EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau: precedente (AI-AgR 145589-7, Pertence,DJ 24.6.94).

EMENTA: 1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC 30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96). 2. Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos embargos à execução, ação que não está em exame.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão restrita à legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame de cláusulas contratuais relativas à complementação de aposentadoria: incidência das Súmulas 279 e 454.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: deficiência de traslado: ausência do carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da Súmula 288: precedentes. 3. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição de embargos infringentes: incidência da Súmula 281.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à ausência de contra-proposta em ajuste epistolar para transporte marítimo (contrato de fretamento) decidida à luz da legislação infraconstitucional; alegada ofensa reflexa à Constituição Federal e que, ademais, pressupõe revolvimento de matéria de fato, reexame de prova e análise de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: pretensão infringente: rejeição

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Presença. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação da decisão agravada que, no caso, não pode ser substituída pela cópia do Diário da Justiça juntada pelo agravante, em razão da ausência da data da publicação. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade. A oportunidade para o agravante instruir o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). Inviável, portanto, considerar documento juntado extemporaneamente.

EMENTA: Servidor público: acumulação de proventos e vencimentos. Firme o entendimento do STF no sentido de que é permitida a acumulação de proventos e vencimentos apenas quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal (RE 163.204, Carlos Velloso, Plenário, DJ 31.3.1995). No caso, assentou o acórdão recorrido serem incompatíveis os horários do cargo no qual a agravante tinha se aposentado e do cargo pelo qual tinha reingressado no serviço público.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão embargado deliberou acerca de questão específica, desafiada na petição de agravo regimental. Controvérsia relativa a pressupostos de recorribilidade do recurso extraordinário está atingida pela preclusão. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999, não há mais competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente habeas corpus contra ato de tribunal estadual ou regional federal. 2. Agravo improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEP, ART. 111, parágrafo único. I. - Pretensão inviável do paciente de ver restabelecido o regime aberto, dados a natureza do crime referente à condenação superveniente, o montante da pena e o regime ali estabelecido. II. - H.C. indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU PRETENSÃO DE REJULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DE CAUSA JULGADA PELA TURMA. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que 'não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, 'd' e 'i'), seja em sede de Recurso Ordinária (CF, art. 102, II, 'a').' (HC 70.274 ED Edv AgR, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ de 9.12.1994). 2. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA: EXAME. I. - O exame de provas não é possível em habeas corpus. II. - HC indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração: ausência de seus pressupostos: pretensão ao reexame de matéria sobejamente apreciada pela Turma, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante: rejeição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. NULIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. A publicação em imprensa oficial, dando ciência do dia do novo julgamento, permite que o advogado compareça em juízo para apresentar a defesa, mediante sustentação oral, se assim desejar. Do exame dos autos, constata-se que o julgamento de apelação do ora recorrente foi adiado em razão de pedido de vista de seu advogado, tendo o recurso sido incluído em nova pauta de julgamento, devidamente publicada na imprensa oficial, conforme consta da certidão do TJ/SP de fls. 59. Por conseguinte, não se configurou obstáculo algum à promoção da sustentação oral pela defesa. Igualmente carece de fundamento o argumento de que a ausência de resposta ao pedido de vista formulado pelo advogado do ora recorrente teria violado o devido processo legal e prejudicado a promoção da defesa. Observa-se que, entre o pedido de vista da defesa e o dia marcado para o novo julgamento, passaram-se mais de cinqüenta dias sem que o defensor se tivesse manifestado para retirar os autos do cartório ou para se informar acerca da decisão do pedido de vista. Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A fuga do paciente, quando cumprindo pena em regime semi-aberto, dá ensejo à regressão de regime (LEP, art. 118). A partir daí, começa a correr novamente o prazo de 1/6 para que o paciente possa obter nova progressão de regime.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Critério de classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.