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, assim como a ilegalidade e o abuso de poder. Por constituir condição essencial do referido remédio constitucional, a sua ausência acarreta a extinção sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 8º, da Lei n. 1.533/51, e art. 267, VI, do CPC' (TJSC. ACMS n. 2006.016090-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12.4.2007)" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.087342-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19-2-2015). In casu, o impetrante almeja a participação em concurso público nas vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, pretensão esta negada pela Administração; contudo, não apresentou prova pré-constituida de que o seu quadro clínico lhe permitiria prosseguir no certame, na forma da Lei Estadual n. 12.870/2004. Dessarte, por se revelar necessária a produção de prova pericial, por médico especializado, para aquilatar o desacerto - ou não - do suposto ato coator, evidencia-se o descabimento da via mandamental para tal desiderato, o que, com efeito, autoriza a rejeição da exordial, na forma do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.027961-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROPOSTO POR SINDICATO EM DEFESA DE INTERESSES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEGESE DO ART. 5º, LXX, B, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "O sindicato tem legitimidade para defender judicialmente os direitos da categoria que representa, não sendo legitimado ativo para defender interesses de candidatos aprovados em concurso público, os quais ainda não ostentam a condição de servidores públicos, não podendo fazer parte da categoria dos substituídos pela entidade sindical" (AC n. 2012.043035-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-4-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019202-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL NA DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DO DEFENSOR DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO - QUESTIONAMENTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028134-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. AGENTE CONDUTOR DO VEÍCULO NO QUAL FORAM APREENDIDOS OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NOS CRIMES E A RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBOS TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITOS CONSUMADOS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REFUTADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIÁVEL. COAUTORIA DEMONSTRADA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). 3 O concurso de pessoas foi comprovado pela prova testemunhal, que não deixa dúvidas acerca da prática dos delitos em comunhão de esforços. 4 O apelante, ao concorrer para a consecução da atividade criminosa (aguardar em veículo para facilitar a fuga dos comparsas - que diretamente empreenderam a subtração da res furtiva com emprego de arma de fogo), atuou como coautor dos crimes de roubo, desempenhando atividade essencial para o cometimento dos delitos. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. A prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que exista nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 "Aceitar que a grave ameaça e a violência, por comporem o tipo penal do roubo, não podem ser valoradas de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta, seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário" (STJ, AgRg no AREsp n. 462828/DF, DJUe de 28/4/2014). 2 "Não merece ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) para um dos acusados quando verificado que este não concordou, em juízo, com a pretensão acusatória" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053408-5, j. em 4/11/2014). 3 Uma vez que o aumento foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do caso, atendendo, portanto, ao que preceitua a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não socorre à defesa ao postular a redução da fração imposta. 4 Os elementos probatórios revelam que a prática delitiva ocorreu por duas vezes, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, autorizando, portanto, a incidência do art. 71 do Código Penal. 5 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036813-5, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CPP, E 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIAS APÓS À PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE APREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ASSALTO DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELOS ATOS INFRACIONAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR DUAS PESSOAS. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040740-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, SENDO UM TENTADO (ART. 14, II, DO CP), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO DELITUOSA PRATICADA EM CONJUNTO COM A NETA, QUE CONTAVA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADO. NATUREZA FORMAL. MERA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE FURTO EM 1/5 (UM QUINTO) E CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068347-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, V, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, ALIADOS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE POR ESTES APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). POSTULADA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051444-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).