APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS, JUNTAMENTE COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima e de testemunhas, corroboradas pela confissão de um dos reus, são suficientes para a condenação dos acusados pela prática do delito que lhes é imputado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS BEM DEMONSTRADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Se a prova demonstra que o acusado teve a ajuda do corréu para entrar no estabelecimento comercial da vítima e subtrair a res furtiva, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4.º, IV, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do referido artigo. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUMENTO DEVIDO. CÁLCULO ACERTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APENAS PARA UM DOS ACUSADOS. REDUÇÃO APLICADA. PENA INALTERADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS JÁ CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando, além de ser patrocinado pela Defensoria Pública, foi isentado do pagamento das custas na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034916-6, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÕES. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS QUE SE CINGEM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). [...] No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (STF, RE n. 705140/RS, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007637-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO A COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTULADO PELO ACUSADO TIAGO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM ESCUTA TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA PREMEDITAÇÃO E DA PRÁTICA DELITIVA PELOS RECORRENTES, EM UNIÃO DE ESFORÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE EM EVIDENCIAR A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO RÉU TIAGO. REPRIMENDA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO APELANTE SAMUEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES E À PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. READEQUAÇÃO. REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO SAMUEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO ACUSADO TIAGO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049394-7, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - POSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CORROMPIMENTO - DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES (CP, ART. 70) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025787-7, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051703-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE AGENTES E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADAS PELA PROVA ORAL ANGARIADA E PELO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO CRIME COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DO EFETIVO CORROMPIMENTO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DOS AUMENTOS OPERADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO SE SUBMETE A UM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS SOPESADAS CORRETAMENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES SUFICIENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. USO DE 1 (UMA) DAS QUALIFICADORAS, NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VIABILIDADE. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. "Várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade" (HC 295.211/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014; HC 222.526/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014)" (STJ - HC 276.690/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015). "Este Tribunal Superior tem entendido que, na ocorrência de mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para compor o tipo penal qualificado e as demais como circunstância judicial negativa." (STJ - HC 200.126/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) "A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal." (TJSC - Seção Criminal. Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027682-5, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE POLICIAL, TAMBÉM CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030590-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, RESPALDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. Impossível se acatar o pleito absolutório quando comprovado que o apelante prestou efetivo auxílio ao autor da subtração, dando-lhe cobertura, o que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. Além de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que evidencia a maior gravidade da conduta, os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, mormente se comparado ao salário mínimo vigente ao tempo do delito. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. "A consumação do furto ocorre no momento em que o agente tem a posse da res furtiva, cessada a clandestinidade, independente da recuperação posterior do bem objeto do delito [...]" (STF, HC n. 95.398/RS, DJUe de 4/9/2009). DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos moldes da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL JÁ ESTABELECIDO NO ABERTO. DESCONTO DO PERÍODO DE PENA RESGATADO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O desconto do período de pena já cumprido pelo réu (detração penal) compete ao Juízo da Execução, nos moldes do art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040693-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. BENEFÍCIO OFERECIDO PELO PARQUET E RECUSADO PELO RÉU, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ALEGAÇÃO DE QUE A REPARAÇÃO DOS DANOS ESTAVA SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CÍVEL, EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DA BENESSE E NEM DA CONDIÇÃO IMPOSTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O DANO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PARQUET EM OFERECER O BENEFÍCIO NOVAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE, POR REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INADEQUADO E NÃO GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA ENTRE OS VEÍCULOS, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. MANOBRA REALIZADA PRÓXIMA À CURVA, EM ACLIVE E SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 203, I, DO CTB). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL FIXADA EM 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL READEQUADA, EX OFFICIO, PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO FORMAL. PENAS DE DIAS-MULTA SOMADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072601-1, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - ADMISSIBLIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS NS. 1.113/2005 e 1.1224/2007, QUE NÃO EXIGEM A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018896-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EM PROVA DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CARGO DE "ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS - CONTABILIDADE", EXIGIA O EDITAL A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE APLICADA SOLUÇÃO DISTINTA A OUTRA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA, A PRINCÍPIO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE QUE, QUANTO À ÚLTIMA, HAVERIA COMPATIBILIDADE DE SUA PÓS GRADUAÇÃO COM A ÁREA DE CONTABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782), salvo havendo flagrante ilegalidade, que, em juízo de cognição sumária, não ficou comprovada a contento, pelo que afastado o necessário fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087364-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, IV, E 155, § 4º, IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL (FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ADEMAIS, MULTIPLICIDADE DE COMPORTAMENTO IRREGULAR EVIDENCIADA. É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social (Apelação Criminal N. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS APLICADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA REMISSÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS). ADOLESCENTE COM HISTÓRICO INFRACIONAL EM ATOS EQUIPARADOS A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA MAIS BRANDA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Em já tendo o adolescente descumprido prévia aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano quando da concessão da remissão, não é possível a reforma da sentença para determinar medida mais branda, na medida em que, por certo, a advertência não surtirá os efeitos reparadores necessários à ressocialização. Em se tratando de Direito da Criança e do Adolescente, a imposição de medida socioeducativa não tem somente caráter punitivo (retributivo), embora este também se apresente. Existe um objetivo predominantemente educativo e ressocializador, que, com base no princípio da proteção integral, objetiva reeducar o menor, enquanto pessoa em desenvolvimento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081634-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM FUNÇÃO DE "ALTERAÇÃO OSTEO-MIO-ARTICULAR" - PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME COM BASE EM ATESTADO MÉDICO OPOSTO AO RESULTADO OFICIAL - PROVA PRECÁRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO INOBSTANTE DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO CERTAME - DECISÃO QUE POR SEGURANÇA JURÍDICA E PARA ESTANCAR O PERIGO DE DEMORA DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT. A legislação específica e as normas editalícias dispõem de forma clara e precisa sobre a necessidade de os candidatos, do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado policial da Polícia Militar de Santa Catarina, não apresentarem qualquer condição incapacitante para o exercício da função policial militar. A concessão de medida de urgência autorizada pelo art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n. 12.016, de 07.08.2009), segundo HELY LOPES MEIRELLES, não serve como antecipação dos efeitos da sentença, tampouco afirma direitos, haja vista que seu desiderato é o de tão somente tutelar a eficácia da ordem judicial, se concedida ao final da causa, porquanto a "medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 90-91). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037827-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA, BEM COMO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A AÇÃO FOI PRATICADA POR DUAS PESSOAS. INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INDIVÍDUOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018737-4, de Xanxerê, rel.: Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-05-2014). "Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime [...]" (STJ, HC 206944/RJ, rela.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067147-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, §1º E § 2º CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CADEIA DE NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVEU O VEÍCULO RECEPTADO PELO RECORRENTE E QUE TEVE OS SINAIS IDENTIFICADORES POR ELE ALTERADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE RETIRAVA SEU SUSTENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE AUTOMÓVEIS USADOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 180 DO CP. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E DE ESPÉCIE DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Comprovado que o agente, em exercício da atividade comercial informal de compra e venda de automóveis usados, adquiriu veículo objeto de furto e alterou seus sinais identificadores, na tentativa de ocultar a origem ilícita do bem, correta sua condenação pela prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 180 e no caput do art. 311, todos do Código Penal. - Inviável o afastamento do concurso material quando o agente, por meio de duas ou mais ações, pratica crimes que atingiram bens jurídicos diversos (patrimônio e fé pública). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074243-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO POR UM CRIME IMPEDITIVO E OUTRO COMUM EM CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, III, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIR 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME COMUM. MONTANTE DA PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.2014 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA REMANESCENTE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO INDULTO (ART. 1º, XV, DO DECRETO). DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. - Havendo o concurso entre crimes comum e hediondo, o apenado terá direito ao benefício do indulto após o cumprimento de 2/3 da reprimenda fixada para o crime impeditivo e fração correspondente ao delito comum. - É exigência do artigo 1º, XV, do Decreto 8.380/2014, que a pena remanescente, na data de 25 de dezembro de 2014, não seja superior a oito anos, no caso de condenado não reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043438-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DESMENTE ESSA ASSERÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tendo sido o candidato impetrante convocado pela Administração e nomeado para cargo público em razão de sua aprovação em concurso, não se lhe pode negar o direito à posse por conta de inconsistente motivação, pois fundada na inverossímil alegação da inexistência de vaga, desmentida pela autoridade de Lei local, o que faz exsurgir o direito líquido e certo ao pretendido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.008482-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028142-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando o réu, em comunhão de esforços com dois adolescentes e com animus furandi, efetua grave ameaça às vítimas e, ato contínuo, subtrai a res furtiva. A não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento efetuado pelas vítimas, ainda mais quando é confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056705-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II) E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - RECLAMO DO ACUSADO NELSON LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 70) - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES DISTINTAS PRATICADAS - CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO (CP, ART. 69) - APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA - DOSIMETRIA - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZAM TAL PROVIDÊNCIA - SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO - REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL ESTABELECIDA AO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO IMPEDE A BENESSE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072596-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).