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Jurisprudência

TRF5 200705000575509
Ementa
Processual Civil. Administrativo. Constitucional. SUS. Fornecimento de remédio. Doença fatal. Pessoa necessitada. Direito indisponível. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STF e STJ. 1. Legitimidade passiva da União (STF RE-AgR 271286; STJ RESP 212.346-RG). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, prot...
Data do Julgamento : 16/04/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG81371/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20070500029661002
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FATO NOVO. ÓBITO DOS SEGURADOS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIREITO PATRIMONIAL. NÃO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DA TUTELA JUDICIAL EM FAVOR DOS SUCESSORES. 1. No caso presente o INSS após opor um primeiro recurso aclaratório que não fora provido, por ter se verificado mera rediscussão da matéria, opôs novos embargos declaratórios, sob o fundamento de que teria ocorrido fato novo mediante o óbito de alguns dos autores. 2. A decisão judicial que motivou a interposição do recurso originário foi exarada exatamente em 11 de abril de 2006, extinguindo-se a execu...
Data do Julgamento : 12/05/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC412059/02/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200584000094602
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. PRAZO DE VALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 244/92 - CONSEPE. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 4.175/02. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. SUSPENSÃO DO NOVO CONCURSO INDEFERIDA. 1. Através da presente ação cautelar inominada, a demandante requereu o deferimento de "medida liminar inaudita altera pars, no sentido de reservar a vaga para o provimento do cargo de Professor de 1º e 2º graus da disciplina de Educação Infantil do Núcleo de Educação Infantil da autarquia requerida, suspen...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC403329/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200780000041956
Ementa
ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE UM LUSTRO. SERVIDOR INATIVO. PROFESSOR TITULAR COM DOUTORADO. QUINTOS E OPÇÃO DE 55% DA FUNÇÃO COMISSIONADA. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por professores titulares inativos da UFAL, com fim de ter reconhecido o direito ao recálculo dos valores dos quintos incorporados e da opção de 55% da função comissionada, tomando-se como base a remuneração do professor titular, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, toda vez que houv...
Data do Julgamento : 19/05/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC439366/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200684000017533
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO SUBJETIVO À AGREGAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Deve ser garantido ao militar que se afasta do serviço ativo para participar de Curso de Formação de Soldado Policial Militar ficar agregado ao respectivo quadro até a conclusão do referido curso preparatório, sem ameaça de deserção, e com direito de opção pela remuneração do cargo militar que ocupava na Marinha. II - No caso de participante de curso de formação, etapa de concur...
Data do Julgamento : 30/06/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC472503/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305000303474
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DIREITO A FÉRIAS. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO CARGO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O que diferencia a vacância por exoneração da vacância por posse em cargo inacumulável é a solução de continuidade do tempo de serviço público, existente somente naquela primeira hipótese. Somente em relação à vacância por posse em cargo inacumulável, pois, aplica-se o art. 100 da Lei...
Data do Julgamento : 06/08/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC329886/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000068564
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não houve integração do direito ao patrimônio jurídico do requerente, não se podendo então falar de direito adquirido mas de mera expectativa de direito. 2. Os autores não preencheram os requisitos exigidos no Decreto 2354/97, quando passou a vigor o Decreto 4502/2002. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. (PROCESS...
Data do Julgamento : 06/08/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC343234/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20080500084746002
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATA. EXTINÇÃO. GDPGTAS. LEI Nº 11.357/206. IDÊNTICA NATUREZA. DIREITO À PERCEPÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Acórdão Embargado que reconheceu em favor dos Autores, servidores públicos inativos, o direito à percepção da GDATA, no montante de 37,5 (trinta e sete e meio) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, com base na Lei nº 10.404/2002, e no período posterior a junho de 2002, de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 5º, da mesma Lei. Já a partir da Lei nº 10.971/2004, e...
Data do Julgamento : 12/08/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Rescisoria - EDAR6091/02/RN
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200581000017080
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À CERTIDÃO. REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PÚBLICIDADE. ART. 5º, XXXIV, b, CF/88. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, XXXIV, b, assegura aos seus cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tal direito decorre do princípio constitucional da publicidade que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput). 2. Na espécie, embora a recorrente alegue que a pretensão do impetrante seja a expedição de certidão de sua vida funcional sem que cons...
Data do Julgamento : 25/08/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS94091/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000160068
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ADIMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8112/90. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. DIREÇÃO E/OU ASSESSORAMENTO. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela FUNDAJ - FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a existência do direito dos substituídos à incorporação dos "quintos", relativa à remuneração do cargo em comissão...
Data do Julgamento : 25/08/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC426760/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200083000091340
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DIREITO A COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, declarou inconstitucionais os arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.787/89, e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, dispositivos legais que alteraram as alíquotas do FINSOCIAL de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%. 2. Declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal as normas legais que alteraram a sistemática de cobrança da contribuição para o...
Data do Julgamento : 25/08/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS79534/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200780000029968
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REPACTUAÇÃO (REVISÃO) DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO PLEITO. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELO SFH OU PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ESPECIAL/PAR-E (LEIS NºS 10.150/2000 E 10.188/2001). IMPOS...
Data do Julgamento : 27/08/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC473018/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200980000002832
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ART. 458, DO CPC. SENTENÇA FORMALMENTE CONSTRUÍDA EM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. CLÁUSULA RESIDUAL. INVALIDAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE ATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por mutuária contra sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de reconhecimento da invalidade da cláusula contratual de resíduo, inserta em contrato de mútuo habitacional f...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC474096/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000023131
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. DIREITO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFEREÇA O SERVIÇO. NÃO CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRECEDENTE. APELO PROVIDO. 1. A ação civil pública pode ser ajuizada para a defesa de interesses difusos ou coletivos, ou ainda para a defesa de interesses individuais homogêneos, desde que se refiram a direito do consumidor, a teor do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor,...
Data do Julgamento : 01/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC327788/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200083000042110
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE FUNDA A AÇÃO. PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IPI. INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 38 do CPC, para a prática do ato de renúncia ao direito sobre que se funda ação, é preciso que o procurador disponha de poderes especiais, expressamente especificados no instrumento de mandato. Renúncia indeferida. 2. Hipótese em que a impetrante pede o reconh...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS79555/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000057135
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. ART. 53 DO ADCT/88. FILHAS MAIORES. LEI Nº 4.242/63 E ADCT, ART. 53. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. EVENTO "MORTE" REGEDOR DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). APELO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de apelação interposta contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pleito de reversão de benefício de pensão de...
Data do Julgamento : 08/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC374088/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200980000007465
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. REVISÃO DO SEGURO. EXPURGO DO CES. MANUTENÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). TAXA EFETIVA DE JUROS. ANATOCISMO. EXPURGO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. CONTRATO SEM PREVISÃO DE FCVS. CLÁUSULA RELATIVA A SALDO DEVEDOR RESIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REFINANCIAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel pelo SFH. - Contrato que prevê o reajustamento do encargo mensal (prestação +...
Data do Julgamento : 08/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477567/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000066578
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO PES/CP PACTUADO. CES NÃO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. MANUTENÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). APLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. EXPURGO DOS JUROS EFETIVOS. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO DO FCVS. DIREITO À DEVOLUÇÃO...
Data do Julgamento : 08/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC403788/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 9805435695
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO (ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CPC). DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 150/STF. DESCABIDA A ARGUMENTAÇÃO DE RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, PARA O SEU NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR, A CADA REEDIÇÃO DA MP 1.704-98. FIM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO, EM 2006, CINCO ANOS APÓS A ÚLTIMA EDIÇÃO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR SER OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Sentença que reconheceu...
Data do Julgamento : 10/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC147607/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Germana Moraes (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200881000027486
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Processual Civil e Constitucional. Matrícula em disciplinas adicionais. Normas internas. Ausência de Direito Líquido e Certo. 1. Mandado de segurança perseguindo compelir a Universidade Federal do Ceará a permitir que o impetrante, além das seis disciplinas matriculadas no semestre de 2008.1, curse mais duas, a fim de concluir o curso no mesmo semestre. 2. Invocação de princípios hospedados na Constituição e nas leis ordinárias, que não se aplicam ao caso. 3. O direito nasce da norma e na norma se apóia, não se admitindo o seu surgimento calcado em princípios, quando a própria Carta Magna asse...
Data do Julgamento : 10/09/2009
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO463492/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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