PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. O art. 41 da Lei nº 11.340/06 veda a aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, inclusive a suspensão condicional do processo. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado e de corrupção de menores, porquanto o paciente foi preso em flagrante ainda na posse do bem subtraído e na companhia de um menor, sendo apontado pela vítima e por uma testemunha como autor do delito. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pelo modus operandi dos agentes, que agiram com violência real, tendo como vítima um adolescente, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privilegiando-se a manutenção da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva. IIII. Parcial provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS - TORTURA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL APTO À TRATAMENTO ADEQUADO E/OU PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo a quo sobre eventual pedido de transferência do paciente para local apto ao recebimento de tratamento adequado à sua moléstia grave e/ou necessidade de prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea a e § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/97 (por duas vezes), e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, eis que, na companhia de um adolescente e de uma terceira pessoa ainda não identificada, livres e conscientes, submeteu os dois menores noticiados na peça acusatória, então com 12 e 13 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, tudo como forma de obterem a confissão de um dos menores em conduta ilícita, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (por duas vezes), em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Os argumentos de atipicidade da conduta e negativa de autoria resumem-se em alegação de inocência, questão cujo deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, inviável na estrita via do habeas corpus. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de relaxamento não configura constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com o co-denunciado e outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito do grupo, o veículo e outros bens pertencentes à vítima noticiada na peça acusatória, transportando o automóvel para outro Estado da Federação. Consta dos autos, ainda, os relatos dos policiais militares que participaram da perseguição policial no sentido de que, após furarem o bloqueio, os autuados tentaram atropelar os policiais, além de efetuarem inúmeros disparos de arma de fogo, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Para fins de prisão cautelar, são suficientes meros indícios de autoria, de modo que a palavra da vítima, nessa fase, é suficiente para fundamentar a segregação. Se não bastasse, a inexistência de indícios suficientes de autoria é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto não se presta o habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, já que o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pela palavra da vítima, pela confissão do réu e pelas filmagens extraídas das câmeras de segurança do supermercado em que a ofendida trabalhava, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão do adolescente ratificada, em juízo, pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e de testemunha. 3. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com a delinquência, já tendo experimentado medidas socioeducativas mais brandas por atos infracionais anteriores. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REMANESCENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O recurso em sentido estrito aviado pelo núcleo de prática jurídica deverá ser protocolado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do Código Penal), a iniciar com a última intimação, seja do réu ou de seu defensor. Interposto o recurso fora do quinquídio legal, impõe-se o não conhecimento em razão de sua intempestividade. 2. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação. Desnecessária é a certeza quanto à autoria do réu, pois prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios da sua participação. Inexistente prova peremptória capaz de afastá-la de pronto, a dúvida quanto à participação do recorrente deve ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso do réu I.S.F. não conhecido. Recurso do réu H.S.S. conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2. As circunstâncias em que os fatos ocorreram denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando fundada em razões excepcionais, e que visem garantir a efetividade do processo. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando-se que o agente foi impelido por animus furandi, relativamente aos bens que se encontravam no interior do estabelecimento de ensino, e que somente não conseguiu alcançar o intento porque adormecera no local e fora surpreendido pela polícia, inviável a desclassificação do furto para invasão de domicílio 2.Se bem sopesadas as circunstâncias judiciais, observado o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, e fixada a pena definitiva em patamar adequado à reprovação e prevenção do crime, matem-se incólume a sentença recorrida. . Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva e deve ser considerada no estabelecimento da autoria delitiva, quando corroborada por outras provas coligidas, como no caso. 3. A desistência voluntária acontece quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. Diferentemente, no instituto da tentativa, como no caso ora em análse, o delito não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 50, INCISO II, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FUGA PARA ASSISTIR FILHO DOENTE. NÃO CONFIGURADA. REGRESSÃO REGIME. REVOGAÇÃO BENEFÍCIOS EXTERNOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade no reconhecimento da fuga pela lei como falta grave, posto estar o art. 50, inciso II, da LEP em perfeita harmonia com a Constituição Federal, sendo certo que o apenado teve sua liberdade restringida em decorrência de sentença condenatória irrecorrível, pela qual foi considerado culpado pela prática de crimes dolosos. 2. Não caracteriza a excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa o fato de o condenado ter fugido do presídio para auxiliar seu filho doente, mesmo porque nem ao menos ficou comprovado ser ele a única pessoa próxima que pudesse acompanhá-lo, tampouco que lhe foi negada autorização para tanto. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso, permanece para apreciação doConselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRATAMENTO CONTRA HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do agente e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por qualquer medida alternativa da prisão, se não demonstrada situação médica grave que impossibilite o paciente de prosseguir com o tratamento médico contra o vírus da imunodeficiência humana (HIV) na própria unidade prisional. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena na segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos e ele é primário, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no artigo 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, também do CPP. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇAÕ DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser reduzido o quantum da pena-base quando verificada sua majoração exacerbada em vista de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fim de serem observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução pela fração mínima, se o crime chegou próximo da consumação, sendo que um dos disparos, por ter atingido região letal, por si só seria capaz de levar a vítima a óbito, caso não tivesse sido socorrida e levada ao hospital com urgência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível, não havendo se falar em absolvição se suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, especialmente diante das declarações da vítima e testemunha, corroboradas pelo reconhecimento da acusada como autora do delito. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras do ofendido e da testemunha presencial. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio possui especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2- O depoimento do policial militar, agente público no exercício de suas funções, também está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras. 3- A atuação do acusado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto em conjunto com o corréu agiu em unidade de desígnio, abordando a vítima em via pública, com o objetivo comum de subtraírem seus bens, mediante grave ameaça, ainda que apenas um dos acusados tenha permanecido com a res furtiva. 4- Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se desarrazoada a majoração da pena intermediária pela reincidência, impõe-se a sua redução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.