APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCISO IV E ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 14, II, C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIZ E RENATO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) DA PENA. RÉU VALDIR. REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DO RÉU VALDIR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS LUIZ E RENATO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083752-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ELEVADO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. FATOR NÃO APTO A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, GRAVIDADE DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE FATOS NÃO VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAVAM A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DA PENA. FATO CONFIRMADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE FORA DECLINADO NOS AUTOS E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063902-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II E III, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ACUSADO JOÃO LOURENÇO E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EVIDENCIADA. 3ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL ENTREGUE AO FISCO COM VALORES INFERIORES AOS DAS OPERAÇÕES EFETUADAS. "NOTA CALÇADA". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE, ALIADO À PROVA ORAL. QUADRO SOCIETÁRIO QUE ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL TAMBÉM AO RECORRENTE. CADERNO DE PROVAS FIRME EM IMPUTAR À GERÊNCIA EMPRESARIAL AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS REITERADAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL INSCRITA NOS ARTS. 49 C/ 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA DESVALORIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO PENAL, APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VALOR NÃO VULTOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ALMEJADO EMPREGO DA CONTINUIDADE DELITIVA MISTA E DO CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPAÇO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A SÉRIES DE CRIMES E CONDUTAS PRATICADAS EM DESCONTINUIDADE, NÃO CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA-BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RECORRENTE JOÃO LOURENÇO E DESPROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO PARQUET, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060404-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA ESTABELECIDO. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. JUNTADA DE 2 CERTIFICADOS DE CURSOS COM CARGA HORÁRIA MUITO INFERIOR ÀQUELA FIXADA NO CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS ORGANIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção" (Apelação Cível nº 2015.048657-4, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 08/09/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.051225-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES, SUBTRAIU OBJETOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL E DANIFICOU OUTROS BENS DA ESCOLA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PELO RÉU E ADOLESCENTES, DE PROPRIEDADE DE OUTRA VÍTIMA. DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS POR MEIO DE CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL UNÍSSONA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). BENS ENCONTRADOS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU ESPONTÂNEA. RESSARCIMENTO DOS DANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO NÃO COMPROVADA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DE FURTO PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO CONDUZIU AS AÇÕES CRIMINOSAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS MENORES COMPROVADA. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079177-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 193/2011. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PROVA DE TÍTULOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À IMPETRANTE, PELA COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DIVERSO DAQUELE EXIGIDO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. DESCONSIDERAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DOCUMENTO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. HABILITAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER APRESENTADA APENAS NO MOMENTO DA POSSE. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041790-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL - TESE ACOLHIDA - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A embriaguez ao volante configura crime de perigo abstrato, enquanto a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é delito contra a pessoa, havendo o concurso material entre os crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040652-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME, SONDANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO E FORNECENDO O VEÍCULO PARA A FUGA. ÁLIBI QUE VAI DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS. INSTRUMENTOS DO CRIME ENCONTRADOS NO VEÍCULO DO RECORRENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL, QUE EVIDENCIA TER O RÉU ATUADO DE FORMA DECISIVA NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, COMO MENTOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VIABILIDADE. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA AO PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. PEDIDO ACOLHIDO. PREJUDICADO O PLEITO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030926-5, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO OCUPADO POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS (ACT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE ESTARIA SUPRINDO NECESSIDADES MOMENTÂNEAS. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061565-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEMANDANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVAÇÃO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQÜENTES DO CERTAME AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERIA PROVIDENCIAR A ADEQUAÇÃO DA PROVA FÍSICA ÀS SUAS LIMITAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da isonomia, que o próprio recorrente invoca e reconhece como razão de ser do concurso público, não comporta a fixação de limites variáveis 'intuitu personae', com o estabelecimento, por exemplo, de alturas ou distâncias determinadas em função das caraterísticas individuais dos pretendentes ao cargo. Por outras palavras: a igualdade que o princípio da isonomia impõe não está nos candidatos ao cargo, mas na prova e nas condições de sua realização, que devem ser as mesmas para grupos assemelhados (homens, mulheres, pessoas com deficiência, etc)" (STJ, RMS n. 44406/MA, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11/02/2014 - grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092066-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU DIONATON. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTOS APLICADOS DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O suposto equívoco na majoração da pena não se configura, uma vez que em se levando em conta a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão para o crime de roubo, mantida nesse patamar na fase das circunstâncias judiciais, tem-se o total de 48 (quarenta e oito meses). Observando sobre ele a incidência, na terceira e derradeira fase da dosimetria, da fração de 1/3 (um terço) - por força de se tratar de roubo circunstanciado - verifica-se a necessidade de aumento de 16 (dezesseis) meses, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, atingindo-se o total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão aplicados pelo Juízo de primeiro grau. Sobre tal quantidade incide o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes, procedendo-se à soma com a pena alcançada pela prática do crime de armas. Não há, pois, erronia a ser corrigida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025011-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados." [...] (STJ - AgRg no RMS 25811/ RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º.7.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047057-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

Mandado de segurança e agravo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase objetiva. Liminar concedida e após informações revogada. Realização das etapas posteriores do concurso sem a participação do impetrante. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Alteração da verdade dos fatos na inicial. Condenação por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução de mérito. Agravo prejudicado. "A ineficácia da sentença que defere o mandado de segurança não ocorre apenas quando o dano decorrente do ato impugnado seja irreparável. Para que se possa afirmar tal ineficácia, basta que a sentença que defere o mandado de segurança não tenha aptidão de, ela própria, corrigir a ilegalidade de modo útil, vale dizer, determinando desde logo a reparação do dano" (Hugo de Brito Machado). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.046085-6, de Itá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17.08.2010). (TJSC, Agravo em Mandado de Segurança n. 2015.029118-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para o cargo de Procurador Autárquico. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de contratação de pessoal e cessão de funcionários de outros órgãos para o exercício da função de procurador. Preterição configurada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados.(TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-08-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045532-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER APRESENTADO A TEMPO E MODO OS EXAMES EXIGIDOS POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - AVENTADA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME - ADOÇÃO DE DATAS DIFERENCIADAS, CONFORME A CIDADE ELEITA, QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega de exames em dia e horário certos, conforme a região eleita, não há como manter candidato retardatário no concurso, pois o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e a todos os concorrentes. Ademais, acolher tal pleito implicaria em aceitar exceção que representaria vantagem exclusiva para o impetrante, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032700-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO QUE TEM POR OBJETO A CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "'O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, S-1, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; S-3, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina). "Impõe-se a extinção do mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público no qual pretendia ver assegurada a nomeação se posteriormente à impetração veio a ser nomeado (STJ, T-5, RMS n. 19.033, Min. Laurita Vaz; TJSC, GCDP, MS n. 2011.000296-7, Des. Cesar Abreu), salvo se o ato decorreu de ordem judicial." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015277-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-7-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081870-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR TER SIDO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA - PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO COMBATIDO - ORDEM DENEGADA. "'O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)'." (Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042088-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006 - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NAS VAGAS REMANESCENTES - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, TODAVIA, QUE NÃO GARANTE UMA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Descabe a assertiva relativa a ocorrência de decadência do prazo para a impetração do writ quando a insurgência do impetrante direciona-se justamente à ausência de conhecimento acerca de sua convocação pelo Edital atacado, não havendo como precisar o exato momento em que teve ciência do ato tido como violador (TJSC, MS n. 2012.025416-7, rel. Des. Carlos Adilson, j. 12-09-2012). [...] É recorrente a impetração de ações mandamentais abordando o mesmo tema, e esta Corte já sedimentou, por maioria, o entendimento de que não é razoável, depois de quatro anos da realização do certame em comento, esperar do candidato que frequente diariamente sítios oficiais ou a ler exemplares do Diário Oficial em busca de comunicados sobre o concurso realizado, e tampouco é razoável que a Administração, depois de um decurso considerável de tempo, promova a convocação de candidatos remanescentes por meio de edital genérico e abrangente." (Mandado de Segurança n. 2013.045631-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.093986-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELOS RELATOS HARMONIOSOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE PESSOA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - O agente que, juntamente com outro comparsa, aborda as vítimas, mediante o emprego de arma de fogo, e subtraí os seus pertences, comete o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Os relatos harmoniosos das vítimas, quando em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, são suficientes para a manutenção da sentença penal condenatória. - A negativa de autoria isolada nos autos não é capaz de derruir as demais provas que atestam que o réu praticou o delito pelo qual resultou denunciado. À defesa incumbe o ônus de desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091171-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO DELITO DO ECA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MENORIDADE DO SUPOSTO CORROMPIDO - NÃO OCORRÊNCIA - IDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. A demonstração da menoridade para fins penais não se limita à apresentação de documentos do adolescente, sobretudo se houver nos autos documentos hábeis a comprovar a condição, tais como o boletim de ocorrência e a apuração de ato infracional em desfavor do infrator. DOSIMETRIA DA PENA - REXAME DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, ART. 70) - REPRIMENDA REDUZIDA. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051414-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).