AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A REGULARIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA QUE FOI EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO - VALIDADE - EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI N. 13.043/2014 - ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.184.570/MG, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072982-1, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. CONTRATOS AINDA NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008244-1, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC/1973, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.052835-3, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DEFINIDO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOS DIVIDENDOS - PRETENSÃO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022089-0, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BASTANDO A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC/1973). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001664-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À APELANTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. EXEGESE DOS ARTS. 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074905-7, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC/1973, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.091305-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES SOCIETÁRIOS. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041353-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE DEVEM CORRESPONDER AO MONTANTE DO TÍTULO APONTADO NA INICIAL, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085999-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024366-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO QUE A MÁQUINA INDUSTRIAL É INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ADMITE A MANUTENÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NA POSSE DA DEVEDORA ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014192-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, ASSIM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. ATO CARTORIAL LEGÍTIMO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 E ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.339.436/SP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA COM A INICIAL. TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIZADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 273 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002099-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC/1973, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067469-8, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO AUTOR, ANTE A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973, EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA DA DEMANDA. TESE REJEITADA. RESISTÊNCIA DO DEMANDADO EM FORNECER O DOCUMENTO PRETENDIDO. REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE REQUERIDA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023554-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NOS ARTS. 598 C/C 269, III, E 329 AMBOS DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA NÃO ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIO O AFORAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.(ART. 475-N, III, DO CPC/1973). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002249-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS REJEITADOS. TODAVIA, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA AVALISTA NO PAGAMENTO DE DUAS DAS QUATRO CÁRTULAS EXECUTADAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/CREDOR TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PRETENSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, OBJETO DA SUCUMBÊNCIA DO VENCIDO. ART. 20, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022438-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC/73 - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL INADMITIDO NA SENTENÇA - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSOS AFETADOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP. NS. 1.112.879/PR E 973.827/RS - APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA INACOLHIDA ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO QUE RESTOU INALTERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030196-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC/1973 - SANÇÃO NÃO APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 1.112.879/PR - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA INADMITIDA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.058.114/RS), E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015 - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, § 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082301-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068617-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO ABUSIVO. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001334-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).