ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 6.499/09, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 7.380, DE SETEMBRO DE 2010. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA À LEI Nº 9.784/99.1. Admite-se o teste de avaliação psicológica em concurso público, desde que haja expressa autorização legal. 1.1. Contudo, a realização de referido exame psicotécnico não deve ser destinada à aferição específica de perfil profissiográfico. 2. Precedente do C. STF. 2.1 O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, prescreve, em seu artigo 14 e seus §§ 1º e 2º: Art. 4. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital. § 1º O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso. § 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência. 3.1 O Decreto nº 7.380, que deu nova redação ao artigo 14 e acrescentou o artigo 14-A, têm o seguinte teor: Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto. § 1º Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. 4. O resultado não-recomendado falece de fundamentação, estando desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado. 5. A decisão de recurso administrativo insuficientemente fundamentada fere o princípio da motivação dos atos administrativos, em afronta ao disposto na Lei nº 9.784/99.6. A presença de irregularidades na avaliação psicológica impugnada, relativas à subjetividade dos critérios utilizados e à insuficiente fundamentação da decisão do recurso administrativo, impõe a anulação do ato administrativo, a teor do disposto no enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência este egrégio Tribunal, que estabelece: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Neste caso, deve o candidato submeter-se à realização de novo exame psicológico, em obséquio aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório. 7.1 Precedentes do e. STJ. 7.2 1. É cediço que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral, sempre que houver lei prevendo sua exigência. Entretanto, tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. Precedentes: AgRg no Ag 1.297.273/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2010); AgRg no Ag 995.147/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 04.08.2008); RMS 15.676/SC (Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 22.03.2004). 2. Contudo, o juízo a quo permitiu que o candidato inabilitado no exame fosse nomeado e empossado no cargo de policial rodoviário federal, sem a necessidade de nova avaliação psicológica, o que representa medida igualmente atentatória à isonomia no certame, tendo em vista que todos os demais candidatos tiveram que se sujeitar à aludida avaliação. 3. Dessa forma, tendo em vista os fins almejados com o instituto do exame psicotécnico e os princípios da legalidade, da isonomia e da proporcionalidade, representaria odioso privilégio autorizar o provimento em cargo público pelo recorrido, sem que seja exigida a participação do candidato em todas as etapas exigidas por lei. 4. Assim, mais razoável mostra-se exigir da Administração Pública a realização de novo exame psicotécnico, desta vez em obediência aos critérios de cientificidade e objetividade nos critérios de avaliação e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Precedentes: AgRg no RMS 25.093/MS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.10.2010); AgRg no Ag 1.291.819/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.2010); RMS 19.339/PB (Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15.12.2009). 5. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. REsp 1250864 / BA 2011/0084886-2, Ministro Castro Meira, DJe 01/07/2011. 7.3 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de agente penitenciário contra ato que o excluiu do certame em razão de sua não recomendação em exame psicotécnico. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg no Ag 1291819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010; AgRg no AgRg no REsp 1127090/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e, REsp 670.104/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/3/2006. 3. Necessidade de o candidato se submeter a novo exame psicotécnico. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no REsp 1197852 / DF, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/03/2011).8. Recurso e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO CONTIDA NO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO. 1. Não tendo sido juntado aos autos o contrato objeto do pleito revisional, a princípio, mostra-se impossível a análise das ilegalidades apontadas, em sede de apelação, salvo o pleito relativo à capitalização mensal de juros, apreciado pelo magistrado sentenciante, em homenagem aos princípios tantum devolutum quantum appelllatum e non reformatio in pejus.2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. A repetição do indébito em dobro somente pode ser estipulada em face da má-fé do credor. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR EM JUÍZO DIVERSO DO FORO DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO.1. Cabe ao consumidor, autor da ação, a escolha do foro competente para demandar o fornecedor, ainda que ajuizada em local diverso do seu domicílio.2. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, em demanda ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em foro diverso do seu domicílio. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Brasília.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. NECESSIDADE DA IMEDIATA AÇÃO ESTATAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. RITO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CRÍTICA INFUNDADA QUANTO À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ao adolescente foi aplicada medida de semiliberdade em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de posse de drogas para consumo próprio e ameaça proferida em ambiente doméstico contra a própria mãe, a quem intimidou com uam tesoura na maão para obter dinheiro para comprar droga.2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que haverá efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável, sendo que a imposição de medida socioeducativa sé tendo a beneficiar o adolescente, insrido num contexto social perigoso.3 Não basta mera alegar que o adolescente seja portador de doença mental para ensejar a instauração do incidente de insanidade mental. Se nada nos autos indica essa necessidade, considerando que o menor se comportou normalmente durante a audiência, sendo informado pela equipe técnica a correção de seu comportamento, não havia necessidade de paralizar o andamento do processo para realizar um exame inútil e desnecessáio.4 Adolescente não comete crimes, mas ato infracional cuja apuração é regulada na lei tutelar de caráter especial, que prvalece sobre aquelas aplicadas a imputáveis.5 A gravidade do ato infracional e comportamento anterior do menor, com registro de passagens no juízo tutelar atos infracionais graves, o fato de não trabalhar nem estudar e a falta de controle familiar revelam o acerto da medida socioeducativa de semiliberdade.6 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JU7VENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE ITNERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada medida de internação por prazo indeterminado eis que, junto com outros adolescente, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo com uso de arma de fogo, tendo conduzido o veículo que proporcionou a fuga do local do crime. Ele confessou a autoria, em consonância com o relato das vítimas e dos policiais que procederam à apreensão.2 A medida de internação é justificada porque o menor já recebera debalde medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, em razão de outros atos infracionais graves, e tinha se evadido da unidade estatal. O relatório social afirma que os pais não lhe tinham controle.3 Recurso desprovido

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INDÍCIOS DE AGRESSÃO AO RÉU POR PARTE DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS EM OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando conduzia veículo furtado ciente da origem espúria. Há indícios de agressão ao réu, que deve ensejar a remessa de cópias dos autos ao órgão de controle da atividade policial do Ministério Público.2 Apesar dos indícios de agressão, o laudo de exame de veículo constatou com clareza as precariedades dno sistema de ignição do veículo, evidenciando que o seu condutor não podia ignorar a sua procedência duvidosa, afastando a pretensão de desclassificar a conduta para a forma culposa.3 Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO COM AS PEÇAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO LIMINAR. ART. 804, DO CPC. FUMUS BONI IURIS/PERICULUM IN MORA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DE VOTO DO SÓCIO RETIRANTE ASSEGURADO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. ACIONISTA CONTROLADORA. IDENTIDADE ENTRE ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA CONTROLADA. APROVAÇÃO DAS PRÓPRIAS CONTAS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 120 E 134, §1º, DA LEI 6.404/76. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCO DA EMPRESA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERÇÃO DA EMPRESA. ART. 47, DA LEI 11.101/05. DIREITO DO SÓCIO DE FISCALIZAR A GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS. ART. 109, III, DA LEI 6.404/76. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS.1. A concessão de medida liminar em ação cautelar incidental, ajuizada no curso de cumprimento de sentença que determina a dissolução parcial de sociedade anônima, sujeita-se à disposição do art. 804, do CPC, que exige tanto o fumus boni iuris como periculum in mora.2. Não prospera a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por insuficiência de instrução, quando o recurso, além de acompanhado com cópias que refletem quase a integralidade da ação principal, também está instruído com as peças necessárias, previstas no art. 525, I, do CPC. 3. A execução da sentença que determina a dissolução parcial da companhia deve pautar-se segundo a literalidade do seu dispositivo. 3.1. No caso dos autos, apesar de a dissolução parcial da sociedade já ter sido decidida, por sentença transitada em julgado, a exclusão dos sócios dissidentes ficou condicionada à prévia apuração da respectiva participação acionária. 3.2. Questão já decidida no âmbito de outra medida cautelar ajuizada também pelo sócio retirante, pugnando pela anulação de assembléia geral realizada sem a sua participação.4. Por importar em risco à justa apuração de haveres do sócio dissidente (periculum in mora), deve ser suspenso, com base nos arts. 120 e 134, §1º, da Lei 6.404/76, o direito de voto de sociedade controladora que tem nos seus quadros sociais os mesmos administradores da sociedade empresária. 4.1. Medida justificada diante dos forte indícios de que os votos da sociedade controladora, na verdade, expressam o entendimento dos seus próprios administradores que, de sua vez, também são gestores e integram os quadros sociais da sociedade em dissolução.5. A nomeação de administrador, in limine, com poderes de fiscalização, para atuar juntamente com os administradores da sociedade empresária, não se justifica tanto pela falta do fumus boni iuris, como do periculum in mora. 5.1. Mitigação do risco de dano, decorrente da prestação de caução fixada em audiência de conciliação, como adiantamento dos haveres devidos ao agravante. 5.2. Risco de dano inverso, atingido o próprio recorrente, na medida em que a intervenção judicial trata-se de medida extremamente gravosa ao funcionamento da empresa, seja pelos custos envolvidos na contratação de um profissional, seja por expor sua imagem perante terceiros. 5.3. Aplicação, por analogia, das diretrizes insculpidas na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (art. 47, Lei 11.101/05), para aplicação do princípio da preservação da empresa. 5.4. Desnecessidade da medida, diante do previsto no art. 109, III, da Lei das Sociedades Anônimas, que assegura o direito do sócio de fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.6. Agravo provido em parte.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento ou débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais. 2 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este, após exceder o limite de sua margem consignável em folha de pagamento (30%), onde há o controle de seu órgão empregador em relação a tal limite, contrata junto a instituições financeiras créditos rotativos com débitos em sua conta-corrente, sabendo de forma cabal que o somatório de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua margem consignável e, posteriormente, busca a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual em referência.Apelação Cível desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL E À DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA AQUELA EQUIVALENTE AO ROUBO À MÃO ARMADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DO FATO INFRACIONAL ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Adolescentes aos quais se impôs medida de internação por prazo indeterminado não superior a três anos, em razão de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que subtraíram uma bicicleta de outro adolescente na via pública, depois de ameaçá-lo com arma de fogo. Ante a resistência esboçada, dispararam o revólver duas vezes, uma apontando para o chão e outra na direção da vítima, que acabou ferida na mão.2 A imediata intervenção estatal é necessária para evitar que maior se produza a menor em situação de risco dos menores. Eles têm dezesseis e dezoito anos de idade e o registro de muitas passagens anteriores no Juízo tutelar por atos infracionais graves, não estudam, não trabalham, usam e estão imersos num ambiente social de alto risco, profundamente envolvidos com más companhias e infensos ao controle familiar. Em casos tais não se cogita de dano irreparável aos pacientes, que só tendem a ser beneficiados com a medida socioeducativa aplicada.3 Não revelando o ato infracional com clareza o animus necandi nos dois disparos de revólver, um deles com o cano apontando para o chão e o outro apenas lesionando a mão da vítima, embora houvesse outros projetis em condições de disparo, desclassifica-se a conduta para aquela equivalente ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.4 A gravidade da infração cotejada com o contexto social dos adolescentes já envolvidos em outros fatos igualmente graves denotam a adequação da medida internação, no intuito de alcançar com efetividade a reabilitação.5 Provimento parcial da apelação sem alterar a medida socioeducativa aplicada.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Menor a quem se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equivalente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.2 A convicção do Ministério Público não vincula o Magistrado em sua decisão, que pode entender de forma diversa, conforme o Princípio da Íntima Convicção Motivada, consagrada no artigo 385 do Código de Processo Penal.3 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o efeito suspensivo ao recurso apenas quando há risco de dano irreparável. Quando a imediata internação tende a ser benéfica ao adolescente - que não estuda, não trabalha, usa entorpecente, convive em ambiente perigoso e com más companhias e a família não lhe tem nenhum controle - não há que se cogitar em dano irreparável prejudicial.4 A gravidade da infração, cotejada com o quadro social do adolescente envolvido em outra condutas infracionais graves implica a adequação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação.5 Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. ENGENHEIRO ELETRICISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INTERESSE PROCESSUAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIO OBJETIVO. AUSÊNCIA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. A homologação do resultado final do concurso e as nomeações dele decorrentes não implicam perda de objeto em ação que pretende anular fase anterior do certame supostamente viciado. Na ausência de especificação legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do administrado, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910/32. 2. A exigência de avaliação psicológica para aprovação em concurso público não pode estar prevista em simples regulamento, já que este ato normativo não possui status de lei em sentido formal.3 Quando o exame psicotécnico tiver caráter eliminatório, além de ter que se submeter ao principio da legalidade, também deverá obedecer a critério objetivo, de modo a demonstrar aos candidatos quais são os métodos utilizados no teste, sob pena de violar o princípio da impessoalidade, da publicidade e da isonomia.4. As sociedades de economia mistas e as empresas públicas estão sujeitas às regras de acessibilidade a cargos ou empregos públicos por concurso público. Esse princípio não colide com o regime jurídico próprios das empresas privadas (artigo 173, § 1º da Constituição Federal), não ilidindo a aplicação, a esses entes públicos, do preceituado no artigo 37, II, da Carta Magna, que se refere à investidura em cargo ou emprego público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI 680939 AgR, Rel Min. Eros Grau, julgado em 27.11.2007, publicado em 1.2.2008).5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.6. Recurso conhecido e improvido.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM S/A - GRUPAMENTO DE AÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA AO BALANCETE DO MÊS EM QUE SE MOSTROU DEVIDA A INTEGRALIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1)- Não pode ser conhecida no segundo grau de jurisdição matéria que não foi apresentada e discutida em primeiro grau.2)- A Brasil Telecom S/A é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda, porque, ao adquirir o controle das companhias integrantes do sistema Telebrás, assumiu os direitos e as obrigações àquelas inerentes. 3)- A demanda relativa ao cumprimento de contrato de participação financeira possui natureza pessoal, razão pela qual o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e, transcorrido mais da metade do prazo previsto no artigo 2.028 do Código vigente, aplica-se o prazo de vinte anos previsto no antigo Código Civil, de modo que, no caso, resta afastada a prescrição.4)- A subscrição de ações complementares deve ser feita de acordo com o valor patrimonial vigente ao tempo em que deveriam ter sido integralizadas e, ainda, conforme apurado em balancete do mesmo mês. 5)- Desnecessária a liquidação por arbitramento quando o montante devido pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos.6)Os juros de mora incidem a partir da citação, porque ela é que constitui em mora o devedor, nos exatos termos dos artigos 405 do código civil brasileiro e 219 do Código de Processo Civil.7)- Recurso parcialmente conhecido e provido. Preliminar e prejudicial rejeitadas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA. ARTIGO 105, IV, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 728/06 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 780/08. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA.1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 780/2008 e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 728/2006, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, os atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência do autor, não se prestam a amparar o pleito do réu, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.2 - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Concluído e homologado o concurso público, bem como expirado seu prazo de validade, torna-se inútil e desnecessária a tutela jurisdicional intentada com o objetivo de garantir a continuação dos candidatos no certame.2. Não compete ao Poder Judiciário o exame dos critérios de correção de prova discursiva utilizados pela Banca Examinadora, pois sua competência no controle dos atos administrativos se restringe à verificação da legalidade dos atos praticados e das normas que regulamentam o certame, sendo vedada a apreciação no tocante ao mérito administrativo.3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA CEILÂNDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.1. Presente o interesse de agir e a adequação da via eleita, porquanto a matéria se confunde, na verdade, com o próprio mérito da ação, eis que se questiona a legalidade de atos administrativos fundamentados em atos normativos declarados inconstitucionais.2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 775/2008, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, impõe-se a declaração de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência dos autores, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.3. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do interessado de que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, os custos financeiros do processo. 2. A presunção legal de hipossuficiência, por ser relativa, pode ser afastada por provas produzidas pela parte contrária em incidente de impugnação, reservando-se o controle ex officio para casos excepcionais, de riqueza pública e notória ou manifestamente inequívoca, sob pena de substituir-se dita presunção legal pela judicial em sentido oposto.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EDIFÍCIO GUARDADO. FURTO. FALHA NOS SERVIÇOS FOMENTADOS. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. EXPRESSÃO DO DANO. 1. O contrato de prestação de serviços de vigilância, conquanto não encerre a obrigação de resultado concernente à asseguração da integral intangibilidade do patrimônio do contratante, encarta a obrigação de que a contratada diligencie, na modulação do contrato, os serviços que compreende de forma a prevenir a ocorrência de qualquer ilícito afetando o patrimônio do contratante de forma a ser assegurada sua comutatividade e sua própria destinação. 2. Encartando o contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância a obrigação de a contratada controlar o acesso ao edifício público e obstar que qualquer bem ou material de consumo seja retirado das dependências da repartição sem autorização de quem de direito, a ocorrência de subtração de computador tipo notebook das dependências do órgão situado no prédio guardado consubstancia falha nos serviços fomentados por derivar de descontrole no acesso ao próprio edifício e da não aferição da remoção ilegal ocorrida, ensejando a responsabilização da prestadora pelo dano derivado do ilícito por restarem aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à irradiação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927).3. Aferidos os pressupostos indispensáveis à qualificação da responsabilidade civil e da obrigação indenizatória, a mensuração da composição devida deve ser pautada pelo dano que irradiara, resultando que, derivando da subtração de equipamento eletrônico, compreende o valor despendido com a aquisição do acessório de forma a ensejar a devida recomposição do patrimônio do lesado, e não o valor de mercado alcançado por equipamento similar em data consideravelmente posterior ao fato lesivo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTRIÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO PREVISTA NO ESTATUTO MENORISTA. CARÁTER PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Mostra-se adequada a aplicação da medida de liberdade assistida aplicada à adolescente, em face de seu grau de envolvimento na seara infracional, além da incapacidade da genitora em manter o controle sobre a filha, além do fato de a jovem não reconhecer a gravidade de sua conduta.2. A restrição domiciliar pleiteada pelo apelante (proibição de a jovem ausentar-se de casa entre 23h e 6h) remeteria a um caráter punitivo, que não é a finalidade do ECA, além de não estar prevista no Estatuto Menorista. Por outro lado, a orientação e vigilância exercidas pela família é que serão determinantes para que a jovem não se envolva novamente com atos infracionais, ou seja, não é o período do dia que irá determinar a conduta da menor.3. A medida de liberdade assistida propiciará à adolescente acompanhamento e orientação, uma vez que, durante o cumprimento dessa medida, incumbe ao orientador supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar da jovem, assim como promover sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (artigos 118 e 119 da Lei nº 8.069/1990).4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou à adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. QUANTIDADE CORRESPONDE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. A documentação colacionada aos autos demonstra de forma clara e elucidativa a situação contratual do cliente/acionista, parte agravada. Assim, mostra-se correta a r. decisão prolatada na instância 'a quo', que indeferiu a produção de prova pericial.2. A BRASIL TELECOM S/A é legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário, por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia. 3.A pretensão do direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato, de participação financeira, firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelo art. 177 do Código Civil/1916 (art. 205 e 2.028 do CC/2003). 4. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio do denominado contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida de ações, tem direito à complementação das subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.5. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. (Súmula 371 do STJ).6. Se a questão quanto ao grupamento de ações não foi posta à discussão em primeira instância, não pode ser objeto de controvérsia recursal, por se tratar de inovação defesa em lei (CPC 517).7. Viável a liquidação por cálculos aritméticos (CPC 475-B e 475-C), resulta desnecessária a liquidação por arbitramento para se alcançar o 'quantum debeatur' correspondente à complementação de ações.8. Negar provimento ao agravo retido. Rejeitar preliminar e prejudicial. Conhecer parcialmente do apelo e negar-lhe provimento. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. I - A BRASIL TELECOM S/A é legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário, por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia. II - A prescrição relativa ao direito de complementação buscada pelos Recorrentes de ações de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira rege-se pelo art. 177 do Código Civil/2003, art. 205 e 2028.III - A pretensão do direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato, de participação financeira, firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelo art. 177 do Código Civil/1916 (art. 205 e 2.028 do CC/2003). IV - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio do denominado contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida de ações, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.V - Recurso conhecido e não provido. Não conhecido o agravo retido. Unânime.