EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, ausente a procuração do advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular n. 115/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que não se conhece. (EDcl no AREsp 715.962/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU O PRIMEVO JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não prospera a alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri na hipótese em que houve mera referência pelo Ministério Público ao acórdão que anulou a decisão de absolvição anteriormente proferida, por ter sido manifestamente contrária a prova dos autos, não tendo havido sequer a leitura de trecho do decisum. 2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp 1535118/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 328.733/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a matéria já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do recurso especial, não pode ser novamente alegada em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 333.807/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS CORRÉUS. ELEMENTAR DO CRIME. ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. 1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou inequívoco o conhecimento, pelo agravante, da condição pessoal de Presidentes do Instituto Candango da Solidariedade dos corréus, condenados pelo crime de peculato por equiparação a funcionário público, não há falar em ocorrência de erro de tipo na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1459394/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. 2. Consideradas as circunstâncias do crime (furto de pote de "whey protein", subtraído de estabelecimento comercial e avaliado em R$ 355,00, que foi restituído à vítima) e tendo em vista a primariedade do agente, bem como que a res furtiva é de pequeno valor, não ultrapassando o salário mínimo então vigente (R$ 678,00), evidencia-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do privilégio no crime de furto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1525563/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A". OFENSA AOS ARTS. 41, 384 E 569, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório" (HC 284.828/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , QUINTA TURMA, DJe 14/04/2014) . Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1525571/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, "quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor". II. Na esteira do entendimento sedimentado nesta Corte, o prévio recolhimento da multa imposta, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, inclusive quando não houver o recolhimento, em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.469.646/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.429.056/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014. III. Consoante a jurisprudência do STF, quanto à multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, "não se conhece do recurso, ainda que da União, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má-fé" (STF, AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 13/12/2011). IV. A Corte Especial do STJ, revendo posicionamento anterior, decidiu no sentido de "que o depósito prévio da multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público" (STJ, AgRg nos EAREsp 22.230/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/07/2014). V. No caso, o embargante não procedeu ao recolhimento da multa do art. 557, § 2º, do CPC, que lhe fora imposta, quando do julgamento do seu Agravo Regimental, razão pela qual é de se reconhecer não preenchidos todos os pressupostos extrínsecos do seu apelo. VI. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 83.673/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente). 3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 856.290/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESLIGAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. DIREITO À REMUNERAÇÃO VENCIDA E NÃO PAGA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com base em elementos probatórios colacionados aos autos, a inversão do julgado implica o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente não pode se valer de alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional, no caso o art. 333, I, do CPC, para alcançar a reavaliação do conjunto probatório dos autos por esta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 877.224/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,97%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (verbete n. 487 da Súmula do STJ). 2. Tendo o título que embasa a execução, movida pelos agravados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, ao caso, o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 905.085/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, mister o recorrente realizar o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, não sendo permitido a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma sem sequer demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. 2. Na via estreita do apelo extremo, a revisão do acervo fático-probatório dos autos esbarra frontalmente no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 934.191/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA MP 2.225-45/01. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915-3/99. 1. "O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) "No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o art. 10 da MP 2.225-45/01"; b) "A MP 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal" (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014)." (AgRg nos EAREsp 248.720/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 23/9/2014.) 2. Agravo regimental da UNIÃO provido e negado provimento ao agravo regimental de JOSE VENILTON. (AgRg no REsp 972.577/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 995.084/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. CONCLUSÃO ALCANÇADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a orientação desta Casa, tratando-se de recurso especial interposto e que terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado o pagamento apenas do porte de remessa e retorno, conforme Resolução do STJ n. 1, de 4/2/2014. 2. Não se encontrando as partes postulantes sob o benefício da gratuidade da Justiça, o pedido de assistência judiciária efetuado por ocasião da apresentação do recurso especial não exime a parte requerente de recolher o respectivo preparo, devendo-se, para tal propósito, observar ainda, necessariamente, o disposto no artigo 6º da Lei n. 1.060/1950 - petição avulsa em apenso ao processo principal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 607.472/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERADA CORRETA. TRÁFICO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.551/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fase do cálculo da pena. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e variedade de entorpecente para, a um só tempo, elevar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que configura bis in idem e caracteriza o constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp 704.874/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. SÚMULA 691/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Diz a jurisprudência que o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta a perda do objeto daquele impetrado na instância superior, em que é impugnada a decisão indeferitória de medida liminar. 2. Nem sequer a juntada do acórdão justifica o seguimento do writ, pois o Tribunal local não decidiu a questão referente ao cerceamento de defesa sob os contornos apresentados no agravo regimental e concluiu pela ausência de nulidade e de prejuízo ao paciente. 3. A prolação de sentença e o superveniente trânsito em julgado da condenação, após a Corte estadual haver analisado, em juízo de cognição mais amplo e exauriente, o tema, reforça a ocorrência de perda do objeto da impetração. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 188.603/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)

PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO TRIBUNAL. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO. PROVAS. EXCLUSIVAMENTE PELO JULGADOR. ATUAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. 1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. No presente caso, não houve apenas inversão da ordem de inquirição, mas ausência do órgão ministerial na audiência de instrução. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (AgRg no AREsp 725.861/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída das alegações aventadas na inicial do habeas corpus, não é possível o prosseguimento do feito, pois é cogente à impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a apontada existência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 60.337/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)