MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EXAME DE SAÚDE. TATUAGEM. ELIMINAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13-6-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.000202-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. APELO DE DIEGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). APELO DE GABRIEL. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DE QUE PRATICOU SOZINHO A CONDUTA DELITIVA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CODENUNCIADO DIEGO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050822-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO CRIME. OFÍCIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMANDO QUE AS REFERIDAS CÂMERAS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO NO MOMENTO DO DELITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MOTOCICLETA APREENDIDA PELA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS QUE NÃO É OBJETO DE SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA AMBOS OS APELANTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA O AGENTE QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO E RENDEU AS VÍTIMAS. CODENUNCIADO QUE NÃO PODE SER CONDENADO POR CONDUTA DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO NARRA A PRESENÇA E O AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM DOS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082376-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE CHAVE FALSA, E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARGUMENTO DE QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUÍDA À PROPRIETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO DEVOLVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - RÉU REINCIDENTE - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA - RES FURTIVA, IN CASU, O CARRO DA VÍTIMA, DE VALOR QUE NÃO É INEXPRESSIVO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE DA BAGATELA - PLEITO INACOLHIDO. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EXPOSTAS NA SENTENÇA COMBATIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RÉU CONFESSO E CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER DELINQUIDO NA PRESENÇA E COM O APOIO DE TERCEIRO, O QUAL LHE EMPRESTOU CHAVE 'MIXA' PARA POSSIBILITAR O FURTO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DOS POLICIAIS, QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO SUJEITO NA PRÁTICA DO CRIME, O QUAL EMPREENDEU FUGA QUANDO DA CHEGADA DOS MILICIANOS - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OU LIAME SUBJETIVO/PSICOLÓGICO ENTRE O RÉU (AGENTE) E O TERCEIRO, POIS ESTE ESTAVA PRESENTE E O APOIOU NO MOMENTO DO FURTO - QUALIFICADORA QUE NÃO MERECE SER AFASTADA. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III, do CP) - QUALIFICADORA QUE SE JUSTIFICA COM BASE NA CONFISSÃO DO RÉU, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, E NO LAUDO PERICIAL DA CHAVE 'MIXA' APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE OBEDECE ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011438-8, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CAPITULAR O CONCURSO FORMAL - DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. A exposição circunstanciada da multiplicidade de vítimas e bens subtraídos no roubo fundamenta a aplicação do concurso formal, ainda que não tenha havido a menção expressa à capitulação na peça de acusação. APLICAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE PREVISTAS NO ARTS. 157 E 70 DO CP. MONTANTE DA REPRIMENDA CORPORAL - ERRO DE CÁLCULO CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013481-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I e II) E CORRUPÇÃO DE MENORES(ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE QUE MERECEM CREDIBILIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O DELITO DE ROUBO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE AOS CORRÉUS NÃO APELANTES NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001046-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPUTAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS (AIRTON E TIAGO) DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI N. 2.252/54) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO APENAS DO SEGUNDO IMPUTADO COMO INCURSO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA INCOATIVA ADITADA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO TIAGO - FLAGRÂNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR QUE AIRTON TAMBÉM TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PECULIARES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CASO EM QUE A PERÍCIA SE REVELAVA NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR O AVENTADO DANO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A TIAGO - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CORRUPÇÃO PRÉVIA DOSIMETRIA PARA AMBOS OS DELITOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE MINORANTES OU MAJORANTES REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE DA PENA - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS TIAGO RESTOU CONDENADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DOS artS. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA ADVOGADA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054726-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 2 anos de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 2 anos (CP, arts. 109, VI, 110, caput, e § 1.º, e 115). TENTATIVA. AFASTAMENTO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. Comprovado que o réu se evadiu na posse de parte da res furtiva, inclusive por meio de sua confissão judicial, tem-se por consumado o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do furto, participando, ativamente, da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064920-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imposta pena inferior a 1 ano de reclusão ao réu e havendo o decurso de mais de 2 anos (CP, art. 109, VI - redação vigente à época dos fatos) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 107, IV). HOMICÍDIO. CONDUTA CULPOSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO NA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É evidente a imprudência do réu que, ao invadir a pista contrária, colide frontalmente com o carro das vítimas, causando-lhes morte. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PROGRESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA ADEQUADA. Extinta a punibilidade do acusado por crimes que foram valorados para a fixação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes, deve esta ser adequada, observando-se o critério progressivo utilizado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003810-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA DESTREZA. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 155, § 2º, II E IV, E ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA RÉ GLEICE FIGUEIREDO MACHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. CONLUIO COM CORRÉ CONFESSA EVIDENCIADO. PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. OPERADA NA FORMA QUALIFICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e destreza, bem como pelo de estelionato simples, praticado por meio de uso de documento falsificado, o agente que, ciente da conduta do corréu, previamente ajustados, adere às práticas delituosas, contribui para o êxito da empreitada delituosa. - Apreendido em poder das autoras do crime de furto e estelionato parte do valor auferido com a ação delituosa, bem como o documento de identidade de terceiro, adulterado, empregado para induzir em erro uma das vítimas, bem como colhido relato destas e de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, compondo substrato probatório harmônico acerca da autoria, é pertinente a manutenção da condenação. - A confissão qualificada não permite a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal. A assertiva de que a ré acompanhou a corré (confessa quanto aos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública), sem conhecimento do intento criminoso desta, não configura a confissão dos crimes praticados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA RÉ ROSEANE GUELERI. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO OCORRIDO PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRASITADAS EM JULGADO. CONFISSÃO CONSIDERADA CONJUNTAMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de mais de uma condenação transitada em julgado, permite a elevação da pena também na primeira fase da dosimetria pela circunstância judicial de maus antecedentes prevista no art. 59 do Código Penal. - Já tendo sido devidamente sopesada a confissão para a minoração da pena, inviável a minoração pretendida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUNÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO ART. 171, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DESCRITA NO VERBETE 17 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMANÊNCIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA NA POSSE DAS RÉS. POTENCIALIDADE LESIVA QUE NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA REFORMADA. - Incabível o reconhecimento da consunção do crime previsto no art. 297 em relação ao art. 171, caput, ambos do Código Penal, quando, ao contrário do disposto no verbete 77 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o potencial lesivo do documento adulterado não se exaure com a prática do estelionato. - Mantida pelas rés a posse do documento de identidade falsificado, após seu uso para a compra de produto eletrônico, e reconhecido terem sido estas responsáveis pela prática de ambos os ilícitos, devem responder pela sua prática. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067132-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

SERVIDORA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE "REMOÇÃO" PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO QUE, NA VERDADE, DIZIA RESPEITO À LOTAÇÃO INICIAL EM CARGO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. II - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. Precedentes. [...]" (RE n. 602.605 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, p. 13-3-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084336-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME COM BASE EM PARECER APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' possam ser questionados em juízo. 'Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, 'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o 'ingresso nas carreiras das instituições militares' de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar." (AI n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062285-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, incisos I e II) POR CINCO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ACOLHIDO. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. PENA READEQUADA. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO VERBETE 443 DA SÚMULA DO STJ PARA REDUZIR A FRAÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE PARA 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA QUE ADOTOU CRITÉRIO MATEMÁTICO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - A prática do crime de roubo, contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático, configura ação única, embora desdobrada, de modo a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes do STF. - Não é viável a adoção de critério matemático desprovido de qualquer fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, diante do teor do verbete 443 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083313-1, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS REALIZADOS POR AQUELAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081018-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SEMILIBERDADE CABÍVEL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação dos adolescentes e a posterior reinserção ao meio social. 2. Impossível o abrandamento da medida quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, e, ainda, quando os adolescentes apresentam comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025378-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O CORRÉU. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório, principalmente quando reconhecido o acusado, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, como no presente caso, autorizam a manutenção da sentença condenatória" (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). 3. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). [...] Em se tratando de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas possível a majoração da pena em 3/8, conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, nos termos da Súmula 443 do STJ. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.018446-8, de Tijucas, acórdão da lavra deste Relator, j. em 22/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025208-7, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGO - PROVA DE TÍTULOS - CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL RECUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO COMPLEMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO - EDITAL QUE PREVÊ COMO TAL O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO - SÚMULA 266 DO STJ - CONFUSÃO INACEITÁVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Conforme a Súmula 266 do STJ, o diploma previsto no edital para habilitação legal ao exercício do cargo por candidato aprovado em concurso público deve ser exigido somente por ocasião da posse e não no ato da inscrição. Não se confunde a exigência, para habilitação ao cargo, de curso de graduação superior em Pedagogia com habilitação em Educação Especial com a especialização em Educação Especial, que caracteriza título a ser valorado e pontuado na respectiva prova. "A Lei Complementar n. 156/97, em seu art. 35, i, com as alterações da Lei Complementar n. 161/97, confere isenção às fundações públicas, motivo pelo qual fica dispensada a Fundação Catarinense de Educação Especial (arts. 8º, II, b e 96, I, da Lei Complementar n. 381/07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029500-2, de São José, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.090156-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIAL CONFIRMADA PELO ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088192-9, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO MINISTERIAL APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO MACULARIA O APELO TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA DAR LASTRO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - MENOR QUE, APÓS DESEMBARCAR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO EM PLENA VIA PÚBLICA, ABORDA VÍTIMA EM CRUZAMENTO NO INTUITO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA - REAÇÃO DO OFENDIDO QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS AGENTES - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IDENTIDADE DO RÉU NO EPISÓDIO - DENUNCIADO QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO EM FUGA DO LOCAL DO ROUBO TENTADO - PARTICIPAÇÃO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE (AGENTE) E DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTO DO MENOR PRESTADO EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - PROVA VÁLIDA SE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - PRESENÇA DAS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA ALUSIVA AO ROUBO PELA TENTATIVA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO ANTE ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CASO A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005788-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE OSMAIR. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA. MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE GIVANILSON. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA DANDO CONTA DA COAUTORIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006911-4, de Bom Retiro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).