PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0017934-36.2002.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: LUVEL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ME      RECORRIDO: T&P CABO TELEVISÃO BRASIL CONSULTORIA REPRESENTAÇÃO LTDA. e OUTRO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUVEL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 152.035, assim ementado: Acórdão nº. 152.035 (fls. 209/212v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. DESBLOQUEIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. NÃO ATRAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CABIMENTO. 1. De acordo com o art. 649, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios(...) 2. Tendo sido realizada penhora de verba com a natureza das elencadas no dispositivo referido, faz-se imprescindível o seu desbloqueio. 3. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, com o fito de atingir o patrimônio dos sócios para satisfação de crédito exequendo, descabe falar em habilitação de crédito no juízo universal da falência. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE.               O recorrente alega violação ao artigo 649, IV do CPC sustentando que o acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao texto de lei uma vez que a conta bancária do recorrente possui saldo superior ao valor recebido a título de aposentadoria.               Contrarrazões apresentadas às fls. 249/269               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.035, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 09/10/2015 (fls. 212v/213), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Registro ainda que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, trata-se de decisão proferida em processo em fase de execução, o que afasta a retenção prevista no artigo 542, § 3º, do CPC.               Dito isto, passo a análise das razões recursais.               No caso em comento, verifica-se que não obstante o recorrente apontar violação ao artigo 649, IV, do CPC, o enfoque dado no recurso não foi devidamente enfrentado pela decisão colegiada. Explico.               O acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. No que diz respeito ao desbloqueio dos valores penhorados em nome do executado, o relator decidiu manter a decisão primeva fundamentando seu posicionamento no artigo 649, IV do CPC, confirmando a tese de que os valores do executado correspondentes aos seus proventos eram impenhoráveis.               No entanto, conforme se denota das razões recursais, o insurgente traz à baila questão excepcional, qual seja, a possibilidade de penhorar valores que não caracterizam os proventos do executado, ou seja, os valores em conta bancária que ultrapassam os da aposentadoria e previdência privada.               Resta claro, portanto, que o relator não adentrou na questão excepcional trazida pelo recorrente, carecendo, portanto, o apelo, do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Idêntico raciocínio no que diz respeito à alínea ¿c¿ do artigo 105, CF, haja vista tratar da mesma questão controvertida não prequestionada.               Ademais, ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, a apelo desmereceria seguimento ante a incidência da súmula nº. 7 da Corte Superior. Isso porque analisar se a conta bancária do executado possui valores que extrapolam os percebidos a título de aposentadoria e previdência privada, demandaria apreciação de provas dos autos, especialmente as documentais, o que é vedado pelo enunciado sumular acima mencionado.               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial bem como da Súmula nº 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 25/05/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02161176-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

LibreOffice PROCESSO: 2012.302.8464-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: TELMA MARIA LOUREIRO COSTA E JANAINA DA COSTA CICHOVCKY ADVOGADO:CYDIA EMY RIBEIRO RECORRIDA: LUCIVANDA DO SOCORRO FREITAS DA LUZ            Vistos, etc.             Trata-se de recurso especial interposto por TELMA MARIA LOUREIRO COSTA E JANAINA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal contra os acórdãos n. 127.962 e 136.970, manejado nos autos da Ação de Reconhecimento de Sociedade de fato, cumulada com meação de pensão, pecúlio e outros direitos a créditos previdenciários e assistenciais promovido por LUCIVANDA DO SOCORRO FREITAS DA LUZ, que julgou procedente o pedido inicial, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:       EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE DE FATO. 'POST MORTEM' . AUTORA COMPROVOU A CONVIVÊNCIA COM O FALECIDO. DOCUMENTOS COMO PROCURAÇÃO E CONTA CONTA CONJUNTA'. PROVA ORAL E FOTOGRAFIAS EXISTENTES DEMONSTRAM O RELACIONAMENTO PELO PERIODO DE TRÊS ANOS. BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DISPENSAM PROVA DE ESFORÇO COMUM. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA DAS FILHAS DO DE CUJUS AFASTADA - EMBORA A SENTENÇA NÃO VERSE SOBRE MEAÇÃO DE BENS, O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO IMPLICA DIRETAMENTE NO DIREITO DAS APELANTES QUANTO A FUTURA MEAÇÃO, VEZ QUE AS MESMAS SÃO HERDEIRAS NECESSÁRIAS, TAL COMO DISPÕE O ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL. I - A autora demonstrou através de farta documentação a existência de convivência duradoura, pública e contínua, com o de cujus. II As testemunhas bem como uma das apelantes reconhece em seu depoimento em juízo que sabia da existência da reação da apelada com o de cujus. III - Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2 - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 3 Em verdade, as embargantes não conseguiram demonstrar a existência dos vícios aludidos, conformando-se em rediscutir a matéria, requerendo a reforma da decisão para substituí-la por uma que lhe seja mais favorável, como se os embargos de declaração fossem mero instrumento de irresignação das partes. 4. Embargos de declaração não acolhidos.        Inicialmente, requer a Recorrente que seja reformada integralmente a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista a violação ao art. 1.727 do CPC, uma vez que não restou comprovada a sociedade de fato constituída entre a Recorrida e o ¿de cujus¿.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 295/296. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 298. O recorrente aduz violação ao art. 1.727 do CPC, uma vez que afirmar não ter sido comprovada a sociedade de fato constituída entre a Recorrida e o ¿de cujus¿. Após a análise do processo, verifica-se a partir das provas acostadas aos autos, que a sentença de piso e acórdão recorrido reconheceram a união estável entre a Recorrida e o falecido mesmo tendo a condição civil de casado e, a revisão desta decisão demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:   2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, tais como as ações propostas com o escopo de se reconhecer a existência de união estável, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).( AgRg no REsp 1226390 RS. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 01/03/2011. DJe 24/03/2011)   Ademais, a decisão do Tribunal Estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, ao reconhecer a união estável, mesmo na condição civil de casado do ¿de cujus¿, desde que exista a comprovação da separação de fato dos casados. A saber:   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597471 / RS. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 09/12/2014. DJe 15/12/2014)   Como acima exposto, é de se aplicar, na espécie, o óbice da Súmula nº 83 do STJ (¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿), que de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ é aplicável tanto para os recursos especiais fundados na alínea ¿a¿ quanto aos que se embasam na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Nesse sentido:   (¿) - O enunciado n. 83 da Súmula desta Corte é aplicável aos recursos interpostos com fundamento tanto na alínea ¿a¿ quanto na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional.(...) - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 40814/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, Dje 07/03/2012)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.   Belém, 28/01/2015   Desembargadora. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00285735-93, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Reexame de Sentença e Apelações Cíveis Adicional de Interiorização Preliminar de error in judicando e Prescrição Bienal Inocorrência Preliminares rejeitadas Cabo BM da ativa servindo no interior do Estado, no Município de Santarém sua cidade natal, sem qualquer movimentação para outra unidade. Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja classificação (movimentação) do militar para unidade do interior do Estado, ex vi do art. 4º, da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos Apelo improvido do militar e parcialmente provido do ente estadual, para reforma da sentença a quo, em reexame necessário. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR O ESTADO DO PARÁ, devidamente qualificado e, de outro lado, CARLOS DA SILVA RAMOS, Cabo BM, igualmente qualificado, interpuseram, individualmente recursos de Apelação Cível em face da decisão do D. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Concessão do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas proposta pelo segundo em desfavor do primeiro, julgou parcialmente procedente a ação para: # condenar o ente estadual ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), ressaltando que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior; # indeferir o pedido de incorporação do adicional e condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, conforme sentença de fls. 125-129, submetida ao competente Reexame Necessário. Consta dos autos que o autor, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, lotado no Município de Santarém, nunca havia recebido o Adicional de Interiorização, instituído pela Lei Estadual nº 5.652/1991, razão pela qual propôs a presente ação, pedindo o imediato pagamento e a incorporação da vantagem. O D. Juízo da causa julgou procedente, em parte, a ação determinando o imediato pagamento e indeferindo a incorporação que só ocorrerá quando o militar for transferido para a capital ou quando da passagem para a inatividade. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Após breve resumo dos fatos, o recorrente alega, em síntese, a preliminar de prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza alimentar, inteligência do art. 206, § 2º, do Código Civil. Aduz a preliminar de error in judicando da sentença a quo, vez que a Gratificação de Localidade Especial possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o Adicional de Interiorização. Diz que, na verdade, o militar já vinha percebendo a vantagem com a denominação de Gratificação de Localidade Especial. No mérito, pede a improcedência do pedido. Rechaça a condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca e, ainda que o Colegiado entenda pela compensação dos honorários sucumbenciais, a condenação elevada como disposta na decisão, mostra-se onerosa para o erário, devendo ser observados os termos do art. 20, §4º do CPC. Por fim, pede o provimento do apelo. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARLOS DA SILVA RAMOS. O apelante pede a reforma parcial da sentença de 1º grau, no tocante ao indeferimento do seu pedido de incorporação. Alega que faz jus à incorporação no percentual de dez por cento (10%), por ano de serviço no interior do Estado até o limite máximo de cem por cento (100%), na forma da Lei nº 5.652/91. Refere que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador tão somente o exercício da atividade em localidade do interior do Estado, não se exigindo qualquer outra condição. Por fim, pede o pagamento do adicional e mais a incorporação, nos termos do pedido de fl. 150. Contrarrazões aos recursos às fls. 153-156 (autor-apelado) e às fls. 158-162 (do réu-apelado); ambas, pugnam pelo improvimento do apelo da parte adversa. A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos e reforma parcial da sentença a quo nos termos do parecer de fls. 168-174. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO PARÁ: PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - Imperioso destacar que o Adicional de Interiorização não se confunde com a Gratificação de Localidade Especial, visto que, além de possuírem natureza jurídica diversa, também não provém de idêntico fato gerador; logo, resta insubsistente a afirmação de que a concessão simultânea das duas incorreria em bis in idem. O artigo 26 da Lei nº 4.491/1973, que trata da remuneração dos servidores militares do Estado do Pará, refere que a Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade; diferentemente do art. 1º da Lei nº 5.652/1991, que prevê em seu art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Com efeito, os dois benefícios regulam situações diferentes, apesar de comportarem certa semelhança, uma vez que a primeira é sempre concedida a militar que serve no interior do Estado, assim como a segunda. Todavia, nem sempre o servidor militar que atua no interior do Estado está em condições inóspitas, em decorrência de condições precárias de vida ou por insalubridade, condição sine qua non para a concessão da Gratificação de Localidade Especial. Assim, é plenamente possível que o militar perceba tanto o Adicional de Interiorização, por trabalhar em município do interior, quanto a Gratificação de Localidade Especial, se preencher os requisitos do art. 26 da Lei nº 4.491/1973, visto que tais benefícios não são mutuamente excludentes em virtude da diversidade de fatos geradores e por possuírem naturezas jurídicas diferentes. No mesmo sentido precedente desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91.(...). (TJE/PA- 1ª Câmara Cível Isolada Proc. nº 20123022088-6 Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet Pub. DJe de 21.11.2013). Assim exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Alega o ente estadual a prescrição bienal porque, segundo ele, a verba pleiteada possui natureza eminentemente alimentar aplicando-se, portanto, a regra do art. 206, § 2º do CCB. É cediço que a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública é instituto tratado por norma especial prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto nº. 20.910/32 e, inclusive, entende-se que a prescrição alcança as parcelas anteriores aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação principal, prevalecendo a regra especial. O Superior Tribunal de Justiça orienta: A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2º do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002, faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012). Agravo regimental improvido.. (STJ Segunda Turma - AgRg no AREsp 216764/RS Min. Humberto Martins Pub. DJe de 25.02.2013). Deste modo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO - O recurso do ente estadual, no mérito, pede a improcedência do pedido alegando que o apelado não tem direito ao adicional de interiorização, nem retroativo e muito menos futuro. (fl. 137). O cabo apelante pede a reforma parcial da sentença pedindo que se reconheça o direito à incorporação. A sentença a quo julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a incorporação da vantagem. Pelo desenrolar da questão, verifico razão ao apelo do Estado do Pará, merecendo reforma a decisão de 1º grau, em reexame necessário, senão vejamos: O Cabo BM CARLOS DA SILVA RAMOS na ativa, após sua aprovação no Curso de Formação de Soldado CFSBM, em 10.10.1991, permaneceu em sua cidade natal onde foi lotado, Município de Santarém e pelos documentos constantes dos autos nunca foi classificado para outra unidade, ou seja, na linguagem militar, nunca foi movimentando para outro município, sempre servindo na localidade santarena. É cediço que a concessão do pagamento do Adicional de Interiorização para quem presta serviços no interior deve ser automática quando da classificação do militar na unidade do interior, por força do art. 1º c/c art. 4º, da Lei nº Lei nº 5.652/91; porém, com relação à incorporação, esta só pode ser deferida, após a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para a inatividade (art. 2º c/c art. 5º, da Lei nº 5.652/91), que não é o caso dos autos; assim, estabelece a Lei nº 5.652, de 21.01.1991, in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.. Negritado. O pagamento do adicional é automático para o servidor da ativa, diz a lei, quando da sua classificação na Unidade do Interior. Com relação a tratar-se de militar, a expressão da lei classificação, significa movimentação, senão vejamos o que diz o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 2.400, de 13.08.1982, em seu capítulo II, aplicado ao Corpo de Bombeiros Militar Conceituações: Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial militar, cargo, situação, Quadro, OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) Classificação; b) Transferência; c) Nomeação; e d) Designação. 1 Classificação: é a modalidade de movimentação que atribui ao policial militar uma OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção de curso. Negritado. Então, para merecer o Adicional de Interiorização, necessariamente o militar apelante da ativa, após a conclusão do curso (CFSDBM), deveria ter sido movimentado (classificado) para outra unidade do interior, cuja concessão da vantagem seria automática e, com relação à incorporação, esta só é deferida após a transferência para a Capital ou quando da passagem para a inatividade. No caso dos autos, o militar interessado nunca foi movimentado de uma unidade para outra, permanecendo em sua cidade natal desde o início. Em relação à matéria, colaciono o seguinte precedente da Terceira Câmara Cível Isolada, da minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada Policial Militar na ativa servindo no interior do Estado. Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja movimentação do militar para o interior do Estado, ex vi da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos. Agravo provido UNÂNIME. (TJE/PA 3ª Câmara Cível Isolada Proc. nº 20123008695-7 Acórdão nº 111393 Pub. DJe de 03.09.2012). Negritado. Assim, merece parcial provimento o recurso do ente estadual porque improcedente é o pedido da inicial, razão porque fica invertido o ônus de sucumbência para condenar o autor-apelante-apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensos em virtude de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Pelas razões acima expedidas, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo do militar CARLOS DA SILVA RAMOS e dar parcial provimento ao do ESTADO DO PARÁ, em virtude da rejeição das preliminares processuais, reformando a sentença a quo, em reexame necessário, nos termos enunciados. Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 16 de dezembro de 2013. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Relator (2014.04463061-79, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

1 Estado do Pará, por seu procurador, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática de fls. 96/97, que não conheceu do agravo interno interposto e indeferiu pedido de reconsideração, com espeque no artigo 535, I, c/c o art. 188, ambos do CPC, em razão dos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos. Sustenta, em suma, que a decisão objurgada é contraditória e conflituosa por ter se baseado em jurisprudência vetusta, pois alega que o entendimento atual do c. STF é o de admitir a interposição de agravo regimental em face de qualquer decisão proferida por relator de tribunal de forma monocrática, tendo em vista o disposto no artigo 39 da lei federal 8.038/90 que é norma especial em relação ao Código de Processo Civil. Requer o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, para sanar as obscuridades e contradições apontadas, e que lhes sejam atribuídos os efeitos infringentes. Caso não sejam acolhidos, pede o pronunciamento explícito, para fins de prequestionamento, acerca da matéria tratada na lei federal n° 8.038/90, no seu artigo 38. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. No caso em apreço não houve qualquer contradição ou obscuridade passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento deste relator quanto a questão debatida nos autos, que decidiu não conhecer do agravo interno interposto pelo embargante sob o fundamento de que a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não é passível de recurso. Veja-se: (...). É cediço que a decisão que converte Agravo de Instrumento em Agravo Retido não é passível de Recurso, competindo ao Relator reconsiderá-la, se for o caso (artigo 527, parágrafo único, CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. - Não é mais possível, na inteligência do parágrafo único do Art. 527 do CPC, a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que retém agravo de instrumento, ou que empresta-lhe efeito suspensivo. - Para verificar, casuísticamente, a existência de perigo de lesão grave e de difícil reparação - visando destrancar agravo retido - é necessário examinar fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), parágrafo único, 527CPC7 (896766 MS 2006/0232808-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 16/03/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.05.2008 p. 1). Cito, ainda, como precedente deste Egrégio Tribunal, decisão de relatoria da Desembargadora Maria Saavedra Guimarães, no processo nº 200930056161: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO IRRECORRIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. 1. A teor do parágrafo único, do art. 527 do CPC, não é possível recorrer da decisão de conversão do recurso de agravo de instrumento em retido, sendo facultado ao relator apenas reconsiderar seu ato, enquanto o agravo não for submetido ao julgamento definitivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO interposto, por ser incabível na espécie, e rejeito o pedido de reconsideração, pelo que deve ficar integralmente mantida a decisão combatida, pois não vislumbro fundamentos jurídicos novos que ensejem a sua modificação. Da análise dos argumentos lançados pelo embargante fica claro o seu intuito em rediscutir os pontos já amplamente apreciados e discutidos por este relator, a fim de adequá-los ao seu entendimento, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a dirimir contradição existente entre julgados do mesmo tribunal ou de cortes de justiça diferentes. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EFEITO INFRINGENTE. 1. Inviáveis os embargos de declaração formulados sob infundada alegação de contradição. 2. Inviáveis, do mesmo modo, os declaratórios em que se alega contradição do julgado com outras decisões desta Corte, pois a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão. 3. A Primeira Seção da Corte, no julgamento do EREsp 480.198/MG, pacificou o entendimento de que não é possível ao juiz dar efeitos modificativos aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos Tribunais. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 979608 PR 2007/0271612-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2008). No que se refere ao prequestionamento, basta que o magistrado se posicione a respeito da matéria arguida, não havendo necessidade de manifestação acerca dos dispositivos indicados pelo recorrente, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. "ABATE-TETO". GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. II - É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes. III - A gratificação natalina não constitui vantagem de caráter pessoal, porquanto é devida, indistintamente, aos servidores públicos federais, a teor do art. 63 da Lei nº 8.112/90, sendo legítima a sua inclusão no cálculo do redutor constitucional. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - 5a Turma - REsp 637836 - Rel. Ministro Felix Fischer - DJ 26.09.2005, p. 439). Como visto e destacado ao norte, este relator expressou seu entendimento acerca do não cabimento de recurso contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, não estando obrigado a decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado objurgado, inclusive para fins de prequestionamento. (2014.04466508-20, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-31, Publicado em 2014-01-31)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM /PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013. 3 . 0 18967-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PETERSON VIEIRA COELHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. A eliminação do candidato por possuir tatuagem não aparente não é admitida pela Jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão do MM. Juízo da 3 ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 101/104 ), que concedeu liminar em favor do autor, ora agravado, PETERSON VIEIRA COELHO , para que o impetrante permaneça no certame, realizando a   próxima etapa do concurso público em 24 horas , sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso .   Após apresentar os fatos, o agravante sustenta, em suma, acerca da legalidade da eliminação da agravada do concurso público, sustentando:   [1] a impossibilidade jurídica do pedido, em razão do Agravado estar sustentando sua pretensão ao arrepio da lei em vigor, uma vez que há violação dos termos do Edital, subitem 7.3.6 , qual seja, possuir tatuagem na área do corpo que não seja coberta por uniforme oficial da Corporação; [2] carência do direito de ação, em face a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança; [3] a atuação da administração em conformidade com o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório; [4] a impossibilidade de modificação por parte do poder judiciário dos critérios estabelecidos pela administração pública para fins de concurso público; [5] a legalidade da eliminação do agravado no concurso público, consubstanciado nas normas editalícias; [6] o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. [7] que a mantença da liminar possibilit ar á que o agravado possa se inscrever no CFSD da Polícia Militar, mesmo não preenchendo os requisitos objetivos do edital, circunstância que abrirá portas para a ocorrência de efeito multiplicador em face do Agravante.   Conclui requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a decisão agravada sendo, ao final, dado provimento ao mesmo com a cassação da decisão combatida.   Acostou documentos fls. 11/106 .   Após regular distribuição, os autos foram encaminhas à relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo (fls. 109 /11 1 ).   Inconformado, o Estado do Pará interpôs Agravo Interno (fls. 114/118 ), que foi indeferido por f alta de previsão legal (fls. 120/121 ).   Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fls. 128/140 ).   É breve o relatório.   DECIDO.   Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.   Verifico, prima facie , tratar-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Inicialmente, cumpre ressaltar que o candidato foi considerado inapto do exame de saúde, nos termos do item 7.3.6 do Edital 001/PMPA, em virtude de apresentar tatuagens em região do corpo ( REGIÃO LATERAL DIREITA DO ABDOMÊN - fls. 140 ) que fica visível quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Miliar do Estado do Pará, conforme depreende-se da leitura do documento de fls. 54 .   Todavia, compulsando as provas carreadas aos autos, em especial os documentos de fls. 140 , tem-se que a tatuagem não está localizada em local visível, não comprometendo o decoro da Corporação.   Com efeito, o edital, em seu item 7.3.6, prevê o seguinte:   7.3.6 As causas que implicam inaptidão do candidato diante a Avaliação de saúde são as seguintes: b) Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; c) possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas. d) Possuir tatuagens em regiões do corpo que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará.   Assim, mediante a análise dos autos percebe-se que a eliminação do candidato que não se amolda a nenhuma das vedações editalícias, motivo pelo qual não poderia ter sido considerado inapto por este motivo.   Outrossim, a Jurisprudência alinha-se no sentido de que a tatuagem que não seja visível, não poderá ensejar a eliminação do candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar: Direito administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de soldado combatente da polícia militar/es. Edital nº 021/2008  PM/ES. Candidata com   tatuagem   na nuca. Inaptidão na fase do exame de saúde. I) preliminarmente. I. I) ausência de decadência do direito à impetração do mandamus. I. II) adequação da via mandamental eleita. II) mérito. II. I) ato coator. Eliminação da candidata. Critério estigmatizante e preconceituoso. Conduta irrazoável da administração pública. (...) (e-STJ fl.203  Vol. 5) . No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em fase de investigação social, nos seguintes termos: II. I. A reprovação da Recorrida, em razão de pequena   tatuagem   em sua nuca, em razão da regra editalícia contida no art. 3º, § 7º, do Anexo II, do Edital nº 021/2008, apresenta-se como critério estigmatizante e preconceituoso criado pela Administração Pública, exorbitando os limites da razoabilidade que orientam os atos administrativos e o próprio caminhar dos Entes Federados que compõem o Estado Democrático de Direito. No caso em foco, sobreleva notar que, a ausência de proporcionalidade do requisito em debate, acarretou na ilegalidade do ato que inadmitiu a Recorrida para a continuação do certame, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A simples existência de pequena   tatuagem   na nuca da Recorrida de longe consubstancia anomalia física, cujo critério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo se mostra, evidentemente, desigualitário e preconceituoso, não guardando compatibilidade com o cargo a ser exercido, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ fl. 204  Vol. 5). Desse modo, para dissentir do Tribunal a quo quanto a esse entendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, menciono o RE 632.859-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos ilegais ou abusivos. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido (AI 596.830-AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Com esse raciocínio, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 642.044/GO e AI 463.646-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 259.335-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator   (STF - ARE: 765065 ES , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013).   Este E. Tribunal de Justiça, igualmente, já firmou entendimento neste sentido:   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM ILEGALIDADE PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.(201330291555, 130823, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/02/2014, Publicado em 19/03/2014).   ADMINISTRATIVO CANDIDATO ELIMINADO PORTADOR DE TATUAGEM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DA RESTRIÇÃO - EXISTENCIA SOMENTE DE PORTARIA NO CASO EM APREÇO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do ora agravado ser excluído do certame tendo em vista a existência de tatuagem, sendo esta prevista e vetada pelo edital do certame. 2- Preliminarmente, quanto à alegação da falta de interesse processual, bem como a perda do objeto, vez que já foram realizadas a 3ª e a 4ª etapa do certame sem a participação do autor/agravado, é certo de que o ora agravado não pode ser prejudicado pelo decurso de tempo durante o andamento da ação. 3- Quanto a alegação do agravante sobre a falta de impugnação do edital pelo ora agravado, o entendimento do STJ, há muito sedimentado, que é assegurado ao autor a busca na via ordinária o direito subjetivo ao bem que foi desrespeitado 4- Consoante o ordenamento jurídico pátrio, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, o qual é previsto no artigo 5°, II da CF e que ensina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles firma que, "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum,e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Sendo assim, a Administração Pública apenas pode agir nos ditames e limites que a Lei prevê (secundum legem), nunca contra a lei (contra legem) ou além dela (praeter legem). 5- Portanto, as normas editalícias devem sempre estar em conformidade com os ditames da Lei, e consoante entendimento do STJ adiante colacionado, para que haja alguma delimitação/restrição ao concurso público, é necessária previsão anterior em Lei, o que é de extrema necessidade para a não violação do Principio da Legalidade. 6- Sendo assim, apesar das normas editalícias preverem nos itens 7.3.6. b, c e d, que caso o candidato possua tatuagem em qualquer lugar do corpo tatuagem contra o pundonor policial em militar e comprometa o decoro da classe ou que caracterize ato obsceno ou de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas ou em regiões do corpo em que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto do Regulamento da Policia Militar do Estado do Pará, não há previsão em Lei que torne tal restrição válida, tão somente existe Portaria, de maneira que torna-se ausente o fummus boni iuris ao agravante. (201330263900, 133865, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/03/2014, Publicado em 28/05/2014).   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AÇÃO É ORDINÁRIA E NÃO MANDAMENTAL. QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FICA SUPERADA QUANDO A MATÉIRA É SUBMETIDA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. CONSTATAÇÃO DE TATUAGEM NO BRAÇO DO CANDIDATO. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPTIDÃO PARA PARTICIPAR DO RESTANTE DO CONCURSO. IMAGEM QUE NÃO CAUSA OFENSA A CORPORAÇÃO NEM É PRECONCEITUOSA, DISCRIMINATÓRIA OU CONTRÁRIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALQUER REQUISITO QUE LIMITE O ACESSO DO CANDIDATO A CARGO PÚBLICO DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430000939, 133151, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 09/05/2014).   Finalmente, consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 § 3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal.   A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 398.567-AgR,Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 24.3.2006).     AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A realização de prova de aptidão física com base em critérios diferenciados pressupõe a existência de lei nesse sentido. 2. Para dissentir do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição somente se daria de forma indireta, circunstância que impede a admissão do agravo regimental. Agravo regimental improvido¿ (RE 451.938-AgR, Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 17.3.2006). 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - ARE: 685389 RJ , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/03/2013, Data de Publicação: DJe-095 DIVULG 20/05/2013 PUBLIC 21/05/2013). 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: ? AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. TATUAGEM. É legítima a exigência de exame de saúde prevista em concurso público para policial. A existência de tatuagem constitui legítimo fator de contra-indicação de candidato a ingresso em cargo de soldado da PMMG. ? (Fl. 101).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II e XXXV, e 37, I e II, da Constituição Federal. O recorrente alega, em síntese: ? O fato é que a Lei 5.301/69 fez menção de que o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, far-se-á mediante a comprovação de sanidade física e mental a ser comprovada por meio de exames médico-laboratoriais, mediante Junta Militar de saúde.Entretanto, ilicitamente, por restar previsto na Resolução Conjunta nº 3.692/02 que a existência de tatuagem em candidato, ao almejado cargo militar, configura ? doença ou fator incapacitante ? , foi o Recorrente excluído do certame o que ofende inúmeros princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da razoabilidade e o da legalidade, assim como a própria Constituição Federal (art. 5º) ? (fl. 134).3. É pacífico o entendimento dessa Corte de que a regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legítimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender às exigências das funções do cargo a ser preenchido, observado o postulado da reserva legal, conforme disposto nos arts. 37, I e II, 39, § 3º, e 42, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 572.499/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 23.04.2010; AI 722.490-AgR/MG,rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.03.2009; e AI 750.173/MG, de minha relatoria, DJe 23.08.2010. O acórdão recorrido divergiu do entendimento fixado por este Tribunal ao não observar o postulado da reserva legal, permitindo limitação prevista apenas em resolução. É o que se depreende do trecho abaixo transcrito: ? In casu, o respectivo edital estabeleceu, com base na Resolução nº 3.692/02, que a existência de tatuagem em local visível constituiria fator de contra-indicação para ingresso na Entidade.Com efeito, com fundamento no princípio da legalidade e do caráter vinculante da regra inserida no edital do concurso, o militar submete-se a Legislação especial, costumes rígidos e disciplina marcante que lhe é imposta pela Corporação, razão por que a existência de tatuagem constitui fator incapacitante para ingresso na carreira ? (fl. 104).4. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário. Determino a inversão dos ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 03 de novembro de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora (STF - AI: 811752 MG , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 12/11/2010 PUBLIC 16/11/2010).   Ressalto que há apenas a existência da Portaria n° 033/2008- GAB/PM, in verbis: 1   ¿ Os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, na qual serão observados: 2  - a tatuagem não poderá atentar contra a moral e os bons costumes; deverá ser de pequenas dimensões, sendo vedado cobrirem regiões ou membros do corpo em sua totalidade, e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas; não poderá estar em regiões visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará.   Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6. , não há previsão em Lei que torne tal restrição válida, tão somente existe portaria, de maneira que torna-se ausente o fu mus boni iuris ao agravante.   Deste modo, é ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, pois inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor m ilitar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.   Assim, sopesados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifico que é escorreita a decisão de 1ª grau não merecendo qualquer reparo.   Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, NEGO-LHE SEGUIMENTO , nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   P.R.I.   Belém (PA), 10 de março de 2015 .       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Negar seguimento - 557, caput\AI - 2013.3.023960-4 - Concurso Público - Tatuagem - 04.docx (2015.00659285-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

PROCESSO Nº 2013.3.032656-8 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: RONALDO FIRMINO PENHA ADVOGADOS: KENIA SORES DA COSTA e HAROLDO SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Firmino Penha, inconformado com a decisão interlocutória de fl. 55. O agravante propôs ação ordinária revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, requerendo o benefício da justiça gratuita e a determinação do juízo para apresentação do instrumento contratual pelo requerido (fls. 18 a 37). O juízo a quo determinou a emenda da inicial no que se refere à instrução da lide com o contrato objeto de impugnação e, ainda, no que tange à cumulação de ações incompatíveis. Por fim, indeferiu a gratuidade da justiça (fl. 55). A interlocutória foi publicada em 22/11/2013 (fls. 55 e 64) e o recurso foi interposto em 04/12/2013 (fl. 02). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. DECISÃO AGRAVADA A decisão a quo determinou emenda da inicial no que se refere à instrução da lide com o contrato objeto de impugnação e no que tange à cumulação de ações incompatíveis. Por fim, indeferiu a gratuidade da justiça. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita requerido, com base nos fundamentos dessa decisão. A Lei nº 1.060/50 determina, em seu artigo 4º, a possibilidade de concessão às partes do benefício da justiça gratuita, bastando, para tal, a afirmação, pelo requerente, de ser pobre no sentido da lei, ou seja, não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar. Transcreve-se: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família É nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. (...). (SIC) (destaque nosso) STJ, Primeira Turma, REsp 1060462 / SP, Processo nº 2008/0006319-7, Relator: Teori Albino Zavascki, data de julgamento: 17/02/2009 AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO. 1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica." (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003). (...). STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 945153 / SP, Processo nº 2007/0206752-8, Relator: Fernando Gonçalves, data de julgamento: 04/11/2008 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (destaque nosso) STF, Tribunal Pleno, Rcl 1905 ED-AgR / SP - SÃO PAULO, Relator Marco Aurélio, data de julgamento: 15/08/2002 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. (...). I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. (...). (destaque nosso) STF, Primeira Turma, AI 649283 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator: Ricardo Lewandowski, data de julgamento: 02/09/2008 Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 06 deste E. Tribunal de Justiça. Transcreve-se: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Nesse assunto, MERECE REFORMA a interlocutória. CUMULAÇÃO DE AÇÕES A interlocutória considerou inacumuláveis as seguintes ações: revisional de contrato e manutenção de posse. Sobre a proibição referida, não assiste razão ao magistrado de piso, pois - além de as ações serem perfeitamente cumuláveis, em rito ordinário, por força do artigo 292 do CPC - o demandante não as cumulou expressamente, já que, conforme se vislumbra à fl. 18, foi proposta ação revisional c/c repetição de indébito. Dessa maneira, nesse capítulo, DEVE SER REFORMADA a interlocutória guerreada. INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO) Sobre a determinação de emenda referente à instrução do processo com o instrumento do contrato objeto da revisão pleiteada, assiste razão ao juízo a quo. Vejamos: O artigo 283 do CPC define que a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Um dos objetos da ação em análise é a revisão do contrato de financiamento, que teve algumas de suas cláusulas apontadas como abusivas pelo autor. É indispensável, por lógica, a juntada do contrato a ser revisto, afinal, para que o juiz avalie a procedência do pedido de revisão contratual, é essencial que haja a análise das cláusulas pertinentes. Conseguintemente, deve ser MANTIDA, nesse tema, a decisão interlocutória combatida. IMPEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO Considerando possível a cumulação em questão, importa mencionar que, apesar de o agravante não ter proposto expressa e especificamente ação de manutenção de posse, o mesmo pleiteou, à fl. 36, que no momento da citação do Requerido para apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de busca e apreensão, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem. Nesse aspecto, por ora, apenas se explicita que é vedado à lei coibir o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, expressamente previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República (CR). Com isso, pode-se aferir que, se à lei não é permitido impedir o acesso à justiça, quiçá ao juiz, que possui o dever legal de aplicar ao caso concreto as normas vigentes no ordenamento jurídico, inclusive os ditames constitucionalmente estipulados. Sobre esse pedido, no entanto, não se manifestou diretamente o juízo prolator da interlocutória guerreada; conseguintemente, com o fito de evitar supressão de instância e de garantir o duplo grau de jurisdição, este relator DEIXA DE DECIDIR a esse respeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do recurso, dando por seu PARCIAL PROVIMENTO para: DEFERIR o benefício da justiça gratuita por força da Súmula nº 06 desta Corte; considerar POSSÍVEL a cumulação de ações realizada (revisional e repetição de indébito); MANTER a determinação de emenda da inicial no que concerne à instrução do feito com o instrumento contratual; e, por fim, ABSTER-SE de decidir sobre o pedido de impedimento de propositura de ação de manutenção de posse. Determino, por fim, o processamento da ação principal e a comunicação do digno juízo a quo. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 12/12/2013 Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2013.04244233-19, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-16)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º2013.3.029757-9. PROCESSO DE ORIGEM NO 1º GRAU: 0007933-91.2013.814.0005. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA; ADVOGADO: OZIEL MENDES OLIVEIRA PROCURADOR AUTÁRQUICO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; PROMOTOR DE JUSTIÇA: GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE; REQUERIDO: DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA manejado pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com base no art. 4º da Lei Federal n.º8.437/92, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada (processo n.º0007933-91.2013.814.0005), movida contra o requerente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública arguindo, em síntese, que, desde 2009, após a edição da Lei Municipal n.º2.017/2009, de 25 de junho daquele ano, o Município deveria ter criado estrutura para o funcionamento de órgão de defesa do consumidor PROCON na localidade, porém, não o fez, sob o argumento de que aguardava a celebração de convencia junto à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, mas considerando que o Parquet, em sede de inquérito civil instaurado, obteve, após ofício direcionado à SEJUDH, da secretaria a afirmação de que a instalação do órgão de proteção ao consumidor em Altamira era de inteira responsabilidade do Executivo Municipal. Assim, requereu, em medida liminar antecipatória, a determinação de que o Município providenciasse a instalação de estrutura provisória de proteção e defesa do consumidor, no prazo de 60 (sessenta) dias, observada a Lei n.º2.017/2009. O Juízo a quo, liminarmente, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando ao Município de Altamira, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que instale estrutura provisória de proteção e defesa do consumidor, promova, nas rádios locais, a informação do local e data em serão iniciados os atendimentos pelo órgão municipal, assim como, apresente cronograma de execução para implantação da estrutura definitiva do PROCON. Inconformado, o Município sustenta, no presente pedido de suspensão, que a decisão foi expedida sem observância ao art. 1º, §3º, e art. 2º, da Lei Federal n.º8.437/92, que dispõem sobre a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação contra o Poder Público e sobre a necessidade de oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. Sustenta também que a decisão impugnada tornou-se ilegítima, haja vista a violação ao princípio do devido processo legal, que não foi devidamente observado. Sob estes argumentos, requer o deferimento da suspensão à decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira. É o sucinto relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, que dispõe o seguinte: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Neste sentido, para o excepcional deferimento de suspensão é necessário que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de direito da situação posta em litígio. No caso concreto, o Município requerente ao argumentar a violação, pelo Juízo a quo, de normas processuais (art. 1º, §3º e art. 2º da Lei n.º8.437/92), em suposto error in procedendum, ao deferir medida liminar sem oitiva do representante legal da pessoa jurídica requerida, no prazo de 72h, bem como, por esgotar no todo ou em parte o objeto da ação, revela o nítido caráter recursal do seu pedido de suspensão, que a toda evidência, tenta debater questões relativas ao devido processo legal e não à ordem pública. A propósito, quanto à limitação do tema lesão à ordem pública, ressalta-se o ensinamento de Caio Cesar Rocha, em seu Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, Editora Saraiva, 2012, pág.184: (...) em relação à ordem pública, surge controvérsia interessante: caberia, sob esse aspecto, alegar o perigo de grave lesão à ordem jurídica, esta entendida como forma de manifestação da ordem pública? A resposta não poderia deixar de ser negativa. Essa interpretação extensiva é despropositada e deve ser sempre absolutamente rechaçada. Marcelo Abelha bem define isso, quando ensina que: '[...] falar em grave lesão à ordem jurídica é beirar o absurdo, com nítida pretensão de cerceamento da atividade jurisdicional do juiz a quo. Se se suspendesse a sua execução, o Presidente do Tribunal estaria dizendo, por via transversa, que a decisão foi equivocada, extrapolando, pois, na competência, sobre aquilo que pode ser apreciado neste incidente.' De fato, tal modo de pensar seria agir contra toda a coerência sistemática do instituto em análise, além de arriscar colocá-lo à margem do ordenamento, já que, se assim pudesse interpretá-lo, sua inconstitucionalidade seria consequência inevitável, pois desrespeitosa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal. Denota-se, então, que a suposta violação à normas processuais ou ao princípio do devido processo legal, desacompanhada de fundamentação e provas pertinentes à lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas, não enseja, nesta via excepcional, reconhecimento de violação a estes interesses públicos tutelados na estreita via estabelecida pelo art. 4º da Lei n.º8.437/92. Isto porque, o Município não demonstrou efetivamente, sequer argumentou, de que forma a decisão que determinou a instalação de estrutura provisória do PROCON em Altamira, poderia implicar em lesão a ordem ou economia públicas, limitando-se a alegar a violação ao devido processo legal, motivo pelo qual, em razão da existência da Lei Municipal n.º2.017/2009, criando o PROCON no âmbito do Município, com estrutura e servidores fornecidos pelo Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 7º e 8º da respectiva lei (fl.71), entendo que o fundamento utilizado não guarda relação com esta via excepcional, em regime de contracautela. Neste sentido, importante ressaltar decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que definiu que deve ser rejeitado o pedido de suspensão utilizado como sucedâneo recursal sem demonstrar a grave lesão ao interesse público tutelado, evidenciando-se apenas o nítido caráter recursal, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso.(STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001) Corroborando ainda com esse entendimento, colaciono jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA. 1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art.4º. 2. A reintegração dos três impetrantes não tem potencial para causar gravame a quaisquer dos bens tutelados pela norma de regência. 3. No pedido de suspensão não há que se falar em lesão à ordem jurídica, cuja análise se acha resguardada para as vias recursais ordinárias. Tampouco se examina questões relativas ao mérito da controvérsia. 4. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica de recurso, sendo defeso ao ente público dele se utilizar como simples via de atalho para reforma de decisão que lhe é desfavorável. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na SS 1540/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 98) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. LIMINAR. SUSPENSÃO. LEI Nº 8.437/92. I - Ausentes os pressupostos ensejadores da medida drástica, quais sejam a ocorrência de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade a tocarem, com carga de lesividade grave, os valores protegidos pela norma regente, a saber, ordem, economia e saúde públicas, impõe-se desprover a pretensão. II - A suspensão da eficácia de medida liminar não tem o condão de suprimir instâncias, nem pode ser empregada como sucedâneo recursal. Eventuais ilegalidades, injustiças, errores in procedendo ou errores in judicando têm sede adequada ao seu deslinde. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 1055/MA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1999, DJ 14/08/2000, p. 130) Assim sendo, entendo que não pode o ente público requerente utilizar-se da via excepcional do pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal como sucedâneo recursal e quando ausentes os pressupostos do art. 4º da Lei n.º8.437/92. Ante o exposto, considerando que não se encontra demonstrada qualquer lesão a interesse público relevante, na forma do art. 4o da Lei n° 8.437/1992, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o requerente utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, 13/12/2013. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2013.04244240-95, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-16)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO Nº 20133004908-7 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: VALDECIR VIEIRA DA COSTA BENEDITO QUARESMA DA SILVA CLEBER ARAÚJO DA FONSECA SÉRGIO RICARDO SANTOS SOUSA CARLOS ROBERTO DE MORAES ALVES MARIANA PINHEIRO MONTEIRO ADVOGADA: SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE APELADO; ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER PROC. DO ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VALDECIR VIEIRA DA COSTA e Outros, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou improcedente os pedidos constantes da inicial, da Ação de Reintegração em Cargo Público, movida contra o ESTADO DO PARÁ. Os autores inconformados interpuseram recurso de apelação às fls. 64/78, aduzindo os mesmos motivos expostos na inicial. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 91). Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 94/98. Parecer Ministerial de fls. 104/109, pugnando preliminarmente pela intempestividade do recurso e no mérito pelo improvimento do recurso. É o Relatório. DECIDO: Ab initio, cumpre-me salientar que é imprescindível para a apreciação de um recurso que se analise, primeiramente, se o recorrente possui, de fato, o direito de recorrer e se estão presentes, ou não, as exigências impostas por lei para o desenvolvimento hígido dos atos processuais e para que o juízo ad quem possa examinar o inconformismo do recorrente. Assim, antes de adentrar no pedido de reforma da sentença, é preciso analisar primeiro se o recurso atende a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, observo a ausência de em desses pressupostos, qual seja, a tempestividade. Com efeito, a partir da redação do art. 508 do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, in verbis: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Ora, no presente caso, a sentença foi publicada no dia 19/03/2012, e o Recurso de Apelação só foi protocolizado no dia 19/04/2012, ou seja, 30 (trinta) dias depois. À vista disso, apresenta-se patente a intempestividade do recurso, uma vez que transcorreu mais de 15 (quinze) dias entre a data da publicação (19.03.2012), e a data da interposição recursal, ocorrida somente em 19.04.2012, considerando que o prazo fatal seria o dia 03.04.2012. Número do processo: 1.0024.05.888437-0/001(1) Relator: JOSÉ AMANCIO Relator do Acórdão: JOSÉ AMANCIO Data do Acórdão: 04/10/2006 Data da publicação: 10/11/2006 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - RECURSO - PRESSUPOSTO - ADMISSIBILIDADE - EXAME DEFINITIVO - TRIBUNAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - INTEMPESTIVIDADE. A falta de pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja a tempestividade, impõe o seu não conhecimento. Inteligência dos artigos 183, 508 do Código de Processo Civil. Ocorrendo a preclusão temporal, intempestiva é a apelação interposta, ainda que recebida no juízo a quo. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil. (grifo nosso) Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, em decorrência de sua inadmissibilidade, nos termos do art. 557 da Lei Adjetiva Civil. Belém, 09 de dezembro de 2013. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04241011-82, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-12, Publicado em 2013-12-12)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.021470-5. COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO. APELADO: JORGE BALBINO DA SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sobrevindo parcelamento do débito, não tem lugar a extinção do processo, mas a sua suspensão, na forma do art. 792 do CPC, 2. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da sentença. Aplicação do Art. 557, § 1º-A, do CPC. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move em face de JORGE BALBINO DA SILVA, diante de seu inconformismo a sentença prolatada pelo juízo de piso que extinguiu a ação com fulcro no art. 267, VI do CPC, uma vez que em razão do parcelamento do débito tributário ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Razões do Apelante às fls. 40/43. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão controvertida nos autos cinge-se sobre a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito na ação de execução fiscal que obteve o parcelamento do crédito tributário. O art. 151, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional, preceitua: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; [...] VI o parcelamento. Tal dispositivo deve ser aplicado à espécie em combinação com o art. 792 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Resta claro, portanto, que o parcelamento concedido pelo Exequente suspende, além da exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal. Ressalta-se ainda que nessa hipótese não corre o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRG NO RESP 1167126/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/06/2010, DJE 06/08/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70040344798, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 11/12/2010 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não corre a prescrição. Já o arquivamento é medida destinada à hipótese prevista no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, que não obsta a fluência do prazo prescricional. Recurso provido. Destaca-se também que o parcelamento do crédito tributário não se confunde com o seu adimplemento, na medida em que não se inclui entre as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do CPC, verbis: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I o devedor satisfaz a obrigação; II o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III o credor renunciar ao crédito. A pactuação da forma de pagamento não significa a ocorrência da remissão total da dívida, hipótese prevista no inciso II do art. 794 do CPC, pois pendentes de quitação as parcelas acordadas. De igual forma, não se está diante de causa de extinção da obrigação tributária. Isto posto, entendo que deve ser reformada a decisão a quo, a fim de que seja determinada suspensão da Ação Executiva até o adimplemento total da dívida, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE- Sobrevindo parcelamento do débito, não tem lugar a extinção do processo, mas a sua suspensão, na forma do art. 792 do CPC, donde impõe - se o provimento recursal. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora MARIA DO CÉO MACIEL SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2011.3.020244-7 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Procurador: CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO) APELADO: JOSANAVE NAVEGAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. Idêntica é a posição do e. STJ, conforme atestam os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. 2. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1200199 / RJ, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2010) TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONFISSÃO DA DÍVIDA PARCELAMENTO DE DÉBITO SUSPENSÃO DO PROCESSO PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (AgRg NO REsp 923.784 / MG, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 18/12/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A fundamentação do recurso não logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa à impossibilidade de o magistrado prolatar sentença diversa do pedido do autor ou condicional, nos termos do art. 460 do CPC. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 586 e 618, inc. I, do CPC, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. 4. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1173348/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) ASSIM, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para anular a sentença de 1ª grau e suspender a presente execução fiscal até o deslinde do parcelamento do débito com a quitação plena da dívida, nos termos do art.792 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 28 de novembro de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2013.04240836-25, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLAVIANO GOMES MELO (fls. 26/30) da sentença (fls. 23/24) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra BANCO BRADESCO S/A, que julgou improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento o artigo 269, I do CPC, ante a inexistência de prova nos autos de que o autor possuía saldo em caderneta de poupança no período pleiteado, pois não foram juntados os extratos respectivos pelo demandante, ou seja, ausência de prova quanto à existência de conta e depósitos a serem corrigidos no período do Plano Verão. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios. A ação foi proposta em 30.12.2008 visando: a condenação do Banco requerido a pagar as diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação do percentual de 42,72% na correção do saldo da caderneta de poupança do autor, referente ao Plano Verão, com os acréscimos legais, alegando que manteve contas de cadernetas de poupança perante o Banco Bradesco S/A nos períodos de 01.03.85, 05.03.85 e 24.03.85, nas contas 1205099, 1204633 e 1175177, Agência 03109. Afirmando na exordial que protocolo requerimento ao Banco Bradesco solicitando os extratos bancários das referidas contas, mas o Banco não as forneceu, assim requereu fosse o Bradesco intimado para apresentá-los a quando da contestação, sob as penas do art. 359 do CPC. Sentenciado o feito, FAVIANO GOMES MELO interpôs APELAÇÃO (fls. 26/30) pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau, fazendo uma síntese da demanda, alegando que requereu fosse determinado que o Bradesco apresentasse em juízo os extratos das contas, mas como o réu foi revel ficou prejudicado o fornecimento dos extratos, que por esta razão não poderia ser julgado improcedente o pedido, mas sim aplicada a revelia ao Bradesco e condená-lo ao pagamento do percentual decorrente do Plano verão, mais juros, correção e honorários. Que no caso a sentença incorreu em violação ao art. 39, V da Lei 8078/90, ao exigir vantagem excessiva ao réu, em detrimento do autor que ficou privado da reposição das perdas do Plano Econômico. Sem contrarrazões, conforme testifica a certidão de fls. 31v. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e foi devidamente preparado. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Da prescrição relativa ao pedido de juros e correção monetária sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Data de publicação: 29/09/2010. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO VERÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Na medida em que os juros e a correção monetária creditados a menor constituem o próprio capital, é vintenário o prazo prescricional da ação que busca a cobrança da diferença de tais rendimentos. 2. A correção monetária do saldo existente em caderneta de poupança que se renovou na primeira quinzena de janeiro de 1989 conforme o índice contratado (IPC de 42,72%) constitui direito adquirido do poupador e não mera expectativa. 3. As diferenças decorrentes de expurgo inflacionário devem ser atualizadas pelos mesmos índices previstos para a correção monetária da poupança, incluindo-se neles os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos subsequentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Recebimento da diferença de correção monetária em resgate de poupança é de direito pessoal e comum, e está, portanto, sujeito à prescrição de vinte anos, conforme regra do art. 177 do Código Civil Brasileiro de 1.916 c/c art. 2.028 do Código Civil Brasileiro de 2.002: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. Os juros e correção monetária sobre o valor principal são devidos em função do princípio de preservação do valor monetário da moeda frente à corrosão provocada pela inflação, não constituindo, assim, nenhum acréscimo patrimonial ao crédito, mas simples manutenção do status quo ante. A correção monetária não se traduz em um ganho líquido ao credor, configurando-se, apenas, como medida necessária que objetiva manter o valor efetivo do capital empregado. A parcela correspondente à correção monetária integra o capital e a pretensão de sua cobrança, por esta razão, se sujeita à prescrição vintenária. A ação não é de cobrança de juros, mas sim de cobrança de diferenças de correção monetária não paga pelos apelantes. A prescrição trazida pelo § 10º do inciso III do Art. 178 do Código Civil/1916 diz respeito apenas aos juros e prestações acessórias, não se aplicando à correção monetária, que não tem natureza de prestação acessória, e não se confunde em razão disso, com os juros ali previstos. A prescrição, no caso, é vintenária. Nesse sentido já se pronunciou o colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. -Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. -Recurso especial não conhecido. (REsp 602.037/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, d.j. 12.05.2004;grifo nosso). Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição . Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança . Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte. DO PLANO VERÃO. Ocorreu o expurgo do PLANO VERÃO sobre o saldo das contas de Caderneta de Poupança cujo dinheiro esteve nos Bancos depositado pelo período de 30 dias a ser iniciado dentro do mês de JANEIRO DE 1989 então a ser terminado no mês de FEVEREIRO DE 1989. Deveria ter sido pago o IPC à taxa de 42,72% + 0,5% dos Juros Remuneratórios Contratuais o total de 43,43% apenas foi pago 22,97% sobre o saldo depositado. Resta a diferença de 20,47% ainda a ser paga. No caso em tela a ação foi protocolada em 30/12/2008, no plantão, alegando o autor a necessidade de ser recebida par a que fosse interrompida a prescrição na forma do artigo 219 do CPC e 202, I do CCB. Entretanto, o despacho inicial determinando a citação do Banco Bradesco ocorreu somente em 20.03.2009 (fls. 13); expedida carta de citação postal, cujo AR foi recebido 14.05.2009 (fls. 15v,) porém do mesmo não consta nenhuma identificação que comprove sem sombra de dúvida que foi recebido pelo Banco Bradesco S/A. No caso em tela, mesmo protocolada no plantão, não houve a interrupção do prazo prescricional, ante a não citação do Bradesco dentro do prazo prescricional, vejamos: Art. 219 do CPC: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. No caso o despacho ordenado a citação somente ocorreu em 20.03.2009, quando já havia escoado o prazo prescricional de 20(vinte) anos, portanto, a pretensão do autor já havia sido fulminada pela prescrição vintenária. Reza o § 5º do art. 219 do CPC: o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, negou seguimento ao presente recurso de apelação, ante a ocorrência de prescrição, na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2013.04239170-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-10, Publicado em 2013-12-10)

PROCESSO Nº 2013.3.031974-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES: T. S. S. dos R. e L. S. S. dos R. REPRESENTANTE: A. M. S. ADVOGADOS: RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDÃO e outros AGRAVADO: C. M. S. dos R. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de fl. 50. As recorrentes propuseram ação de alimentos contra o agravado, requerendo o pagamento, a título de alimentos provisórios, de valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. À fl. 23, arrolaram despesas mensais que totalizam R$ 2.638,34 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e, às fls. 33 a 49, juntaram algumas provas respectivas. O juízo a quo, considerando não comprovada a capacidade financeira do agravado, arbitrou, a título de alimentos provisórios mensais, o valor de 1 (um) salário mínimo para ambas as recorrentes. A decisão agravada foi publicada em 20/11/2013 (fls. 13, 14 e 50) e o presente instrumento foi interposto em 02/12/2013. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. ALIMENTOS PROVISÓRIOS O cerne da discussão no presente recurso é a fixação de alimentos provisórios, que deve ser considerada perfeitamente cabível e legal, nos termos dos artigos 1.706 do Código Civil (CC) e 852 a 854, todos do CPC. QUANTUM No que tange ao valor arbitrado, ressalta-se, inicialmente, que, além de o ordenamento jurídico determinar que os filhos devem ser sustentados proporcionalmente por ambos os genitores, destacou a aplicação do binômio doutrinário possibilidade X necessidade. Transcrevem-se excertos pertinentes: - Artigo 1.694: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Artigo 1.703: Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. In casu, pelas provas constantes dos autos, presume-se que o recorrido possui capacidade econômico-financeira de pagar alimentos provisórios às recorrentes, já que, além de ser responsável técnico em empresa com capital social considerável (fl. 59), possui (em tese) imóvel próprio (fl. 63). Sobre a necessidade legal de as despesas serem proporcionalmente rateadas entre os pais, pode-se aferir que a mãe das menores também possui condições financeiras de arcar com parte das despesas das filhas, já que afirmou na inicial: Frisa-se novamente que, a Sra. ANDREA MIRANDA SOUZA arca sozinha as despesas com alimentação, lazer, vestuário, medicamentos, entre outros. (fl. 22). Especificamente acerca do quantum arbitrado, sublinha-se que, no caso em análise, apesar de não comprovadas algumas das despesas listadas à fl. 23 (uniforme e material escolar, calçado, vestuário, saúde), as mesmas podem ser presumidas como verdadeiras, se considerada a regra geral no sustento de crianças. Ressalta-se, no entanto, nesse aspecto, que ainda cabe prova em contrário produzida pelo requerido na ação originária. Considerando o interesse das menores envolvidas, a possibilidade econômica do requerido, a presunção de veracidade das despesas listadas pelas alimentandas e a responsabilidade de ambos os genitores no sustento dos filhos, merece majoração o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. DISPOSITIVO Pelo exposto, firme no artigo 557 do Código de Processo Civil (CPC) e com base nos dispositivos 1.694 a 1.710, todos do Código Civil (CC), CONHEÇO do agravo de instrumento e julgo-o PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a decisão interlocutória combatida e arbitrar, a título de alimentos provisórios, o valor referente a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Belém, 05/12/2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2013.04240278-50, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNDIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201 4 .3.0 16827-4 IMPETRANTE: EDUARDO JUNIOR AMARAL SARAIVA . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR A : DESEMBARGADOR A   ELENA FARAG       DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO JUNIOR AMARAL SARAIVA, contra suposto ato ilegal do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, alegando violação de direito líquido e certo consubstanciado no concurso público para provimento de cargos de Formação de Soldados da Policia Militar, CFSD/PM/2012. O Impetrante relata que deixou de apresentar o resultado de um exame médico por atraso do hospital na entrega do mesmo, e por isso fora eliminado do certame. Requer o deferimento da medida liminar para participar das demais fases do concurso público, com o consequente recebimento do resultado do exame médico HTLV por parte da junta médica. No mérito, pede seja confirmada a tutela, mantendo-se o impetrante no certame, com a expedição de oficio à autoridade coatora, no sentido de cessar o ato violado. O Juízo de Primeiro Grau ás fls. 37/39 deferiu a medida liminar para determinar a autoridade coatora que admita o impetrante nas etapas subsequentes do concurso destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar ¿ CFSD/PM/2012 com o respectivo recebimento do resultado de seu exame médico HTLV pela Junta médica, até análise ulterior de mérito.   Em 22 de janeiro de 2014 o impetrante atravessou uma petição nos autos às fls. 135/137, onde informa que foi desclassificado na etapa correspondente a avaliação de saúde por possuir tatuagem e, ao final requer seja expedida uma nova ordem para que o impetrado proceda à inclusão do nome do impetrante na lista dos aptos a prosseguirem no concurso, até decisão final do Juízo. Em decisão de fls. 147/149, o Juízo de piso reconheceu a sua incompetência absoluta para o processamento da presente demanda, declinando à competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após regular distribuição do feito, coube-me a relatoria do feito. É, em síntese, o relatório. Decido. Em razão da informação trazida aos autos pelo próprio Impetrante, de que foi considerado inapto na prova de avaliação de saúde, torna-se insubsistente seu interesse de agir, o que implica na prejudicialidade deste mandado de segurança, já que não se poderá extrair desta ação nenhum benefício prático ao Impetrante. Desta forma, resta configurada a superveniente perda do interesse processual, já que o binômio necessidade/utilidade não se encontra mais presente na espécie ante a reprovação do Impetrante na subsequente etapa do certame. Sobre tal condição da ação, segundo a doutrina ¿o juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo¿ (NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo : M étodo, 2012, p. 96). Logo, consoante tal lição doutrinária, in casu, torna-se inócua a prolação da decisão de mérito e desnecessária a utilização da via jurisdicional, impondo-se, de consequência, o reconhecimento da perda de objeto do presente writ. Nesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores: ¿Mandado de Segurança. 2. Ato do Procurador-Geral da República que, em sede de recurso administrativo, manteve decisão que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. (...) Não realização de prova oral pelo impetrante. 5. Mandado de Segurança prejudicado¿ (MS 26.696, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 6.11.2009, grifos nossos). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATOS INSCRITOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO OBTIVERAM APROVAÇÃO, NO COMPETITÓRIO. NÃO APROVADAS AS IMPETRANTES, NO CONCURSO, A QUE SE SUBMETERAM, EM VIRTUDE DA MEDIDA LIMINAR, ESVAZIOU-SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO¿ (MS 20.634, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 25.3.1988).   Ante ao exposto, tendo em vista a não aprovação do Impetrante na subsequente etapa do concurso destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar ¿ CFSD/PM/2012, é de ser declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar anteriormente concedida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 09 de março de 2015     DESA. ELENA FARAG Relatora. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNDIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201 4 .3.0 16827-4 IMPETRANTE: EDUARDO JUNIOR AMARAL SARAIVA . IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR A : DESEMBARGADOR A   ELENA FARAG       DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO JUNIOR AMARAL SARAIVA, contra suposto ato ilegal do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, alegando violação de direito líquido e certo consubstanciado no concurso público para provimento de cargos de Formação de Soldados da Policia Militar, CFSD/PM/2012. O Impetrante relata que deixou de apresentar o resultado de um exame médico por atraso do hospital na entrega do mesmo, e por isso fora eliminado do certame. Requer o deferimento da medida liminar para participar das demais fases do concurso público, com o consequente recebimento do resultado do exame médico HTLV por parte da junta médica. No mérito, pede seja confirmada a tutela, mantendo-se o impetrante no certame, com a expedição de oficio à autoridade coatora, no sentido de cessar o ato violado. O Juízo de Primeiro Grau ás fls. 37/39 deferiu a medida liminar para determinar a autoridade coatora que admita o impetrante nas etapas subsequentes do concurso destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar ¿ CFSD/PM/2012 com o respectivo recebimento do resultado de seu exame médico HTLV pela Junta médica, até análise ulterior de mérito.   Em 22 de janeiro de 2014 o impetrante atravessou uma petição nos autos às fls. 135/137, onde informa que foi desclassificado na etapa correspondente a avaliação de saúde por possuir tatuagem e, ao final requer seja expedida uma nova ordem para que o impetrado proceda à inclusão do nome do impetrante na lista dos aptos a prosseguirem no concurso, até decisão final do Juízo. Em decisão de fls. 147/149, o Juízo de piso reconheceu a sua incompetência absoluta para o processamento da presente demanda, declinando à competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após regular distribuição do feito, coube-me a relatoria do feito. É, em síntese, o relatório. Decido. Em razão da informação trazida aos autos pelo próprio Impetrante, de que foi considerado inapto na prova de avaliação de saúde, torna-se insubsistente seu interesse de agir, o que implica na prejudicialidade deste mandado de segurança, já que não se poderá extrair desta ação nenhum benefício prático ao Impetrante. Desta forma, resta configurada a superveniente perda do interesse processual, já que o binômio necessidade/utilidade não se encontra mais presente na espécie ante a reprovação do Impetrante na subsequente etapa do certame. Sobre tal condição da ação, segundo a doutrina ¿o juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo¿ (NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo : Método, 2012, p. 96). Logo, consoante tal lição doutrinária, in casu, torna-se inócua a prolação da decisão de mérito e desnecessária a utilização da via jurisdicional, impondo-se, de consequência, o reconhecimento da perda de objeto do presente writ. Nesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores: ¿Mandado de Segurança. 2. Ato do Procurador-Geral da República que, em sede de recurso administrativo, manteve decisão que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. (...) Não realização de prova oral pelo impetrante. 5. Mandado de Segurança prejudicado¿ (MS 26.696, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 6.11.2009, grifos nossos). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATOS INSCRITOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO OBTIVERAM APROVAÇÃO, NO COMPETITÓRIO. NÃO APROVADAS AS IMPETRANTES, NO CONCURSO, A QUE SE SUBMETERAM, EM VIRTUDE DA MEDIDA LIMINAR, ESVAZIOU-SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO¿ (MS 20.634, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 25.3.1988).   Ante ao exposto, tendo em vista a não aprovação do Impetrante na subsequente etapa do concurso destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar ¿ CFSD/PM/2012, é de ser declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar anteriormente concedida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 09 de março de 2015     DESA. ELENA FARAG Relatora. 1 (2015.00759993-18, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS NA 1ª INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. CPC ART. 269, IV. TUTELA ANTECIPADA CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DECRETO LEI Nº. 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. I As preliminares arguidas no Agravo de Instrumento, conquanto matéria de ordem pública, não devem ser analisadas em sede recursal, pois não foram objeto de apreciação pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. II A análise da prescrição do direito de ação é matéria afeta ao meritum causae, de modo que a resolução dessa questão deve ser solucionada pelo juízo a quo, a quando da prolação da sentença. III - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. IV - In casu, verifica-se o caráter geral do abono salarial pago, indistintamente, a todos os servidores da atividade, devendo, nesse sentido, diante do direito à paridade ser extensível aos inativos, bem como restar configurado, pela exposição dos motivos do Decreto Estadual nº 2.836/98, um verdadeiro reajuste escamoteado na remuneração desses servidores públicos. V - Presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, haja vista que a retirada repentina poderá gerar prejuízos ao sustento próprio dos agravados e da sua família, bem como da incidência da Súmula nº 729 do STF que afasta a aplicação da lei que veda a tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de natureza previdenciária. VI- Decisão acertada do juízo de origem. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 156/158), que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária para determinar que o IGEPREV inclua nos proventos dos militares o abono salarial em igualdade de proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões (fls. 02/41), pugna, preliminarmente pelo [1] processamento do agravo em sua modalidade instrumento, [2] ilegitimidade passiva do Agravante; [3] prescrição do fundo de direito. Em seguida, requer a concessão do efeito suspensivo, para evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário, e à ordem econômica estadual, não somente pelo impacto deste processo isolado, mas por se tornar paradigma para outros casos análogos. Assevera a impossibilidade legal de deferimento de tutela antecipada, por ser vedada a antecipação dos efeitos da tutela quando importar em pagamento pela Fazenda Pública. Aduz, ainda, que inexiste fundamento para que o valor do abono passe a corresponder ao fixado para ativos de grau superior, pelo fato do abono salarial possuir natureza transitória e não compor a remuneração dos servidores civis e militares. Ao final requereu o conhecimento e consequente provimento para cassar a decisão combatida, por considerá-la em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante. Arrolou precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria. Acostou documentos às fls. 42/161. É o relatório, síntese do necessário. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que concedeu a liminar pleiteada, no sentido de que o Instituto Previdenciário providenciasse a imediata equiparação do abono salarial, pago aos agravados, nos termos e moldes ao percebido pelos militares da ativa. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, malgrado envolvam matéria de ordem pública, não merecem analise nesta sede recursal, porquanto não foram apreciadas no âmbito do primeiro grau, havendo o juízo monocrático decidido apenas sobre o pedido de tutela antecipada. Ademais, o exame da preliminar resultaria em supressão de instância. Com referência à prescrição, deixo de conhecer dessa alegação, posto que se trata de questão afeta ao meritum causae, tanto que o CPC, em seu art. 219, IV, estipula que o processo será extinto com a apreciação do mérito, se o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, o que proporciona um provimento judicial definitivo, qual seja, a sentença. Quanto a necessidade do Estado do Pará compor a lide, tem-se que, em conformidade com a Lei Complementar, de nº 39, de 09 de janeiro de 2002, que criou o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, cabe a este, nos termos do art. 60, inc.III, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. (NR LC44/2003). Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(NR LC49/2005). I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência. (NR LC49/2005). II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; (NR LC44/2003) III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;(NR LC44/2003). E continua em seu art. 3º, senão vejamos: Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) Aposentadoria por invalidez permanente; b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade; c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (NR LC44/2003); d) Reforma e Reserva remunerada; e e) salário-família; (NR LC51/2006) II - Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte do segurado; b) Pensão por ausência do segurado. Na esteira desse entendimento, vem julgando esse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. ABONO SALARIAL.PRELIMINARES: 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE PRÓPRIA E DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. PREFACIAL REJEITADA. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 44/2003, ART. 60-A. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA GERIR O SISTEMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REJEITADA. 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO SALARIAL EM QUE É VEDADA A MINORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113009288-0. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES. JULGADO EM 15/09/11. 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NÃO CONHECIDA. INCIDENTE QUE NÃO TEVE SEGUIMENTO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO APELADO. PLEITO NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDO PARCIALMENTE.DECISÃO UNÂNIME. I- Sendo o Igeprev autarquia dotada de autonomia administrativa-financeira, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sem a necessária presença do Estado do Pará. II- A questão da pretensa inconstitucionalidade dos abonos foi submetida ao Plenário deste Egrégio Tribunal, tendo o seu conhecimento negado pela maioria de seus membros. Destarte, a matéria não pode ser analisada neste recurso. III- O abono salarial em testilha se cuida de notório reajuste salarial simulado. Portanto, não havendo qualquer razão jurídica que possibilite essa majoração exclusivamente aos servidores da ativa e justifique a quebra da isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos, torna-se evidente que o mesmo deve ser estendido a todos os servidores. IV-Como a contribuição previdenciária se operacionaliza levando em consideração a remuneração dos servidores, e sendo este abono um verdadeiro acréscimo remuneratório simulado, resta claro que não há ofensa ao caráter contributivo do sistema. V-A determinação ora combatida não implica em atuação legislativa do Poder Judiciário, uma vez que não se está criando direitos, mas apenas determinando a restituição de parcela que foi indevidamente subtraída. VI- Como não houve pedido de pagamento do abono correspondente ao grau superior, a sua concessão de ofício pelo magistrado se configura em julgamento ultra petita. VII- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. VIII- Decisão unânime. (APELAÇÃO CIVEL Nº 2010.3.004.250-5, RELATORA: DESª ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. JULGADO EM 07/05/12. 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Nesse sentido, não diviso, em exame perfunctório e precário, a necessidade do chamamento do Estado do Pará para compor a lide. Em relação ao mérito, propriamente dito, no que diz respeito à alegação de que o abono salarial é uma vantagem de natureza transitória, sabe-se que, na origem do termo, este se caracteriza como parcela pecuniária paga ao servidor público em caráter excepcional. Ocorre, entretanto, que no caso em questão, o abono salarial é pago há anos, fato este que, por si só, já afasta o caráter de provisoriedade da referida parcela. Vale transcrever o que dispõe o Decreto n°. 2.219/97, instituidor do abono em questão: Art. 1º Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, consoante o especificado: (...) Com efeito, urge acrescentar neste contexto, que não há a menor sombra de dúvida que o pagamento da referida verba perdura ao longo de anos consecutivos. Ademais, é de caráter geral, pago, indistintamente, a todos os servidores públicos militares. Como sabido, a uniformidade e a habitualidade no seu pagamento tornaram este abono uma parcela de natureza salarial, pois não é mudando o nome das coisas ou usando outra nomenclatura que se altera a sua natureza, ou seja, não é o fato de uma parcela que compõe os vencimentos dos militares se chamar de abono, que ela perderá as características de salário. Por outro lado, corrobora com esse entendimento as considerações dos motivos expostos no Decreto Estadual nº 2.838/98 (que instituiu o abono salarial aos militares da reservas e reformados), que evidenciam o verdadeiro caráter de reajuste salarial escamoteado de abono salarial, senão vejamos: DECRETO N° 2.836, DE 25 DE MAIO DE 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando as limitações legais e financeiras do Estado para conceder reajustes reais de salário a todos os servidores públicos estaduais; Considerando que o reajuste do salário mínimo acentuou distorções salariais entre diversas categorias funcionais; Considerando fundamentalmente a necessidade de promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais.(grifo nosso) Ademais, essa Corte de Justiça, igualmente, vem decidindo, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97 SOMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS À LUZ DO §§ 4º E 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2011.3.013620-8. RELATOR: DES. CLAÚDIO A. MONTALVÃO NEVES. JULGADO 12.03.2012. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Assim sendo, vejo aqui configurados os requisitos autorizadores da liminar, concedida em primeiro grau, diante da verossimilhança das alegações dos Agravados de que o abono é pago há anos e que por isso perdeu a sua característica da transitoriedade, afigurando-se, por outro lado, em verdadeiro reajuste salarial. No que se refere ao dano irreparável ou de difícil reparação, aqui também se mostra presente, pois sua retirada repentina poderá gerar prejuízos ao sustento da agravada e de sua família. Cumpre destacar, ainda, que descabe falar em periculum in mora inverso ao Agravante, tendo em vista que se o abono salarial era pago há tanto tempo, então já existia dotação orçamentária para sua prestação. Mostrando-se, assim, infundada a alegação de que a manutenção da decisão provocaria um aumento de demandas no mesmo sentido. Ora, em consequência lógica, se o IGEPREV suprimir esse valor de outras pessoas, nada impede que estas se socorram do Poder Judiciário para ver seu direito reparado, conforme estabelece o inciso XXXV, do art. 5º, da Carta Magna. De outra forma, não há que se cogitar de impossibilidade de manutenção da liminar, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, não se aplica a restrição prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, o que se afigura também ao presente caso, conforme Súmula e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA Nº. 729 - A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. (grifamos). SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PENSIONISTA. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS. PENSÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. Incorporação da gratificação conhecida como "quintos". Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº. 4. Não ocorrência. Benefício de caráter previdenciário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se tratando de benefícios previdenciários, como proventos e pensões, não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4. (STF - Rcl 4233 AgR/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 08-06-2007, p.29). Sobre a arguição de inconstitucionalidade dos decretos estaduais combatidos, adoto as razões do que fora decidido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, que se pronunciou sobre o referido incidente de inconstitucionalidade, nos autos de nº. 20103004250-5, relatado pela Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, cuja ementa restou, assim, vazada, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ante o exposto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente improcedente e tratar de matéria com jurisprudência dominante neste Tribunal. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04223440-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0021313-03.2006.814.0401  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 125.857 e 127.276, assim ementados: Acórdão nº. 125.857 (fl. 244/259) APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. Não procede a pretensão absolutória, sob o argumento de ausência de culpabilidade do apelante, pois este era sócio-gerente da empresa e possuia responsabilidade pelos atos praticados em nome daquela. Ademais, no caso, o tipo subjetivo se esgota no dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de obter o benefício indevido. 2. Não há que se falar em exacerbação da pena privativa de liberdade, se esta foi fixada pelo magistrado em estrita observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. Acórdão nº. 127.276 (fl. 269/275) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. 1. Não existindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP no acórdão impugnado, impõe-se o improvimento dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscussão de questões decididas unanimemente pelo órgão julgador. 2. Embargos improvidos à unanimidade               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 59, CP; artigos 386, II e IV, CPP; artigo 83, §4º, da Lei nº. 9.430/96; artigo 156, V, do CTN e art. 44 c/c 59, IV, do CP.               Contrarrazões apresentadas às fls. 405/423.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 127.276, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 05/12/2013 (fl. 276), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015). 1.     Da suposta ofensa ao art. 59 do Código Penal.               Com relação à suposta violação ao artigo 59 do CPB, o recorrente alega que as duas vetoriais valoradas de forma negativa (antecedentes criminais e motivos do crime), foram apreciadas sem fundamentação que justificasse a pena base fixada acima do mínimo legal.               Analisando a decisão guerreada, constata-se que quando da valoração dos ¿antecedentes criminais¿, a turma julgadora o valorou negativamente com base da certidão positiva de antecedentes às fls. 160/161.               No entanto, compulsando os autos, verifico o referido documento não relata o eventual trânsito em julgado das condenações, contrariando o escólio jurisprudencial do STJ, materializado na Súmula n.º 444, a qual preleciona: ¿é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É da jurisprudência deste Tribunal que, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Enunciado Sumular n. 444 do STJ, segundo o qual "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2. O Juiz de primeira instância utilizou-se de ação penal em andamento para atribuir valor negativo às circunstâncias da conduta social, dos antecedentes e da personalidade. Há registro de uma ação em que, embora haja informação de condenação contra o paciente, não consta o trânsito em julgado. (...) 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a ilegalidade na redução da pena em relação à menoridade relativa do réu, adotar o patamar de 1/3 para o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria, resultando a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. (HC 228.310/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 2. Inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. Súmula n. 444 do STJ. 3. O juiz sentenciante não fez sequer menção à folha de antecedentes criminais do agente e muito menos indicou condenação com trânsito em julgado capaz de justificar a exasperação da pena-base. 4. As circunstâncias atenuantes não podem acarretar redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ. (...) 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir ao mínimo legal a pena-base e o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria. (HC 216.676/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)               No que diz respeito aos motivos do crime, a vetorial foi valorada negativamente sob o seguinte fundamento: (...)Por sua vez, o motivo do crime também deve permanecer valorado de forma desfavorável ao apelante, tendo em vista que o réu conscientemente fez declarações falsas, ao omitir registros de entrada e saída de mercadorias, em documentos fiscais com o intuito de fraudar o Erário(...)               Pois bem.               Conforme consta no decreto condenatório às fls. 163/170, o réu foi condenado pelo crime tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 que preleciona: ¿Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...)¿ - grifo meu.               Logo, conclui-se que a fraude ao erário é elemento inerente ao tipo penal, não podendo ser valorada negativamente nas circunstâncias do art. 59, CP, sob pena de configuração de bis in nidem. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. 1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes ao argumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributária como meio de auferir maiores lucros, pois são circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado (art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90). 2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, no caso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena na primeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ. 3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado. (HC 154.729/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)               Portanto, considerando que o acórdão vergastado aparentemente está em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 13/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.02412157-80, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.011968-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANA MARIA CARDOSO PALHETA DEFENSOR PÚBLICO: AUGUSTO RIOS ¿ OAB/PA Nº 4.705 RECORRIDO: MIGUEL ALVES DE SOUSA       Vistos etc.       Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA CARDOSO PALHETA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de processo Civil e art. 255 e seguintes do RISTJ, contra o v. acórdão no. 137.270 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Crível, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário que move em face de MIGUEL ALVES DE SOUSA, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C 295, VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação de usucapião extraordinário por ela ajuizada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC, por não haver emendado a inicial, conforme determinado pelo juízo, mediante a juntada da Certidão de Registro de Imóvel do bem objeto da ação, a fim de que fosse provada a sua titularidade privada e, portanto, a possibilidade de ser usucapido. II - Alega a apelante que a sentença recorrida merece ser reformada, para que se dê continuidade ao processo, pois, muito embora não tenha juntado a certidão de registro do imóvel, provando a sua titularidade, juntou o título definitivo de transferência de domínio do referido bem pelo Município de Redenção a Miguel Alves de Souza, o que prova que ele não é de domínio público, podendo, portanto, ser usucapido. III - Estabelece o art. 942 do Código de Processo Civil queo autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bemcomo dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. IV - Impõe, portanto, a lei processual, como requisito para o ajuizamento da ação de usucapião a juntada da Certidão do registro de Imóveis, documento indispensável para a prova da titularidade do referido bem, permitindo que o seu legítimo proprietário seja chamado a participar da lide, a fim de defender sua propriedade. V - Vê-se, portanto, a indispensabilidade do referido documento e, no presente caso, mais ainda, em virtude da ação ter sido ajuizada sobre imóvel originalmente público, que teria sido transferido ao particular mediante título definitivo de transferência de domínio, sem que fosse feita a juntada da certidão de Registro de Imóveis do referido bem, que provaria a suposta titularidade privada, tendo em vista a impossibilidade de se usucapir bens públicos, nos termos do art. 183, § 3º, CRFB/88. VI - Não havendo cumprido com a determinação judicial de emenda da inicial, que se deu com base nas normas dos artigos 284 e 942, ambos do CPC, o juízo não teve outra alternativa, senão a de indeferir a inicial, nos termos do art. 267, I, e 295, VI, ambos do CPC. Vê-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença da qual ora se recorre, razão pela qual a mantenho nos termos do em que foi prolatada. VII - Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida.   A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo de lei federal como supostamente violado pelo acórdão recorrido.   Beneficiária da justiça gratuita.   Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão à fl. 92.     É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 05/12/2013 (fl.76-v), sendo intimada a Defensoria Pública em 15/ 05/2014 (fl. 77-v)e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 16/06/2014 (fl. 80), portanto, dentro do prazo legal.   Preliminarmente, verifica-se que a recorrente interpõe seu recurso especial sem indicar à alínea do permissivo autorizador. Porém, diante das razões exposta passo a análise recursal também com base no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ , da Carta Magna.   Passando á análise, verifica-se que a recorrente não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado. Vale ressaltar que o STJ, tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 2841 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados:   (...)3.- Sem particularizar o dispositivo violado, tem-se como deficiente a fundamentação do Recurso Especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1407934 PR 2013/0328497-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).   (...)2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.770/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.519/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/15       Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. . (2015.00354908-57, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031223-6 AGRAVANTE: FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA. AGRAVADO: NORMAIZA CRISTINA CHAVES DE SOUZA RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o fumus boni iuris, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito Suspensivo Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço (fl. 12) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais (processo n.° 0001725-98.2012.814.0014), proposta pela agravada NORMAIZA CRISTINA CHAVES DE SOUZA, decretou a revelia da agravante e da outra ré CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA, com base no art. 319 do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 02/09), a agravante, após breve relato dos fatos, sustentou que o despacho citatório foi proferido em 24/09/2013, sendo a recorrente citada no dia 02/10/2013 e, ambos os AR's das duas empresas demandas teriam sido juntados aos autos no dia 15/10/2013, conforme certidão da serventia do juízo. Alegou ter protocolizado tempestivamente a peça contestatória no dia 14/11/2013, aduzindo que, no caso em apreço, aplica-se a contagem do prazo em dobro para contestar, em razão de litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos dos artigos 191 e 241, inciso IV do Código de Processo Civil. Aduziu que a decisão objurgada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ocorrendo o cerceamento de defesa, diante da decretação de revelia pelo juízo a quo, antes do termo final para apresentação da contestação. Defende a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sustentando o preenchimento dos requisitos legais. Citou jurisprudências na defesa de sua tese. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 10/45. Coube-me a relatoria por distribuição. (v. fl. 46) É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, apesar da presença do periculum in mora, diante da revelia decretada na decisão guerreada, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pela Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a recorrente não colacionou aos autos a certidão da serventia do juízo singular, atestando que os avisos de recebimento foram juntados aos autos originários no dia 15/10/2013, como alegado em sua peça recursal. Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar fundamentado e demonstrado o fumus boni iuris. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Dispenso as informações do Juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 03 de dezembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2013.04237472-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-04)

PROCESSO Nº 2013.3.027453-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ODETE SANTOS DO AMARAL ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA e outro AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Odete Santos do Amaral em face da decisão de fls. 50 a 52. A agravante propôs ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, requerendo o benefício da justiça gratuita (fls. 17 a 26). O juízo a quo, considerando ausentes elementos que atendam às exigências do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950, indeferiu a benesse da gratuidade por meio de decisão publicada em 07/10/2013. Irresignado, a autora interpôs o presente instrumento em 17/10/2013 (fl. 02). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 68 A 69 Ressalta-se, inicialmente, que o presente instrumento foi equivocadamente decidido pela Exma. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, motivo pelo qual DECLARO NULA a decisão de fls. 68 a 69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita requerido, com base nos fundamentos dessa decisão. A Lei nº 1.060/50 determina, em seu artigo 4º, a possibilidade de concessão às partes do benefício da justiça gratuita, bastando, para tal, a afirmação, pelo requerente, de ser pobre no sentido da lei, ou seja, não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar. Transcreve-se: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família É nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (SIC) (destaque nosso) STJ, Primeira Turma, REsp 1060462 / SP, Processo nº 2008/0006319-7, Relator: Teori Albino Zavascki, data de julgamento: 17/02/2009 AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO. 1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica." (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003). 2. Agravo regimental desprovido. (destaque nosso) STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 945153 / SP, Processo nº 2007/0206752-8, Relator: Fernando Gonçalves, data de julgamento: 04/11/2008 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (destaque nosso) STF, Tribunal Pleno, Rcl 1905 ED-AgR / SP - SÃO PAULO, Relator Marco Aurélio, data de julgamento: 15/08/2002 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (destaque nosso) STF, Primeira Turma, AI 649283 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator: Ricardo Lewandowski, data de julgamento: 02/09/2008 Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 06 deste E. Tribunal de Justiça. Transcreve-se: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Sublinha-se, ainda, que a Lei nº 1.060/1950 não prevê o indeferimento ex officio do benefício; afirmando, ao contrário, que, caso inexistam fundadas razões para a negativa do pleito, este deve ser deferido. Transcreve-se: Artigo 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Assim, o benefício em análise deve ser concedido, nos termos legais, para o jurisdicionado que não tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais sem causar prejuízos para si ou para sua família. Além disso, a lei mencionada contém previsão sobre a possibilidade de revogação de ofício da concessão, desde que haja impugnação devidamente provada da outra parte. Demonstra-se: Artigo 7º - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (...). Artigo 8º - Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. In casu, não se tratando de revogação de benefício concedido e inexistente fundada razão para o indeferimento, aplicável a norma regulamentadora da matéria e a súmula pertinente; essa assertiva justifica-se, inclusive, quando considerada a circunstância comprovada nos autos de que o veículo objeto do contrato de financiamento trata-se de automóvel popular ano 2006. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 522 e 557, § 1º-A, ambos do Código de Processo Civil (CPC), conheço do recurso, julgando-o PROVIDO, para, com fundamento na Lei nº 1.060/1950 e na Súmula nº 06 desta Corte, deferir o benefício da justiça gratuita requerido. Por fim, determino o processamento da ação principal e a comunicação do digno juízo a quo. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 03/12/2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2013.04236576-98, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-03, Publicado em 2013-12-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.022911-8 COMARCA : BELÉM DO PARÁ RELATORA: DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE(S) : CLEYDSON RICARDO REGO BARROS ADVOGADO(A/S): ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADO(A/S): SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleydson Ricardo Rego Barros contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, indeferiu o pedido de justiça gratuita, conforme decisão juntada às fl. 27 dos autos. Alega o agravante que é pobre no sentido da lei, e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que isto prejudique o seu próprio sustento. e que o fato de constituir advogado particular não é motivo para indeferimento da assistência judiciária. Aduz ainda, que requereu justiça gratuita, por entender que este benefício deve ser requerido mediante simples afirmação, e que o fato de constituir advogado particular não é motivo para indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ao final, requer o provimento do presente agravo para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Desta orientação, a decisão a quo divergiu. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 28 de novembro de 2013 DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES RELATORA (2013.04235432-38, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.022500-9 COMARCA : BELÉM RELATORA: DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE: Cleusa Tavares dos Santos ADVOGADO: Kenia Soares da Costa ADVOGADO: Haroldo Soares da Costa AGRAVADO: Banco BV Financeira S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Cleusa Tavares dos Santos contra a decisão do Juízo da 10ª Vara de Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo nº 0037859-05.2013.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita, conforme decisão juntada às fls. 48 dos autos. Alega a agravante que é autônoma e usa o seu veículo como instrumento de trabalho, portanto, não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Aduz a agravante que está representada por advogada contratada da associação sem fins lucrativos ASDECON e anexa contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre a referida associação e a agravante. Afirma, por fim, que o indeferimento da justiça gratuita não encontra amparo na lei, haja vista que o mesmo está plenamente habilitado a concessão de tal beneficio. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Desta orientação, a decisão a quo divergiu. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 29 de novembro de 2013 DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES RELATORA (2013.04235396-49, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.031212-9 AGRAVANTE: SEBASTIÃO DINIZ ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por SEBASTIÃO DINIZ em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada sob nº 0055902-87.2013.814.0301, que move o agravante em face do agravado BANCO ITAUCARD S/A. Inconformado com a decisão interlocutória, o ora agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que ingressou com a referida ação para que o ora agravado adequasse seu contrato de financiamento às premissas legais, no mais se referindo à capitalização dos juros das parcelas, previstas em cláusula contratual, considerando-a abusiva, colocando a consumidora, ora agravante, em desvantagem exagerada. Aduz o agravante que a decisão guerreada merece reforma, posto ter sido proferida em franco confronto com o que determina o Art. 5°, inciso LXXIV da CR/88, c/c Arts. 2º §2°, 3º e 5º §4° da Lei 1.060/50, bem como as leis 7.115/83 e 7.510/86, remetendo-se a presunção de pobreza concebida pela simples afirmação dessa condição, devendo ser questionada apenas pela parte contrária. Alega a possibilidade de cumulação de pedidos seguindo o disposto no Art. 292, II do CPC, podendo ocorrer, quando forem procedimentos diversos, desde que se empregue o procedimento ordinário, podendo, assim, cumular a ação revisional com o pedido de manutenção de posse. Por fim, requer que seja concedida, sem ouvir a parte contrária, a medida liminar para que o agravado apresente o contrato de financiamento sob pena de multa diária, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a cumulação de pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, defiro a concessão do benefício da Justiça gratuita. Quanto a cumulação de pedidos, mesmo que, em regra, a cumulação seja possível apenas quando houver uniformidade de procedimento entre eles, o art. 292, §2º do CPC permite a cumulação quando um deles tenha previsão de rito especial, como no caso da manutenção de posse ou da consignação em pagamento, bastando ser adotado o rito ordinário, condizente com a ação revisional de contrato. Posto isto, vislumbro possível a cumulação de pedidos. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES DA CORTE. Já decidiu a Corte ser possível em ação de consignação em pagamento examinar o critério de reajustamento em contratos de mútuo para a aquisição de casa própria (RESP nº 257.365/SE, de minha relatoria, DJ de 18/06/01). Há, também, precedente no sentido de que se admite a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico e de que quando o autor cumula pedidos que possuem procedimentos processuais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário (RESP n° 464.439/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26/06/03). Não viola o art. 292, §1º, I e II, do Código de Processo Civil a decisão que defere ao autor a possibilidade de opção pelo procedimento ordinário antes do indeferimento da inicial. Recurso especial não conhecido. (RESP 616357 / PE Relator Ministro Carlos Alberto Menezes DIREITO TERCEIRA TURMA Julgado em 07/06/2005). (Destaquei) No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, vislumbro necessário, pois existe a condição de hipossuficiência da ora agravante, verificada pela relação de consumo ora discutida. Senão vejamos o entendimento deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO RITO ORDINÁRIO, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUIÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. I- As alegações do agravante em relação à possibilidade de cumulação das ações de Revisão e Manutenção de Posse encontram-se em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- Possibilidade de deferimento da gratuidade processual, em face da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, bem como de inversão do ônus da prova, e intimação do requerido para apresentar o referido contrato de financiamento, uma vez que restou caracterizada a relação de consumo, a teor do art. 4º, I, e 6º, VIII, do CODECON. III- Nesse sentido, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20123007583-5; RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES; Data de Julgamento: 18/02/2013, Data de Publicação: 22/02/2013). EMENTA. Deferida tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo; 2. Ausência dos requisitos necessários, dispostos no artigo 273 do CPC; 3. Reforma parcial da decisão agravada, em relação: à abstenção de inserção do nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito; à manutenção da posse do bem objeto do contrato para a Autora/agravada; e à suspensão dos efeitos da mora; 4. Manutenção da expedição de guia de depósito das parcelas vencidas e vincendas, do deferimento da gratuidade processual e da inversão do ônus da prova; 5. Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º2012.3.022105-8; RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO; Data de Julgamento: 21/01/2013; Data de Publicação: 24/01/2013). (Destaquei) No que tange à astreinte, vislumbro a desnecessidade de fixação, pois a não apresentação do contrato impõe prejuízo tão somente ao agravado. Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil, em razão do presente recurso ser manifestamente improcedente, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil. Belém, de Janeiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04468968-12, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-31, Publicado em 2014-01-31)