APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DO FATO, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E À CONFISSÃO EM JUÍZO DE UM DOS ACUSADOS, DANDO AZO À CONDENAÇÃO. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando os réus, em comunhão de esforços e com animus furandi, efetuam grave ameaça às vítimas e, ato contínuo, subtraem a res furtiva. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. Se, para a consumação do crime, o agente utiliza o emprego de grave ameaça contra a vítima, caracterizado está o delito de roubo, o que impede a desclassificação para furto simples. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019311-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058881-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANEJO CONTRA LEGISLAÇÃO DE ITAJAÍ QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON - PRELIMINAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA Da constituição de santa catarina e da lei orgânica estadual do ministério público (lc 197/2000) "Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade." (ADI n. 2006.027427-0, Rel. Des. Jorge Mussi, DJ de 19-10-2007) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA OBLÍQUA - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUESTIONADA EM FACE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, §2º, da cf, e ART. 83, XI, f, DA CESC) "Nestes termos, circunscrita a alegação, por força do art. 125, § 2º da Constituição Federal, à causa petendi referente à violação à Constituição Estadual, exsurge a competência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com exclusão de toda e qualquer remissão exclusiva à Constituição Federal, conforme decidido na Recl. n. 347-SC: "Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante Tribunal Estadual com base em afronta a dispositivo constitucional estadual e dispositivo constitucional federal. Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a ação direta quanto à causa petendi relativa à afronta à Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado julgá-la apenas no tocante a causa petendi referente à alegada violação à Constituição Estadual, causa petendi esta para a qual é ele competente (art. 125, §2º da C.F.)". (TJSC, ADin 2005.005316-1 e ADin 2005.005756-1, da Capital, rel. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta, j. 15.8.2007). CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 21, I E IV, DA CESC) - ATRIBUIÇÕES VAGAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS - PREDICADO DA CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO - ATIVIDADES QUE DEVERIAM SER EXECUTADAS POR SERVIDORES EFETIVOS, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE, ADEMAIS, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 16 DA cesc) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA "Contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado.". (TJSC, ADin 2010.045619-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20.3.2013). "O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. [...] 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes (STF, ADI n. 4125/TO, rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 14.2.2011). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DE DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS E DE TODAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - INEGÁVEL IMPACTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL - RISCO DE LESÃO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO local - FORÇOSA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DESTA DECISÃO, PARA QUE PASSE A VALER SEIS MESES Após este julgamento (art 17 da lei estadual n. 12.069/2001) - PRECEDENTES DESTA CORTE - efeito repristinatório inaplicável na hipótese - pedido de medida cautelar prejudicado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. REFORMA DO DECISUM. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). IMPOSIÇÃO À AUTORA APELADA, DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072653-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004911-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004825-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE PREVIAMENTE ORGANIZADO COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, QUE SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 EM JÓIAS E DINHEIRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIRMANDO O CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025834-6, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NEGATIVA DE NOMEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO QUE O CANDIDATO É HABILITADO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE QUE ENGLOBA TODAS AQUELAS DESEMPENHADAS PELO CARGO PRETENDIDO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 7.498/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso". (STJ, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.076001-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-06-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.035576-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTER FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO OU DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS LEADING CASES JULGADOS PELO STJ (RESP N. 1110848/RN) E PELO STF (RE N. 596.478/RR E RE n. 882.456/MG). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 NO ÂMBITO MUNICIPAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE PREVISÃO NA LEI LOCAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUE E O PAGAMENTO DA VERBA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, ART. 25, ART. 37, X, e ART. 39, CAPUT, § 1º E § 3º, TODOS DA CRFB/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONCEDER AOS AUTORES A JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo após o julgamento do RE n. 596.478 pelo STF, o Município não tem obrigação de efetuar o pagamento do FGTS em casos de contrato temporário ou sem concurso, mesmo que declarados nulos, visto que uma lei federal não tem o condão de criar obrigações a outros entes da federação - que não ela própria -, sob pena de violação ao princípio constitucional da autonomia do ente federativo e consequente quebra do pacto federativo. É que o art. 19-A da Lei Federal n. 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, que se tornou perene no ordenamento jurídico por força da EC n. 32/01, e se destinou a alterar "a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT") não tem o condão de impor ao Município o pagamento de uma verba sem que haja previsão na lei municipal para seu pagamento, pois somente ele detem competência para dispor acerca das verbas pagas a seus servidores. Dito de outro modo, o Município, no trato com seus servidores, não está obrigado ao pagamento de eventuais verbas criadas ou instituídas pela legislação federal (seja destinada a servidores públicos federais, seja a empregados da iniciativa privada). Em suma, se a CLT, hoje, vier a criar um novo direito pecuniário, o Município ou Estado não estará obrigado a implementá-lo também aos seus servidores, salvo se houver uma previsão legal específica para tanto e observada a competência privativa de legislar em cada caso. Assim sendo, impor ao Município a realização do pagamento de uma verba (FGTS) sem que haja previsão nas leis municipais fere o princípio constitucional da legalidade e da autonomia do ente federativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006354-1, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR TATUAGEM. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ADI n. 2013.069514-6). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade' (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013)" (AC 2013.005602-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.013218-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. "3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora." (AgRg no REsp n. 1392983/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16-6-2015) CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SUPERAÇÃO DOS DOIS ANOS DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame." (MS n. 2014.026634-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-6-2014). "O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR no RE n. 596.028, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22-10-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019526-4, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU SUPOSTAMENTE SER MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO APÓS A MEIA NOITE. IDADE COMPATÍVEL À RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPLETADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM HOSPITAL MOMENTOS APÓS OS FATOS, QUANDO RECEBIA ATENDIMENTO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS SOFRIDOS. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO OU FURTO EM SUAS FORMAS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS MOTIVOS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LUCRO FÁCIL. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES DEMONSTRADAS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031515-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041827-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE, ALEGANDO SER REPRESENTANTE DE UMA EMPRESA, EFETUOU DIVERSAS COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, UTILIZANDO O CNPJ DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM DIVERSAS CIDADES. NÃO PAGAMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM OS DADOS DA EMPRESA, MAS CONSTANDO O ENDEREÇO DO RÉU. AUTORIZAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DENÚNCIA E RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. ACÓRDÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DO PARQUET, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO RÉU E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. AUMENTO DE 1/5 DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE TRÊS CRIMES. PENA CORPORAL INFERIOR A 2 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO DE 4 ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESSA DECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DECRETADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010260-6, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL SED N. 066/2004. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PARA A 21ª GERED (CRICIÚMA). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE O AUTOR TERIA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO À ÉPOCA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.028653-5, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14/12/2011). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. [...] É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público" (STJ, AgRg no Resp n. 1269168/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015499-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SÓ TERIA DADO UMA CARONA AO CORRÉU, AUTOR DA INFRAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSALTO EM PADARIA PRATICADO EM HORÁRIO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. EMPREITADA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E DINHEIRO. PACIENTE QUE É ACUSADO DE DAR COBERTURA AO COMPARSA, TENDO A RESPONSABILIDADE PELA FUGA, NA QUALIDADE DE MOTORISTA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. LIMITAÇÃO DA DECISÃO A CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM DIVAGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036575-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALEXSSANDRO GESSER CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU WELLINGTON DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM O REQUISITO PREVISTO NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086309-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU ALEX. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AMBOS OS AGENTES EFETUADO POR UM DOS OFENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RÉU LUCAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE UTILIZARAM DE VIOLÊNCIA CONCRETA CONTRA AS VÍTIMAS, COM O EMPREGO DE CORONHADAS, SEM QUE TENHAM ESBOÇADO QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, ALIADA À PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024900-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Conforme dispõe o art. 119 do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Na hipótese, considerando a pena aplicada na sentença, tem-se a incidência do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, reduzido pela metade, porque o réu contava 18 anos à época dos fatos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram-se mais de 02 (dois) anos, extrapolando, portanto, o lapso temporal previsto no supracitado dispositivo. MÉRITO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PARA O DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA, PELO EMPREGO DE FACA, DEMONSTRADA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA APREENSÃO DO REFERIDO OBJETO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). A grave ameaça é elementar do crime de roubo; uma vez demonstrada, não é possível a desclassificação para o delito de furto. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022363-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FORMA DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMA PESSOAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. AGENTES QUE ABORDAM A VÍTIMA E SUBTRAEM SUA BOLSA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE, OUVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA OFENDIDA. MAJORANTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMNAR, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015392-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).