MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, MAGISTÉRIO. A INOVAÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DA PROVA DE TÍTULOS NÃO PODE BENEFICIAR CANDIDATA, QUANDO REFERIDA INSERÇÃO É CONSIDERADA ILEGAL EM WRIT DIVERSO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS. ORDEM DENEGADA. "[...] reconhece-se a ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção do concurso público, notadamente a inserção da expressão 'ou na área da educação'. Diante do exposto, concede-se a ordem para declarar ilegal o Edital n. 24/2012/SED determinando a reapreciação dos títulos da impetrante à luz dos critérios fixados no Edital 21/2012/SED" (Mandado de Segurança n. 2012.086053-7, da Capital, relator: Des. Gaspar Rubick, j. 17-9-2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.011361-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPOSTO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO E DE SEU PRESIDENTE ÀQUELA AUTORIDADE. CONTEXTO EM QUE A ORDEM DEVE SER DENEGADA (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09). IRRELEVÂNCIA PRÁTICA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. AÇÃO IMPETRADA APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DO ATO QUE SE APONTA COATOR. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA (SÚMULA 430/STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021813-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. EDITAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO NESTE PONTO. CANDIDATO QUE COMPROVA POR LAUDOS MÉDICOS E EXAMES CLÍNICOS PARTICULARES, QUE NÃO APRESENTA TAL ENFERMIDADE E QUE ESTÁ APTO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PERSEGUIDO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010565-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

Mandado de Segurança. Concurso público. Analista Jurídico. Edital n. 193/2011. Legitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Precedentes. Prova de títulos. Segundo diploma. Desnecessidade de apresentação conjunta com o diploma exigido como requisito para o cargo. Aprovação final em concurso público. Necessidade de que o cargo seja destinado a bacharéis de direito, mesma escolaridade exigida para o cargo pretendido. Experiência técnica na área. Advocacia. Comprovação por meio de certidão que aponte o aforamento de pelo menos 5 ações por ano nos 5 anos imediatamente anteriores à publicação do edital. Segurança parcialmente concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.021434-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (BOMBEIROS MILITAR) - CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO - NÃO INCLUSÃO NA LISTA DE CONVOCADOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO PORQUE SUPERADO POR OUTROS FAVORECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "A exclusão do impetrante do rol de classificados após ter sido regularmente aprovado nas fases anteriores do concurso, em virtude da inserção de candidatos favorecidos por decisão judicial, acarreta ofensa ao seu direito líquido e certo de participar do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar" (TJSC - MS n. 2006.000222-2, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.086177-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA FACULTAR A APRESENTAÇÃO ATÉ A DATA DA INVESTIDURA QUE SE DÁ COM A INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR PELA MATRÍCULA E INÍCIO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PRETENSÃO DE APRESENTAR EM DATA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e não após essa data. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.063533-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO E DE HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a "exigência de apresentação de certificado ou diploma [de curso] é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado [...]." [...] (STJ - RMS 26377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 10.9.2009) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069465-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CORPORAÇÃO CASTRENSE. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEIO DE DEFESA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A teor de intelecção firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico em sede de concurso público está condicionada à existência de previsão legal, de objetividade dos critérios adotados e de possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (RMS n. 32.813/MT, rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 16.5.2013). Assim, tendo sido observadas essas premissas e não se identificando, nos autos, a existência de ilegalidade ou abusividade capaz de subsidiar a concessão da ordem mandamental, deve ser ela denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069927-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ - RMS 37.249 - (2012/0039302-5) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJe 15.04.2013 - p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.021434-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO QUE COMPREENDE 23 (VINTE E TRÊS) "CARACTERÍSTICAS". CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR TER ATINGIDO 12 (DOZE) DELAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL QUANTO AO MÍNIMO DE CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Conforme o Edital n. 001/CESIEP/2010, relacionado com "Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais" da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a "avaliação psicológica" compreendia vinte e três "características" de "perfil profissiográfico". Não havendo no edital previsão quanto ao mínimo de "características" positivas que devem ser alcançadas pelo candidato ao cargo, deve ser considerado "apto" aquele que aprovado em doze delas. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.016949-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EMPREGOU VIOLENCIA CONTRA AS VÍTIMAS PARA SUBTRAIR CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS COMETIDOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010872-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A DO DELITO DE FURTO. TESE RECHAÇADA. EXECUÇÃO DELITUOSA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO À TERCEIRA FASE DO CÁLCULO REFERENTE AOS CRIMES DE ROUBO. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das demais testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido pelo agente em face da vítima mediante o emprego de grave ameaça, esta consubstanciada na mostra da arma de fogo que portava, evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo diploma legal - furto. 3. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157, § 2°, do Código penal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076065-6, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSECUÇÃO NO PRÉLIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Constando do edital do concurso - no caso voltado para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - que a não-classificação dentro do número de vagas disponibilizadas para investidura gradativa, somado ao quantitativo do cadastro de reserva, importaria a eliminação do candidato, impedindo-lhe de participar das fases subsequentes do certame, os impetrantes, por estarem nessa situação, não titularizam direito líquido e certo ao que pretendem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022970-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035130-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (CTB, ART. 303, CAPUT C/C ART. 70 DO CP) - EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO EM UMA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA AUSÊNCIA DE LESÕES - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A ESTA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO QUE DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À SEGUNDA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO EM TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL - ALEGADA OBSTRUÇÃO DA VISÃO POR PLACA DE PUBLICIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA ESFERA PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS - READEQUAÇÃO EFETUADA - PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009175-0, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÃO DOS OFENDIDOS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO COM AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DO MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILDIADE DA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, O QUAL NÃO FOI CRIME MEIO PARA O PRIMEIRO. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055938-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA EXISTENTE NO ÔNIBUS COLETIVO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. SUSCITADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACERTADAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CARÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL NEM SEQUER DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO GERAM, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DO ACUSADO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR TRÊS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELO PRÓPRIO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELO DENUNCIADO E PELAS FILMAGENS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÚMERO DE MAJORANTES, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR GRAU. ESTABELECIDO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003905-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO E FURTOS (TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA) EM CONCURSO MATERIAL - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DESTA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE ROUBO E FURTO - CRIMES QUE EMBORA SEJAM DA MESMA NATUREZA (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021560-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO, DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CABIMENTO. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007809-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ADITAMENTO À DENÚNCIA E OFENSA À TEORIA MONISTA. CONCURSO DE AGENTES, COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS E UM SÓ RESULTADO. CORRÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. "Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um só resultado, existe um só delito" (STJ, REsp n. 130.6731/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJUe de 4/11/2013). LESÕES CORPORAIS GRAVES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 109, III, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030482-2, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).