HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR OU SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080935-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV), E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA INTIMAR UM DOS ACUSADOS DO ATO INSTRUTÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. TENTATIVA EMPREENDIDA NO LOCAL NOTICIADO PELO ACUSADO E NO QUAL ELE FOI DEVIDAMENTE CITADO. 2. CRIME PATRIMONIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. 2.1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA DE UM DOS AGENTES. 2.2. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA, DE OFÍCIO, PARA O APELANTE PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E QUALIFICADORAS OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 511 DO STJ. 3. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE APRESENTA À AUTORIDADE POLICIAL COM O NOME DO IRMÃO PARA OCULTAR HISTÓRICO DELITIVO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA 522 DO STJ. 4. FIXAÇÃO DA PENA E FORMA DE SEU CUMPRIMENTO PARA O SEGUNDO AGENTE. 4.1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENUNCIADO 269 DA CORTE DO STJ. 4.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RENITÊNCIA ESPECÍFICA. OBSTÁCULO. 1. Para que o feito tenha prosseguimento sem a presença do acusado, é desnecessário exaurir os meios possíveis para seu encontro, bastando a tentativa no endereço constante nos autos e no qual foi exitosa a citação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2.1. O expressivo valor da res furtiva e as circunstâncias do crime, praticado mediante concurso de agentes e com rompimento de obstáculo, evidenciam o elevado maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2.2. É possível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal ao crime de furto qualificado (Súmula 511 do STJ) quando o agente é tecnicamente primário e o valor da coisa rapinada não supera o do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3. Configura-se o delito do art. 307 do Código Penal quando o agente atribui-se falsa identidade no momento da prisão em flagrante com o intuito de fugir à responsabilização penal e/ou ocultar histórico delitivo, de modo que não caracteriza atipicidade pelo exercício da autodefesa, nos termos do Enunciado 522 do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. É devido o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. 4.2. Embora o quantum do apenamento possibilite, em tese, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se o agente é renitente específico na prática de crimes e as circunstâncias delitivas são reprováveis, o benefício não se mostra medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME PATRIMONIAL AO ACUSADO PRIMÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018792-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DA CHAVE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO EFETIVO DO AUTOMÓVEL. TENTATIVA. 3. LATROCÍNIO. 3.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. 3.2. PENA DE MULTA. TENTATIVA. REDUÇÃO. 1. A confissão do acusado, em harmonia com as declarações firmes das vítimas e do policial militar que atendeu a ocorrência, autoriza a prolação de sentença condenatória em razão de que o agente, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, rapinou a chave do veículo de uma e, ato contínuo, dirigiu-se ao mercado situado defronte para realizar outro assalto, quando disparou, por duas vezes, contra a outra, proprietária do estabelecimento comercial, não a acertando por circunstâncias alheias à sua vontade. Não se olvide que a confissão, desde que verossímil, certa, clara, persistente e coincidente com outros elementos probatórios, obrada de maneira livre e espontânea e sem que o confitente tenha outro objetivo senão o de elucidar a verdade, como na hipótese, é suficiente para a comprovação da autoria delitiva. 2. Se o agente subtraiu, mediante grave ameaça, apenas a chave do veículo da vítima, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu apossá-lo efetiva e subsequentemente, deve ser reconhecido que o crime foi meramente tentado. 3.1. É inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo circunstanciado se demonstrado que o agente, ao efetuar dois disparos em direção à vítima, desejava sua morte ou, ao menos, assumiu o risco de sua ocorrência. 3.2. Presente a causa de diminuição obrigatória pela tentativa, a pena de multa deve ser reduzida no mesmo patamar da sanção corporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E REDUZIDA A PENA DE MULTA DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069428-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENAL. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.380/14. PRECEDENTES. OBSTÁCULO SUPERADO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. "Para fins da comutação prevista no Decreto 8.172/13, quando há concurso entre crimes comuns e hediondos na execução penal, o início do prazo correlato ao requisito objetivo a ser preenchido para concessão do indulto parcial dos delitos comuns dá-se logo após o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, sem ser necessário o resgate integral destes e sem importar o cálculo em violação ao art. 76 do Código Penal" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050639-5, de Criciúma, j. em 22/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073087-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE APROXIMADAMENTE 71G (SETENTA E UM GRAMAS) MACONHA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE EM 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES, LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, ALÉM DE R$32,00 (TRINTA E DOIS REAIS) EM NOTAS DE BAIXO VALOR. CONFISSÃO INFORMAL E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR SUFRAGADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA FRAÇÃO MÍNIMA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS RELEVANTES PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, HAJA VISTA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PERTENCENTES A 7 (SETE) VÍTIMAS. ADEMAIS, EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO NAS PENAS. "Se a locução "emprego de arma" - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal." (Superior Tribunal de Justiça - HC 282.978/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072147-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050243-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079228-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PRAZO INDETERMINADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, POR DOIS ANOS. VERBA ARBITRADA PELO MAGISTRADO POR SEIS MESES. AGRAVANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ESPERA DE NOMEAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO POR DOIS ANOS E PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OU QUANDO DA NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE NO CARGO PÚBLICO, OU AINDA COM A COMPROVAÇÃO DE SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VIABILIDADE. VIRAGO ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE ORDEM PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. QUANTUM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTOS ADREDE ESTABELECIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO VARÃO, COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SOMADO AO PLANO DE SAÚDE. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NÃO AUTORIZADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699, DO CC. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032114-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, II e III). SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, acompanhado por outro indivíduo, quebra vidro de veículo estacionado visando a subtração da res furtiva, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. - Em atenção à teoria da amotio ou apprehensio, adotada no Código Penal, considera-se consumado o crime de furto quando o agente inverte a posse do bem subtraído, ainda que por curto espaço de tempo. - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019487-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POSSE INJUSTIFICADA DA COISA SUBTRAÍDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção a todos os elementos dos autos, uma vez que tem sua eficácia probatória reduzida quando se apresenta isolada. Todavia, quando for corroborada por outras provas, mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório. 2 No crime de furto, a posse da res furtiva, com a falta de explicação plausível para tanto, gera forte presunção de responsabilidade pela subtração. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso em tela, presente o concurso de pessoas, infere-se que o acusado, ao concorrer para a consecução da atividade criminosa, - observando o comparsa arrombar a porta e vigiando o local, de modo a dar guarida à empreitada criminosa -, atuou como coautor do crime de furto, desempenhando atividades essenciais ao cometimento do delito. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO RESIDUAL DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NA TEORIA DA CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1 "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2 "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido que não pode ser aceita a teoria da coculpabilidade como justificativa para a prática de delitos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001254-1, j. em 13/5/2014). 3 "Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060568-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 329, CAPUT, C/C ART. 69 TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU MICHAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU MICHAEL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033871-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO ACUSADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR QUE O FURTO OCORREU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVÍDUO. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO LEGISLADOR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. REQUERIMENTO TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO FOI DIRECIONADO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RÉU EM FUGA, COM INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. MENORIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO. QUESTÃO SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU, PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP, E PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 244-B DO ECA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044800-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRETENDIDA NOMEAÇÃO. "Prevendo o edital do certame que 'a decisão de nomeação é de competência do Governador do Estado, dentro do interesse e conveniência da Administração Pública, observados os critérios dispostos no presente Edital' (subitem 9.6, do Edital n. 001/SEA-SSP/2006), afasta-se a aventada ilegitimidade passiva ad causam do Chefe do Poder Executivo Estadual". (MS n. 2014.034898-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. VAGAS ACRESCIDAS QUATRO ANOS DEPOIS. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE OBSTOU A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM OCUPAR O CARGO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONTUDO, À IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, RELATIVAMENTE À 5ª REGIÃO, TAL COMO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. Especificamente em relação às vagas disponíveis na 5ª Região - objeto do pedido delimitado na inicial -, o Edital n. 009/2010/SEA/SSP-SJC previu o acréscimo de apenas uma vaga. Dessa forma, se o último candidato aprovado para esta região classificou-se em 94º lugar, ao passo que o impetrante apenas alcançou a posição de n. 110, fora do número de vagas disponibilizadas, é evidente que não há direito líquido e certo à imediata nomeação para o cargo em voga. "Não fosse só isso, observa-se, por dedução lógica dos novos argumentos da administração, não ser mais possível relacionar a contratação de servidores temporários à ausência de agentes penitenciários no quadro estadual da Secretaria de Segurança Pública, uma vez que, como dito, ao que parece, a situação agora é diversa. Aliás, forte no entedimento da necessidade de prova pré-constituída na impetração de mandado de segurança, conclui-se não haver nos autos qualquer demonstração de que a atuação de servidores terceirizados e, por consequência, o número respectivo de cargos vagos de agente penitenciário, alcançariam a posição ocupada pelo impetrante no certame e, portanto, estariam preterindo a sua nomeação" (MS n. 2014.085562-8, rel. Des. Cear Abreu, j. 11-3-2015). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.054871-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PARA CANDIDATO QUE FOI ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E QUE PRESTOU SERVIÇO VOLUNTÁRIO NESTE TRIBUNAL - CARGO E VOLUNTARIADO QUE NÃO ERAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO - REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ALMEJADA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE ENVOLVEM CONCURSO PARA ANALISTA JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047069-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE EM FACE DA MENORIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PEÇAS FAZENDO REFERÊNCIA, EM DETERMINADOS TRECHOS DA DEFESA, A EPISÓDIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO SUB JUDICE. TESE DEFENSIVA PERFEITAMENTE COMPREENDIDA PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE SURPREENDEU O RÉU NA TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081697-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, DEVIDO À PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MATÉRIA TAMBÉM SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O JULGAMENTO DO RE N. 597.270/RG-QO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES, AO ARGUMENTO DE QUE O CORRÉU ERA INIMPUTÁVEL. INVIABILIDADE. COMPARSA QUE, EMBORA PORTADOR DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, ATESTADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TINHA PLENO DISCERNIMENTO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ADEMAIS, CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES QUE INDEPENDE DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DOS COAUTORES. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "b", DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058301-2, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes públicos, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não se verifica na hipótese. 2 A inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição se deu de forma lícita, o que não ocorreu. 3 "É incabível a desclassificação de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas para o de receptação quando devidamente preenchidas as elementares daquele delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001922-2, j. em 14/4/2015). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A posse, no mesmo contexto fático, de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, caracteriza crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave. DOSIMETRIA. PEDIDO, GENÉRICO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. 1 Além de o pedido de aplicação de todas as atenuantes ter sido formulado de modo genérico, o apelante não faz jus a nenhuma das circunstâncias elencadas nos arts. 65 e 66, ambos do Código Penal. 2 Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069381-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUTORIA COMPROVADA POR FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES FORTEMENTE DEMONSTRADA EM JUÍZO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E FAZER CONSTAR A DETRAÇÃO PENAL OPERADA NA DECISÃO RECORRIDA., QUE REDUNDOU NA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063659-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS, NAS DUAS ETAPAS, E RECONHECIMENTO PESSOAL EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO POLICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA OU CONFECÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DESCABIMENTO. PLURALIDADE DE AGENTES COMPROVADA, AINDA QUE OS COMPARSAS NÃO TENHAM SIDO IDENTIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Basta que se tenha a certeza de que o furto foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas, mesmo que somente uma delas tenha sido identificada, para que a infração penal reste qualificada" (Rogério Greco, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059756-1, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA E DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.057103-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. em 18.5.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047829-2, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).