PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 35, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, distribuindo entorpecentes no Guará e em Brazlândia. 2 A materialidade e a autoria da associação para o tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com grande quantidade de cocaína (quatro quilos), com apreensão na casa da ré de uma balança de precisão, que se juntou às evidências colhidas na interceptação de conversas telefôncas autorizadas e aos depoimentos dos policiais que participaram das investigações. 3 Decota-se a análise negativa das consequências do crime quando a quantidade superlativa de droga apreendida já ensejou a análise desfavorável da culpabilidade. 4 Apelação parcialmente provida.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. AGRESSÕES FÍSICAS DE MÃE CONTRA FILHA COM MOTIVAÇÃO DE GENERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. 1 Conflito de jurisdição entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia e o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma circunscrição judiciária. Crimes de lesões corporais praticados em continuidade delitiva pela mãe contra filha sem motivação esclarecida. 2 Nem toda violência contra mulher atrai a incidência da Lei 11.340/2006, que é restrita aos casos em que a vítima é discriminada em razão da condição feminina. Há indícios dessa motivação de gênero quando as agressões ocorrem apenas contra a filha mulher e poupam os homens com idades próximas. Essa atitude preconceituosa contra a condição feminina é reforçada quando a mãe manifesta a vontade de entregar a filha à adoção, por não mais suportá-la, mas não faz o mesmo em relação aos filhos homens. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, em que há fortes indícios da participação da sua participação em organização criminosa, voltada para a prática de crimes com a finalidade de obter, de forma fraudulenta, Carteira Nacional de Habilitação. Evidenciada a presença dos requisitos legais para a efetivação da prisão cautelar do paciente, não se mostra adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria dos crimes imputados ao paciente, tendo em vista as circunstâncias de sua prisão em flagrante, bem como o depoimento firme das vítimas, que apresenta especial relevo na hipótese dos autos. O crime de homicídio qualificado imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A alegação de que o paciente tem um filho menor de idade que depende dele para o seu sustento não autoriza a revogação da prisão preventiva.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, e artigo 182 da Lei 11.101/2005). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMÍCIDIO TENTADO - INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCREMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas, coerentes e harmônicos entre si - revela que o acusado tentou subtrair bens pertencentes a cada uma das vítimas, bem como intentou contra a vida de ambas, deve ser mantida a sua condenação como incurso nos artigos 157, § 3º, última parte, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, por duas vezes. Na hipótese em que resta demonstrado que o acusado percorreu apenas parcialmente o iter criminis do delito de latrocínio em relação a uma das vítimas - tendo efetuado dois disparos de arma de fogo que a atingiram, mas em regiões do corpo que não chegaram a colocar a sua vida em risco -, a fração de diminuição a ser utilizada, em razão da causa de diminuição da tentativa, deve ser ½ (metade).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA . IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional de aplicação do instituto da desistência voluntária em relação ao crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o acolhimento do pedido de atenuação da pena imposta ao requerente quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Quando não se vislumbra prejuízo para a defesa o fato de ter patrocinado os dois réus, uma vez que não houve colidência entre as teses, bem como se a defesa não se insurgiu contra sua nomeação para patrocinar o corréu no momento oportuno, inviável a alegação de nulidade em face de fato que ela própria deu causa. 2. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Júri, uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras podem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas em lei. 3. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro homicídios qualificados são praticados (três consumados e um tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO MÍNIMO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade delitiva. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGADO. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. 1. O incidente de insanidade mental se mostra imprescindível nos casos em que, segundo o Código de Processo Penal, há dúvida sobre a integridade mental do acusado, o que não se verifica no caso concreto, pois o laudo psiquiátrico atestou que o recorrente estava com o discernimento e a capacidade de autodeterminação preservada. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 3. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. A dosimetria merece reparos, pois foram consideradas em desfavor do recorrente as circunstâncias do crime. 5. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INCISO I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXTENSÃO DO DANO. 1. O fragmento de impressão digital produzida pelo réu em objeto localizado no interior da residência, reconhecido pela vítima como de sua propriedade em prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliado ao fato de que o réu não apresentou qualquer justificativa para tanto, constitui elemento suficiente para a manutenção da sentença condenatória, quanto à autoria da empreitada delituosa. 2. Embora o rompimento de obstáculo tenha sido firmado pela prova oral produzida nos autos, é indispensável a realização de perícia para se comprovar a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 3. No caso dos autos, a realização de perícia foi requerida pela autoridade policial e a vítima e seu cunhado informaram em juízo que os peritos estiveram no local, mas somente o laudo referente à identificação de fragmento de impressão digital foi elaborado, não havendo qualquer explicação acerca da impossibilidade de realização da perícia técnica ou da elaboração de laudo do exame pericial do lugar dos fatos. 4. Ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo suportado pelas vítimas e a reparação justa, não estão atendidos os requisitos que possibilitam a indenização material mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, em se tratando de réu reincidente específico, ostentando outras 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, não havendo que se falar em redimensionamento da pena no patamar mínimo legal. 2. Inviável a compensação equânime entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, devendo haver a preponderância desta última, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Deve ser mantida a fixação da pena-base um pouco acima do patamar mínimo legal, considerando-se que apesar de o réu ostentar 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, haja vista que foi considerada apenas uma das certidões para recrudescer a pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. DANO EM ESTABELECIMENTO MILITAR (ART. 264, INCISO I, CPM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, quando restar comprovado que o Policial, ao praticar o dano, agiu de forma premeditada e dirigida ao Gabinete do Comandante da Unidade Militar, eis que, com sua conduta, não está o réu a violar somente um bem comum da unidade militar, e sim, um bem da unidade militar que tem simbologia. A culpa do autor supera a de um crime singular, a merecer, de consequência, maior reprovabilidade. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. O art. 14 da Lei n. 10.826/03 pune a mera detenção da arma de fogo, ainda que por breve momento. 2. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 3. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam em si próprios um maior grau de desvalor da ação, já que constituem crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRUCNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com uma adolescente, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A pena pecuniária deve guardar total proporção à reprimenda reclusiva fixada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. INCERTEZA DA PROVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quanto ao crime de furto qualificado, têm-se autoria e materialidade incontestes. A prova contida nos autos é inequívoca, havendo a dúvida apenas quanto à proximidade de consumação do delito. 2. A pretensão de reduzir a pena de tentativa deve observar todo iter criminis percorrido pelo agente. No caso, em concreto, o recorrente não esteve tão próximo de consumar o ato, não se comprovando assim a certeza da partida e/ou ligação do veículo objeto de furto. 3. Possibilidade de redução da terceira fase da dosimetria para 1/2 (metade). 4. Dado provimento parcial ao recurso defensivo.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada à paciente - tráfico de drogas em presídio -, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - apreensão de uma porção de maconha com aproximadamente 21,58g (vinte e um gramas e cinquenta e oito centigramas) -, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, como forma de garantia da ordem pública. 2. O pedido de desclassificação da conduta imputada à paciente pela denúncia demanda dilação probatória, e constitui, inegavelmente, objeto do mérito da ação penal, devendo ser apreciado durante a instrução criminal em primeira instância, sob pena de violação do devido processo legal e de supressão de instância. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.