APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO AUTOR. VIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE FORMA MITIGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AUFERIR O GRAU DE LIMITAÇÃO E PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033096-1, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA SEGURADORA QUE ANTECEDEU A APELADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DÚPLICE DE PRÊMIO SECURITÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071388-0, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VEÍCULO VENDIDO. CUMPRIMENTO POSSÍVEL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM PECÚNIA. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MINORAÇÃO. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030350-0, de Campo Erê, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA adequação da petição inicial, categorização e carregamento dE documentos IlegíveIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE REPUTANDO Excesso de rigor e formalismo exacerbado. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068057-4, de Concórdia, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO ATESTANDO SEQUELA permanente parcial incompleta com MÉDIA repercussão. INDENIZAÇÃO AJUSTADA AO GRAU DE INVALIDEZ DO APELANTE. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002329-6, de Xaxim, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002947-0, de Xaxim, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA adequação da petição inicial, categorização e carregamento dE documentos IlegíveIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE REPUTANDO Excesso de rigor e formalismo exacerbado. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000573-1, de Concórdia, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PACTUAÇÕES FIRMADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A RESSALVA DE QUE SE A PACTUADA FOR INFERIOR, ESTA É QUE DEVERÁ PREPONDERAR. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011606-5, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE QUATORZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 921, § 1º AO 5º DO NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp n. 542.594/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 9.12.2014, DJe de 15.12.2014) 3 - Agravo regimental desprovido e AgRg no REsp n. 1551805/SC, rel. Min. Raúl Araújo, j. em 17.12.2015, DJe 3.2.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011861-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973, CONSOANTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC/1973 E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.006013-9, de Guaramirim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973, CONSOANTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MONOCRÁTICO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC/1973 E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.090577-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE OBEDECER AS REGRAS PREVISTAS NO CPC/1973, CONSOANTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO A DESTEMPO, O QUAL FOI PROVADO APENAS NO AGRAVO INTERNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.003130-3, de Itapoá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE OBEDECER AS REGRAS PREVISTAS NO CPC/1973, CONSOANTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - NÃO JUNTADA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM - DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. "Fazendo-se uma interpretação teleológica do texto legal, verifica-se que o objetivo da norma estampada no aludido dispositivo não se trata de mera formalidade, mas instrumento que permita dar condições para que o juízo a quo tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão agravada. Se esta comunicação for feita somente após o recebimento do agravo, em que, não raras vezes, é concedida a tutela de urgência, não haveria qualquer utilidade prática para este ato, já que a interposição sequer suspende o processo na origem". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.015757-8/0001.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073377-2, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973, CONSOANTE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MONOCRÁTICO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC/1973 E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.004145-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC/1973, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.081615-5, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CPC/1973 E ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CPC/1973 - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078987-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC/73. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000225-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC/1973, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069721-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PEDIDOS ASSINADOS PELO DEVEDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL CONFIRMADA PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECORRENTE QUE ALEGA O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR INDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DEVIDO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ESSE FIM. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069158-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PRÉVIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023547-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).