Processo nº 2013.3.019034-3 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Banco Honda S/A Advogado: Maurício Pereira de Lima   Apelado: Roberto Ferreira dos Santos Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. EMENDA DA INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÃO DESCUMPRIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, de acordo com o art. 284 e parágrafo único, do CPC. 2. Apelação CONHECIDA e IMPROVIDA, nos termos do art. 557, "caput", do CPC.      DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO HONDA S/A, em face da decisão do MM. Juiz da 11ª Vara Cível desta Comarca (fl. 12), que extingiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único c/c 267, inciso I, do CPC, devido a ausência de juntada de notificação extrajudicial do devedor, constituindo-o em mora. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 13/16, após historiar os fatos, sustenta a ausência de proporcionalidade e razoabilidade, pois consta na exordial toda documentação necessária para o regular processamento do feito, tais como: cópia autenticada do contrato, intimação extrajudicial recebida pela ré, discriminação do débito e recolhimento de custas processuais. Diz que o Magistrado de 1º grau poderia ter prorrogado o prazo da emenda da inicial e não privilegiado aqueles que fazem uso dos serviços das instituições financeiras e se enriquecem ilicitamente. Por fim, requer o provimento do presente recurso, com a integral reforma da sentença originária.  Juntou comprovante de pagamento do preparo (fls. 17/18). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. O apelante argui que a petição inicial encontra-se acompanhada de todos os documentos indispensáveis e que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, inciso I, do CPC, encontra-se equivocada, desproporcional e irrazoável. No entanto, em que pese as razões expendidas pelo recorrente, compulsando os autos, verifico que a exordial de fls. 03/05 não se encontra acompanhada dos documentos mínimos que proporcionaria o andamento válido e regular do processo. O juízo de 1º grau, constatando a ausência, determinou a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação e o processo foi extinto sem resolução do mérito (fls. 08 e 12) Reza o art. 284 e parágrafo único, do CPC, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, determinará que o autor a emende no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento." (grifei) Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.05.2008 p. 1) Ademais, urge destacar a cautela imprimida pela Corte Cidadã, em hipóteses semelhantes ao caso concreto, no sentido de que, antes de haver a extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: "Processual Civil. Petição inicial. Carência da ação. Deficiente instrução. Comprovação da condição de servidores públicos municipais. Emenda. Possibilidade. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 284, com os olhos no moderno princípio da instrumentalidade, assegura a emenda da petição inicial que não preencha os requisitos indispensáveis à propositura da ação. - A extinção do processo por falta de provas da condição que assegura o deferimento da pretensão deduzida em juízo deve ser precedida de intimação para apresentação comprobatória. - Recurso especial conhecido." (STJ - REsp: 252901 SP 2000/0028149-2, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 20/06/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/08/2000 p. 185) "Processual Civil. Petição inicial. Carência da ação. Deficiente instrução. Comprovação da condição de servidores públicos municipais. Emenda. Possibilidade. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 284, com os olhos no moderno princípio da instrumentalidade, assegura a emenda da petição inicial que não preencha os requisitos indispensáveis à propositura da ação. - A extinção do processo por falta de provas da condição que assegura o deferimento da pretensão deduzida em juízo deve ser precedida de intimação para apresentação comprobatória. - Recurso especial conhecido." (STJ - REsp: 252901 SP 2000/0028149-2, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 20/06/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.08.2000 p. 185)     A intimação para emenda da incial foi determinada à fl. 08 dos autos, porém, conforme certidão de fl. 11, o prazo expirou sem cumprimento por parte do autor. Nesse sentido, a sentença originária não merece reforma. Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO -LHE PROVIMENTO com base no art. 557, "caput" do CPC, mantendo-se a sentença de 1º grau . P. R. I. Belém(PA), 11 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0070. Proc. 2013.3.019034-3.BuscaeApreensão.Notif. Extrajudicial.Ausência.Extinção. -23.rtf   1   (2014.04729807-91, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.029125-7 COMARCA: BELÉM-PA IMPETRANTES: ADVS.THIAGO DE CARVALHO MACHADO e DANIEL DE CARVALHO MACHADO PACIENTE: DANIEL FLAVIO OLIVEIRA CORREA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C.) NADJA NARA COBRA MEDA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Thiago de Carvalho Machado e Daniel de Carvalho Machado, em favor de DANIEL FLAVIO OLIVEIRA CORREA,com intuito de ver concedida a mudança de regime inicial de cumprimento de pena, do regime semiaberto para o aberto. Segundo o impetrante, o paciente já teve reconhecido seu direito de cumprir pena privativa de liberdade inicialmente em regime semiaberto, fazendo jus à progressão para o regime aberto no dia 30.08.2014. Aduz, ainda, que o pedido de progressão ao regime aberto foi protocolado em 02.10.2014, todavia, até a presente data não houve despacho determinando o novo regime a que tem direito reconhecido. Alega o impetrante o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, vez que a manutenção da custódia em regime mais gravoso fere flagrantemente seu direito de progredir ao regime aberto. Distribuídos os autos a minha relatoria solicitei informações à autoridade coatora, fls.26. O Juiz 2ª vara de execuções penais da Capital prestou informações aduzindo que na data de 05.11.2014, foi deferido o pedido de progressão ao regime aberto, juntando aos autos decisão interlocutória, fls.30/30-v. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, o Dr. CLAUDIO BEZERRA DE MELO manifestou-se pela prejudicialidade do pedido por superveniente perda do objeto, em razão de concessão do pedido de progressão ao regime aberto posterior ao ajuizamento do writ fls. 30/30-V. Em 18.11.2014 os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando que, no decorrer da impetração do writ, foi concedida a progressão de regime, fls. 30/30-v, resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram. Belém, 03 de dezembro de 2014. J.C. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2014.04657366-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3° DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. 1 Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, que poderá fixá-los em consonância com o disposto no art. 20, § 3° do CPC. 5- Reconhecido o direito pleiteado aplica-se ao débito o disposto na Lei n° 9.494/97. 6- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame de Sentença, mantida a sentença recorrida. (2014.04654758-04, 141.173, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº: 2014.3.016395-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE TAILÂNDIA AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e OUTROS ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS e OUTROS AGRAVADO: LUIZ GONTIJO ELIAS ADVOGADO: REGIS OBREGON VIRGILI RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Direito Processual Civil ¿ Agravo de Instrumento ¿¿ Conversão em Agravo Retido ¿   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tailândia, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Proc. n°: 0000412-83.2011.8.14.0074), movida por LUIZ GONTIJO ELIAS.  Narram os autos, que em sede de contestação, o agravante aduziu dentre outros argumentos, a ausência do nexo de causalidade, tendo em vista não haver Laudo do IML colacionando. No despacho guerreado, o Juízo de 1ª grau nomeou o Dr. Antônio Venturieri Neto, CRM-PA 1.432, como perito judicial, bem como arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), os quais devem ser depositados no prazo de 10 dias. Assim aduz que quem deve arcar com os custos de tal produção probatória é a agravada, já que não é aplicado a inversão do onus da prova, no presente caso, pois trata-se de Ação de Cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória ¿ DPVAT, sendo do autor o ônus de fazer a prova da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro. Ao final requereu que seja concedido o Efeito Suspensivo pretendido, de forma a sustar imediatamente os efeitos da decisão guerreada e no mérito o total provimento do recurso em análise. Coube-me a relatoria em 27/06/2014. Decido     A partir da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.  O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. Observando o caso em tela, analisei que em sede de contestação, o agravante aduziu dentre outros argumentos, a ausência do nexo de causalidade, tendo em vista não haver Laudo do IML colacionando. Assim o Juízo que a arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devendo ser depositados pela agravante no prazo de 10 dias. Contudo agora a seguradora, busca afastar a sua obrigatoriedade de depositar os honorários periciais, alegando a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Desse modo, analisando as razões de insurgência recursal, entendo que não restou demonstrada pela agravante a possibilidade excepcional da impetração do recurso de agravo de instrumento, pois entendo que inexiste o risco da decisão causar a parte lesão grave e de difícil reparação. Ademais, a empresa poderá, no futuro, acaso vencedora no mérito da demanda, efetuar a cobrança do valor adiantado a título de honorários periciais. O Valor arbitrado a titulo de honorários periciais não se mostra exagerado, nem tão-pouco suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação a agravante, por se tratar de seguradora de grande porte e de forte atuação no mercado. Nesse sentido a Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.INEXTSTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVA E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o juiz, como destinatário da prova que e, ter entendido que, naquele momento em que requerida, não se fazia necessária a sua produção por meio de perícia, indeferindo-a, , não evidencia risco de dano grave ou de difícil reparação, até porque, caso venha a considerá-la indispensável, pondera determinar sua realização a qualquer tempo. Assim, a decisão do magistrado que reteve o agravo interposto contra tal determinação não se mostra abusiva, teratológica, nem evidencia risco de lesão de grave e de difícil reparação. 2. Inexistência de direito líquido e certo, demostrado de plano, a ser amparado por mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido (STJ ¿ AGRG no RMS: 33996 PR 2011/0074792-1, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento: 28/02/2012, 4a Turma: Data de Publicação DJe 02/03/2012).   ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DECRETO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFIENCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO À SEGURADORA-RÉ DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 33 DO CPC. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. TJ/SP, Processo: AG 2197777020128260000 SP 0219777-70.2012.8.26.0000. Relator: EDGAR ROSA. Julgamento 16/01/2013. Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 16/01/2013.¿      Constato, ainda que, de acordo com o Código Consumerista, deve ser garantida ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com o deferimento da inversão do ônus da prova em seu benefício, com mais razão ainda, nos casos em que o fornecedor possuir melhores condições financeiras que o consumidor. Ante o exposto, determino a conversão do presente agravo de instrumento em Agravo Retido, remetendo-se os autos ao juiz de origem, nos termos do inciso II do art. 527, devendo ainda, ser providenciada a competente baixa na distribuição. Belém, 20 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.00195867-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-26)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSO Nº 2014.3.026462-6 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ¿ ANDRÉIA MACEDO BARRETO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ¿ ANDRÉIA MACEDO BARRETO contra ato do  JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA , pelos fundamentos de fatos a seguir expostos:  Alega a impetrante que o impetrado concedeu a medida no dia 05/07/2014, para determinar o afastamento do requerido do lar, e para determinar que este mantivesse uma distância de 100 metros da vitima.  Aduz que o requerido foi citado no dia 31/06/2014 e no dia 18/08/2014, o Ministério Público requereu a prisão do requerido. Em seguida os autos foram remetidos à Defensoria, no dia 28/08/2014, sem despacho para manifestação, tendo o Defensor recusado atuação, em petição formulada no dia 09/09/2014.  Salienta o impetrante que nesta mesma data, o impetrado determinou que a Defensoria Pública prestasse defesa em favor do réu e designou audiência para o dia 02/10/2014, às 09:30 horas. No dia 10.09.2014 os autos foram remetidos à Defensoria.  Contudo, aduz que o ato coator atacado está no fato de o impetrado ter determinado a atuação da Defensoria após do seu órgão de execução da defensoria, por ter este entendimento que não se tratava de caso de atuação da instituição. Com isso, o ato coator desconsiderou, dentre outros, a disposição do §8º do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994.  Assim, considerando os dispostos citados na inicial, e o fato de o ato coator ter violado prerrogativas funcionais de membro da defensoria, não encaminhado à recusa ao defensor público geral, REQUER-SE a anulação do ato coator, na parte que ¿determina que a Defensoria apresente defesa em favor do réu no prazo legal¿.  Às fls. 24, determinei a secretária, que certificasse o disposto no artigo 4º, § 2 da Lei 12.016/2009.  Às fls. 30, o secretário das Câmaras Cíveis Reunidas, certificou que a via original do presente mandamus foi apresentada na data de 29.09.2014 estando, portanto, dentro do prazo estipulado pelo artigo 4º, §2º da Lei 12.016/2009, conforme consulta obtida através do Sistema de Acompanhamento de Processos do 2º Grau-SAP2G. É o relatório.   Decido.   Conforme emerge dos autos, a autoridade dita coatora revogou a decisão, sem qualquer prejuízo ao Sr. Pedro Cardoso da Trindade, ocasião que Juiz advertiu o requerido das consequências de eventual pratica de violência doméstica, notadamente a possibilidade de decretação de prisão cautelar no caso de agressão física ou até agressão verbal a ofendida, comprometendo-se o mesmo a zelar pela boa convivência familiar e harmonia conjugai. Nessa esteira, determinou o ARQUIVAMENTO da presente demanda, não obstante a possibilidade de nova intervenção judicial com deferimento de medida protetiva de urgência, se eventualmente fizer necessário para resguardar a requerente .   No que concerne à questão discutida nesta lide, consultei através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que o juiz a quo   revogou e arquivou o processo em questão sem qualquer receio d e   dano irreparável ou de difícil reparação   ao Sr. Pedro Cardoso da Trindade. Por oportuno, colaciono termo de audiência proferida pelo Juízo ¿ a quo¿ , in verbis :   TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 0002394-14.2014.8.14.0037 -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). Indiciado: PEDRO CARDOSO DA TRINDADE. Vítimas: M.L.S. Aos dois (02) dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (2014), às 08h:30min, nesta cidade de Oriximiná, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum desta Comarca, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO -Juiz de Direito Titular desta Comarca. Constatou-se a presença das partes envolvidas. Aberta a audiência, o MM0 Juiz passou a oitiva da requerente MARIA LÚCIA DE SOUSA, as perguntas respondeu que: se arrepende de ter denunciado o requerido, uma vez que já perdoou o mesmo pelas ofensas que o mesmo lhe fez, e que só tomou esta atitude pois "pegou corda" de outras pessoas, sendo que recentemente engravidou do requerido, estando no terceiro mês de gestação, pretendendo reatar a união marital com o réu; QUE não pretende processar o réu; QUE o réu nunca lhe agrediu fisicamente, nunca tendo encostado a mão na depoente, apenas tendo ofendido a depoente, quando este estava de cabeça quente; QUE tem uma filha de dois anos com o réu; QUE o réu prometeu a depoente que irá mudar, e estes tentarão novamente conviver juntos. Em seguida o MM. Juiz adivertiu o requerido das conseqüências de eventual pratica de violência doméstica, notadamente a possibilidade de decretação de prisão cautelar no caso de agressão física ou até agressão verbal a ofendida, comprometendo-se o mesmo a zelar pela boa convivência familiar e harmonia conjugai. DECISÃO: Considerando a natureza cautelar da presente demanda, e tendo em vista as declarações prestadas nesta audiência pela requerente Maria Lúcia de Sousa, hei por bem revogar a decisão de fls. 21, e determinar o ARQUIVAMENTO da presente demanda, não obstante a possibilidade de nova intervenção judicial com deferimento de medida protetiva de urgência, se eventualmente fizer necessário para resguardar a requerente. Ciência ao MP e a DP. Após, arquive-se. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz fosse encerrada o presente termo, digitado e conferido por mim...............//////////////////////// DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO JUIZ DE DIREITO   Verifica-se então que ocorreu a perda do objeto da presente impetração ante a reconsideração da autoridade coatora. Assim, tendo em vista não mais subsistir no mundo jurídico o ato impugnado, tenho pela perda do objeto do presente mandamus, situação que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC   Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Concedo o Benefício da justiça gratuita.   Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se .                 Belém, 19 de janeiro de 2015                              DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00160025-87, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORA PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI DA CF/88. RE 606.358 (TEMA 257). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 12.016/2009. ACOLHIDO. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se há ilegalidade na incidência do redutor constitucional à remuneração da impetrante, notadamente quanto as parcelas de natureza pessoal, adquiridas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Sobre o assunto, o Plenário do STF no julgamento RE 609.381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3. A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4. Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art.37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 6. Inexistência direito líquido e certo à percepção de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional estabelecido pela EC n. 41/2003. 7. Pedido de inaplicabilidade do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. A decisão agravada indeferiu a petição inicial (artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009) e extinguiu o processo com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do CPC/73). A Impetrante, ora agravante, trouxe prova pré-constituída do direito invocado, possibilitando ao julgador a análise da alegação de violação do Direito Líquido e Certo, ou seja, o próprio mérito da Ação Mandamental. Acertada a decisão de extinção do processo com resolução de mérito, sendo necessária a reforma do dispositivo da decisão, tão somente, para substituir o termo INDEFERIMENTO DA INICIAL por DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para reformar a parte dispositiva da decisão agravada. 8. À unanimidade. (2017.05411407-98, 184.778, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-12, Publicado em 2017-12-19)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR¿ 2014301637375. Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Fernando Albuquerque de Oliveira ¿ Defensor Público. Paciente(s): Keila Simone da Silva Pereira. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da RMB. Procurador (a) de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de Habeas Corpus Preventivo, impetrado em favor de Keila Simone da Silva Pereira, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da RMB.   Esclarece o impetrante que a paciente foi apenada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém à sanção de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157 do Código Penal Brasileiro. Visto isso, entende que o regime de cumprimento da sanção é compatível com o instituto processual penal da saída temporária, previsto no art. 122 e §§ da LEP.   A defesa alega que não se pode admitir que a paciente aguarde o período equivalente a 1/6 da pena para que possa pleitear tal direito. Isso porque, caso aguarde o referido período, ultrapassado o lapso temporal, o que se terá é a progressão de regime, chegando ao regime aberto, sem que se tenha gozado o direito legalmente previsto, frustrando assim um dos objetivos da execução penal, qual seja o gradual retorno do condenado ao convívio social.   Distribuídos os autos a minha relatoria, (fl. 21) solicitei informações à autoridade demandada, que as apresentou às fls. 28/29 dos autos, esclarecendo que a decisão a qual indeferiu a saída temporária da paciente encontra-se devidamente fundamentada, da qual, segundo o sistema processual vigente, em especial o art. 197 da Lei de execuções penais, caberia o recurso de agravo o que até a data das informações não havia sido manejado. Após determinei o encaminhamento ao Ministério Público para emissão de parecer.   O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 39/43) de lavra do eminente Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, o qual opinou pela prejudicialidade do pedido por perda de objeto. Após pesquisa ao sistema Libra desse E. Tribunal verificou a progressão ao regime aberto visto o cumprimento de mais de 2/5 da pena, sendo a paciente primária e apresentando bom comportamento, devendo cumprir tal benefício em prisão domiciliar.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Assim, em razão das informações contidas no site do TJE/PAe confirmadas pelo Procurador de Justiça, verifico que a paciente está usufruindo do regime aberto, cumprindo e prisão domiciliar, o que por si só, inviabiliza qualquer decisão sobre saída temporária. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 06 de fevereiro de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.00419731-73, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0019747-47.2011.8.14.0401 IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS, DEFENSORA PÚBLICA PACIENTE: IRIS ROSIEL SILVA PIMENTEL  AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO DESEMBARGADORA RELATORA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado por intermédio da Defensoria Pública em favor de IRIS ROSIEL SILVA PIMENTEL, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital.   Narrou a impetrante, em síntese, que o ora paciente fora condenado à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, encontrando-se no momento em regime aberto/domiciliar com monitoramento eletrônico pelo crime tipificado no art. 33, caput da Lei Nº 11.343.06. Relatou que fora indeferido o pedido de livramento condicional sob justificativa da autoridade inquinada coatora que o ora paciente não cumpriu o quantum necessário ao atendimento do requisito de natureza objetiva, embora cumprindo o requisito de natureza subjetiva. Alegou constrangimento ilegal face a demora no julgamento do recurso de agravo de execução interposto. Ao final, requereu o deferimento do pedido liminar para que o ora paciente aguarde em livramento condicional o julgamento do presente mandamus e no mérito, a celeridade na apreciação do julgamento do agravo em execução (fl. 02/05).   Os presentes autos restaram inicialmente distribuídos ao Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Júnior, que denegou a liminar à fl. 46 dos autos solicitando informações à autoridade inquinada coatora.   Em sede de informações prestadas à fl. 57 dos autos, o juízo de piso relatou que embora a certidão carcerária declare que o ora paciente apresenta bom comportamento carcerário, de modo a atender ao requisito de ordem subjetiva, observa-se que não se encontra satisfeito o requisito de ordem objetiva imprescindível à concessão do livramento condicional, qual seja, o tempo relativo ao cumprimento de 2/3 do quantum total da reprimenda imposta, tendo em vista a natureza hedionda do delito cometido. Esclareceu que o Órgão Ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido de livramento condicional em razão do descumprimento do art. 83, V do CPB c/c art. 131 da LEP.   Nesta superior instância, o Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Albuquerque da Silva, manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus uma vez que não atendidos os requisitos para a sua admissibilidade (fls. 68/72).    Vieram-me os presentes autos redistribuídos à fl. 74.   É o relatório.   Passo a decidir.   A impetrante concentra seu inconformismo na alegação de constrangimento ilegal face a demora no julgamento do recurso de agravo de execução interposto, requerendo a concessão de liminar para o que o ora paciente aguarde em livramento condicional o julgamento do presente mandamus.   Adianto prima facie que não conheço a ordem impetrada, por não vislumbrar qualquer coação ilegal a ser reparada, uma vez que, pela análise dos autos, bem como pelas esclarecedoras informações do juízo a quo, percebe-se que a tese apresentada pelo impetrante não merece prosperar. In casu, analisando as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, verifico que o douto juízo supracitado constatou que embora a certidão carcerária declare que o ora paciente apresenta bom comportamento carcerário, de modo a atender ao requisito de ordem subjetiva, não se encontra satisfeito o requisito de ordem objetiva imprescindível à concessão do livramento condicional, qual seja, o tempo relativo ao cumprimento de 2/3 do quantum total da reprimenda imposta tendo em vista a natureza hedionda do delito cometido.   Verifico que a impetrante deseja discutir a decisão da vara de execução penal que indeferiu o pedido de livramento condicional através da impetração do presente mandamus, o que desnatura sua finalidade, embora já tendo interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo em execução.   Desta feita, não há qualquer coação ilegal a ser reparada pela via eleita, visto que o juízo coator não se encontra inerte diante das determinações das medidas necessárias para a apreciação do pedido de livramento condicional. Ademais, não é possível, apurar a existência de qualquer constrangimento ilegal por parte do juízo, diante da necessária análise dos critérios objetivos e subjetivos para progressão de pena, eis que, in casu, conforme informações do juízo de piso, não se encontra satisfeito o requisito de ordem objetiva imprescindível à concessão do livramento condicional, qual seja, o tempo relativo ao cumprimento de 2/3 do quantum total da reprimenda imposta tendo em vista a natureza hedionda do delito cometido.   Ademais, imprescindível esclarecer que a ação de habeas corpus é remédio constitucional que não cabe dilação probatória, o que é necessário para apreciação dos requisitos supramencionados para a concessão ou não do benefício em questão. Sendo inviável, ainda, na estreita via deste writ a apreciação de argumentos cuja alegação depende de dilação probatória, porquanto que a ação constitucional em testilha exige prova pré-constituída sobre os fatos ensejadores do direito postulado. Prospecta-se do escólio de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 11ª Edição. Revista dos Tribunais: p. 535) que o Habeas Corpus não é a via correta para discutir o referido instituto, in verbis: ¿(...) o Habeas corpus não é meio idôneo para discutir a concessão ou não do livramento condicional, que necessita de uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com o regime célere do remédio constitucional¿.   Nesse sentido é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Correto o acórdão impugnado ao indeferir liminarmente o writ. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo. 2. Apenas em casos excepcionais, em que se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Contudo, essa não é a situação evidenciada nos autos. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ. HC 231983 / SP. Relatora: Min. Laurita Vaz. Publicação DJe 01/08/2012)   Em consonância com o acima exposto, jurisprudência pátria:   HABEAS CORPUS. (...). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...). É cediço que na estrita via do Habeas Corpus não é possível a análise de questões incidentes à execução, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo, em casos excepcionalissímos de flagrante ilegalidade em observância ao princípio da unicidade recursal. (TJ/MG, HC 1.0000.14.006283-7/000, Relator Des. Cássio Salomé, Publicação: 20/03/2014).   Por fim, esclareço que quando a questão aduzida no writ suscitar matéria a ser debatida em sede de agravo em execução, dele não se conhece, pois não se admite mais a utilização do habeas corpus como substituto da via recursal própria, com visas de evidente burla a toda sistemática da teoria geral dos recursos. Há imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.   Na espécie, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois a via estreita do mandamus não é meio idôneo para conhecer de questões afetas à execução da pena, vez que estas exigem exame aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos, mostrando-se inadequado e descabido o manejo de writ em substituição a agravo em execução cabível. Sobre o tema, jurisprudência pátria:   HABEAS CORPUS - MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. - É possível a apreciação de matéria relativa à execução penal em sede de Habeas Corpus, quando a pretensão do paciente não demanda análise aprofundada de provas. REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE UM SEXTO (1/6) DA PENA - DESNECESSIDADE - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - REQUISITOS SUBJETIVOS - MATÉRIA QUE FOGE AO EXAME DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para a concessão de trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, não há exigência do lapso temporal de um sexto (1/6), devendo ser observadas tão somente as condições pessoais do condenado. 2. Nos termos dos artigos 122 e 123 , inciso II , da Lei nº 7.210 /84, o benefício da saída temporária será concedido ao sentenciado que, estando em regime semi-aberto, cumpriu um sexto (1/6) da pena, se primário. 3. Ante a impossibilidade de se analisar os requisitos subjetivos para a concessão do benefício na seara estreita do Habeas Corpus, deve ser o presente writ parcialmente concedido para que o Juízo da Execução realize a análise dos critérios subjetivos do Paciente para a concessão do benefício do trabalho externo. V.V. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDA PARA FREQUENTAR CURSO SUPERIOR À NOITE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios relativos à execução de pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. 2. A via estreita do mandamus não é adequada para os pleitos em questão, pois não é a urgência do caso que autoriza a substituição do procedimento próprio por outro que venha ser mais célere. (TJ/MG, 10000130857873000, Habeas Corpus Nº 1.0000.13.085787-3/000 - COMARCA DE Timóteo ¿ Rel. Rubens Gabriel Soares, Publicação: 27/01/2014). GRIFEI.   Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.   É como decido. Belém/PA, 30 de março de 2015.   Rela. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA                                                                             Desembargadora (2015.01068994-44, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0004655-63.2014.8.14.0000 COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: O MAR SARÉ (ADVOGADO / OAB-PA Nº 13.052) PACIENTE: OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA:   ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA   R E L A T Ó R I O   Trata-se de habeas corpus   liberatório , com pedido de Liminar, impetrado pelo a dvogado O MAR SARÉ   em favor de OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES   buscando sanar suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   Ao final aduz o impetrante que diante desse possível constrangimento ilegal, requer a concessão de liminar e a co nsequ ente expedição de Alvará de Soltura.   Juntou documentos de fls. 10/47 .   Autos distribuídos à minha relatoria em 12/12/2014.   Em 16/12/2014 indeferi o pedido de liminar (fls. 50).   Prestadas as informações , às fls. 56/78 , a autoridade tida como coatora   informou que :     - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, caput , do Código Penal, sob a acusação de que no dia 13/10/1998, mediante o uso de arma de fogo, teria ceifado a vida da vítima Flávio de Souza Mesquita.   - Quando do oferecimento da denúncia, o parquet requereu a instauração de incidente de insanidade mental, uma vez que o laudo psiquiátrico emitido pela Polícia Militar atestava que o paciente era portador de esquizofrenia catatônica.   - O juízo sentenciou, aplicando medida de segurança consistente em internação do paciente por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fosse averiguada, por perícia médica, o fim da periculosidade.   - Interposto recurso de apelação contra a sentença, foi conhecido e negado provimento por este E. Tribunal de Justiça; tendo o acórdão transitado livremente em julgado .   - Informou que determinou que os documentos necessários fossem encaminhados à Vara de Execuções Penais.   - Aduziu que a Secretaria certificou que não há qualquer informação sobre a internação do ora paciente.   - Assim, informou que, considerando o decurso do tempo, foi determinada a expedição de novo mandado de internação, bem como ofícios à Polinter, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública e Delegado que presidiu o inquérito, solicitando empenho no cumprimento do mandado.   - Acostou documentos aos autos (fls. 58/78).   Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, o parecer foi pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus.   É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Primeiramente, entendo que o presente mandamus não deve ser conhecido, visto tratar-se de aplicação como sucedâneo de revisão criminal.   Aduz, o impetrante, suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, e não deve ser utilizado como sucedâneo recursal; mais ainda quando se verifica que a via estreita do habeas corpus não se apresenta com instrumento processual adequado à análise de qualquer circunstância que demande a incursão do contexto fático-probatório produzido nos autos; eis que remédio heróico não permite o revolvimento aprofundado de provas.   Sobre o tema ora enfocado, trago à baila o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Justiça ao presente caso, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL PARA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O HABEAS   CORPUS , REMÉDIO DE NOBREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SER BANALIZADO COMO MERO CORINGA RECURSAL. SENDO, PORTANTO, MAIS PONDERÁVEL E JURIDICAMENTE CORRETO QUE SE DEIXE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA SER TRATADA NO AMBIENTE EXPANSIVO DA REVISÃO   CRIMINAL DADA A POSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . (ACÓRDÃO Nº 113-967. RELª. DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)   HABEAS CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL . INCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . I  A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTÁ DE ACORDO QUE O HABEAS   CORPUS É REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A REVISÃO   CRIMINAL , NÃO APENAS PORQUE O REMÉDIO HERÓICO NÃO PERMITE O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS, MAS TAMBÉM PORQUE ELE NÃO É A VIA LEGÍTIMA PARA DISCUSSÕES ACERCA DA CORRETA IMPUTAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE OU A CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.II  A FALTA DE JUSTA CAUSA, EMBORA EVENTUALMENTE POSSA CONSTITUIR MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, CONSTITUI CONCEITO DIFÍCIL, PORQUE EM ÚLTIMA ANÁLISE SEMPRE EXIGE ALGUMA ANÁLISE MERITÓRIA, O QUE RECLAMA A PROPOSIÇÃO DE REVISÃO   CRIMINAL , ONDE TODA A MATÉRIA PODE SER REAPRECIADA . III WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (Acórdão nº 70413. Rel. Des. JOÃO MAROJA. Publicação: 05/03/2008)   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL  ADMISSIBILIDADE RESTRITA  NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA  WRIT NÃO CONHECIDO. I  A ADMISSÃO DO HABEAS   CORPUS COMO REVISÃO   CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO   CRIMINAL . NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO   CRIMINAL . II  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . (Acórdão nº 68141. Rel. Des. BRÍGIDA GONÇALVES. Publicação: 11/09/2007)   E trago ainda, precedente recente de minha relatoria, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (A) (A) O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E, O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE SE TRATA DE QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA ADEQUADA, MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO AUTÔNOMO DE MESMA NOMENCLATURA DAQUELE. PORTANTO, SENDO A VIA INADEQUADA NÃO SE PODE CONHECER DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (B) ( B) RETOMADA DE ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTRINGIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÕES UTILIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL) E REVISÃO   CRIMINAL . (Acórdão nº 132.097. Rel. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA. Publicação: 16/04/2014)   Ante o exposto, tendo em vista que o paciente impetrou habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e acompanhando o entendimento exposto no parecer da douta Procuradora de Justiça (fls. 81/89), decido pelo NÃO CONHECIMENTO do presente mandamus.   É como voto.   Belém ¿ PA, 2 de fevereiro de 2015.       Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora     CFT   1     CFT   (2015.00340496-31, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da ª Vara Cível de Belém que, em sede de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar nº 0033321-66.2014.8.14.0028, movida contra RAIMUNDO ARAUJO ALMEIDA, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Na peça inaugural a autora/recorrente relatou que o ora agravado realizou junto aquela instituição financeira contrato de financiamento com alienação fiduciária para obtenção do automóvel de FIAT/PALIO FIRE, PALCA NSQ-6532, cor VERDE, CHASSI Nº 9BD17164LA5601618, ANO/FAB/MOD 2010, no valor total de R$ 37.849,40 (fl. 40/42), assinado em 26/03/2010. Informou que o recorrido deixou de pagar as prestações vencidas desde 26/01/2014, pelo que requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O juízo a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (...) Nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária e dá outras providências, com as alterações da Lei nº 10.931/04: ¿[...] o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor [...]¿. No entanto, constato que o demandado obrigou-se a quitar 60 (sessenta) prestações, das quais, realizou o devido pagamento de 45 (quarenta e cinco) delas, ultrapassando 50% (cinquenta por cento) do valor total da avença, situação que aponta para a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato que visa a proteção do devedor em face de possível pedido de resolução por parte do credor, como no caso. Nesta linha de raciocínio vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Agravo de Instrumento n. 2010.3.014118-3. Unanimidade. Relatora Desa. Diracy Nunes Alves. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 01/09/2011. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 284, de 28/04/2004, DJ 13.05.2004, que permite a purgação da mora quando houver adimplemento substancial do contrato, in verbis: ¿[...] A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por ) do valor financiado [...]¿. Assim, consoante entendimento do STJ, tendo o requerido adimplindo mais de 40% (quarenta por cento) deve o bem permanecer na esfera patrimonial do réu. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão do bem móvel em questão e, por conseguinte, determino que: (...) Marabá/PA, 10 de novembro de 2014. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI   Inconformado a autora interpôs o presente recurso, alegando em suas razões, suscintamente: a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com a necessidade do pagamento da integralidade do débito para obter a restituição do bem livre de ônus. Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma, para que seja deferida a liminar para busca e apreensão do veículo. Coube-me a relatoria por redistribuição. (fls. 56) Vieram-me conclusos os autos (fls. 57v). É o relatório.     DECIDO.   O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor. Em suas razões, insurge-se o agravante contra a decisão agravada que indeferiu liminarmente a tutela antecipada de forma contrária a lei, sob o argumento de que o devedor já teria pago mais de 50% (cinquenta por cento) das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes, bem como, por não observar o periculum in mora em se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor. Merece acolhida a pretensão da agravante. Vejamos. Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato. Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, vigente à época da propositura da ação, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.¿. Ressabidamente, a ¿comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿ (STJ, Súmula 72). Assim, restou comprovada a mora da devedora/agravante, por meio de declaração do oficial do Cartório, que goza de fé pública, afirmando que intimou a agrava da (fl. 45 ). Logo , a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública, por si só, basta para validar a notificação do débito, dispensando a assinatura de recebimento de notificação. Quanto a purgação da mora, conforme entendimento atual e pacificado pelo Colendo STJ, quando do julgamento da questão nos autos do processo RE 1418593/MS (2013/0381036-4) conforme a sistemática do art. 543-C, do CPC (incidente de recursos repetitivos), "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Vejamos o referido precedente, na íntegra.   DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 , compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ¿, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿  Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual ¿ conferida pela Lei 10.931/2004 ¿, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.   Sob essa nova sistemática, compreendeu-se que somente se o devedor pagar a   integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar , ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária . Afinal, ninguém é compelido a receber a quitação de uma obrigação senão na forma estritamente pactuada. Inadimplido o contrato, advém causa à sua resilição, com a cobrança integral do débito pendente, atendidas as circunstâncias legais. Nesse sentido, destaca-se o firme do STJ, a respeito do tema.   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp nº 1446961/MS. Quarta Turma. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. DJe 02/06/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1.De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp nº 1418546/MS. Terceira Turma. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 17/02/2014)   EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1418593/MS. Segunda Seção. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 27/05/2014)   Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de dar provimento liminarmente ao presente recurso de agravo, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, §1º-A , do CPC. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão pleiteada pela agravante, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Publique-se. Intime-se.   Belém (PA), 26 de março de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza convocada/Relatora (2015.01013568-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

LibreOffice Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar nº. 0000856-12.2014.8.14.0000 Impetrantes: Arnaldo Lopes de Paula e Ayrton Costa Ferreira ¿ advogados Paciente: Valdemir Cardoso Rodrigues Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Breves Procurador de Justiça: Geraldo de Mendonça da Rocha Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os autos de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Arnaldo Lopes de Paula e Ayrton Costa Ferreira, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de VALDEMIR CARDOSO RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Breves. Narram os impetrantes que o paciente encontra-se na iminência de sofrer constrangimento ilegal ao seu direito constitucional de ir e vir, haja vista que pesam contra si acusações supostamente infundadas, já que não possui qualquer envolvimento com o suposto crime de assalto realizado no dia 24 de setembro de 2014, contra a Empresa Tropical Navegação e Transporte Ltda. Sustentam que o paciente preenche todos os requisitos para preencher qualquer processo em liberdade, já que é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita. Pugnou pela concessão liminar da ordem. Os autos foram inicialmente distribuídos em regime de plantão à Desembargadora Vera Araújo de Souza, que negou a liminar pretendida. Redistribuídos, coube a relatoria do feito ao Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, que ratificou a decisão da Desembargadora Plantonista e solicitou informações da autoridade coatora. Os autos vieram a mim redistribuídos. Em informações, o Juízo coator noticiou que o paciente não tem contra si, naquele juízo, qualquer pedido ou representação por prisão. Ainda que, depois de longa pesquisa, verificou que os fatos articulados na petição de impetração talvez digam respeito à representação por prisão temporária nº. 0005548-24.2014.8.14.0010, onde o paciente não é representado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela prejudicialidade do writ, sob o fundamento de que o nome do paciente não constou no rol de representados para prisão temporária. É o relatório.   DECIDO.   Cinge-se o presente writ na alegação de constrangimento ilegal ao seu direito constitucional de ir e vir, haja vista que pesam contra si acusações supostamente infundadas, já que não possui qualquer envolvimento com o suposto crime de assalto realizado no dia 24 de setembro de 2014, contra a Empresa Tropical Navegação e Transporte Ltda. Consoante informações prestadas pela autoridade inquinada como coatora, nos autos em que se processam o crime citado pelo paciente, não constou o nome do mesmo no rol de pedidos de prisão temporária. Assim, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.   P.R.I.   À Secretaria para as providencias devidas.   Belém, 23 de março de 2015.     Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01001262-25, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA: 20143030846-6 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL SENTANCIAD A : VALDALIA PEREIRA SOUSA NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER REGULAR DE POLICIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da 2 Vara de Fazenda de Belém, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo movido por VALDALIA PEREIRA SOUSA NASCIMENTO em desfavor da COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL, cuja parte conclusiva foi vazada nos seguintes termos:   Ante o exposto, confirmo os termos da decisão que concedeu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar tão somente a nulidade do termo de apreensão , por falta de amparo legal. Ônus da sucumbência devidos pela ré. Honorários   advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Transcorrido o prazo legal para recurso voluntário sem interposição , remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará . P.R.I.C. Belém, 12 de janeiro de 2012 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito Titular da 2 ª Vara de Fazenda da Capital   A autora relatou que seu veículo foi apreendido, sob alegação de realizar transporte clandestino de passageiros, sendo uma complementação de seu modo de subsistência e de sua família, mas seu veículo encontra-se completamente regular e em dia.   Citada, a CTBEL às fls. 29/33 apresentou contestação aduzindo, em preliminar, que a autora é carecedora do direito de ação e, no mérito, que o ato administrativo guerreado tem presunção de legitimidade, não tendo o autor trazido aos autos provas que desconstituam a infração. Alega ainda que o autor estaria fazendo transporte clandestino de passageiros descumprindo a decisão judicial e por tal motivo pede a extinção do processo sem resolução do mérito.   Às fls. 42/44, o Juízo a quo concedeu tutela antecipada autorizando a liberação do veículo objeto da lide.   Réplica, fls. 48/51.   O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela improcedência da ação.   Às fls. 58/62, o Juízo de piso julgou precedente o pedido, confirmando a tutela antecipada.   Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença. É o relatório.   DECIDO.   Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário .   Na esteia da jurisprudência da nossa Corte de Justiça, de acordo com o artigo 231, VIII, da Lei Nº 9503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado c om multa e retenção de veículos. Portanto é ilegal e arbitraria a apreensão de veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas de despesas, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.   Cito jurisprudências: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 231, VIII, DA LEI Nº 9503/97, O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULOS, ASSIM É ILEGAL E ARBITRARIA A APREENSÃO DE VEÍCULO, E O CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE DESPESAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230222585, 117803, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/03/2013, Publicado em 27/03/2013)   REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 231, VIII, DA LEI Nº 9503/97, O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULOS, ASSIM É ILEGAL E ARBITRARIA A APREENSÃO DE VEÍCULO, E O CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE DESPESAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230111845, 114806, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/12/2012, Publicado em 06/12/2012)   Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada recursal. Concedida e ratificada ao final. Apreensão de veículos. Ctbel. Transporte alternativo. Autorização da Arcon. Mesoregião nordeste do estado. Restituição das posses dos veículos aos proprietários. Agravo provido. Votação unânime. I- Os agravantes possuem autorização da Arcon - Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos para transportar passageiros de médio percurso na mesoregião nordeste paraense, conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos. II- Tal fato, por si só, já dá um forte indicativo da verossimilhança dos argumentos dos recorrentes, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, caput c/c inciso I), o que lhes autoriza a concessão da medida liminar pleiteada na ação principal e deferida em sede recursal. III- O julgador no caso concreto não deve ficar jungido a filigranas jurídicas-processuais, mas sim observar a realidade que o cerca e decidir de maneira mais justa possível, libertando-se de legalismo excessivo, como forma de verdadeiro acesso à justiça...... (200530060869, 60113, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em , Publicado em 30/01/2006)     E a jurisprudência desta Colenda Câmara :   EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER REGULAR DE POLICIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, ACÓRDÃO: 136787, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/08/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)   Diante disto, CONHEÇO DO REEXAME E NEGO SEGUIMENTO, para confirmar a sentença ora reexaminada .   Belém, 17 de março de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   Desembargadora (2015.00874663-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº: 0002380-10.2015.8.14.0000 AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Para Realização de Perícia Com Pedido de Liminar COMARCA: Belém IMPETRANTE: Advogado Antônio Maria de Freitas Leite Júnior IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital PACIENTE: R. J. V. C. PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc...               Tratam os presentes autos de Habeas corpus com pedido de Liminar, impetrado pelo Advogado Antônio Maria de Freitas Leite Júnior em favor de R. J. V. C., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital.               Narra o impetrante, que a paciente foi vítima do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 317-A, do CP, que teve como autor o seu próprio genitor, o Sr. A. S. C., cujos fatos estão sendo apurados nos autos do processo nº 0007514-39.2011.8.14.0401, sendo que foi solicitado pelo representante do parquet, que a referida paciente, que à época do crime tinha apenas 03 (três) anos de idade, fosse submetida à avaliação de uma equipe multidisciplinar do PROPAZ, para que fosse avaliado o seu estado psicológico, porém, tal pleito foi indeferido pelo magistrado a quo, razão pela qual impetrou o presente habeas corpus.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual juntou documentos de fls. 17/36.               Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ante a inexistência de ameaça ao direito de ir e vir da Paciente.               Relatei, decido.               O objeto da impetração foi o de instar o Juízo a quo a determinar a realização de perícia solicitada pelo órgão ministerial consistente na submissão da paciente, à análise de uma equipe multidisciplinar do PROPAZ, a fim de que seja elaborado o parecer conclusivo acerca do seu estado psicológico.               Ocorre, entretanto, que a estreita via do habeas corpus não se presta ao fim colimado, pois, como asseverou a d. Procuradora de Justiça, não existe ameaça ou indícios de ameaça do direito de ir e vir do acusado, até mesmo pelo fato do presente writ ter sido impetrado pela vítima, por meio de seu representante legal, razão pela qual não deve ser conhecido.               Ressalta-se, por oportuno, que a magistrada de piso indeferiu a realização da perícia solicitada pelo Parquet, pautando-se na existência, nos autos, de outro laudo psicossocial, realizado pela equipe interdisciplinar do Poder Judiciário.               Assim, não conheço da ordem impetrada.               P.R.I.C. Arquive-se.               Belém (Pa), 04 de maio de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                         Relatora /2 (2015.01573539-94, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.025586-6 COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE-PA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO/ RÉU: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCO ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/AUTOR: EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA : REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.   SENTENÇA CONFIRMADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário   em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Monte Alegre , na Ação Ordinária de   Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos.   Narra a peça de Ingresso que o Autor é servidor militar estadual desde setembro/ 1994 , classificado no 18 o   BPM no Município de Monte Alegre , e requereu a concessão de A dicional de I nteriorização aos seus vencimentos nos termos da Lei 5.652/91, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo   originário   julgou o pedido da parte autora procedente , conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do (a) autor (a) para em via de consequência condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, no percentual de 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei11.960, de 2009), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário. P. R. I.¿   Considerando que nenhuma das partes interpôs recurso, a sentença proferida nos autos transitou livremente em julgado, motivando a remessa dos autos  a este Tribunal, à título de reexame necessário.    Neste Juízo ad quem,   e   sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria de Justiça de 2° grau , que se manifestou pel a manutenção da sentença, em sede de reexame necessário.   Vieram-me os autos por redistribuição.   É o relatório do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art.   557, § I o -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Reexame Necessá rio, diante a sujeição ao duplo grau de jurisdição.   A matéria e m discussão já está pacificada nos Tribunais, e, portanto, o juiz, apenas deu azo à aplicação das normas legais.   Em relação ao direito do requerente/apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos :   ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) ¿.   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqu enta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.   A fixação de honorários deve ser analisada tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC; levando em conta a repetitividade das ações, o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.   Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário, por for ça do art. 475 do CPC, mantendo os termos da r. Sentença prolatada pelo Juízo Singular.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) , 17   de março  de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES / REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.025586-6/SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MONTE ALEGRE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ/SENTENCIADO: EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO   (2015.00889382-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3 ª VARA CÍVEL DE SANTAR ÉM /PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030568-6 AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LONDRINA LTDA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A RELATOR A : DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LONDRINA LTDA , com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santarém   (fls. 11/12 ), nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0010044-70.2014.814.0301 , que indeferiu a liminar postulada.   Reproduzo abaixo a decisão objurgada:   ¿ RH Decisão/Mandado: 1. Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos específicos, mormente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). No caso dos autos, constato a ausência de tais pressupostos. É que dentre os fatos que embasam a ação, alega-se problemas mecânicos em veículo transportador e prorrogação consensual de prazos de pagamento através de contato telefônico (fls. 03), situações desprovidas de prova inequívoca que confira verossimilhança das ditas alegações. Além disso, não há referência ao possível oferecimento de caução idônea. Com isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, citando precedente: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO CAMBIAL JÁ LAVRADO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC DESATENDIDOS. Consoante entendimento assente na jurisprudência do STJ, somente se admite a suspensão dos efeitos do protesto cambial quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a necessidade de proteção do devedor, houver prova inequívoca que confira verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e houver oferecimento de caução idônea. Hipótese em que a parte autora sequer ofereceu caução perante o juízo "a quo". Tutela antecipatória indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70061482279, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/09/2014¿ 2. CITE-SE, com as formalidades legais, para responder a ação em 15 dias (art. 297 do CPC). Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do CPC). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Int. Santarém/PA, 03 de outubro de 2014. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito¿   É o sucinto relatório.   DECIDO.   Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 11/12), da certidão da respectiva intimação (fls. 13) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 14).   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave , tendo por base relevante fundamento.   No caso dos autos, não existe prova suficiente de que a inadimplência da agravante se deu por motivos justificáveis, razão pela qual torna-se impossível a antecipação dos efeitos da tutela para retirada do nome do autor/agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do tema: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLENCIA - ABSTENÇÃO/RETIRADA DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE. - Exigindo a revisão contratual a produção de provas, para que seja apurada a ilegalidade, ou não, dos encargos contratuais não apresentados com a inicial, impossível a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de retirar o nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito que ocorreu em regular exercício do direito, diante da inadimplência. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CARÁTER CAUTELAR - FUNGIBILIDADE - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PERIGO DE DEMORA - REVERSIBILIDADE DA DECISÃO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MORA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DO JUIZ - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO. - Pelo princípio da fungibilidade, o juiz conhecerá do pedido como medida cautelar incidental quando verificar que não se trata de antecipação da tutela (art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil). - Cabe a retirada ou a não inclusão de inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito se o débito está sendo discutido em juízo. - Se as partes discutem o montante do débito em ação revisional, nada impede que o devedor deposite judicialmente os valores que entende devidos, mas tal fato somente afastará a mora caso o valor depositado compreenda o valor principal financiado já vencido, acrescido dos encargos legais, e, ainda, continue o devedor a depositar, mês a mês, as parcelas incontroversas. - A permissão de depósito de valores incontroversos privilegia a preservação do negócio jurídico e favorece a composição amigável do conflito. - Inversão do ônus da prova não se confunde com exibição incidental de documentos, não é obrigatória, e está sujeita a requisitos próprios. - Se a parte pretende a inversão do ônus da prova para que sejam exibidos documentos relacionados ao pedido inicial, cabível o deferimento de exibição incidental. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0209.11.012240-2/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2012, publicação da súmula em 30/11/2012)   Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris e periculum in mora.   Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.   Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 10 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Efeito Suspensivo\Não Concessão - AI - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERE - MODELO BASICO ¿ 201430243050 ¿ Mesa 03 (F) (2015.00847250-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PROCESSO Nº: 0000952-90.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO FIDIS S.A. AGRAVADO: LANFLANDER BARBOSA RODRIGUES RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.                                                                                                                                   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BANCO FIDIS S.A., visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú, que deferiu integralmente os pedidos liminares requeridos, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMNAR (Proc. nº: 0002963-03.2014.814.0138), proposta por LANFLANDER BARBOSA RODRIGUES. Narram os autos que o agravado intentou a Ação revisional contratual, com a finalidade de rever as cláusulas contratuais e, em sede de liminar, requereu o agravado a vedação da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção na posse do bem, o depósito judicial das parcelas incontroversas, suspensão de mandado de busca e apreensão do veiculo objeto da lide, e por fim, a fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. O Juízo a quo deferiu liminarmente todo o pleito do agravado, determinando o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais). Em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar, pois a Ação revisional refere-se à Cédula de Crédito Bancaria, da qual foi livremente pactuada com o autor e por ele foi apresentado o instrumento de constituição de garantia fiduciária, a fim de garantir o cumprimento do contrato, o veiculo escrito na inicial. Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube a relatoria em 26/02/2015. É o relatório. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, tal fato não pode ser usado em desfavor da ora Agravada, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravante teve conhecimento do valor das parcelas consecutivas .   Deste modo, constato na decisão agravada, que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravante, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos não demonstram a sua existência . Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito . Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC, para suspender o deferimento liminar de todo o pleito do agravado, que determinou o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais). Belém, 05 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00759140-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.018511-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA/PA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO: FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá/pa que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO PARÁ, em face do ESTADO DO PARÁ e da FUNDAÇÃO PÚVLICA HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA, julgou procedente a pretensão esposada na inicial, ratificando os efeitos da liminar concedida, que determinou o imediato atendimento médico-hospitalar do infante Weverton Alan Soares de Castro, portador de insuficiência renal avançada .     O Parquet ajuizou a demanda originária aduzindo, em suma, que o menor estava correndo grave risco de morte por sofrer de insuficiência renal avançada, doença diagnosticada no curso de tratamento de pneumonia realizado no Hospital Divina Providência, necessitando, urgentemente, da hemodiálise.   Fundamentou seu pleito no direito fundamental a vida e a saúde, consagrados na Constituição Federal em seu art. 5º e 6º, ressaltando, ainda, o princípio da proteção integral à criança, descrito no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.   Por fim, requereu a concessão de liminar para que fosse determinado aos requeridos que procedessem com a imediata adoção das medidas necessárias ao atendimento médico-hospitalar do infante, devendo inclusive prestar assistência pré e pós operatória, englobando transporte em ambulância com suporte à vida, consultas e exames especializados, contemplando o internamento e procedimentos voltados à plena resolutividade da condição de saúde da criança, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao final, que a demanda fosse julgada totalmente procedente, confirmando-se a liminar deferida.   A liminar foi concedida pelo Juízo ¿a quo¿ em decisão de fls. 71/80.  Às fls. 261/272 foi proferida sentença julgando totalmente procedente o pedido constante na inicial, ratificando os efeitos da liminar concedida.   A fl. 274, foi certificada a não interposição de recurso voluntário contra a sentença prolatada. Instada a se manifestar (fls. 282/289), a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença.   Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 275 ).   É o relatório .   DECIDO.   Da análise detida dos autos, verifica-se que o caso em apreço não se amolda à hipótese de Reexame Necessário, aplicando-se a disposição contida no art. 475, § 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual não se aplica o reexame de sentença que ¿estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente¿. Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado em sua acepção latu sensu, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Destarte, já se firmou o entendimento de que é competência do Poder Público, independentemente da esfera de atuação, seja ela da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde podendo o cidadão demandar a qualquer dos entes públicos, ante a sua competência administrativa comum, para tratar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. [...] (REsp 1179366/SC Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013).¿   No mais, constata-se que o feito originário objetiva o restabelecimento da saúde plena do infante, portador insuficiência renal avançada, doença esta que foi diagnosticada no curso do tratamento de pneumonia, havendo a necessidade de urgente tratamento médico adequado, com a realização de hemodiálise, bem assim, de todo suporte essencial a preservação de sua vida. O pleito encontra-se subsidiado pelos documentos acostados às 27/69 do presente feito, que atestam a real necessidade médica almejada, uma vez que, além da insuficiência renal e da pneumonia ora noticiada, o menor também é portador de retardo mental grave e epilepsia, situação que demanda a concessão de todo o aparato requisitado pelo parquet, atinentes ao transporte em ambulância, acompanhamento pré e pós operatório, bem assim a realização de consultas e exames que se fizerem necessários.   Ressalte-se por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 253 , reconheceu a aplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil ao Reexame Necessário, permitindo ao relator negar ¿seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.  Ante o exposto, estando a sentença proferida fundada em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME DE SENTENÇA, em conformidade com o art. 475, § 3º cumulado com o art. 557 do Código de Processo Civil.    Belém/Pa, 10 de março de 2015.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora       1 (2015.00779786-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno em Agravo de Instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 522 c/c artigos 527, III e 558 do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0000196-22.2013.814.0301), promovida por ELIAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.     Em decisão monocrática de fls. 69/71, de 03 de março de 2015, foi negado seguimento ao referido recurso.     O ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo Regimental (fls.72/80), nos termos do artigo 235 e ss. do Regimento Interno do Egrégio TJE/PA, em vigor na época.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.  A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:    ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.  Todavia, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0000196-22.2013.814.0301), foi sentenciada em 25/01/2016, tendo o Juízo a quo, julgado parcialmente procedente o pedido, extinguido o processo com resolução de mérito, para determinar que o Estado do Pará pague o adicional de interiorização.  Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02781615-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0004573-32.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILEUZA PAIXÃO MEIRELES ¿ OAB/PA Nº 6.147 PACIENTE: EVANDRO GALVÃO AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA  PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 10/12/2014 pel a   advogada   Edileuza Paixão Meireles ( OAB/PA Nº 6.147) em favor de Evandro Galvão, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.   Narrou a impetrante (fls.02/28), em síntese, que o paciente estaria preso desde 17/12/2014, por suposta prática do crime previsto no art.129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei n º 11.340/206. Asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em virtude da ausência de justa causa na decisão da prisão preventiva, haja vista a ausência de fundamentação idônea na referida decisão prolatada pelo juízo. Relatou que a autoridade impetrada limitou-se a fazer menção dos requisitos do art.312 do CPP, sem apontar as devidas circunstâncias do caso concreto que justificassem a prisão preventiva do paciente, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Requereu concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ.   Os autos deste writ foram inicialmente distribuídos para a Exma. Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, que indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, em ato contínuo, solicitou informações à autoridade inquinada coator conforme se verifica às 136 dos autos.   Em sede de informações (fls. 145), a autoridade inquinada coatora esclareceu que o paciente fora denunciado pelo Ministério Público como incursos nas sanções previstas do art.129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Relatou que a denúncia fora recebida no dia 02/12/2014, oportunidade em que a audiência de instrução e julgamento fora marcada para o dia 22/01/2015.   Nesta Superior Instância (fls.149-152), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Almerindo José Cardoso Leitão, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do presente Habeas Corpus.   Os autos vieram-me redistribuídos à fl. 155 dos autos.   É o relatório .   Passo a decidir.   DECISÃO MONOCRÁTICA   O objeto desta impetração consiste na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal liberdade de locomoção do paciente, asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da ausência de justa causa na decisão da prisão preventiva.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois em consulta ao sistema LIBRA de gestão processual verifica-se que em 22/01/2015, a prisão preventiva do paciente fora revogada, expedindo-se o competente alvará de soltura em nome do paciente Evandro Galvão, conforme decisão anexada aos autos.   Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.   O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.   Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber:   HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RAZOÁVEL E JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS POR TER SIDO REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO. 1. A complexidade da causa a qual se demonstra pela análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito. 2. Portanto não há que se falar em excesso de prazo quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades do feito, estando também ainda presente o periculum libertatis, ressaltando-se que em consulta ao sistema LIBRA, verificou-se que em 23/07/2013 fora oferecida a denúncia pelo douto parquet, tendo sido proferido despacho de notificação dos pacientes em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso durante a impetração do mandamus, conduz à perda do objeto do mesmo. 4. Ordem denegada em relação ao paciente LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS, uma vez que não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, e ainda prejudicada em relação ao paciente NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS por ter sido revogada sua prisão preventiva pelo juízo de piso. (Acórdão N° 113.645, Des. Relatora Vera Araújo de Souza, Publicação: 31/10/2012). GRIFEI.   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES,QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.   Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.   É como decido.   Belém/PA, 26 de fevereiro de 2015.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora       (2015.00621293-85, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030532-1   AGRAVANTE  : Mendelévio Maanain da Silva Aguiar ADVOGADOS  : João Paulo da Silveira Marques e Outros AGRAVADO    : Banco do Brasil S/A RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.            O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas na Ação Declaratória c/c Consignatória com Pedido de Liminar aforada pelo Agravante contra o Agravado (Proc. nº 0010975-09.2014.814.0040).      Veja-se a decisão agravada:               ¿Decis¿o Interlocutória          defiro a justiça gratuita.          Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela, constante na inicial.          Para tanto, a parte autora n¿o preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, nos termos do que possibilita o artigo 273, do Código de Pr ocesso Civil.          Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.530-RS, para que seja vedado o registro do nome do autor nos cadastros de restriç¿o ao crédito, é necessária a conjugaç¿o dos seguintes requisitos: (I) aç¿o proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) demonstraç¿o efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) depósito do valor incontroverso ou prestaç¿o de cauç¿o idônea.          Apesar dos esforços da parte autora em atender aos requisitos declinados, verifico que n¿o há elementos suficientes, nessa fase processual, para se aferir se houve abusividade na cobrança das parcelas pela parte ré (atendimento ao item II, acima).          Tal afer iç¿o merece análise profunda, dilaç¿o probatória, o que n ão cabe nesta fase processual.          A planilha de cálculos apresentada pela parte autora devem ser submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.          Assim, como n¿o atendido e sse requisito nesta fase inicial, indefiro os pedidos de vedaç¿o do registro do nome do autor nos cadastros de restriç¿o ao crédito .          A consignação das parcelas devidas e das subsequentes em Juízo, por consequência, também merece indeferimento já que, ante a dúvida acerca da abusividade das parcelas, não pode o autor depositar qualquer valor, ao seu arbítrio.          Cite-se o réu, para que venha contestar a presente no prazo legal. Advirta-se, no mandado, que a n¿o contestaç¿o implicará a decretaç¿o de revelia.          Caso, na contestaç¿o, o réu reconheça o fato em que se fundou a aç¿o ou outro lhe oponha impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou, ainda, caso alegue preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil.¿          O agravante ingressou com presente ação em face do estabelecimento bancário agravado, pleiteando, entre outros, em sede de antecipação de tutela a exclusão do nome do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, pedido este indeferido pela magistrada de 1ª instância, que entendeu pela ausência dos requisitos.          Consoante dispõe o art. 273, caput, incisos I e II e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu.          Nesse diapasão, aludido artigo condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o magistrado "se convença da verossimilhança da alegação".          Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra ¿A Reforma do Código de Processo Civil'' - Malheiros Editores - São Paulo ¿ 1995 - p. 143), assim assinala:            "Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação seriam, aparentemente, contraditórios. Realmente, a expressão 'prova inequívoca' parece traduzir, em princípio, prova tão robusta que não permita equívocos ou quaisquer dúvidas"             O eminente Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra"Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro" ¿ Editora Del Rey ¿ 1999 ¿ p. 37, citando o Professor Cândido Rangel Dinamarco, assim se manifesta:            "Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta)."          Mediante tais conceitos, verifica-se que, para o deferimento da antecipação de tutela, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela parte.            Segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que o devedor possa pleitear a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por meio de tutela antecipada, enquanto é discutido o montante da dívida, ou mesmo sua existência, torna-se indispensável que preencha três requisitos: que esteja contestando através da ação a existência integral ou parcial do débito; que demonstre efetivamente que a cobrança é indevida, com amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e que realize o depósito da parte incontroversa, ou preste caução idônea, segundo o prudente arbítrio do magistrado.            Nesse sentido cita-se os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:            "Tutela antecipada. Registro em cadastro negativo. Precedente da Segunda Seção.          1. Nos termos de precedente da Segunda Seção são exigidos três requisitos para que se defira pedido de vedação da inscrição de nome do devedor em cadastro negativo: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp nº 527.618/RS, Relator o Ministro Cesar Rocha, Segunda Seção, DJ de 24/11/03). Não preenchidos os requisitos é de se indeferir o pedido de tutela antecipada.          2. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp nº 656558/SP ¿ Terceira Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 16/03/2006 - DJ. 26/06/2006 - p. 133)          "CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.          I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).          II. Agravo improvido." (STJ - AgRg no Resp nº 839901/RS - Quarta Turma - Rel. Min. Aldir Passarinho - J. 15/08/2006 - DJ. 18/09/2006 - p. 334)          No caso dos autos, uma análise superficial do feito não nos permite afirmar que o agravante esteja juridicamente alicerçado em sua pretensão, uma vez que não produziu provas suficientes e capazes de comprovar suas alegações, razão pela qual, não há como ser concedida a tutela antecipada pleiteada.                Assim, estou convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com o império legal, a doutrina e a jurisprudência conforme acima demonstrado.    Pelo exposto, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.                                     Belém, 25/02/15                      Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator (2015.00638821-75, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)