MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DA POSSE (MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADA. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual somente está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura que ocorre quando da inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pela matrícula e início no Curso de Formação de Soldados. (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2013.060709-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.11.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.056415-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. "1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. "2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTE MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA NO 162º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) VAGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE 8 (OITO) CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS QUE A AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO. TRANSFERÊNCIA À LISTAGEM GERAL DE 11 (ONZE) VAGAS NÃO UTILIZADAS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTE DA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E ACOLHIMENTO DO DA AUTORA. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031942-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTE MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA NO 152º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) VAGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE 8 (OITO) CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS QUE A AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A ARCAR COM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA A AUTORA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA. DECISUM CONTRÁRIO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. REFORMA EFETIVADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062214-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO N. 001/CESIEP/2010. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. TATUAGEM SEM CONTEÚDO IMPEDITIVO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL IMPONDO A AUSÊNCIA DE TATUAGEM PARA O PROVIMENTO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. "Em se tratando de uma tatuagem relativamente pequena e discreta, que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou às drogas, discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público" (TJSC, MS n. 2012.000717-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026451-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-DENUNCIADO ALCIONIR. CISÃO DO FEITO. SUPOSTO COAUTOR QUE FOI INOCENTADO NOS AUTOS FORMADOS A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo frágil o conjunto probatório no que se refere à participação de um segundo elemento nos fatos, é inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019682-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM DATA SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES UNS DOS OUTROS. TESE ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA READEQUADA. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CP, AMBOS COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. - O transcurso de período de tempo maior que 30 (trinta) dias entre um crime e outro inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, o que não impede que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os demais crimes, praticados em lapso de tempo inferior. - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do art. 119 do CP. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010), impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento daquele interposto pelo Ministério Público e pelo acolhimento da prejudicial de prescrição suscitada pela defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, prejudicado o julgamento do recurso da defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008067-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Havendo o Juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. 2. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal, dada a exceção contida na parte final da referida norma. Destarte, se mencionado conjunto probatório foi colacionado aos autos desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, esteve, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, não há lesão às garantias constitucionais do acusado. 3. Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 4. A realização do interrogatório do réu em momento anterior à oitiva das testemunhas, nos termos da antiga redação do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do feito, visto que, à época, não vigia a modificação legislativa instituída pela Lei n. 11.719/08, a qual alterou o momento processual de referido ato. É certo, a propósito, que "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (art. 2° do CPP). 5. No processo penal, "o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ - RHC n. 32135/RO, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0036450-2, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 11/09/2012). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA POSIÇÃO DE ADVOGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (E, PORTANTO, EQUIPARADO, PELO TEXTO EXPRESSO DO ART. 327, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, A FUNCIONÁRIO PÚBLICO), VALEU-SE DE ALVARÁS JUDICIAIS EM SEUS CUIDADOS PARA SACAR E SE APROPRIAR DE QUANTIAS PREVIAMENTE DEPOSITADAS PELA EMPRESA EM GARANTIA A EXECUÇÕES JUDICIAIS EM FEITOS TRABALHISTAS, FURTANDO-SE DE PRESTAR CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL FARTA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. IMPERIOSO EXPURGO DE UMA CONDENAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA EM DETERMINADA SÉRIE DELITIVA, O QUAL, TODAVIA, NÃO ENSEJA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA À EMPRESA. DOSIMETRIA MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES COMETIDOS. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA FICÇÃO JURÍDICA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE ALGUMAS DAS CONDUTAS, ADEMAIS, QUE, POR SUPERAR 30 (TRINTA) DIAS, NÃO SATISFAZ O REQUISITO TEMPORAL DISPOSTO PELA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NA PENA FIXADA. 1. Se cabalmente comprovado que o acusado, empregado de prestadora de serviços públicos, equiparado, pelo texto expresso do Código Penal, a funcionário público (art. 327, § 1°, CP), cometeu, por variadas vezes, o crime de peculato em sua modalidade apropriação, capitulado pelo art. 312, caput, primeira parte, do Estatuto Repressivo, inviável o pedido absolutório. 2. Constatado que a sentença condenatória contabilizou equivocadamente o número de crimes cometidos pelo agente, deve-se retificá-la, ainda que o afastamento de uma das condenações não enseje a redução da reprimenda irrogada àquele. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. Descabe o reconhecimento da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva (art. 71 do CP) quando constatado que os demais crimes não se apresentaram como desdobramentos do primeiro, em uma sucessão circunstancial, mas sim como prática cotidiana da vida do agente, que optou por reiterar na prática ilícita. Ademais, se verificado que os crimes não foram praticados, todos, nas mesmas condições de tempo, mas com intervalos superiores a 30 (trinta) dias, também resta inviável a aplicação do benefício, na esteira da jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078397-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TIAGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA E QUALIFICADORA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. CRIME TENTADO. DESCABIMENTO. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. VALOR DA RES SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. AGENTE SE APROVEITOU DESTA FACILIDADE PARA PERPETRAR O ILÍCITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CRITÉRIO QUE PODE MAJORAR A PENA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO NOVO PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO VENCIDO DO RELATOR. MAJORITARIAMENTE DECIDIU-SE NÃO AUMENTAR A PENA-BASE NO PARTICULAR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA QUE ADOTA PARÂMETRO SIMÉTRICO E PROPORCIONAL DE AUMENTO/REDUÇÃO NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A sentença que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e expõe de forma clara os motivos do convencimento do magistrado não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Os agentes que subtraem duas bicicletas cometem o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se tão somente ao delito de furto praticado na forma simples. - O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, assim, incide como circunstância do crime. - É entendimento majoritário desta Corte que a ausência de comportamento da vítima não deve ensejar majoração da pena basilar aplicada, porquanto nos delitos contra o patrimônio, mais precisamente no crime de furto, a inércia do ofendido é o comportamento padrão em tais casos. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais de majoração/redução entre essas duas fases. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018467-1, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DEFENSIVO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FACULTATIVA. INSTRUMENTO VOLTADO AO JULGADOR, A QUEM CABE A ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. POSSE IRREGULAR DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDA ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL. FATO CONFIRMADO PELO ADOLESCENTE/REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE - A ÚLTIMA, INCLUSIVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Impossível a concessão de efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a inviabilidade da sua liberação. 2. "A ausência de realização do laudo interdisciplinar previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configura nulidade processual, sobretudo porque a sua produção consiste em uma faculdade conferida ao Magistrado para auxiliá-lo na escolha da medida socioeducativa adequada" (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.000650-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). 3. O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma não absorve a conduta equiparada ao crime de posse irregular do artefato, sobretudo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada infração, pois o adolescente já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência consumara, nessa ocasião, o ilícito da posse. 4. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave, a ele já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.023921-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061593-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057744-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II), POR DUAS VEZES E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AVENTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. AVENTADA, AINDA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA FINS DOS ARTIGOS 402 E 403, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR QUE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E PETICIONANDO NOS AUTOS, BEM COMO EM NENHUM MOMENTO CONSIGNOU QUAL DILIGÊNCIA FALTOU À DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO, CONTUDO, RETIRADO EM CARGA, ATO QUE SUPRE REFERIDO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA ÀS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO DE PENA. TERCEIRA FASE. TESE DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SEGUE O CRITÉRIO OBJETIVO. TRÊS CONDUTAS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/5 (UM QUINTO). PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a defesa teve ciência dos atos processuais e, em nenhum momento, consigna a diligência que faltou à defesa e qual fora o eventual prejuízo causado ao acusado. Ademais, carga dos autos que supre a ausência de intimação formal para fins do artigo 403 do Código de Processo Penal. 4. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Conforme entendimento remansoso deste Tribunal, esposado também pelo Superior Tribunal de Justiça, o número de crimes perpetrados em continuidade delitiva serve como parâmetro para a majoração da pena na terceira fase, adotando-se, assim, critério meramente objetivo. 7. "A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. [...]". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074686-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS À PENA E AO REGIME, PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065588-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). IMPEDIMENTO POR SER O AUTOR ESTRANGEIRO (CR, ART. 37, I). ATO LÍCITO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). Por força da Constituição da República, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art. 37, I). Em concurso público para admissão de servidor em caráter temporário (ACT), é lícito à Administração Pública rejeitar a inscrição de candidato "estrangeiro". A licitude do ato não confere direito à reparação civil de dano eventualmente dele derivado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003884-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 171, CAPUT, C/C, ART. 171, § 2º, INCISOS I E VI, C/C ART. 288, CAPUT, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. DELITOS DE ESTELIONATO (I), FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (II) E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (III). PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS PROCESSADOS, E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NO ACERVO PROBANTE. EXAUSTIVA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS, PLURALIDADE DE DANOS, E DIVERSIDADE DE CONDUTAS. PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, COM SOFISTICADOS MODOS DE OPERAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO ACUSADO J. ARGUÍDA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO TÉCNICAMENTE IMPRÓPRIO. NECESSÁRIO AJUSTE DE OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME DENUNCIADO NA LETRA DO ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL (II). ADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO PENAL PRESCRITO PELO ART. 171, CAPUT, DO CP (EMENDATIO LIBELLI). ACUSADOS QUE SE DEFENDERAM DOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA, E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CIRCUNSTANCIAL QUE INDICA DELIBERADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA POR MEIO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CÁRTULAS BANCÁRIAS. CONDUTAS DEVIDAMENTE ESQUADRINHADAS. DEMAIS FATOS SENTENCIADOS QUE SE SUBSUMEM COM PERFEIÇÃO AOS TIPOS DENUNCIADOS. RESPONSABILIDADES CRIMINAIS SEGURAMENTE DELINEADAS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (IV). IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. DEDUZIDA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. PLEITO RECHAÇADO. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA À SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS EM MAIS DE UM LUGAR, E QUE NÃO APRESENTAM DOLO DE CONTINUAÇÃO. PATENTE HABITUALIDADE CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO AGASALHADA. DOSIMETRIAS. RÉU J. CRIMES (I) E (III). ANÁLISE CONJUNTA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. PENAS-BASES RESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRÁTICA DE 16 (DEZESSEIS) ILÍCITOS DISTINTOS. CRIME (IV). PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS DE MODO NEGATIVO. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CULPABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA-BASE ALTERADA. CRIMES I, III E IV COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDAS SOMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NOVA QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TANTO COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RÉU V. CRIMES (I) E (III). ANÁLISE CONJUNTA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. PENAS-BASES RESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRÁTICA DE 16 (DEZESSEIS) ILÍCITOS DISTINTOS. CRIME (IV). PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS DE MODO NEGATIVO. FUNDAMENTAÇÕES IMPERTINENTES. CRIMES I, III E IV COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDAS SOMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NOVA QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TANTO COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL PROVIDO, E OS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028687-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS. DESINTERNAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. ADOLESCENTES QUE TORNARAM A EMPREENDER ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000647-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090309-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).