RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência ou o desrespeito a decisão da Corte, não sendo meio hábil a alcançar-se a uniformização da jurisprudência

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Não cabe, por incompatível com a via sumaríssima do "habeas corpus", em cujo âmbito não se procede a indagações de caráter probatório, o exame de requisitos de ordem subjetiva referidos na legislação penal e cujo atendimento se revela necessário ao acesso do interessado aos benefícios legais. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem assinalado mostrar-se inviável, no âmbito estreito da ação de "habeas corpus", a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal de conhecimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de habeas corpus quando o writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça não tiver sido conhecido por ausência de instrução suficiente para a análise do mérito. Do contrário, haveria supressão de instância. Nada impede que se impetre novo habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça para, só então, denegada a ordem, instaurar-se a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Caso em que a prisão preventiva foi posteriormente mantida na sentença de pronúncia. Tal decisão, além de atestar a subsistência da motivação expendida no decreto anterior, acrescentou outros fundamentos, a evidenciar novação do título legitimador da custódia. A validade desse decisório, contudo, não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível conhecer-se do pedido, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência das cópias da decisão agravada e da sua respectiva certidão de publicação. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA. NÃO-CONHECIMENTO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º. I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não definitiva deve ficar retido (CPC, art. 542, § 3º). II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior, fazer constar, do traslado, as peças transmitidas via fac-símile, em ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso extraordinário.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 203, V, da Carta Magna não é auto-aplicável. Os requisitos elencados no § 3º do art. 20 da Lei 8.743/93 não ferem a Constituição Federal, conforme decidido na ADI 1.232-DF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente tiver setenta anos na data da sentença condenatória (art. 115, CP). 4. A interposição de recurso especial e/ou recurso extraordinário não impede a prisão do condenado. 5. Precedentes. 6. Ordem denegada

INVESTIGAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DENÚNCIA - DECISÃO CONDENATÓRIA - AFERIÇÃO DO VÍCIO. A glosa de procedimento à margem da Constituição Federal, considerados atos de investigação do Ministério Público - artigo 129, incisos I, III, VII, VIII e IX, da Carta da República -, pressupõe o desencadeamento do processo a partir de dados assim coligidos. Silentes a denúncia e a decisão proferida, incabível é a declaração de nulidade

EMENTA: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A comprovação do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14) deu-se no presente caso por meio de gravações telefônicas e confissões extrajudiciais. Não é imprescindível a posse da droga para configuração desse crime. O decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado no resguardo da ordem pública, ante a necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa e em face da periculosidade dos agentes, fundada em fatos concretos, visto que há nos autos indícios de que a organização criminosa não se desfez. Recurso improvido.

EMENTA: Pena restritiva de direitos: vedação de execução provisória: LEP, art. 147. De acordo com o artigo 147 da Lei de Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes (HC 84.677, 1ª T., 23.11.2004, Cezar Peluso, Inf. STF/371; HC 84.741, Pertence, 1ª T. 07.12.04, DJ 18.2.2005).

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 4. Ônus de fiscalização da agravante. Precedentes. 5. Não há elementos que possibilitem a compreensão da matéria de fundo. 6. Indispensável a juntada do inteiro teor da decisão principal para a regular formação do instrumento de agravo. 7.Incidência da Súmula 288/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua apreciação. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido