DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo, pois, resultado naturalístico, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 3. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Evidenciado o elemento subjetivo do tipo, referente à intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, correta a condenação pelo crime de Estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, tem-se por satisfatória a prova embasadora da condenação. 3. É possível a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente, em face de condenações por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que não haja bis in idem. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 3. Tratando-se de furto simples, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável ao réu se mostra desproporcional, sendo mais adequado o aumento de 04 (quatro) meses, levando-se em conta o mínimo e máximo previsto no preceito secundário. 4. Mantém-se o regime inicial fechado quando, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente, portador de maus antecedentes e possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Comprovada a reincidência em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo ser considerado não apenas o comportamento isolado do réu, mas o conjunto de crimes por ele cometido, sob pena da prática criminosa ser transformada em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. 3. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado. 4. A exasperação da pena-base deve ser devidamente fundamentada, não sendo a prática de furto em loja de shopping de grande circulação de pessoas e a tentativa de garantir o sucesso da empreitada fundamentos para o recrudescimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. 4. Prescindível a juntada da certidão de nascimento do menor infrator aos autos, quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade. 5.Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSÁRIO FORMALISMO.NULIDADE. OITIVA VÍTIMA. DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. FASE INQUISITORIAL. CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pressupõe-se que, estando a vítima desempregada, morando às empresas de outrem em lugar humilde, seja enquadrada em estado de miserabilidade, para os fins de que trata o §2º do art. 255, CP (vigente à época), transformando a ação em pública condicionada à representação, legitimando o Ministério Público a oferecer denúncia. 2.Quanto ao interesse da vítima de representar contra o réu, este prescinde de qualquer formalismo, bastando a demonstração inequívoca em autorizar a persecução penal. 3. Não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, ouvida a vítima por carta precatória em outra comarca, nomeou-se defensor dativo ao acusado, que, por óbvio, teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. Assim, a alegada ausência de perguntas por parte do mencionado causídico, não se presta a nulificar o procedo. 4. Conforme o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato é declarado nulo, sem que haja comprovação de efetivo prejuízo. 5. O depoimento prestado pela vítima, na fase inquisitória - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório, sobretudo quando confirmado em juízo e corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar, pois, em insuficiência de provas para amparar a condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR - ART. 160 CPM. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 9°, INC. II, ALÍNEA A DO CPM. AUTOR E VÍTIMA NA ATIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. É de competência da Justiça Castrense o processamento e julgamento dos crimes cometidos por militar contra militar, ambos na ativa, ainda que de folga, férias, licença, excluindo somente aqueles que se encontram já reformados ou na reserva, a teor do que prescreve o artigo 9º, inc. II, alínea a, do COM. 2. Irrelevante o cenário (militar ou civil) do cometimento do injusto penal, isso porque o critério adotado na legislação para a configuração da natureza militar do delito é ratione personae, isto é, leva-se em consideração a qualidade pessoal dos sujeitos (ativo e passivo) envolvidos no crime. 3. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desrespeitar superior hierárquico diante de outro militar, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 160 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MANIFESTA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO APENADO. NECESSIDADE. 1. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais estabelece, para a concessão da progressão de regime, a necessidade de cumprimento de requisitos objetivo, atendimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. Não é admissível a interpretação literal da redação do citado artigo, pois se deve analisar a capacidade de retorno do apenado ao convívio social, a fim de que tal fato possa auxiliar em seu processo de ressocialização, respeitando-se o princípio da individuação das penas. 3. Conforme o artigo 149, do Código Penal, o incidente de insanidade mental deve ser instaurado em caso de manifesta dúvida sobre a integridade mental do acusado. 4. Sendo o apenado agressivo e suscetível ao uso de entorpecentes durante a ausência de medicação injetável, bem como se levando em consideração a gravidade dos crimes que foi condenado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), configura-se manifesta a dúvida sobre sua higidez mental e inviável a concessão da progressão para o regime aberto, independente da instauração do incidente de insanidade mental. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENTES. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios veementes de autoria, nãose verifica o alegado constrangimento ilegal se a segregação cautelar mostrar-se adequada e necessária para garantir a ordem pública, sobretudo em razão dagravidade concreta do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por atipicidade da conduta, quando sobejamente comprovado o elemento subjetivo do tipo de roubo, ou seja, o dolo aliado ao especial fim de agir (animus rem sibi habendi), sendo totalmente inverossímil a tese de que a ré iria entregar o celular da vítima no posto policial. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio e unidade de desígnios, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição relevante para o êxito da empreitada criminosa. 3. Inviável a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, e das consequência do crime, quando não excedem o próprio tipo penal, não se revestindo de singularidades que justifiquem a exasperação. 4. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). 6. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público. Desprovido o recurso da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações por crimes posteriores ao fato em julgamento não servem para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Aplica-se a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cujas penas superam 4 anos de reclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de quem porta munição de uso restrito apta à realização de disparos. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto. Precedentes. 2. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se alinha ao enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima, dos informantes e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEACAS DE MORTE CONTRA A COMPANHEIRA E O FILHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AMEAÇA CONTRA PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL. I. As ameaças praticadas contra a companheira e o filho deram-se no mesmo contexto fático. A inegável conexão probatória impõe o processamento e julgamento do crime contra o homem na Vara de Violência contra a Mulher. II. Os relatos das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais, confirmam a condenação. III. O alcoolismo, a despeito de ser uma doença, não justifica a aplicação da atenuante inominada do artigo 66 do CP, sobretudo quando foram concedidas oportunidades ao réu para largar o vício. IV. Em crimes de ameaça contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada e não socialmente recomendável. V. Negado provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS- HOMICÍDIOS E FURTOS QUALIFICADOS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA MÍNIMA - REGIME MAIS BRANDO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Improcedente o pedido de redução da pena se as regras dos artigos 59 e 68 do CP foram observadas. Todas as fases tiveram acréscimos mínimos. III. Ao condenado não reincidente, cuja pena corporal supere 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), cabe o regime inicial semiaberto, conforme alínea b do §2º do artigo 33 do CP. IV. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO SIMPLES.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo simples, consumado e tentado, quando a confissão do réu encontra-se corroborada pelas declarações prestadas em juízo pelas lesadas, que o reconheceram como sendo o autor dos delitos, sobretudo se a forma como ele foi preso, em flagrante no exato momento do crime, bem como as demais provas colhidas, também fundamentam sua condenação. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando o réu, com uma única conduta, praticou dois crimes de roubo simples, pois tinha em mente a única intenção de subtrair os bens das lesadas. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena superior a 4 e inferior 8 anos, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.