EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Custas processuais e honorários advocatícios. Fixação nas instâncias ordinárias. Recurso provido. Compensação e distribuição, proporcionalmente, dos ônus da sucumbência. 3. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: Juros reais: limitação constitucional: incidência da Súmula 648-STF ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar")

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 284 do RISTF. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que não indique as normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão recorrido proferido em recurso em 'matéria administrativa': precedentes.

EMENTA: Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não serem vantagens de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, porque, para afastar o caráter geral das parcelas em debate, seria necessário o reexame de premissa de direito local da decisão recorrida: incidência da Súmula 280

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate referente à cobrança de despesas condominiais, restrito ao plano da legislação infraconstitucional; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: decisão recorrida no sentido da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores à correção salarial decorrente da URP de fevereiro de 1989, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento

AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998): alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não atacado no RE: incidência da Súmula 283.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei 9.494/97. III. - Questão decidida tal como posta no RE da União, ora agravada: constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo. Fixação de critério de sucumbência. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido. Não há omissão, quando o relator determina sejam invertidos os ônus de sucumbência, conforme critério disposto em sentença de 1º grau

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - REAJUSTE DE 28,86% - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL "A QUO", CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Assiste, aos servidores públicos civis, o direito à extensão do reajuste de 28,86%, anteriormente concedido, em caráter de exclusividade, aos servidores militares, pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93. - Revela-se lícito, à Administração Pública, proceder à compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93 a determinadas categorias funcionais nela mencionadas. Precedente.

EMENTA: ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CO-RÉUS NÃO APROVEITAM AOS DEMAIS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. Entende o Supremo Tribunal Federal que é válida a cumulação dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º e incisos, do Código Penal (cf. HC 76.213, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.04.1998). Não há aproveitamento de circunstâncias pessoais de co-réus para dosimetria da pena dos demais acusados. A fixação da pena é individualizada, de acordo com as circunstâncias pessoais de cada acusado. Entretanto, constata-se excesso na estipulação da pena, que foi elevada além dos limites legais. O pedido de progressão de regime não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instâncias, já que não fora apreciado pelas instâncias anteriores. Pedido de habeas corpus conhecido em parte e deferido quanto à fixação da pena, a fim de que se proceda a nova estipulação, dentro dos limites legais.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE APROPRIAR-SE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DE SUA CLIENTE (INCISO III DO § 1º DO ART. 168 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES À VÍTIMA ANTES DA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO. Inicial acusatória que descreve de forma precisa e objetiva a conduta do acusado, atendendo ao fim a que se destina. As questões relativas à inexistência de dolo específico de apropriação e ao fato de se estar diante de mero desacordo comercial hão de ser elucidadas pela instrução criminal, sabido que o habeas corpus não é a via adequada para incursão aprofundada no acervo probatório do processo-crime. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o ressarcimento do dano após a consumação do crime não tem o efeito de elidir a ação penal, podendo, tão-somente, repercutir na dosimetria da pena. Recurso em habeas corpus desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESP. CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVA. I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A discussão sobre a absorção dos demais delitos pelo crime de roubo, no caso, é eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas. III. - Pretensão desamparada pelos fatos apurados no curso da ação penal. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO: REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: PROGRESSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. I. - As penas por crime hediondo serão cumpridas em regime fechado. Todavia, se a decisão condenatória estabelece que o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, e transita em julgado, não pode ser negado ao réu o direito à progressão. Precedentes. II. - Progressão de regime inviável, dado o não-preenchimento das condições subjetivas necessárias à concessão do benefício. III. - H.C. indeferido.