APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE DOIS DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA ELE QUEM PORTAVA O INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM QUE OS OUTROS COAUTORES TINHAM CIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE INTIMIDAR A VITIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE GARANTIR A EVASÃO DO LOCAL DO FATO, QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DOS TRÊS CORRÉUS DE QUE O CRIME DE ROUBO NÃO SE CONSUMOU. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMPLEXO. VERIFICADA A PRESENÇA DE UMA DAS ELEMENTARES DO CRIME, QUAL SEJA, A GRAVE AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR UM DOS RÉUS. PROVIMENTO. TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE OBSERVOU SOMENTE O CRITÉRIO MATEMÁTICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, AOS RÉUS NÃO APELANTES NO ITEM. DETERMINADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REGIME ABERTO, PELA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CALCULADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA QUE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A SOMENTE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SE MANTEVE SEGREGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA POR PARTE DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE DOIS DOS CORRÉUS DESPROVIDO E DE UM DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015906-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, FLAGRADO EM PODER DE PARTE DA RES FURTIVA DAS OFENDIDAS E DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA ESTARIA DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REJEITADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ASSERTIVA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO. CABIMENTO. AGENTE QUE, ALÉM DE ATUAR COM O AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA, EMPREGOU ARMAMENTO BÉLICO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA É MAIOR EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057679-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também a liberdade individual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004006-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INC. IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTITUTO QUE PODE INCIDIR NOS CASOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL QUE NÃO PODE SER TIDO COMO DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR DESCONHECIDO E FURTO SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM NESTE SENTIDO. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057324-2, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO CONFIRMA ACERTO DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO GENÉRICO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). DESCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação da pena-base no mínimo legal, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - O elemento subjetivo do tipo, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é dolo genérico, consistente no propósito de ofender a integridade corporal ou física de outrem, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O art. 29, § 1º do Código Penal, prevê a possibilidade de diminuir a pena aplicada somente quando o crime for praticado em concurso de pessoas e a participação do agente for de menor importância, sendo incabível sua aplicação ao executor da ação nuclear típica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081209-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES POR OUTRA MENOS SEVERA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS; E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES PELOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003255-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU COMO UM DOS MELIANTES QUE O ABORDARAM NA DATA DOS FATOS. RÉU QUE NÃO UTILIZOU DE SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER A IDENTIDADE. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. ÁLIBI NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO A FIM DE DERRUIR A VERSÃO POSTA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I [EMPREGO ARMA] E II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057650-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO TANTO NA FASE INVESTIGATIVA COMO NA JUDICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RÉU CRISTIANO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. PRÁTICA DO FURTO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo o réu confessado a autoria do delito nas duas oportunidades em que foi ouvido, além de se encontrar com a posse da res furtiva quando da abordagem policial, deve ser mantida a condenação pelo crime capitulado no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE MAIS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DE VÍTIMA APOSENTADA E UM TELEFONE CELULAR. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. RÉU LUIZ GUSTAVO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044264-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A violação do princípio da presunção de inocência poderá quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária observa a presença dos requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO. ELEMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PELO FUNDAMENTO INVOCADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). CAPITULAÇÃO DOS FATOS. MODIFICAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. Adentrar a fundo na prova para contrariar a definição jurídica dos fatos feita pelo Magistrado singular, a qual resultou de análise bastante criteriosa do conjunto probante, refoge completamente ao âmbito cognitivo do presente habeas corpus. Por isso, mostra-se impossível reconhecer a inexistência de alguns crimes a fim de que fosse admitida a alegada violação ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, a reincidência em crime doloso autoriza a segregação cautelar independentemente da pena cominada, em harmonia com o inciso II da aludida norma. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO UMA A UMA DESSAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, ao decretar a prisão, o Magistrado não precisa justificar o não cabimento, uma a uma, das medidas cautelares alternativas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016497-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ACUSADA MAIRA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAIS AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA PELAS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS DIVERSAS DENÚNCIAS ENFATIZANDO O TRÁFICO EXERCIDO PELAS ACUSADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. APLICAÇÃO, REQUERIDA PELA APELANTE LAYS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PLEITEADO PELA RÉ LAYS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DOIS DELITOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELAS ACUSADAS. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA DE UMA DAS RÉS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO, ALÉM DE TRATAR-SE DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DENUNCIADA MAIRA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ LAYS. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085600-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES (CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONCURSO MATERIAL), E ART. 213, § 1º, DO CP, POR DIVERSAS VEZES (CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONCURSO MATERIAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI DO AGENTE, ALÉM DE INDICAREM A SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, CONCRETA POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTOS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018061-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA DE AMBOS OS RÉUS QUE FOI CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU AMBOS OS RÉUS COMO ROUBADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR QUALQUER DÚVIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM SEM SOBRA DE DÚVIDAS A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUMENTO APLICADO DEVIDAMENTE EM 1/3. DESNECESSIDADE DE REPARO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES DEVIDAMENTE FIXADOS CONSOANTE ART. 33 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA QUE IMPOSSIBILITA REGIME MENOS RIGOROSO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ANTE A FALTA DE INFORMAÇÕES À RESPEITO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054010-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA (LESÃO EM JOELHO) APONTADA NO EXAME DE SAÚDE. PEDIDO DE PROSSECUÇÃO NO CERTAME. ATESTADOS MÉDICOS FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE. LIMINAR CONCEDIDA. ETAPA SUBSEQUENTE DO CONCURSO: AVALIAÇÃO FÍSICA. PERMISSÃO PARA REALIZÁ-LA E, SOBREVINDO APROVAÇÃO, PODER PROSSEGUIR NO PRÉLIO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.008864-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANDIDATO QUE POSSUI APENAS PERMISSÃO DE DIRIGIR. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "'O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de Permissão para Dirigir veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado)'. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066471-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2013)" (MS n. 2013.067039-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 17-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065309-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) VENCIDA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RENOVADO ATÉ O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (INVESTIDURA). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Conforme a Súmula 266 do STJ, a documentação estabelecida pelo edital para habilitação legal ao exercício do cargo dos candidatos aprovados em concurso público deve ser exigida somente por ocasião da posse." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2006.001490-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.12.2008) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063505-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE EM ETAPA DO CERTAME JÁ REALIZADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada' (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.076748-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 13.12.2011) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014868-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - REPROVAÇÃO NOS TESTES DE SUSPENSÃO NA BARRA FIXA E CORRIDA DE 12 (DOZE) MINUTOS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE TAIS PROVAS - AVENTADA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE IMAGENS E FICHA DE CORREÇÃO DE TAL ETAPA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º); 'enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). "O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). "Não é líquido e certo o direito de o candidato participar das etapas restantes do concurso para provimento de cargo público se para afirmá-lo for imprescindível a avaliação e a confrontação das imagens, gravadas em vídeos, do teste físico no qual foi reprovado" (Mandado de Segurança n. 2011.016794-0, rel. Des. Newton Trisotto , j. 13-7-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002630-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - SOLDADO - EDITAL DO CONCURSO QUE EXIGE A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M, ENQUANTO A IMPETRANTE POSSUI APENAS 1,636M - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013, ART. 2º, INC. IV - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013 - ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M - FATO NOVO - PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE DE ALTURA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º, INC. IV, E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 4º, INC. IV - ORIENTAÇÃO DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045253-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO POR CONTA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXAMES COMPLEMENTARES PARTICULARES NÃO CONSIDERADOS PELA JUNTA MÉDICA. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA AVALIAÇÃO FÍSICA, QUE REVELA HIGIDEZ E CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO CARGO PRETENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066351-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC n. 587, de 2013, dispõe que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", entre outros, "possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal" (art. 2º, inc. V). Não tendo o impetrante satisfeito essa exigência legal, o indeferimento da sua matrícula no concurso público para ingresso na "carreira de praça do quadro de praças da polícia militar" não importa em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.007145-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).