PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Restando subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública - mormente em já respondendo ele por outro delito contra o patrimônio 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA (FACA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE ARMA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE CAUSA DE AUMENTO PARA ANÁLISE DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ISENÇÃO DE CUSTAS). COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policiais que participaram da prisão em flagrante dos apelantes e do reconhecimento realizado na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal se a prova colhida demonstra a sua utilização para ameaçar as vítimas. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal. 5. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Recurso conhecido a improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente -que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata dos supostos crimes de roubo circunstanciado (por cinco vezes) e de corrupção de menor, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, em curto espaço de tempo, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA REVISTA REALIZADA EM PRESÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS NA CAVIDADE VAGINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na revista em presídio, em função de estar transportando droga em sua cavidade vaginal. 2. As circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais da paciente, que responde a outro processo por tentativa de homicídio, demonstram a sua periculosidade para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento no crime de roubo circunstanciado. Precedentes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. REALOCAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. Havendo concurso de qualificadoras no crime de homicídio, uma delas irá qualificar o delito, e a outra, havendo previsão legal, deverá migrar para segunda fase da dosimetria como agravante genérica. Assim, a circunstância qualificadora deverá ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase apenas de forma residual. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. GRADAÇÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar desfavoráveis do apelante. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a ausência do animus necandi, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude ou o pleito de desclassificação da conduta, o que não se logrou no caso concreto. Restando indícios do delito, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 3. A decisão de pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, cuidando, numa análise perfunctória, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferição dos argumentos de mérito trazidos pela Defesa, que serão objeto do julgamento do Conselho de Sentença, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o seguro reconhecimento do acusado confirmado em juízo pela vítima, de modo a evidenciar a autoria do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consoante jurisprudência pátria, a palavra da vítima reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. Não merece reparos o aumento da pena em 1/6 (um sexto) a título de reincidência, pois em conformidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o conjunto probatório é idôneo à comprovação da co-autoria no crime de furto descrito na peça acusatória, o que impossibilita a absolvição da corré bem como a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 2. As circunstâncias em que ocorreu a compra do veículo noticiado na denúncia evidenciam que a acusada conhecia a procedência ilícita do bem, não subsistindo o pleito absolutório ou de desclassificação para o delito de receptação culposa. 3. Idônea a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente com base em registros penais de condenações transitadas em julgado por fatos delitivos anteriores ao apurado, com a conseqüente exasperação da pena-base. 4. Na existência de suficientes condenações transitadas em julgado por fatos anteriores àquele em apuração, é admissível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, sem que se incorra em bis in idem. 5. A confissão qualificada não impõe a redução da pena pela atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 6. Impossível promover a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, pois a condição específica da acusada, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo a considerar que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 9. Não é possível estabelecer o regime inicial semiaberto ao reincidente, condenado à pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos. 10.Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 11.Recursos parcialmente providos.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO APTO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando se encontram acostadas aos autos robustas provas da materialidade e autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas durante a instrução processual. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.INVIABILIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigência a qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regramento específico para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta de 2,24g, bem como tinha em depósito duas porções da mesma droga, com massa bruta de 46,32g, além de três porções de cocaína, com massa bruta de 71,24g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga, especialmente a cocaína, e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,60g e 0,34g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, com massa bruta de 32,24g, além de porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 33,70g.. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.