main-banner

Jurisprudência

TRF5 200883000179205
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. (DUAS AUTORAS - INSTITUIDORES DISTINTOS). RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DOS FALECIDOS EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. ESPOSA E FILHA MAIOR DE 21 ANOS - INVÁLIDA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO CUMULATIVO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante e deste Regional, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da CF/88, o ace...
Data do Julgamento : 10/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477061/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200983000048012
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. HOSPITAL GERAL DO EXERCITO NO RECIFE. 1. A Constituição da República de 1988 dilatou os benefícios outorgados aos ex-combatentes, assegurando o direito à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, desde que restasse comprovada a participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, hipótese em que se incluem as missões de vigilância, patrulhamento e segurança do litoral brasileiro. 2. Destarte, à Lume da Carta Magna vigente, não se pode negar àquele que em época de c...
Data do Julgamento : 10/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477008/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200805001007933
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE EMPREITADA INTERLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA EMPREITEIRA. EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO FIADOR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE AO CASO. VERBAS INADIMPLIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA AO CRÉDITO CORRESPONDENDE. LUCROS CESSANTES. DIREITO DA CONSTRUTORA À INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Cuida-se de ação proposta por construtora que realizou contrato de empreitada com a Cooperativa Habitacional de Alagoas - COOHAL, cuja obra foi financiada pel...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC459817/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200885000043440
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES ENTRE OS FORMULÁRIOS DE FLS. 32 E 59, APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO CORRETO É O DE FLS. 59, APRESENTADO À EQUIPE DE AUDITORIA DO INSS E RECEPCIONADO PELA TURMA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPROVADOS ÀS FLS. 100 DOS PRESENTES AUTOS. ANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR SEGUNDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO FORMULÁRIO DE FLS. 59. FORMULÁRIO DO INSS PREENCHIDO PELA PETROMISA. AUTOR EXERCEU ATIVIDADE DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18.01.79 A 06.01.92. INFORMAÇÕES...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC476452/SE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 20028400008784001
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. I. No caso concreto, a autora foi casada com servidor público federal falecido, mas, na sentença da separação judicial, houve fixação de pensão alimentícia apenas em favor de seus filhos menores. No entanto, após a maioridade destes a verba continuou a ser descontada em folha e indicada na declaração anual de rendimentos do servi...
Data do Julgamento : 16/09/2009
Classe/Assunto : Embargos Infringentes na Apelação Civel - EIAC349257/01/RN
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200884000082777
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107/66 C/C A LEI Nº 5.958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. Hipótese dos autos acerca de apelação interposta pelos particulares visando o reconhecimento da aplicação sobre o(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) a taxa de juros progressivos, e apelação da Caixa invocando a prescrição trintenária do direito de ação. 2. Nas chamadas prestações de trato sucessivo a prescrição alcança tão-somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. 3....
Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC464983/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200480000010569
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. A sentença acatou a prejudicial de decadência do direito de ajuizamento do mandado de segurança quando na realidade, não caberia tal extinção vez que o parcelamento vem sendo pago mensalmente e a cada período renasce a possível ilegalidade. 2. Caracterizado ato omissivo ilegal da Autoridade apontada como coatora, afasta-se a ocorrência da decadência para a impetração do writ, pois a cond...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS88646/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200805000284908
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RECISÕRIA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REFERENTES AO VALOR DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação Cutelar Inominada interposta pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, buscando a suspensão do processo de execução da ação desapropriatória, até que a ação recisória oposta contra sentença prolatada em sede de Embargos à Execução seja julgada. Tal sentença homologou os cálculos apresentados pelo próprio Instituto e co...
Data do Julgamento : 07/10/2009
Classe/Assunto : Medida Cautelar - MC2484/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200280000073558
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADJUDICADO. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO. DIREITO AO ARRENDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.150/2000. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Ação cautelar proposta por ex-mutuária do SFH onde pretende obter prestação jurisdicional que suspenda a desocupação do imóvel adjudicado em execução extrajudicial até o julgamento final da ação onde pleiteia o direito de firmar contrato de arrendamento com a ré. 2. O artigo 38, da Lei nº 10.150/2000, que previu a possibilidade de o Agente Financeiro firmar contrato de Arrenda...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC322212/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200884010001403
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ESTUDANTE DE HISTÓRIA QUE PRETENDE CURSAR DIREITO EM CIDADE QUE SEQUER CONSTITUI SEDE DO SEU NOVO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. - Na hipótese dos autos, a autora da ação, aluna do curso de História da UFRN, campus Caicó/RN, pretende transferir-se para o curso de Direito da UER, na cidade de Nova Cruz/RN, que não é, sequer, sede do seu novo domicílio. - Embora atendido o pressuposto de congeneridade entre as instituições de ensino previsto na lei, posto se tratar ambas de unive...
Data do Julgamento : 13/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3848/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200581000177781
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA EM DESACORDO. NÃO COMPROVADA. 1. A hipótese dos autos é de Apelação Cível interposta contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pela parte Autora, com o intuito de anular o Processo Administrativo nº 10380.000326/00-82, em virtude de o mesmo ter apurado imposto de renda sobre lucro inflacionário. 2. O reconhecimento administrativo pelo Conselho de Contribuintes do direito pleiteado pelo...
Data do Julgamento : 13/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC413740/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200581000029974
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO. CREDITAMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a tese recursal à insurgência de contribuinte contra sentença proferida nos autos de ação mandamental, que objetivava o reconhecimento ao direito do Impetrante, ora Recorrente, de creditamento das imoprtâncias decorrentes ao IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados pelo referido imposto, aplicado em produtos tributados pela alíquota zero, isentos...
Data do Julgamento : 13/10/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS95817/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200383000198020
Ementa
PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA FUNDADA NO ART. 8.º, INCISO III, DA CF/88. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVISTA NA LEI N.º 7.347/85 OU NO CDC. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CONTAGEM ACRESCIDA POR CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DA SITUAÇÃO DE CADA SUBSTITUÍDO E DE SEU ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL PARA SUA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA FINS...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC360981/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200484000050527
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. CARÁTER NÃO INCONDICIONAL E NÃO ILIMITADO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Quanto à questão da responsabilidade do Apelante pela não aplicação adequada de recursos federais submetidos à tomada de contas...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC373967/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200480000105600
Ementa
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI nº 10.150/2000. PROPOSTA DO EX-MUTUÁRIO. RECUSA DA CEF. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. A Lei nº 10.150/2000 não assegurou aos ex-mutuários da Caixa Econômica Federal o direito absoluto à contratação de arrendamento com opção de compra, mas tão-somente o direito de postularem junto à CEF a realização do ajuste. Assim, embora a legislação em referência tenha facultado à Caixa a realização do aludido arrendamento, é certo também qua a ela foi destinada a verificação das condições técnicas para formalização do acordo....
Data do Julgamento : 20/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC404948/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200681000007491
Ementa
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. DECISÃO Do STJ. RESP Nº 1110547/PE. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO DO STJ, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PLEITEAR A APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS NOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECISÃO DO STJ: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Divergência entre o Acórdão deste Tribunal que reconheceu a incidência da prescrição do fu...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC435411/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Augustino Chaves (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200181000041270
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, para fins de aposentadoria como servido...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC387440/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 20060500004917001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO A REAJUSTE DAS PARCELAS INCORPORADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento sobre questões legais que lhe asseguram o direito a reajuste da vantagem denominada VPNI. 2....
Data do Julgamento : 27/10/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC380172/01/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200683000049374
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CEF E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 194 DO STJ. 1. Trata-se de Apelações em Ação Ordinária opostas pela CEF, às fls. 710/726, e pela CAIXA SEGURADORA S/A, às fls. 738/763, contra sentença do Exmº Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/PE, Dr. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO, às fls. 655/677, que condenou as Apelantes, solidariamente, na indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e materiais, correspondente aos alugueis e ao valor do...
Data do Julgamento : 27/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC480679/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200905990030070
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9a. VARA DA SJ/CE E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. DEMANDA INTENTADA NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. EXECUTADO DOMICILIADO NA COMARCA DO INTERIOR. REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO FEDERAL, ORA SUSCITADO, AO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Nega...
Data do Julgamento : 04/11/2009
Classe/Assunto : Conflito de Competencia - CC1738/CE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão