ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA QUE OCORRE COM A INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR PELA MATRÍCULA E INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PRETENSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e não antes, nem depois dessa data. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046635-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTES QUE, MEDIANTE AMEAÇAS VERBAIS E EMPREGO DE OBJETO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EFETUAM A SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE INTIMIDAR A VÍTIMA E DE REDUZIR SOBREMANEIRA SUA RESISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. "Restando devidamente comprovado o crime de roubo, por meio da inequívoca demonstração do emprego de grave ameaça à pessoa da vítima, resta impraticável a desclassificação com o desiderato do reconhecimento do furto". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.046691-3, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 16/08/2012). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086117-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE SIGNATÁRIA DO CERTAME. TESE AFASTADA. "Tendo em conta que o impetrado (Procurador-Geral do Estado) é o titular do órgão a quem foi legalmente cometida a organização do certame, bem como o signatário do edital, além do que detentor de competência para corrigir o ato impugnado, desvela-se evidente sua legitimidade para responder ao writ sob exame" (Mandado de Segurança nº 2013.014980-7, da Capital. Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 12/06/2013). IMPETRANTE QUE OBJETIVA PERCEBER PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS, PELO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOCACIA PÚBLICA. VANTAGEM INICIALMENTE CONCEDIDA, MAS EXCLUÍDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE NÃO ESTARIA EVIDENCIADA A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, SE DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OMISSÃO DE FATO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ALUDIDO REQUISITO, ATRAVÉS DE NOVO CERTIFICADO. ERRO MATERIAL DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A CANDIDATA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016054-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAM, UM SECRETÁRIO MUNICIPAL, UMA SERVIDORA PÚBLICA E OUTROS AGENTES PARTICULARES. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E COM FRAUDE LICITATÓRIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM DENÚNCIA FORMALMENTE PRESTADA POR AGENTE PARTICULAR. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES QUE AJUSTAM O NUMERAL INTERCEPTADO, ALCANÇAM NOVOS RAMAIS DO MESMO INVESTIGADO E ENVOLVEM OUTROS ALVOS RELACIONADOS AO FATO INVESTIGADO. NULIDADE INEXISTENTE NAS DECISÕES CONCISAS, PORÉM REMISSIVAS À DECISÃO PRIMEVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A NOVOS ALVOS. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA COMARCA DE TANGARÁ. AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE INDÍCIOS DO ALEGADO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ A TOMADA DOS DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A CIÊNCIA DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. ATO ACOMPANHADO POR DOIS ADVOGADOS E COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADES RECHAÇADAS. IMPUTAÇÃO DE DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFOS 4º, INCISO II, E 6º, TODOS DA LEI Nº 12.850/2013). SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES PARA O FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE LICITATÓRIA (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993). REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA FATO CRIMINOSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.056795-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS. PRÁTICA DO CRIME POR DOIS AGENTES, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL TANTO DA VÍTIMA QUANTO DO ACUSADO. FUGA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPUTADO QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058253-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. POSSE DA RES FURTIVA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO E MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. Os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados pelas vítimas nas etapas inquisitória e judicial, bem como suas declarações seguras em juízo, aliadas ao fato de que o representado fora encontrado com o comparsa na posse de parte dos bens rapinados, são provas suficientes da autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037581-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Título de conclusão de curso de pós-graduação em que consta o nome de casado da impetrante. Inscrição no concurso feita com o nome de solteira. Não aceitação do referido certificado para a prova de títulos. Regra editalícia que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.054228-1, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 1º, I, "A", § 4º, III, DA LEI N. 9.455/97 E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO (AGRESSÕES FÍSICAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO AO OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE SURDEZ TEMPORÁRIA), ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA EM CASO COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083837-1, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O AUTOMÓVEL DO OFENDIDO. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA A PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079775-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES, EM CONCURSO DE AGENTES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 226, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. DELITO DO QUAL MUITO NÃO SE PODE EXIGIR A TÍTULO DE MATERIALIDADE. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. POLICIAIS QUE OFENDERAM A INVIOLABILIDADE DO LAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM PERMISSÃO DO MORADOR E AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA OU DE PERIGO. NEGATIVA DOS DENUNCIADOS DERRUÍDA PELA FALA DE TESTEMUNHA OCULAR QUE VISUALIZOU OS POLICIAIS INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA PELA JANELA. AGENTES SURPREENDIDOS POR TERCEIRA PESSOA QUE CHEGOU AO RECINTO. OFENDIDO QUE REPRODUZIU A FALA DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA CASA. ADEMAIS RES FURTIVA NÃO LOCALIZADA. AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO DO MORADOR POR CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU EM MOMENTO DISTINTO E POR AUTORIDADE POLICIAL DIVERSA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DAR ARES DE LEGALIDADE AO EXCESSO PERPETRADO. OUTROSSIM, SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADAS. AUTUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES (DOIS POLICIAIS). ALEGADA AUSÊNCIA DE MORADOR NO MOMENTO DA INVASÃO. IRRELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083317-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INDICIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, E CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 2°, 'B', DO CP. RECURSO DO RÉU CLÓVIS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MENOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (ROUBO IMPRÓPRIO). COAUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035802-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO. IMPRESSÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS SEUS DADOS AOS DE UMA OUTRA CONCORRENTE. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO ERA OBRIGATÓRIA NO LOCAL DA PROVA. ENTE ESTATAL QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. OFENDIDO QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INSTABILIDADE DO ACESSO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO PROMOVENTE DO CONCURSO. DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO QUE TIVERAM, INCLUSIVE, DECISÕES REFORMADAS DADA A INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA VIRTUAL. EXPECTATIVA DE INGRESSO EM CARREIRA PÚBLICA FRUSTRADA POR ATO QUE O REQUERENTE NÃO DEU CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061705-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSUMADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DA ARMA DE FOGO NO QUE TANGE AO FATO N. 2. INACOLHIDO. USO DO ARTEFATO BÉLICO COM OBJETIVO DE FACILITAR O ROUBO DEMONSTRADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. MAJORANTE MANTIDA. INSURGÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANTENÇA DO REGIME MAIS RIGOROSO. PENA TOTAL PRÓXIMA DO LIMITE MÁXIMO PARA O CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A ESCOLHA COMO NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057003-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE SURPREENDIDO ARREMESSANDO VOLUME POR CIMA DO MURO DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU CONTENDO DEZESSETE PACOTES DE FUMO EM CORDA, DOIS TELEFONES CELULARES E 204,9 GRAMAS DE MACONHA PRENSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL DA ÚLTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. PENA DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL CORRETAMENTE APLICADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017090-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ARTS. 155, CAPUT, (DUAS VEZES) 155 § 1º (UMA VEZ) 155 §4º, I, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150,§1º) TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO A FORTES INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU COMETEU VÁRIOS FURTOS EM DOMICÍLIOS LINDEIROS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS EM CONTEXTO FÁTICOS DIFERENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA INDEPENDENTE DAS VÍTIMAS ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO. OBJETO JURÍDICO QUE VISA PROTEGER A PROPRIEDADE EM MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001002-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO POR DUAS VEZES (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FUNDAMENTO DEFENSIVO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RELATO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO PARA ATENUAR A PENA. PLEITO PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECER O CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ÚNICA E DE DUAS MORTES DERIVADAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ PELA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA PELA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ARMA DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA FASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, DO CP, SOB O ARGUMENTO DE AS VÍTIMAS SEREM IDOSAS E UMA ESTAR ENFERMA. NÃO OCORRÊNCIA. EM QUE PESE OS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO TEREM MAIS DE 60 ANOS, AS VÍTIMAS DO LATROCÍNIO NÃO SÃO PESSOAS IDOSAS. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA JOSÉ HENRIQUE ESTAVA ENFERMO NO MOMENTO DO DELITO OU DE QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DESTE FATO. AGRAVANTE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013302-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE POR CONTA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REVISIONANDO QUE PARA IMPUTAR GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS TERIA AGIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INCREMENTO DA PENA BASILAR JUSTIFICADO PELA AGRESSIVIDADE DO RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. No que se refere à personalidade, deve ser aferida com base em elementos que apontem a condição psíquica do agente, bem como o seu temperamento ou agressividade. Existindo elementos indicadores a respeito nos autos, a personalidade pode e deve ser valorada negativamente. ALMEJADO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). READEQUAÇÃO DA PENA. "É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser minorado ao mínimo."(Revisão Criminal n. 2014.024361-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30-09-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064550-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-SE O PATAMAR MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO DA PENA (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO AUMENTO REALIZADO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO, QUE TRATA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DO EMPREGO, POR ANALOGIA, DO AUMENTO ESCALONADO UTILIZADO NOS CASOS DE APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/5, EM RAZÃO DE TEREM SIDO TRÊS AS CONDUTAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MENOS PREJUDICIAL AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR E PENA E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075773-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073340-4, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO POR SUPORTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 1º, I, "A" C/C § 4º DA LEI N. 9.455/97 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO (AGRESSÕES FÍSICAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO AO OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE SURDEZ TEMPORÁRIA), ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA EM CASO COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073131-4, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).