APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS EM LEI. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE CHAVE FALSA. TERMO DE APREENSÃO DE CHAVE MIXA EM PODER DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MEIO UTILIZADO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ACUSADOS TERIAM INGRESSADO NO VEÍCULO DA VÍTIMA POR OUTROS MODOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O FURTO FOI PERPETRADO POR MAIS DE UMA PESSOA. VÍTIMA QUE PRESENCIOU O FURTO PRATICADO PELOS DOIS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. EXEGESE DO ART. 33,§ 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062985-5, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVIU UMA VAGA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO, APÓS A PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. O candidato aprovado na primeira colocação, em concurso público que disponibiliza uma vaga no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação, especialmente considerando que, na hipótese, o prazo de validade do certame já expirou, mesmo após a prorrogação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079600-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO. FURTO. AMEAÇA. ARTIGOS 157, CAPUT, 155, CAPUT, E 147, CAPUT, RESPECTIVAMENTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. JUSTIFICATIVA VÁLIDA. PRECEDENTES. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. ARTIGO 282, II, §§ 3º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 313, I, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PENA COMINADA AOS DELITOS EM CONCURSO MATERIAL. SUPERAÇÃO DO PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. HIPOTÉTICO COMETIMENTO DE CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE NO CASO DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. Se a segregação cautelar mostra-se imprescindível, logicamente, adequa-se à gravidade do crime, às circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na hipótese, as circunstâncias dos fatos foram, justamente, o fator que motivou a necessidade do cárcere. Nesse cenário, não há falar em violação ao artigo 282, II, e § 6º, do Código de Processo Penal. A soma das penas cominadas aos crimes atribuídos ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos, razão pela qual se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, há notícias do cometimento de crime com grave ameaça à pessoa, situação que, caso venha ser comprovada, impedirá a substituição da reprimenda corporal por pena restritivas de direitos. Por tais motivos, não se constata ofensa ao princípio da proporcionalidade. No que diz respeito ao artigo 282, § 3º, do aludido Código, a intimação prévia do paciente sobre a medida extrema, por óbvio, frustraria a eficácia do provimento jurisdicional. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027623-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I E V, C/C ART. 61, I E 65, III, 'D' E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 61, I; AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27-11-2013). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 281130/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000502-7, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONSUNÇÃO INCIDENTE. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO QUANTO À QUESTÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020537-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE REGIME DIFERENCIADO PARA CADA DELITO. CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984. DEFINIÇÃO DO REGIME APÓS SOMA DAS PENAS. NECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO NESSE PONTO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (artigo 111, caput, da Lei n. 7.210/1984). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DROGA. APROXIMADAMENTE 600 G (SEISCENTAS GRAMAS) DE MACONHA. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. SOPESAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. Não obstante, quando se está diante de caso no qual houve a apreensão de quantidade considerável de entorpecente, circunstância devidamente sopesada na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, justifica-se a fixação de um regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006294-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EMPREGOU VIOLENCIA CONTRA A VÍTIMA PARA SUBTRAIR TRÊS CORRENTES DE PRATA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079624-2, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO AFASTADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AGENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. BENESSE NÃO CONCEDIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MENSURADA NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO SOPESADAS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA, QUE IMPEDE A MINORAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. EXEGESE DO ART. 33 §§ 2º, "C", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026510-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Agravo de instrumento. Concurso público. Apresentação de atestado de conclusão de curso de pós graduação ao invés do diploma. Exigência editalícia. Titulação comprovada. Recurso provido. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. (RMS n. 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066368-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. IDADE MÁXIMA EXIGIDA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEI POSTERIOR QUE RESTRINGE O ACESSO À CORPORAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. "O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida 'a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos' (Informativo STF n. 615). (MS n. 2010.065945-7, rel. Desig. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (MS n. 2011.096922-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 24/04/2012). Segundo entedimento mais recente desse Tribunal, a aplicação da novel legislação (LC 587/2013), que dispôs sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, deve ocorrer de imediato, sobretudo porque o comando do dispositivo legal trata do ato de ingresso na carreira das instituições militares, impondo aos candidatos, desde a inscrição, o preenchimento dos requisitos que serão exigidos futuramente. Porém, a decisão mais atual do Grupo de Câmaras de Direito Público nesse sentido, Apelação Cível n. 2013.045356-2, julgada em 09-04-2014, fazendo analogia a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação. Na hipótese em questão, é incontroverso que a LC n. 587/2013 que limitou a idade dos candidatos a bombeiro militar do Estado, restringe, sobremaneira, o acesso à corporação, de modo que não é possível a sua aplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, já que a época da veiculação do edital (05-09-2012) a citada norma legal, publicada em 14-01-2013, não existia no mundo jurídico. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025808-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001274-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE. CONDENAÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO POR MEIO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066306-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP), DA MESMA FORMA, NÃO ACOLHIDOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NO EMPREGO DE AMEAÇA, NA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO E NA PRESENÇA DO SEGUNDO ELEMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA, PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032349-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ. RMS 37.249(2012/0039302-5). 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. DJe 15.04.2013. p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000642-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ. RMS 37.249(2012/0039302-5). 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. DJe 15.04.2013. p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.059435-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚ-BLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OPÇÃO DE VAGAS. EDITAL QUE NÃO INFORMA A ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO MÉDIO OU ENSINO FUNDAMENTAL). INDUÇÃO DA IMPETRANTE EM ERRO NA ESCOLHA DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Demonstrado que, induzida em erro, a impetrante optou por vaga relativa a cargo no quadro do magistério para o qual não detinha a habilitação exigida no edital do concurso, impõe-se o cancelamento da opção, assegurada, todavia, a sua manutenção no certame, possibilitando-lhe a opção por vagas que vierem a ser ofertadas nos cargos para os quais se encontra habilitada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087759-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NÃO APRESENTADA NA DATA PREVISTA PELO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO EXCLUIDO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - "1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014)" (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067615-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SNATA CATARINA. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR APRESENTAR TATUAGENS VISÍVEIS COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA: 1) NO BRAÇO DIREITO, UM DESENHO REFERENTE A BANDEIRA DO BRASIL E OUTRO REFERENTE A UMA BANDA DE ROCK BRASILEIRA; 2) NAS COSTAS, DESENHO DE UM ANJO E DE UMA ESTRELA; 3) NA PERNA ESQUERDA, DESENHO DE UMA ESTRELA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DESENHOS SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14.01.2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 08 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares, aduzindo que o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação (Mensagem n. 357, de 08 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (in Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). Trecho do v. acórdão: "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma (in Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004028-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MOMENTO DA CONVOCAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecido possui direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo no período de validade do certame expressamente previsto no respectivo edital ou nos dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame" (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.033813-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO REMANEJADO, MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO, POR TER DEIXADO DE ATENDER A DUAS CONVOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER RECONVOCADO. INÉRCIA DO IMPETRANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA PRECONSTITUÍDA DA ALEGADA RECLASSIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE QUE NOTICIAM O PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO FINDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006205-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).