APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. ABANDONO DA DEMANDA. CAUTELAR PROPOSTA APÓS ARQUIVAMENTO DA PRINCIPAL. OFENSA AO ARTIGO 796, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072845-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DISPENSA DA COLAÇÃO. AFERIÇÃO DO EXCESSO QUANTO À PARTE DISPONÍVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, À EXCEÇÃO DOS BENS DOADOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. (1) VALOR DOS BENS DOADOS. ATRIBUIÇÃO NO ATO DA LIBERALIDADE. ART. 2.004 DO CC. ESPECIFICIDADES QUE RECOMENDAM A SUA INCLUSÃO PARA VERIFICAR SEU VALOR À ÉPOCA. - Mesmo que existente valor dos bens doados no ato da liberalidade (art. 2.004 do Código Civil), nada impede que seja realizada a avaliação para aferir o seu efetivo valor à época, se as particularidades da espécie indicam ser essa providência recomendável. (2) AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. ARTS. 2.005 E 2.007 DO CC. VALORES CORRESPONDENTES AO MOMENTO DA DOAÇÃO. - Embora pareça ter sido esse o teor do interlocutório recorrido, a apuração da inoficiosidade da doação, a despeito da dispensa da colação (arts. 2.005 e 2.007 do Código Civil), deve ser feita de forma retrospectiva, de maneira a extrair o montante do acervo quando da liberalidade. (3) ATRIBUIÇÃO DA AVALIAÇÃO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ALEGADA ATIVIDADE PRIVATIVA DOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS JUNTO AO CREA. ART. 143, V, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A INCUMBÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA A CONTENTO. MANUTENÇÃO. - A avaliação de imóveis não é atividade privativa de profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agrônomia - CREA, sendo possível a sua realização por corretores de imóveis e também por oficial de justiça avaliador (art. 143, V, do Código de Processo Civil). Apesar das limitações do exame realizado pelo oficial de justiça, se não há, no momento, elementos que indiquem que o labor não será desenvolvido a contento, impõe-se a manutenção do decisum nesse particular. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041282-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO" (CR, ART. 37, INC. XXI). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DE PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A Constituição da República prescreve que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput). A imprecisão do conceito de "moralidade administrativa" foi parcialmente eliminada com a Lei n. 8.429/1992. Criou ela "tipos legais conformadores de improbidade administrativa" (José dos Santos Carvalho Filho). De ordinário, para a caracterização da improbidade administrativa é prescindível conduta revestida de dolo específico; é suficiente o dolo genérico, "configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade" (REsp n. 765.212, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 752.272, Min. Humberto Martins). 02. A violação ao "princípio da licitação", insculpido no inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República, caracteriza, por si só, improbidade administrativa; independe do elemento subjetivo da conduta do agente, da ocorrência de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito, fatores que apenas deverão ser valorados para determinação e quantificação da pena. 03. Na imposição de sanções de qualquer natureza, deve o juiz considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Este encerra o princípio da insignificância, que "surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima" (REsp n. 898.392, Min. Arnaldo Esteves Lima). Pelas graves consequências que dela resultam, é justificável a imposição da pena de suspensão dos direitos políticos apenas quando proporcional à gravidade do ato ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085183-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTOR PRESO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REPASSADAS POR UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PRONTAMENTE DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059170-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART.155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR TER O RÉU CONFESSADO E DEVOLVIDO A RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE LEVA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, SEM EFEITO CONTRA A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO OCORREU. BENS ENCONTRADOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU E APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024337-0, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SOLUÇÃO JUDICIAL QUE SÓ PREJUDICARIA A DEFESA SE SUSTENTADO O VEREDICTO CONDENATÓRIO NA FALTA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AOS AUTORES DAS AÇÕES COLETIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO, DA FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUTOR DO ATO MATERIAL QUE SE PRETENDE ANULAR - QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCESSO, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 21 DA LAP. LITISCONSÓRCIO, ADEMAIS, NÃO UNITÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO DO PREFEITO AFASTADA. PRÁTICA DE ATO E PAGAMENTO DE DESPESA À CONTA E SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, COM DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO, PARA AS FIGURAS DOS ARTIGOS 9º E 10, E DE CULPA GRAVE NO CASO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO AFASTADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO, BEM ASSIM, DO PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PREFEITO, QUE NÃO SE EQUIPARA À CULPA GRAVE, ESTA A EXIGIR NEGLIGÊNCIA EXTREMA, DOLOSA. DECRETAÇÃO, IGUALMENTE, DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DAS AÇÕES REUNIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056715-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS À MUNICIPALIDADE. PRIMEIRO RÉU QUE CAUSOU O ACIDENTE E SEGUNDA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE BASEOU EM DEMONSTRATIVO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente estatal e ausentes qualquer excludente de responsabilidade, é dever deste ressarcir os prejuízos causados. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM IGUALMENTE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079598-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM LOJA DE CONVENIÊNCIAS. NEGATIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA SOB O ARGUMENTO DE QUE UMA DAS SÓCIAS APRESENTARIA INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PRETENDIDA. AUTOR QUE BUSCOU ESCLARECER A SITUAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA E EM AUDIÊNCIA JUNTO AO PROCON. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU O AUTOR COM MENOSPREZO E MENOSCABO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 186. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015263-6, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA A OMISSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.075237-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040147-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032598-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040279-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIDÃO DO TABELIONATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035176-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057411-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057824-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. DEPÓSITO DO QUANTUM DA MULTA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE SUSPENDE A SUA EXIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. "'A multa aplicada pelo Procon é decorrente do exercício do poder de polícia, possuindo natureza administrativa e não tributária' (TJRN, AI n. 2009.002682-9, Des. Dilermando Mota; TJSP, AC n. 702.674.5/1-00, Des. Magalhães Coelho; TJPR, AC n. 661041-5, Des. Eugenio Achille; TJRJ, AC n. 0322779-87.2008.8.19.0001, Des. Maria Henriqueta Lobo; TRF/1ªR., AC n. 95.01.23055-4, Juiz Alexandre Vidigal; TRF/2ªR., AC n. 408065, Processo 2005.50.01.000764-1, Des. Fed. Antônio Cruz Netto). Por isso, os pressupostos de suspensão da sua exigibilidade não se encontram no Código Tributário Nacional (art. 151) mas no Código de Processo Civil (arts. 273 e 798)" (1ª CDP, AI n. 2010.040859-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AI n. 2007.061620-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AI n. 2013.022534-1, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044697-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AFORAMENTO CONTRA QUEM FOI INDEVIDAMENTE CADASTRADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL) JULGADA PROCEDENTE, E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO QUANTO AO DANO MORAL. SENTENÇA COM A QUAL SE CONFORMOU O RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2010.086568-9, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2010.011009-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.085602-3, Des. Júlio César Knoll; STJ, AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; REsp n. 773.470, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002919-6, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057021-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO E DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ NEGADA. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU E ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE, QUE DEMANDARIA O RETORNO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDESSE SUA TRAMITAÇÃO REGULAR. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O MANDATO ELETIVO RESTOU ENCERRADO. FATO SUPERVENIENTE QUE CULMINA NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO. "Desaparecendo o objetivo primordial da ação declaratória, a demanda deve ser extinta (art. 267, VI, do CPC), pois a superveniente ausência de interesse de agir torna desnecessária a apreciação do feito, porquanto qualquer decisão proferida, ainda que favorável ao autor, não irá produzir o efeito almejado na inicial." (TJSC, AC n. 2007.064270-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, j. 1.9.09) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.012697-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047674-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).