MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. Sob o viés do interesse público não se há de considerar como válido o estabelecimento de discrímen, para fim de concurso de ingresso em carreira estatal, entre possuir carteira nacional de habilitação e portar permissão para dirigir, ambas modalidades reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, "geram antinomia as normas editalícias que exigem carteira nacional de habilitação definitiva e permitem o ingresso na carreira aos 18 (dezoito) anos" [...] (TRF 1ª R. - AC n. 2001.38.00.015580-1/MG, 5ª T., rel. Juiz Fed. Conv. Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, j. 15.12.2008; DJF1 13.2.2009, p. 487), como sói ocorrer in casu, conduzindo, assim, em sede de análise sistemática, à conclusão em prol da aceitabilidade de permissão para dirigir. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.062737-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2-12-DISIEP/DP/CBMSC. EXCLUSÃO DA CANDIDATA POR POSSUIR TATUAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (MS n. 2013.001832-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.05.13). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001082-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1 "Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke). 2 A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044726-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO COM BASE NA LEI E NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. "1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. "2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067972-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066471-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 2/2012/DISIEP/DP/CBMSC. EXAME DE SAÚDE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR UMA TATUAGEM. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA À ÉPOCA DE LEI IMPONDO REFERIDA RESTRIÇÃO. DESENHO SEM CONOTAÇÃO OFENSIVA OU ATENTATÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001833-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIFERENTES). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVAM COM APENAS 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. AFASTAMENTO. FATO DE O AGENTE PREVALECER-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6). CONCURSO MATERIAL MANTIDO EM RAZÃO DE OS CRIMES TEREM SIDO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O SUPOSTO ALCOOLISMO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077333-0, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, TENTOU REALIZAR EMPRÉSTIMOS EM FINANCEIRAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CONCURSO DE CRIMES. INTENTADA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE O RÉU FAZ DO CRIME SEU MODO DE VIDA. DELITOS QUE OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O APELANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076286-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E ATESTADO EXPEDIDO POR AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. APREENSÃO DA ARMA PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE ADMITIU PARCIALMENTE A PRÁTICA DELITIVA SEM EMPOLGAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE APLICADA SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA (SÚMULA 231 DO STJ). PLEITEADA A MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TÉCNICA RESTRITA AO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056604-1, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DAS RÉS ALIADA AO RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS DIGITALIZADAS E EXTRATOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE COMPROVAM AS SUBTRAÇÕES PERFECTIBILIZADAS NA CONTA-CORRENTE DO OFENDIDO. AÇÃO QUE RESTOU FACILITADA ANTE A OCUPAÇÃO DESEMPENHADA POR UMA DAS ACUSADAS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. COMUNHÃO DE VONTADES QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando a confissão extrajudicial das rés encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. "Pratica furto qualificado a empregada doméstica que, valendo-se da confiança depositada por seus empregadores, subtrai bens que teve acesso em decorrência de seu labor e de diminuta vigilância". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047727-4, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/09/2012). 3. Inarredável o reconhecimento da qualificadora de concurso de pessoas quando, no curso do processo, fica evidenciada a prática do delito por dois indivíduos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001922-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA FÍSICA - MOTIVO OBJETIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DE ELIMINAÇÃO - SUSTENTADA FALTA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA Se fixados parâmetros objetivos para a aprovação de candidato na prova física de concurso público, não há que se considerar nula por falta de motivação a decisão que o considera simplesmente inapto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076660-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo" (RMS n. 26.507/RJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046574-9, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO MAYCON. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAE QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO. APELO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DO EVIDENTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU CORRETAMENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009354-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 2/2012-DISIEP/DP/CBMSC. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS DE PESO, ALTURA E IDADE ACOLHIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DESPROVIDA. "O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida 'a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos' (Informativo STF n. 615). (MS n. 2010.065945-7, rel. Desig. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044345-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 3º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA EM HARMONIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONFERE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. MANEJO CONSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE COMPROVA A OBTENÇÃO, ATRAVÉS DE TRÊS ILÍCITOS DISTINTOS, DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ESCORREITAMENTE DELINEADA. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO PREENCHEM NEM O REQUISITO OBJETIVO, TAMPOUCO AS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS CONCERNENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS CÁLCULOS. SANÇÕES IDÊNTICAS AOS TRÊS CRIMES. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 171, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO. SANÇÃO TOTAL, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO ADEQUADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040415-0, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU RECONHECIDO POR QUATRO DAS VÍTIMAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Certo é, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, que, "em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova" (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074661-8, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelação cível. Concurso público. Candidato que tem classificação fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Ausência de direito subjetivo do candidato aprovado nessa condição. Indenização correspondente ao período que deixou de auferir. Impossibilidade. Recurso do município provido. Prejudicado o recurso da ré. A oferta de vagas lançadas no edital vincula a Administração no que diz respeito a necessidade de provimento. Se foi lançado o edital com determinado número de vagas, era porque havia urgência de provimento daquele número. Logo, os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas têm mera expectativa de direito de serem convocados. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071663-9, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DOS SETE RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. ADEMAIS, SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA DE VOZES. INEXIGIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS LIGAÇÕES GRAVADAS PARTIRAM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO DO RÉU QUE FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESIDIRAM AS INVESTIGAÇÕES, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, AINDA, DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELOS RÉUS NAS CENAS DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O ADOLESCENTE. REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.030787-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS VISANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DO COMETIMENTO DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. ADEMAIS, VALOR ELEVADO DOS BENS FURTADOS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DIANTE DA READEQUAÇÃO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, PORQUE TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016012-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se os acusados, mediante conluio, adentram a residência da vítima e, ao saírem do local, são por ela surpreendidos - motivo que os levou a agredi-la para garantir a subtração - , configurado está o delito de roubo impróprio e circunstanciado pelo concurso de agentes. A embriaguez voluntária da ré não exclui a sua imputabilidade penal. PLEITOS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em crime de roubo na forma tentada, quando a res furtiva saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, muito embora reconhecidas pelo juízo sentenciante, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se a pena de multa tipo foi fixada acima do mínimo legal cominado para o tipo penal, não guardando proporção com a pena privativa de liberdade, deve sofrer a devida readequação. Se os honorários advocatícios foram fixados no decisum condenatório de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, vigente à época, o quantum estabelecido engloba a interposição e a apresentação das razões recursais, sendo, portanto, a sua fixação descabida neste grau de jurisdição. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.082312-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).