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Jurisprudência

TRF5 200805000845839
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS POR PETIÇÃO SUBSCRITA PELO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. - O paciente foi condenado na ação penal como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006. O constrangimento ilegal invocado seria decorrente dos seguintes atos atribuídos ao juiz da causa: (1) a não-determinação para que fosse traduzido document...
Data do Julgamento : 30/10/2008
Classe/Assunto : Habeas Corpus - HC3380/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000039720
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO SUBJETIVO À AGREGAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. I - Deve ser garantido ao militar que se afasta do serviço ativo para participar de Curso de Formação de Soldado Policial Militar ficar agregado ao respectivo quadro até a conclusão do referido curso preparatório, sem ameaça de deserção, e com direito de opção pela remuneração do cargo militar que ocupava na Marinha. II - No caso de participante de curso de formação, etapa de concurso de caráter eliminatório,...
Data do Julgamento : 13/01/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC460056/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000098308
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. EX-COMBATENTE. FILHAS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA SOLTEIRA. DIREITO. VALOR DA PENSÃO DEIXADA POR UM SEGUNDO SARGENTO. QUOTA. TRANSFERÊNCIA. 1. O processo foi extinto, com resolução do mérito, em virtude da prescrição, relativamente à autora Maria Edileusa Ciriaco da Silva. Mediante leitura atenta das razões recursais, observa-se que não foi declinada uma única linha a propósito da prescrição aludida (limitou-se o recurso à defesa da tese de que haveria direit...
Data do Julgamento : 03/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC462370/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000082490
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PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE - ÓBITO DO EX-COMBATENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.765/60 E DA LEI Nº 4.242/63 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DIREITO À PENSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, com fundamento nas disposições das Leis nº 4242/63 e 3765/60, reconheceu o direito das demandantes à percepção da pensão especial de ex-combatente deixada pelo seu genitor falecido em 24/04/1984. 2. O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data d...
Data do Julgamento : 03/02/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3860/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000120375
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUSPENDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº. 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento da pensão por morte, nos termos da Lei nº. 3373/58 c/c as disposições da Lei n. 6.782/80, com direito à opção entre a continuidade da percepção de tal pensão ou a remuneração do cargo efetivo ocupado na Prefeitur...
Data do Julgamento : 17/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC464253/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805000799118
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Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Fornecimento de remédio. Câncer. Pessoa necessitada. Legitimidade ativa do MPF. Direito indisponível. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STF e STJ. 1. Legitimidade ativa do MPF. Promoção de medidas judiciais para defesa de direitos individuais indisponíveis. Precedentes do STF e STJ. 2. Legitimidade passiva da União. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso unive...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG91594/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200682000070002
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SOLDOS DOS SERVIDORES MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA. INACEITABILIDADE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DO TERMO. EXCLUSÃO DOS PERCENTUAIS PORVENTURA JÁ CONCEDIDOS. MP 2.131/2000. LIMITAÇÃO RELATIVA AOS MILITARES. MANUTENÇÃO. "NON REFORMATIO IN PEJUS". IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC445537/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000087064
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. VALIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. MESMA ÁREA DE ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O cerne da presente controvérsia radica em desvelar se a autora tem direito subjetivo à nomeação em decorrência de ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem da UFRN (32o lugar), e ter sido atestada a necessidade de serviço por meio de contratação temporária de servidores, embora inexistam cargos públicos vagos. 2. A simples aprovação em concurso público n...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC464446/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705001044111
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343, DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. RESPONSABILIDADE DO INSS. REGÊNCIA PELA NORMA JURÍDICA VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO. ART. 75, DA LEI Nº 8.213/91, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CABIMENTO. ARTS. 2O E 5O, DA LEI Nº 8.186/91. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ. P...
Data do Julgamento : 04/03/2009
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR5862/PE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200785000038130
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP 26,05% (PLANO VERÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PERíODO AQUISITIVO NÃO CONSUMADO. DECISÃO DO STF. PREVALÊNCIA SOBRE A COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. 1 - Ocorre julgamento "extra petita" quando o Juiz, ao apreciar a ação, defere pedido diferente do que lhe fora pleiteado na petição inicial. É quando se confere ao Autor direito estranho ao objeto da lide. Se o Autor do processo requer A + B, e o Juiz lhe co...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3728/SE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000932021
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Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança atacando ato judicial, emanado da 13a. Vara Federal de Pernambuco que determina a apreensão de equipamento de rádio comunitária, a pedido de autoridade policial. Concessão de liminar, em ação civil pública movida pela Associação detentora da referida rádio, proferida por juízo de direito estadual, sediado no interior, com fulcro na Súmula 183-STJ. Devolução do material por força de decisão deste Tribunal e por ter a autoridade coatora reconsiderado sua decisão. Presença do direito líquido e certo. 1. O juízo de direito do interior do Esta...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança - MS100415/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000096868
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE RMI. JUROS DE MORA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante e deste Regional, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da CF/88, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente, devendo, porém, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do Administrador, que no caso vertente se configurou pela pretensão re...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC429861/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000096460
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IDENTIDADE ENTRE OS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DEFERIDOS NA SENTENÇA E REQUERIDOS PELA AUTARQUIA EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS COM NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Rejeito a alegação de decadência e de prescrição do fundo de direito, a uma porque a Lei que disciplina a decadência do direito de revisão - Lei nº 9.711/98 -...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC370973/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010027911
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PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCABIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. MÉDICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não se configura caso de indeferimento da inicial quando os documentos apresentados são suficientes à comprovação da liquidez e certeza do direito postulado a justificar a escolha da via do mandado de segurança. 2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetiv...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS94148/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783000202259
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação e remessa oficial de sentença, que reconheceu o direito dos autores ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, referente à incorporação dos "quintos" relativos ao exercício de função gratificada, nos valores das funções efetivamente exercidas, afastando-se a sua redução com base na correlação de cargos. II. A Administração, mesmo reconhecendo v...
Data do Julgamento : 17/03/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX4434/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200485000046654
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO INTENTADA CONTRA ELA FOI EXTINTA. LEGALIDADE. PROCESSO EXTINTO EM DECORRÊNCIA DE LEI QUE RECONHECEU DIREITO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. 1. Em que pese a extinção sem resolução do mérito da ação intentada pelos apelados, observa-se que tal julgamento se deu em razão de legislação posterior que regularizou a matéria discutida, de modo que não se concluiu pela propensão do direito em favor da União. 2. Visto que o direito era favorável a...
Data do Julgamento : 26/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC364515/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200385000000650
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA EM VIRTUDE DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INTENTADA EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. "CAUSA MADURA". PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO. GED - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DISTINTO ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS DA INATIVIDADE. LEI Nº 9.678/98. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O CPC dispõe em seu artigo 301, parágrafos 1º a 3º que ocorre litispend...
Data do Julgamento : 26/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC365708/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200580000084211
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE DIRETOR-GERAL. CEFET/AL - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALAGOAS. NULIDADE DAS RESOLUÇÕES Nº 15/2005 E 16/2005. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O CEFET/AL interpôs apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo a nulidade das Resoluções nº 15/2005 e nº 16/2005, provenientes do Conselho Diretor do CEFET/AL, e, conseqüentemente, ordenando a deflagração de novo processo de eleição para o cargo de Diretor-Geral do órgão Apelante, com a observância de todas as normas previstas no D...
Data do Julgamento : 14/04/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC390423/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200805001013854
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Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Fornecimento de equipamento médico. Doença fatal. Pessoa necessitada. Direito indisponível. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STF e STJ. 1. Legitimidade passiva da União (STF RE-AgR 271286; STJ RESP 212.346-RG). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua pro...
Data do Julgamento : 16/04/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG92945/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200605000477684
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Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Sentença de primeiro grau. Apelo. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fornecimento de equipamento médico. Doença fatal. Pessoa necessitada. Direito indisponível. Multa pecuniária. Não cabimento. Provimento parcial. 1. É assente nesta Corte que a perda de objeto do agravo acontece tão somente nas hipóteses de trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, e não quando há apenas o mero julgamento. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros...
Data do Julgamento : 16/04/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG70178/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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