APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ARTS. 180 E 158, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECEPTAÇÃO. BEM ENCONTRADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NA DESTRUIÇÃO DE BEM DO OFENDIDO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO, COM RELAÇÃO A ESTE, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A ameaça - promessa de causar um mal -, enquanto meio de execução do crime de extorsão, deve sempre ser dirigida a uma pessoa (alguém), sujeito passivo do ato de constranger. De tal conclusão, porém, não deriva outra: a de que a amaça se dirija apenas à integridade física ou moral da vítima, como apontou o Tribunal de origem. 2. É certo que a ameaça há de ser grave, isto é, hábil para intimidar a vítima; todavia, não é possível extrair do tipo nenhuma limitação quanto aos bens jurídicos a que tal meio coativo pode se dirigir. Doutrina. 3. Conforme se afirma na Exposição de Motivos do Código Penal, a extorsão é definida numa fórmula unitária, suficientemente ampla para abranger todos os casos possíveis na prática. 4. Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento em troca da entrega de motocicleta furtada, sob a ameaça de destruição do bem. Precedente" (REsp n. 1.207.155/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082279-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/1954. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO NEGADO E, DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DO ARESTO DESTA CORTE NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO QUANTUM DA DOSIMETRIA DA PENA. Diante da condenação dos réus pelo delito de corrupção de menores, cumpre a este colegiado, tão somente, a realização da dosimetria da pena, conforme foi determinado na decisão do Superior Tribunal de Justiça. CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA TODOS OS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REESTABELECENDO A CONDENAÇÃO. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021149-4, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Teste de acuidade visual. Reprovação. Capacidade visual dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital. Prova inequívoca. Segurança concedida. Restando suficientemente comprovado no mandamus, por exame médico particular, que a acuidade visual do impetrante está dentro dos parâmetros estabelecidos no edital do concurso público como aptos ao bom desempenho da função pública, deve-se conceder a segurança, determinando o prosseguimento do candidato no certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.008724-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-06-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005763-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO ELIMINADO POR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 769433 AgR, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 15-12-2009, DJe 027, div. 11-2-2010, pub. 12-2-2010, RT v. 99, n. 895, 2010, p. 192-194). "É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de exclusão de candidato de concurso público na fase de investigação social em razão da existência de ação penal ainda não transitada em julgado." (RMS 37.964/CE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012, DJe 30-10-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.074777-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL E POR ESCRITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM SEGUNDA CHAMADA. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado que a regra fixada pelo edital do concurso, dizente com a notificação individual e escrita dos candidatos aprovados em segunda chamada não foi cumprida, írrito mostra-se o procedimento adotado em detrimento da impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.086178-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - CLASSIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA CHAMADA DIVULGADA NA INTERNET, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO QUASE UM ANO DA PRIMEIRA - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE QUE A CONVOCAÇÃO SE DARIA DE FORMA ESCRITA E PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. "Se a norma editalícia determina que 'o provimento das vagas que surgirem posteriormente ao processo inicial de primeira chamada será feito por meio de comunicação escrita e individual aos candidatos classificados integrantes do Banco/RH [...]', a Administração Pública, que se acha vinculada ao edital, pode fazer a divulgação da 2ª chamada na rede mundial de computadores (internet), mas também deverá convocar o candidato por escrito e pessoalmente, por e-mail, inclusive, porque assim determina o edital do concurso, sobretudo em virtude do tempo decorrido entre a 1ª e a 2ª chamada. Não observada a norma editalícia acerca da convocação escrita e pessoal, e nomeado candidato com classificação pior, caracterizada está a preterição decorrente da quebra da ordem classificatória, o que assegura ao candidato preterido o direito à nomeação." (Mandado de Segurança n. 2014.004166-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-6-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.011720-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO E INÉRCIA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087555-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE DE O CANDIDATO TER SIDO INTIMADA DO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE VER ASSEGURADA A REABERTURA DO PRAZO PARA O SEU RECOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme os Editais n. 009/2014 e n. 012/2014, relacionados com concursos para provimento de cargos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na hipótese de ser rejeitado o pedido de isenção da taxa de inscrição, "restará ao candidato o pagamento da inscrição até o último dia de inscrições" (item 4.11.12). Caracteriza violação a direito líquido e certo do candidato o rejeitamento do pedido de isenção quando já escoado o prazo para o recolhimento taxa. Tendo em vista que o mandado de segurança não perdeu o objeto - as provas foram anuladas -, impõe-se a concessão da ordem para que seja oportunizado ao impetrante o recolhimento da taxa de inscrição e, consequentemente, admitida a sua participação no concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.028000-3, de Modelo, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DEFINIDO PELO EDITAL E ESTRANHA AO TEMA DA PROVA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "'Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando' (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09)" (AC n. 2008.000740-0, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-10-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.077755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INCLUSÃO E MATRÍCULA. REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS CONTIDOS NO EDITAL Nº 015/CESIEP/2013 DEFLAGRATÓRIO DO CERTAME NÃO PREENCHIDOS. CANDIDATO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA 266 DO STJ. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual não tem direito líquido e certo à inclusão e matrícula o candidato que, na data da investidura, não cumpre essa obrigação- (MS 2013.022004-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089201-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A VAGA SE TORNOU DISPONÍVEL APÓS O REFERIDO INTERREGNO, QUANDO HOUVE A DESISTÊNCIA. DEVER DA AUTORIDADE IMPETRADA DE CONVOCAR A CANDIDATA. MEDIDA LIMINAR NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ - AgRg no REsp. n. 1.347.487/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26-2-2013). 2. "[...] o Grupo de Câmaras de Direito Público desde a sessão de 27/2/2013 passou a firmar nova orientação no sentido de 'que a partir de então será interpretada a validade do concurso como sendo somente o primeiro período expressamente previsto no edital ou os dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento, para a verificação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas' (Mandado de Segurança n. e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.052226-6, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13 de março de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067261-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037322-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA - APROVAÇÃO NO CERTAME - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade". (RMS 26927 / RO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.8.2011) (TJSC - MS n. 2013.028426-6 - Rel.: Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 12/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060014-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 306 E ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL (TESTE DO BAFÔMETRO) - DISPENSÁVEL NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO E ELEMENTOS INFORMATIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS INAPTAS A ELEVAR A PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - CONCURSO FORMAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033299-3, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. (1) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEORIA DA MIGRAÇÃO. (2) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE PERMITE A EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. CONSCIÊNCIA CRIMINOSA COMUM E COOPERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CRIME. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029028-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELOS RÉUS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE CONFIGURA AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE CRIME MENOS GRAVE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO A QUO, EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STF. FRAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1/3 DA PENA. RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065734-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DENUNCIADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, ALIADO À DELAÇÃO DO CODENUNCIADO E A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO OU DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO CARACTERIZADA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. CONSCIÊNCIA CRIMINOSA COMUM E COOPERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CRIME. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 61. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO PRIMEIRO DENUNCIADO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026953-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DOIS IRMÃOS, UM DELES ADOLESCENTE) CONTRA MENOR DE 16 ANOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO DO DEFENSOR COM RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DO PREJUÍZO ADVINDA DA FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. INFORMANTES E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA. FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVICÇÃO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035358-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA LASTREADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE DEPOIMENTOS UNIFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, na qualidade de ex-empregado de empresa de refrigeração, ingressa no hospital cliente onde havia entregado aparelhos de ar condicionado, e consegue a chave da sala de máquinas sob a justificativa de estar autorizado pelos responsáveis pelo setor, sem estar, e subtrai para si dois aparelhos de refrigeração ambiental, com auxílio de indivíduo não identificado, comete o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. - A jurisprudência desta Câmara admite a aplicação da teoria da migração, de modo que no crime de furto qualificado a existência de duas qualificadoras autoriza o aumento das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066133-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara" (STJ, S-1, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; S-3, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina). Impõe-se a extinção do mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público no qual pretendia ver assegurada a nomeação se posteriormente à impetração veio a ser nomeado (STJ, T-5, RMS n. 19.033, Min. Laurita Vaz; TJSC, GCDP, MS n. 2011.000296-7, Des. Cesar Abreu), salvo se o ato decorreu de ordem judicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015277-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Apelação cível. Concurso público. Engenheira civil. Candidata com hipertensão arterial e obesidade, pré-existente à posse. Perícia judicial. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082401-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).