AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE SOMA DE PENAS E CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE MESMO CONHECIDA NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REVISÃO CRIMINAL. - PLEITO PARA REVISÃO DA SOMA DE PENAS PREJUDICADO. CONCURSO FORMAL NÃO APLICADO. PENAS INALTERADAS. CÁLCULOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CORRETOS. - PLEITO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O APENADO OFENDEU O AGENTE DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001016-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. 1) NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3) ANTECIPAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FINAL. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1) O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2) O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do paciente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3) Prognósticos de aplicação da pena não são capazes de afastar a necessidade da privação de liberdade cautelar, caso satisfeitos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011369-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE RODRIGO DE SOUZA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS PRELIMINARES CONTRADITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL HARMÔNICO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU EM DECLARAÇÕES DE AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SUSTENTADA A PRESENÇA DO APELANTE EM LOCAL DIVERSO NA DATA DOS FATOS. INVIABILIDADE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, CONSOANTE ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que empregam violência e ameaça com arma de fogo para a subtração de patrimônio alheio cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. - Não há falar em insuficiência probatória quando o farto conjunto probante é coerente e harmônico em demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. - Não basta para suportar o pleito absolutório a mera sustentação de álibi, quando não comprovado nos autos e dissociado dos demais elementos colhidos no processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064425-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CASAN - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INOCORRÊNCIA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENVIO DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA POR VIA POSTAL - RECEBIMENTO PELA ENTIDADE ORGANIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NO EDITAL - DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO IMPROCEDENTE. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa às partes. No edital de concurso público, a Administração Pública preestabelece as normas sob as quais o processo seletivo será realizado, e às suas cláusulas ficam vinculados a própria Administração e os candidatos. Por isso, cabe ao candidato observar todas as normas editalícias, especialmente, quando presentes procedimentos específicos para reconhecimento de direitos, como no caso das provas necessárias para comprovação da condição de portador de necessidades especiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005315-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE EM FACE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE OS RÉUS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÁLIBIS CONTRADITÓRIOS E NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO QUE ATINGE TODOS OS AGENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I [EMPREGO ARMA] E II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME NESTE SENTIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO, TODAVIA, REVISADA DE OFÍCIO PARA 3/8 [TRÊS OITAVOS]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003018-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. VERSÃO DE QUE SOLICITOU AO SEU ADVOGADO QUE LIGASSE PARA SEU TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA NO VEÍCULO EM QUE OS COMPARSAS SE EVADIRAM COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A FIM DE QUE ESTES ABANDONASSEM O AUTOMOTOR COM OS PERTENCES NÃO COMPROVADA. ATO VOLUNTÁRIO DE TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RES RECUPERADA EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE ENQUANTO AINDA ESTAVA NO TERRENO DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDIU QUE OS BENS SAÍSSEM DA POSSE MANSA E PACÍFICA DESTA. COAUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO NA FUGA LEVANDO OS PERTENCES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PASSOU DE "UM SIMPLES ESTRAGO". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AMOLGADURAS NA REGIÃO INFERIOR DA JANELA E QUEBRA DA MADEIRA NA JUNÇÃO DAS FOLHAS, ALÉM DE AMOLGADURAS NA PORTA DOS FUNDOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA-BASE APLICADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO NÃO CONHECIDO. REGIME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085351-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA QUE POSSUI OS REQUISITOS PARA O CARGO. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE PREVÊ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2011.083559-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001805-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE DÃO CONTA DO INJUSTO E SUA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ABORDAGEM E DE AMEAÇA DE MORTE CONTRA A VÍTIMA, ACOMPANHADO DO USO DE ARMA BRANCA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES PRATICADOS A PARTIR DE UMA SÓ CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE [ROUBO] AUMENTADA EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074649-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELA ESCALADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4.º, II. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS DELITOS. OUTRAS DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. Verificado nos autos que o conjunto probatório é suficiente para apontar a materialidade e a autoria do réu pela prática de dois delitos a ele imputados, notadamente porque as vítimas e as testemunhas o reconheceram, não há falar em absolvição. Por outro lado, se em relação a dois dos delitos que lhe foram atribuídos não foi possível extrair a certeza necessária para a condenação, existindo nos autos apenas indícios da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe (CPP, art. 386, III). EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO COMETIDO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO. MAJORANTE MANTIDA. Comprovado nos autos que a tentativa de furto foi perpetrada durante a madrugada, fica autorizado o aumento da pena previsto no § 1.º do art. 155 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não efetivamente repousando. In casu, constatou-se que, embora a vítima trabalhasse no período noturno, na data dos fatos encontrava-se em casa dormindo, razão pela qual, inclusive, conseguiu surpreender o acusado no momento em que tentava ingressar na residência e evitar a consumação do delito. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. No caso dos autos, verifica-se que o modo de execução empregado pelo agente nos dois delitos não são similares, uma vez que um foi praticado durante o dia, aproveitando-se da ausência da vítima, enquanto o outro ocorreu durante a madrugada, somente não se consumando porque a vítima ouviu o barulho da janela sendo aberta e surpreendeu o acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001967-6, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ÚNICA. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE 5%. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. No entanto, se o Edital do concurso público se destina ao provimento de apenas uma (01) única vaga por Comarca, é inviável a reserva de 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais, porque o resultado da operação matemática implicaria reservar 0,05 vagas, o que é materialmente impossível. Também não se pode elevar aquela fração (0,05) para o primeiro número inteiro seguinte, como determinam o § 2º, do art. 37, do Decreto Federal n. 3.298/1999, e o § 2º, do art. 35, da Lei Estadual n. 12.870/2004, porque isso resultaria na reserva da única vaga da Comarca, ou seja, 100% das vagas a serem preenchidas, circunstância que não se mostra razoável e nem atende aos ditames legais e constitucionais. (Apelação Cível n. 2008.010643-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.04.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015551-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU, COM ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS, NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se o acusado e seu defensor constituído foram intimados em audiência, da data para o prosseguimento da instrução e julgamento, desnecessária nova intimação, motivo pelo qual não há falar em nulidade processual. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. Se a vítima reconhece o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante, como o autor do roubo e, depois, em juízo, sob o pálio do contraditório, também o reconhece na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Se a prova carreada aos autos demonstra que a subtração foi praticada mediante violência ou grave ameaça, circunstanciada pelo concurso de agentes, caracterizado está o crime de roubo, sendo inviável a desclassificação da conduta para o de furto. Inaplicável a atenuante da menoridade, em virtude de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme a dicção da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se o prazo prescricional correspondente ao quantum de pena não transcorrer entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não há falar em ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073534-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE SOMENTE UM RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA, MORMENTE AQUELA COLHIDA EM JUÍZO. RÉUS QUE ADENTRAM EM UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CADA UM, PORTANDO OSTENSIVAMENTE UMA ARMA DE FOGO. MEDIANTE A GRAVE AMEAÇA PRODUZIDA PELO EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO OS RÉUS SUBTRAÍRAM OS PERTENCES PESSOAIS DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA UNÍSSONA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS QUE CARACTERIZA O ILÍCITO PENAL. AUTORIA QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO FEITO POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO ALIADO A OUTRO RECONHECIMENTO DE OUTRA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. ÁLIBI DO APELADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PROVAS QUE DENOTAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. RECIBO DE LOCAÇÃO E DEPOIMENTO DO CORRETOR DE IMÓVEIS NESTE SENTIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTANCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES APLICADAS NA TERCEIRA FASE, NA FRAÇÃO DE 3/8. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO, COM AUMENTO DA PENA EM 1/4. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021143-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

1 AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. 2 ACUSADO ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROPRIETÁRIO DE REVENDEDORAS DE AUTOPEÇAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO. PEÇAS DESSE VEÍCULO. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO REFERIDO ACUSADO. ROUBO DE AUTOMÓVEL DIVERSO. PEÇAS DESSE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO POR EMPRESA DO SOBREDITO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS CIVIS. DECLARAÇÕES. VALOR PROBANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATOS SOCIAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. INGERÊNCIA SOBRE AS EMPRESAS. TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE VENDA DAS LOJAS E ESTOQUES AO CORRÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. DATA DO NEGÓCIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO ANTES DOS FATOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. NEGOCIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE SEU CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. "É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24 de maio de 2011). Sabe-se que, no processo penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer" (artigo 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal). "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). Assim, se a acusação produziu inúmeros indícios convergentes acerca da responsabilidade criminal do réu, compete ao último a produção de contraprova suficientemente forte para, no mínimo, gerar dúvida sobre as teses acusatórias. Nesse cenário, a insuficiência da prova defensiva, enseja a manutenção do édito condenatório. 3 RÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM O CORRÉU ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. ESTOQUES E LOJA PERTENCENTE AO ÚLTIMO. CONTEÚDO DESSES ESTOQUES. SUPOSTA IGNORÂNCIA A ESSE RESPEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXPERIÊNCIA COMERCIAL ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ILICITUDE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. O agente que, quando do flagrante realizado pela Polícia Civil, efetivado após criteriosa investigação levada a cabo pelos Agentes Estatais, apresenta-se como responsável pela revenda de autopeças onde foram apreendidos acessórios de origem ilícita, não pode pretender a absolvição sem que haja, para tanto, prova robusta acerca da ignorância da procedência e da presença das peças no estoque. 4 ACUSADOS ROMACI ANTONIO DA SILVA E JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORRERAM OS FATOS. ACUSAÇÃO. CONDUTA DE DESMANCHAR UM VEÍCULO ESPECÍFICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE COAUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. No delito de receptação qualificada, a mera condição de funcionário da loja de autopeças onde houve a localização dos acessórios de origem ilícita não gera, automaticamente, a presunção de culpabilidade. Com efeito, se a acusação foi de desmanche de um veículo específico, a condenação somente será possível se for demonstrado que os acusados, na qualidade de funcionários do estabelecimento onde ocorreu o desmonte, colaboraram para a secção desse automotor. Sem prova segura a esse respeito, impõe-se a absolvição. 5 FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉUS ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS, IDINILSO JACÓ SCALVI, JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTONIO DA SILVA. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS QUANTO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REQUISITO OBJETIVO PARA A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS PROVIDOS NESSE PONTO. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, "é necessária a reunião de mais de três pessoas, caracterizando a quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se, no mínimo, quatro pessoas" (PRADO, Luis Regis. Comentários ao Código Penal. 6. ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 764). 6 ACUSADO ILMAR LUIZ VENZ. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO. AUTOMOTORES DE ORIGEM ILÍCITA. APREENSÃO EM PODER DAQUELE ACUSADO. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO CORROBORADA. CONCURSO DE CRIMES. APREENSÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO BASEADA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO PASSADA DECORRENTE DE FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECEPTAÇÕES APURADAS NOS PRESENTES AUTOS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE ELAS. CONDUTAS SEM VINCULAÇÃO ENTRE SI. PARTICULARIDADES. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MANTIDA. Ao indivíduo flagrado na posse de 2 (dois) automóveis de origem ilícita incumbe provar a regularidade dos bens, sob pena de ser condenado pelo delito de receptação. Em determinados casos, o aspecto temporal, aliado a outras nuances do caso concreto, pode ser um fator delimitador do reconhecimento do concurso material ou da continuidade delitiva. Condutas separadas por longo período de tempo, sem nenhuma relação entre si, inviabilizam a aplicação do artigo 71 do Código Penal. 7 RÉUS IDINILSO JACÓ SCALVI, JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS, ROMACI ANTONIO DA SILVA E ILMAR LUIZ VENZ. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTONIO DA SILVA. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ALUDIDA PRETENSÃO. CORRÉUS IDINILSO JACÓ SCALVI E ILMAR LUIZ VENZ. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PERDÃO JUDICIAL. ARTIGO 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. Em hipóteses muito específicas, o elemento subjetivo do agente fica evidenciado por questões não necessariamente ligados de forma direta à conduta delituosa, tais como, suas experiências de vida, atuação na comunidade, comportamento profissional etc. No caso do crime de receptação qualificada, os réus que possuem experiência profissional na área, que atuam diretamente no comércio de automóveis e de peças automotivas, não podem alegar ignorância sobre a origem ilícita dos veículos e acessórios que possuíam. Em tais casos, o dolo evidencia-se da própria atuação dos agentes e da condição de comerciantes, assim como pela disponibilidade sobre a coisa advinda da atividade delituosa. No que diz respeito ao artigo 180, § 5º, do Código Penal, "trata-se de mais uma hipótese de perdão judicial criada para atender somente a receptação culposa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 915). Logo, afastada a desclassificação para a receptação culposa, mostra-se inviável a aplicação do mencionado benefício. 8 ACUSADO ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. DOSIMETRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. REPRIMENDA PERTINENTE A TAL CRIME. AFASTAMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. COORDENAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES DURANTE A ATIVIDADE DELITUOSA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE INAPLICÁVEL. PENA REDUZIDA. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. VALOR UNITÁRIO. FIXAÇÃO EM 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. REALIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. COMPATIBILIDADE COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE PARTICULAR. Não obstante o teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se pertinente a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado reincidente, condenado à reprimenda superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 8.1 PERDA DE BENS E VALORES. ATIVIDADE DELITUOSA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE OBJETOS INDICATIVOS DE NÃO TER SIDO A EMPREITADA DELITIVA ATO ISOLADO. CONFISCO DOS BENS E VALORES MANTIDA. PARTICULARIDADES. A existência de prova robusta acerca da atividade delituosa, aliada a fortes indicativos de que essa atividade não foi ato isolado, torna lícita a determinação da perda dos bens e valores apreendidos em poder do acusado. 9 RÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. DOSIMETRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA RELATIVA A ALUDIDO CRIME. INSUSTENTABILIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSISTÊNCIA DA PENA POR TAL DELITO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DIAS-MULTA. VALOR INDIVIDUAL. DELIMITAÇÃO EM 1/20 (UM VIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS. MONTANTE CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. CORROBORAÇÃO. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DESSA PRESTAÇÃO À VÍTIMA ERRADA. CORREÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. De acordo com o artigo 45, § 1º, do Código Penal, torna-se possível condenar o acusado ao pagamento de prestação pecuniária à vítima ou aos seus dependentes. Entretanto, esse pagamento deverá ser feito à vítima do crime pelo qual o réu foi condenado e não àquela de delito cometido pelo corréu. 10 ACUSADO ILMAR LUIZ VENZ. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. A transposição do patamar de 4 (quatro) anos impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em conformidade com o artigo 44, I, do Código Penal. 11 RECURSO DOS RÉUS JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTÔNIO DA SILVA. PROVIMENTO. APELO DOS ACUSADOS ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS E IDINILSO JACÓ SCALVI. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO CORRÉU ILMAR LUIZ VENZ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012898-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - ACUSADOS FELIPPY E GEORGE FLAGRADOS PELAS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA REALIZANDO "CAMPANA" - VÍTIMA QUE TAMBÉM LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR, COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES, O IMPUTADO RENI COMO O INDIVÍDUO QUE CONDUZIA A MOTO CUJO CARONEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, LHE ABORDOU E SUBTRAIU O NUMERÁRIO EXPRESSIVO QUE TRANSPORTAVA - UTILIZAÇÃO DE CAPACETE DURANTE O DELITO QUE DIFICULTA, MAS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO PESSOAL - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS (TIPO DE ARMA E COR DA MOTO) A CORROBORAR TAL PROCEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DE TODOS OS RÉUS - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DAS PENAS PLENAMENTE CONFIGURADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, QUE SE IMPÕE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CORRUPÇÃO PRÉVIA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078957-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DE TESTEMUNHA SOB VIOLENTA VIGILÂNCIA. PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MÚLTIPLAS CONDUTAS. RESULTADO PRESUMÍVEL. PENA AUMENTADA DA METADE. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 2.º, PARTE FINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES. CÓDIGO PENAL, ART. 59, II. ANTECEDENTES. ROL DOS CULPADOS. REGISTRO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS CRIMINAIS. RECLASSIFICAÇÃO. ANTECEDENTES. 1. Com a redação dada pela Lei n. 12.015/09, estupro e atentado violento ao pudor passaram a configurar a mesma espécie delitiva. Se praticados nas condições estipuladas pelos arts. 70 ou 71 do Código Penal, podem configurar concurso formal ou continuidade delitiva. Nessas circunstâncias, a lei nova é mais benéfica, eis que a pena abstratamente prevista permaneceu inalterada. Tendo juiz considerado tratar-se de concurso de crimes, aplicando a regra contida no art. 71 do Código Penal, evidenciada está a aplicação da lei nova mais benéfica, não havendo que se falar em afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. A manutenção de testemunha sob coativa vigilância para que os comparsas pratiquem violência sexual com a vítima denota a efetiva participação do coator no delito previsto no art. 213 do Código Penal, por força da regra de extensão prevista no seu art. 29. Sendo clara a intenção de manter a testemunha sob vigilância para que não avisasse a polícia, a ação mostra-se fundamental para a consecução do delito, não se podendo falar em participação de menor importância. 3. Se o partícipe não presencia os executores do estupro praticando a violência sexual, limitando-se a garantir a segurança da ação, não se pode imputar-lhe o dolo de múltiplos resultados (conjunção carnal e sexo oral). Tais resultados, contudo, são absolutamente previsíveis, prevalecendo assim a regra insculpida na parte final do § 2.º do art. 29 do Código Penal. 4. Nenhuma limitação há à fixação da pena-base, senão apenas os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o delito (CP, art. 59, II). Nada impede que o juiz a estabeleça acima da média aritmética dos limites, desde que o faça fundamentadamente. 5. A folha de antecedentes criminais reflete extrato do rol de culpados mantido e atualizado pelo Corregedoria-Geral de Justiça. É, portanto, a prova por excelência das condenações anteriores do réu. 6. Registros criminais utilizados para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente configuram, na verdade, maus antecedentes, cabendo, portanto, ser apenas reclassificados na dosimetria da pena. Afirmar que a conduta abjeta do réu e a forma de consecução do delito evidenciam exacerbada culpabilidade do agente, sem fazer qualquer menção a respeito dos fatores e motivos que caracterizam a conduta como tal, é insuficiente para justificar o aumento de pena. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.061452-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE VILMAR GEBHARDT ENINGER. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBANTES, TÃO SOMENTE, INDICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LASTREOU EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL, COM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL. POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO INSTRUMENTO DELITIVO. TESE DE QUE TERIA SIDO IMPLANTADO NOS AUTOS PARA INCRIMINAR O APELANTE. IMPROVIMENTO. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA À DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. QUANTUM FIXADO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE CONTRASTANTE COM O CALCULADO NA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer de pedido genérico de redução de pena pela primariedade, sem especificar a fundamentação legal ou mesmo a fase dosimétrica a ser reformada. Precedente do STJ. - Os agentes que se valem de instrumento metálico para testar a ignição de motocicleta de propriedade de terceiro e são flagrados enquanto espreitam a oportunidade de consumar a subtração cometem o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes em sua forma tentada. - Não há falar em sentença lastreada exclusivamente em depoimento da vítima ou elementos probantes meramente indiciais quando a decisão a quo encontra-se amparada em amplo conjunto probatório, constituído de prova documental e oral, colhida em ambas as fases processuais da vítima, agentes policiais e demais testemunhas. - Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria delitivas estão extensivamente demonstradas nos autos. - A teor do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, mormente quando é postulada versão contrária à prova testemunhal e isolada no conjunto probatório. - Consiste em erro material o contraste entre o quantum penal fixado no dispositivo da sentença com o calculado na fundamentação da dosimetria, devendo este prevalecer em relação àquele. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Erro material corrigido no dispositivo da sentença com base em sua própria fundamentação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079130-4, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA DELITIVA. PROVAS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO RÉU QUE ENCONTRA AMPARO NAS DECLARAÇÕES DO CODENUNCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUÍDA PARA O RÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072471-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS SOBRE A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONFIGURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO INTELECTUAL E MATERIAL PARA A PERSECUÇÃO DO DELITO. COAUTORIA CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE PESSOAS E DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ROUBO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044348-9, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE RÉUS PARA 4 (QUATRO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RATEIO DA FIANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APELANTE LEANDRO). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES LEANDRO E RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE RODRIGO). NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE LEANDRO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA (APELANTE RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (APELANTE LEANDRO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (MECÂNICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA ZÉLIA ANDRES (ART. 387, IV, DO CPP) (APELANTE LEANDRO). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO, EX OFFICIO, AO APELANTE RODRIGO E AOS CORRÉUS JOSÉ LUIZ E DANIEL. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LEANDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033046-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELADO E DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA PRÁTICA DOS CRIMES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DOLO EVIDENTE PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETEREM O DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046608-8, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).