AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Interpretando-se o disposto no artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal, não é necessária a oitiva prévia do apenado quando da unificação de penas em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução. 2. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. 3. Feita a unificação das penas, e verificando que a soma ultrapassa o limite de 04 anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento regime mais gravoso. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas. 2. Realizada a unificação das penas privativas de liberdade, e, verificado que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, faz-se necessária a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; e a fixação motivada de um novo regime para o cumprimento das sanções. 3. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retirar a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes e quando são corroboradas por outros elementos de prova. Condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes patrimoniais, e a confissão do acusado. Conforme firme entendimento desta Corte de Justiça, para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, a perícia não é imprescindível quando é possível comprovar o arrombamento por outros meios de prova. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando provado que houve o arrombamento da porta da residência da vítima para a subtração dos bens.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (747g de maconha e 148g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (residência) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a atividade por ele exercida, com a disseminação, na vizinhança onde reside, de drogas de variadas espécies. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. A prática do crime de estupro de vulnerável contra quatro vítimas menores de 14 (quatorze) anos, por omissão da paciente como sua genitora no dever de cuidado e proteção, ao expô-las a reiterados abusos sexuais pelo ex-companheiro, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e para o resguardo da integridade física e psíquica das crianças ofendidas. A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas cautelares menos rigorosas para evitar a reiteração delitiva. Não se tranca a ação penal, quando há justa causa para sua instauração e não se verifica a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Habeas corpusdenegado.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTEIRAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embora se verifique nos autos que o agente é usuário de entorpecentes; a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias do flagrante - revista de visitantes em penitenciária - afastam o pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da LAD. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Se o acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas, e sendo a quantidade e natureza da droga utilizadas em desfavor do réu na primeira fase da dosimetria, inviável o afastamento da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se na quantidade de pena, reincidência, circunstâncias judiciais e especialmente na quantidade e natureza da droga. Afasta-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, visto que a pena privativa de liberdade é mais eficaz na repreensão do delito de tráfico de entorpecentes, considerando-se ainda a quantidade de drogas apreendida em poder do agente. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o sursis é um direito do condenado, não sendo possível a substituição da pena por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento da denúncia e o decreto de pronúncia observa-se interregno superior 8 (oito) anos, consoante determinado pelos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. (Precedentes). O constante envolvimento com o crime não basta, por si só, para desabonar a circunstância judicial relativa à conduta social do réu, máxime se tal condição serviu para atribuir desvalor à personalidade de agente. Verificando-se que a pena foi estabelecida em patamar elevado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no art. 147 do CP, na medida em que ameaçou de morte a sua companheira, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se a pena restou aplicada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS DOS LESADOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o réu da prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mormente porque os lesados tiveram dúvidas quanto ao reconhecimento, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, dos autores, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado e receptação, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada a ousadia e periculosidade dos pacientes. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos sem a presença de outras pessoas, a palavra da lesada possui especial relevância, principalmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. 2. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 4 crimes, a fração adequada é 1/4. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO E AMEAÇA. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. CONDUTOR EMBRIAGADO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de homicídio cometido por condutor de veículo automotor embriagado, somente incide a competência do júri quando demonstrada a embriaguez preordenada, ou seja, que o agente se embebedou para cometer o crime. 2. Não havendo prova nos autos que o réu se embebedou para praticar o ilícito ou assumiu o risco de produzi-lo, afasta-se a tese de dolo eventual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Somente um Registro de ato infracional na Vara da Infância e da Juventude equivalente ao crime de roubo; e uma remissão por furto, que não deveria constar dos assentamentos, eis que esta exclui o próprio processo (arts 126 e 127 ECA), não são hábeis para agravar a pena-base como indicativos de personalidade desvirtuada, se considerada esta como a representativa do comportamento da própria pessoa, ou de sua vida. 2. Dado provimento aos embargos infringentes.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, a condenação é medida que se impõe. Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se adequada. Inexistindo nos autos elementos acerca da situação econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser arbitrado no patamar mínimo.