APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS APENAS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, INC. I, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO REPELIDO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE PONDERADAS, RESPEITANDO, INCLUSIVE, A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PEDIDO NEGADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE APENAS UMA MAJORANTE PARA DOIS CRIMES COM AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRETENSÃO AFASTADA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LOCAL, E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) DE FORMA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL, CORRETAMENTE, APLICADO ENTRE ESTES DELITOS E O PRIMEIRO CRIME, POIS PRATICADO EM INTERVALO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REDUÇÃO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CP PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC C/C ART. 3.º DO CPP. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. QUANTUM QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083236-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, APRESENTADAS DE FORMA UNÍSSONA, NAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUAS GENITORAS E PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando, além de respaldadas pelos demais elementos probatórios colacionados aos autos, são coerentes e harmônicas nas vezes em que oitivadas. A materialidade em sede de crimes sexuais, dependendo da forma como praticado, nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual o laudo pericial é prescindível para a sua comprovação. PLEITOS SUCESSIVOS. EXCLUSÃO, DA DOSIMETRIA DA PENA, DO CONCURSO MATERIAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. Se os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N. 8.072/90. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação averiguar, a tempo e modo próprios, a concessão de justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.086281-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA UMA DAS ACUSADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA QUE FOI ABSOLVIDA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMBAS ACUSADAS, VEZ QUE SÓCIAS-DIRETORAS DE EMPRESA, E DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. SÓCIA, MESMO QUE MINORITÁRIA, QUE DEVE RESPONDER CRIMINALMENTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DAS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DENTRO DO ESPERADO AO TIPO PENAL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PARA AUFERIR A PERSONALIDADE DAS ACUSADAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL PARA A RÉ ALINE E FIXAÇÃO DO MESMO QUANTUM PARA A RÉ ELISABETH. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA AMBAS. CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS PRIMEIRAS CONDUTAS. PRIMEIRA CONDUTA QUE OCORREU COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS MESES ENTRE A SEGUNDA. TERCEIRA CONDUTA QUE ACONTECEU APÓS OITO MESES. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO NESTA SITUAÇÃO. DEMAIS CONDUTAS QUE SE CONCRETIZARAM MÊS A MÊS. MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADA COM RELAÇÃO A ESTAS. TOTAL DE 28 VENDAS REALIZADAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PATAMAR DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE OCORRER EM SEU GRAU MÁXIMO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA QUE RESTOU FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO A SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS, TENDO EM VISTA QUE CADA CRIME RESTOU ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS ATÉ TERCEIRA FASE.. OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALINE E ATÉ A PRESENTE DECISÃO PARA ELISABETH QUE SE VERIFICOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBAS AS RÉS QUE DEVE SER RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DA APELANTE ALINE QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045825-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - MAURÍCIO DENUNCIADO POR TODOS OS DELITOS E MOACIR E MARCOS APENAS PELO PRIMEIRO CRIME (ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE MAURÍCIO COMO INCURSO NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, BEM COMO QUE ABSOLVEU MOACIR E MARCOS COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DAQUELES QUE FORAM ABSOLVIDOS APELAÇÃO DOS IMPUTADOS MOACIR E MARCOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FUNDAMENTAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMO INTERESSE RECURSAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE REFERIDOS RÉUS EFETIVAMENTE NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL EM DEBATE - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO DE MAURÍCIO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS E QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS - PRESENÇA DE DIVERSAS PROVAS A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO MAURÍCIO FOI TÍPICA E GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO A TERCEIROS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, QUE DEMONSTRAM QUE ELE EMPREENDEU FUGA COM AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS DE INTENSO TRÁFEGO E TAMBÉM POR ACESSO SECUNDÁRIO HABITADO, VINDO A CAPOTAR AO FINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE SE FAZEM PRESENTES - ACUSADO QUE CONFESSA QUE, NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRO - CRIME FORMAL - POSTERIOR FORNECIMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO CORRETA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIÁS, QUE FOI LAVRADO COM O NOME FORNECIDO PELO RÉU - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRIMEIRA FASE - REPUTADAS DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, ALÉM DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS EX OFFICIO AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS PARA QUE SE REPUTASSEM DESFAVORÁVEIS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE QUE TAMBÉM RECLAMA VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL PARA QUE SE REPUTE DESFAVORÁVEL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - reconhecimento da CIRCUNSTÂNCIA agravante genérica da dissimulação do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DOS INCS. I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 3/8 - MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA QUE NÃO PERMITE TAL PROVIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (1/3) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRIMEIRA FASE - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFUTADAS DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO Da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AINDA, DA circunstância agravante DO art. 298, inc. I, da Lei n. 9.503/97, COMO POSTULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, PORQUANTO O PERIGO DE DANO É CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 309 DA MESMA LEGISLAÇÃO - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO FALSA IDENTIDADE - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO MOTIVOS DO CRIME, REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REBATIDAS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE reconhecimento da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal QUE NÃO SE ADMITE - CONDUTA DE TENTAR SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO, QUE SE AMOLDA AO PRÓPRIO TIPO PENAL (APRESENTAR-SE COMO TERCEIRO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO) - TERCEIRA FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS NÃO IDENTIFICADAS - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO QUANTUM DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, ASSIM COMO OBSTAM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, AINDA, A CONCESSÃO DE SURSIS REQUERIMENTO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DE MAURÍCIO ALVES GARCIA DESPROVIDO E DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069797-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Tribunal Pleno. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076841-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Órgão Especial. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076844-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Tribunal Pleno. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076843-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO Somente as decisões proferidas originariamente pelo Conselho da Magistratura poderão ensejar recurso ao Tribunal Pleno. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.076845-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 19-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGA - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS (ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA) E DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO CONVOQUE A APELANTE MANTIDAS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE O DIREITO À REMUNERAÇÃO EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO REVELAM SUA CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. "2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público." (AgRg no REsp 1269168/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013, DJe 30-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049858-0, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADENTRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, FAZENDO USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAI OS VALORES DO CAIXA. COMPARSA QUE AGUARDA NO VEÍCULO, POSSIBILITANDO A FUGA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, CARACTERIZADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. AGENTE QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DELITO CONSUMADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA DE DETENÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando as vítimas afirmam terem sido ameaçadas, mediante utilização de arma de fogo, e constrangidas a entregarem o dinheiro do caixa. 3. Consoante jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o crime de roubo consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 4. Inviável a diminuição da reprimenda quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. A pena de detenção é incompatível com o regime fechado, na forma do art. 33, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070490-2, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM PRAZO DENTRO DO QUAL ERA COMPROVADAMENTE IMPOSSÍVEL FAZÊ-LO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA. "'O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça' (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade; Campinas/SP, Millennium Editora, 2003). "A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade. No caso em concreto, diante das peculiaridades do exame toxicológico de larga janela de detecção exigido, que é realizado em outro ente federado, dependendo o impetrante de ato de terceiro, sobre o qual não detém qualquer poder de comando, cujo prazo para entrega do laudo é de 12 (doze) dias úteis, portanto, superior ao fixado no edital (dez dias contados da convocação), revelando-se, destarte, ofensivo ao princípio da razoabilidade, deve ser assegurado ao candidato, a dilação do prazo e o prosseguimento nas demais etapas do certame" (ACMS n. 2011.065110-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-9-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.088206-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMAIS RÉUS QUE RELATARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. TESE NEGADA. COAUTORIA COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE, EM COMUNHÃO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, COMPROVA QUE OS AGENTES ENTRARAM NO PRÉDIO MEDIANTE A ESCALADA DE UM MURO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 44, INCISO II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051729-9, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRÓPRIA CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM SENTIDO OPOSTO. CREDIBILIDADE PALAVRA VÍTIMA. INDÍCIO (CPP, ART. 239) AFASTA TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PLURALIDADE DE AGRESSORES. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO QUANTITATIVO VALIDO PARA JUSTIFICAR CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DA MULTIPLICIDADE DE AGRESSORES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. LESÕES QUE AFASTARAM VÍTIMA DA ATIVIDADE LABORAL. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CONFIRMADA. - A negativa de autoria não se sustenta quando, além das declarações uníssonas da vítima na fase indiciária e judicial, a única testemunha presencial confirmou as agressões por parte do recorrente e a alegação de que o agressor estava no trabalho mostrou-se inverídica. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - As circunstâncias materiais da conduta apontam objetivamente para a prática de crime contra o patrimônio, porque, após grave ameaça e emprego de violência própria, houve a subtração do patrimônio da vítima, o que impede a desclassificação para o crime de lesão corporal. - A adoção de critério qualitativo em relação a primeira fase de aplicação da pena e quantitativo na terceira não constituem bis in idem do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, contudo faz-se necessária a existência de prova dessa circunstância. - Em crime patrimonial não é necessário elaborar laudo pericial complementar para valorar negativamente as consequências do delito que resultaram o afastamento da atividade laborativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provimento parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052668-0, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE, ADEMAIS, POR ALGUMAS DAS VÍTIMAS. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS NÃO ESTÁ COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS INQUIRIDAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES EM IMPUTAR A AUTORIA DE AMBOS OS EVENTOS CRIMINOSOS AO APELANTE. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES COM COMPARSA ADOLESCENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081563-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR TERMO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE TODAS AS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PREENCHIDAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, armado e juntamente com um adolescente, invade a residência da vítima e subtrai objetos do seu interior, mediante grave ameaça, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - Não é possível desclassificar o crime de roubo para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076685-4, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, § 2º, IV E V C/C 14, II; 157, § 2º, I E II; 155, § 4º, IV E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015025-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COERENTES ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE DIVERSOS OBJETOS ROUBADOS DE RESIDÊNCIA E DE UMA ARMA DE FOGO (FURTADA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TÊ-LOS ADQUIRIDO DE FORMA LÍCITA OU MESMO QUE DESCONHECIA SUA ORIGEM ESPÚRIA - VERSÕES DO DENUNCIADO E DE SEU ÁLIBI INCONSISTENTES E REPLETAS DE CONTRADIÇÕES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA DA RECEPTAÇÃO QUE JÁ RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E EXASPERAÇÃO DO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA TERCEIRA FASE, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVERAM A AÇÃO CRIMINOSA - CONCURSO MATERIAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDO - CONDUTAS DISTINTAS E COMETIDAS EM MOMENTOS E CONTEXTOS DIVERSOS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058459-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se a prova arregimentada aos autos demonstra que o réu, na companhia de comparsas, desfere socos no rosto da vítima e, após esta sair correndo, subtrai sua bicicleta, comete o crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, não havendo como dar guarida à pretensão absolutória. PLEITOS SUCESSIVOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da menoridade, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena, conforme a dicção da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de crime de roubo, logo, praticado mediante grave ameaça ou violência à vítima, com pena estabelecida acima de 4 anos, não faz jus o réu à fixação do regime aberto para o seu resgate e, tampouco, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as vedações dos arts. 33, § 2.º, b, e 44, I, ambos do Código Penal, respectivamente. - Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o benefício de recorrer em liberdade se este já foi concedido na decisão recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071852-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA (MEDICINA INTERNA) E MEDICINA DO TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Médico/Clínica Médica/CTI a candidata que não cumpre requisito previsto no edital do certame consubstanciado na apresentação de comprovante de Residência Médica ou Curso de Especialização na respectiva área de especialidade" (RMS n. 23.228/RJ, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8-3-10). "Mandado de Segurança. Concurso Público. Oficiais de Saúde da Polícia Militar. Decadência. Não verificação. Legitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Médico. Negativa de posse. Não comprovação de especialidade em Clínica Médica (Medicina Interna). Exigência do edital. Direito líquido e certo inexistente. Denegação da ordem." (Mandado de Segurança n. 2012.086719-1, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-4-2013) (MS n. 2012.086721-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.086718-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta, e estando o impetrante em situação absonante ao nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081095-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).