APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029895-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE, OPERADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, NA FASE EMBRIONÁRIA. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA. DENUNCIADO JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. RES FURTIVA RECUPERADA POR INDICAÇÃO DE UM DOS AUTORES. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA IMPOSSÍVEL. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO PRETÉRITA À SUBTRAÇÃO. CRIME DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. PLEITEADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, PORQUE MAIS BENÉFICO. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017298-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTRAM NA HIPÓTESE DOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA VISANDO GARANTIR A SUBTRAÇÃO. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, DE POLICIAL MILITAR E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A SUBTRAÇÃO DE BENS EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017655-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, PREVIAMENTE, COLABOROU COM OS DEMAIS ACUSADOS, INFORMANDO O LOCAL DO CRIME E OS OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS, CONSISTENTES EM ARMAS DE FOGO, RECEBENDO PARTE DA RES FURTIVA. COAUTORIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVES AMEAÇAS. EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, ADEMAIS, DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA PARA DOIS DOS APELANTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL APLICADA A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA. FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA PENA DE UM DOS APELANTES QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO NO SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018735-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA DURANTE A MADRUGADA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AMORDAÇARAM AS VÍTIMAS E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES,. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ, SEGUNdo O QUAL "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". REDUÇÃO DA ENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PONDERAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES DO MEIO CRUEL E DA MENORIDADE. PENA QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL (sÚMULA 231, STJ). TERCEIRA FASE. Presença de três circunstanciadoras. Fundamentação concreta. Aumento da pena em 5/12 (cinco doze avos) QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DOS APELANTES. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032287-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS (APELANTES LEANDRO E MARCOS). NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTANTES NA DENÚNCIA (APELANTES LEANDRO E MARCOS). INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DELITOS EXPLICITAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTES GILMAR, LEANDRO E MARCOS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE LEANDRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTES GILMAR E LEANDRO). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DOS AGENTES QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (APELANTE GILMAR). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE PROFEREM AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA E INSINUANDO POSSUIR ARMA DE FOGO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057308-4, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. AÇÕES FILMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNO DOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRERAM OS FURTOS. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SEGURA A RESPEITO DA PRÁTICA DOS QUATRO FURTOS EM COAUTORIA, AINDA QUE NÃO IDENTIFICADOS TODOS OS AGENTES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. "Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial ou mesmo fotografias demonstrando o referido arrombamento. Depoimento das testemunhas que, isoladamente, não suprem a prova pericial. Sentença mantida no tópico" (Ap. Crim. n. 2012.006034-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 7/2/2013). DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU, NA FASE INQUISITORIAL, A PRÁTICA DE PELO MENOS DOIS DOS FURTOS. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO/PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E, DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RESPECTIVO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009078-9, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REABILITAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - OBJETIVO DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS. RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - PRECEDENTES DO STF. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012, Primeira Turma). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP - REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, ADEMAIS. ATENUANTE GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE (CP, ART. 66) - RECLAME DE EXCESSO DE PRAZO - REJEIÇÃO - TRAMITAÇÃO CÉLERE. CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, § 2º, "B", do CP - REINCIDÊNCIA E REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO - PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, CONSIDERADO O TEMPO DE PENA RESGATADO PELO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025401-5, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, INCLUINDO EXEMPLARES EM EXTINÇÃO (ART. 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA SINGULAR QUE ENTENDE PELO CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO TOCANTE À REFERIDA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME COMUM. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SOMA DAS SANÇÕES MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDICIADO, ADEMAIS, REINCIDENTE. REQUISITO SUBJETIVO IGUALMENTE NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 276.921/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17/09/2013). Ainda que assim não fosse, estaria obstada a oferta de transação penal na hipótese em tela, por ser o denunciado reincidente - não preenchendo, assim, um dos requisitos subjetivos exigidos à concessão do benefício (art. 76, § 2º, I, da Lei n. 9.099/95). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028261-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA POLÍCIA, QUE CONFIRMA A MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA PARA ATESTAR A SUA LESIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA). MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DEVIDO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS CRIMES. FATO IGNORADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COMO CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028214-8, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ VANESSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E PROVA ORAL QUE NÃO AUTORIZAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO-PROVA (CPP, ART. 239). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU GILMAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O conjunto de indícios-prova autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando tenha relação com o fato criminoso e autoriza concluir pela existência de delito. - A apreensão de material entorpecente em imóvel habitado pelo casal não autoriza por si só a condenação da esposa do traficante pela prática do delito de tráfico de drogas. - A associação para o tráfico prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006 constitui delito de concurso necessário, de modo que a absolvição da corré impede a condenação do outro agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu provimento. - Recurso conhecido desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043091-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE (RÉU ALEXANDRE PALHANO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CÂMERA DE SEGURANÇA QUE GRAVOU A AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU BRUNO QUE SE POSICIONA DE FORMA A DIFICULTAR QUE O CORRÉU ALEXANDRE SEJA VISTO PRATICANDO O DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO FORMULADO PELO RÉU BRUNO. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. DOSIMETRIA DO RÉU ALEXANDRE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU BRUNO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU ALEXANDRE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014422-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU JONATHAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. RELATOS DE TESTEMUNHA QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU JONATHAN. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. RÉU JOHN LENON. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA POSTERIOR A DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO APLICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOHN LENON E DO USO DE ARMA DE FOGO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088876-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS IMPINGIU FORÇA SOMENTE COM RELAÇÃO AO OBJETO FURTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU EMPURROU UMA DELAS PARA SUBTRAIR A BOLSA, A QUAL VEIO A CAIR. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA QUE O AGENTE CONCRETIZASSE O CRIME DE ROUBO. EMPURRÃO NA VÍTIMA PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES QUE SE ENQUADRA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉUS REINCIDENTES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DAQUELE FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036959-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PA-RA ASSEGURAR AO CANDIDATO O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO QUE O PERICIADO ESTÁ "APTO". SENTENÇA DECLARATÓRIA DA SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O CARGO. RECURSO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) DESPROVIDO. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil - e considerando que exerce o cargo de Agente Penitenciário há mais de onze anos -, impõe-se a confirmação da sentença que, ao "afastar a reprovação no exame psicotécnico", propiciou ao candidato que prosseguisse "para as demais etapas". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065083-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE PROFESSORA TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081188-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR DE SANTA CATARINA - INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME PSICOTÉCNICO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME, COM BASE EM PARECER APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela Comissão Avaliadora possam ser questionados em juízo. [...] Todavia, eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação" (Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086047-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Agravo de instrumento. Concurso para o cargo de professor de artes. Necessidade de habilitação específica do candidato. Previsão do edital. Candidato diplomado em teatro. Impedimento à posse. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023019-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MEIO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE ESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ÚNICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não faz jus à causa especial de diminuição de pena o agente flagrado com 39 kg de cocaína, por evidenciar dedicação à atividade criminosa. Precedentes do STJ. - A prática do crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito constituem constituem condutas distintas e não comportam a aplicação da benesse contemplada no art. 70 do Código Penal. - Não atendido sequer o critério temporal para a substituição da pena, deve ser negado ao réu reincidente e portador de circunstância judiciais desfavoráveis o benefício. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065962-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO AFASTADA. CANDIDATO QUE NÃO ANOTOU, NO CARTÃO RESPOSTA, O TIPO DE PROVA REALIZADA. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE QUE NÃO INVIABILIZA À CORREÇÃO E NÃO ENSEJA A ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "'[...] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, conforme previsto nas regras contidas nos itens 8.18 a 8.21, e que não prejudicou a identificação do impetrante pela Comissão Examinadora para efeito de correção da prova. [...] Portanto, o erro minúsculo discutido nestes autos não-acarretou a impossibilidade ou dificuldade à identificação do candidato inscrito, que efetivamente participou das fases do concurso público, nem a regularidade deste, razões pelas quais subsistem os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau'. (STJ - AREsp n. 265.257, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.6.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.036259-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037411-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).