DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BEATRIZ VALE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado legalmente constituído, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela agravada SUZY CARNEIRO SOARES (Processo 0079935-73.2015.814.0301), concedeu liminar de reintegração de posse (fl.25). Em suas razões, alega a agravante que a agravada propôs ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar contra a agravante, sob o argumento de que teria ocorrido esbulho possessório em 03/09/2015, por parte desta em relação aquela, no seu imóvel localizado na Av. Bernardo Sayão, Conjunto Radional II, Quadra F, nº 5, Condor, CEP 66.033-085, Belém-Pará. Asseverou a agravante que é legítima possuidora do imóvel objeto do pedido liminar de reintegração e manutenção da posse. As provas juntadas pela agravada carecem de verossimilhança, motivo pelo qual a liminar deveria ter sido indeferida. Registrou que a agravada era inquilina da agravante e verbalmente acordaram sobre o aluguel do imóvel, objeto da demanda, e há algum tempo agravada deixou de pagar o aluguel e desde então se recusa a sair do imóvel mesmo quando notificada pelo cunhado da agravante a pedido dela. Pontuou que a agravada invadiu o imóvel e logo em seguida, retirou todos os pertencentes da agravante do imóvel, fato que originou o Boletim de Ocorrência nº 0003/2015.005091-9 , realizado na data de 03/09/2015. Arguiu que a má fé da agravada é tão grande ao ponto dela, em 25/05/2015, trocar o nome da responsável proprietária do imóvel no órgão de arrecadação tributária de IPTU. Requereu efeito suspensivo, com arrimo no art. 527, III, do CPC, da decisão vergastada e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para reformar definitivamente a decisão agravada. Coube-me o feito por distribuição. Em 23/11/2015, indeferi o pedido de efeito suspensivo e determinei as providências de praxe (fls.50/51). A agravada apresentou contrarrazões, postulando pela manutenção do decisum (fls.57/67). É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento, consoante disciplina o art. 557 do CPC. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ VALE DA SILVA em face de liminar concedida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por SUZI CARNEIRO SOARES em desfavor da agravante. Com efeito, a ação de reintegração de posse é o meio processual colocado à disposição do possuidor quanto este tiver sofrido esbulho. Assim, a causa de pedir da ação é a proteção da posse. Dispõe o art. 927 do CPC que ao ingressar com a ação possessória o autor deverá provar: ¿I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Assim, o primeiro requisito para o ingresso com a ação reintegratória é a comprovação da posse. A posse pode ser vista em três sentidos: causal, como aquisição de direitos reais e formal. No primeiro, tem-se a posse como conteúdo de certos direitos, exemplificando-se com a propriedade, o usufruto e a servidão, onde esses institutos guardam em seu conteúdo o aspecto possessório do bem. No segundo, ela é palpável como requisito para adquirir o direito, como é o caso do usucapião. Este, só pode ser reconhecido depois de embasado no pressuposto da posse após certo lapso de tempo. Em terceiro lugar, a posse é identificável como entidade jurídica por si só, autônoma, independente e dissociada de outro direito real. Os documentos trazidos à colação comprovam que: (i)     A ação de reintegração de posse foi proposta pela agravada, Sra Suzy Carneiro Soares, em desfavor da agravante, na data de 02/10/2015 (fl.12). (ii)     O Magistrado de Piso deferiu medida liminar de reintegração de posse, por entender presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC (fl.13). (iii)      A agravante, por meio de seu administrador, Sr. Luiz Fernando Santana de Queiroz (que também é cunhado da agravante), informa a agravada que apenas administra a casa que dividiu em quartos, já que doou o terreno, para que dividam em quatro partes iguais entre seus filhos como adiantamento de legítima, consoante notificação dirigida à agravada datada de 20/02/2014, onde a recorrente concede a recorrida prazo de 30 dias para a desocupação (fls.29/30). (iv)     Em 28/08/2015, a agravante, por meio de seu administrador/ cunhado comunica a agravante a necessidade de reforma do imóvel, esclarecendo que esta deve desocupar o imóvel no dia 30/09/2015 e, caso ainda possuísse interesse, estaria pronto a recebê-la novamente, após a reforma, como bons inquilinos que são. Informa, ainda, que para compensar os transtornos causados por conta da mudança não programada, não receberiam o aluguel a vencer em 05/09/2015, referente ao mês de agosto de 2015 e que a agravada se encontrava na posse do imóvel desde 23/10/2012 (fl.31). (v)     Consoante o Boletim de Ocorrência de fls.43 e 45, a agravante informa que reside em Barcarena (fl.43). (vi)     Documento emitido pela Prefeitura de Belém (Sistema de Arrecadação Tributária - IPTU), onde consta que a agravada é proprietária do imóvel, objeto da lide - imóvel localizado na Radional II, nº 5, Bairro Condor, em Belém/PA (fl.71). (vii)     Fotocópia de Declaração de Tramitação de Processo, emitida na data de 11/09/2015, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria do Patrimônio da União, informando que a agravada protocolou junto àquela secretaria o requerimento nº 04957.201627/2015-22 de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM, do imóvel objeto da lide - imóvel localizado na Passagem Conjunto Radional 2, nº 5, Bairro Condor em Belém/PA (fl.74). (viii)     Declaração emitida pela Associação de Moradores da Radional II, informando que a agravada reside naquela localidade há mais de 15 anos (fl.71) Diante do exposto, infere-se que os documentos acostados aos autos neste passo não comprovam haver a agravante tido a posse do imóvel, objeto do litígio. Muito pelo contrário, a liminar concedida a autora/recorrida, objeto do presente agravo, está em consonância com o disposto no art. 927 do CPV. Nesta esteira, incumbe ao autor da pretensão possessória provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse no caso de reintegração, ou, a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção. Destarte, no âmbito das medidas possessórias, não basta a mera alegação de ameaça ou prática de atos de esbulho ou turbação, exigindo-se, antes, a comprovação da posse. In casu, entendo que restaram comprovadas, de forma satisfatória para a fase em que se encontra o feito, a posse anterior arguida pela agravada. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. REINTEGRAÇÃO. RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. INVASÃO COLETIVA. A concessão de liminar inaudita altera parte para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto prova da posse e ofensa possessória, nos termos dos art. 927 e art. 928 do CPC. - Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a proteção possessória liminar e determinar a citação por edital e a expedição de mandado de intimação ao representante de eventual movimento organizado ou aos ocupantes que possam ser identificados para desocupação no prazo de 10 dias, sob pena de reintegração forçada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063982920, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. INVASÃO COLETIVA. LIMINAR DEFERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 927, DO CPC. Inépcia da inicial. Não caracterização, tendo em vista que, em se tratando de invasão coletiva de área pública, há dificuldade de individualização e qualificação de todos os réus. Posse anterior. Natureza jurídica da posse em comento que afasta a necessidade de exercício efetivo de posse anterior. Atos de posse que não necessitam ser obrigatoriamente representados pela ocupação física atual da área, podendo exsurgir de atividades relacionadas com o encaminhamento de planos para a gleba de terras. Função social da área de terras. Questão que demanda instrução probatória e, em princípio, encontra respaldo na documentação juntada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059947697, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrada recente invasão coletiva, tem-se presente o esbulho possessório, e demais requisitos do art. 927 do CPC, o que autoriza o comando reintegratório em sede de liminar. Alegação de déficit habitacional não serve, por si só, para justificar a permanência dos ocupantes no imóvel litigioso. Manutenção da decisão agravada. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056953813, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS. (...) - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove os requisitos estampados no artigo 927, da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.04.194019-8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, julg. 05/04/2006). Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: Ementa/Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1 - Para a concessão de liminar, na reintegração de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 2- O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento: 0000364-79.2010.8.14.0006, Acórdão: 154.615, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Publicação: 16/12/2015) Ementa/Decisão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O MAGISTRADO DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISAO CORRETA. A AGRAVADA COMPROVOU ATRAVES DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SUA POSSE SOBRE O BEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS ELECANDOS NO ART.927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ' A decisão agravada concedeu a reintegração de posse para a agravada por entender satisfeito os requisitos exigidos pela lei, com o fundamento nos art.1.210 do C.C e 926 e 928 do CPC. II - Pode-se constatar que o direito a posse da agravante é justa, uma vez que adquiriu de forma não violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200, do CC que preceitua: 'É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária'. III - Resta cristalino o direito da agravada em ser reintegrada na posse da mesma, devendo o agravante se abster de qualquer prática de turbação ou ameaça, conforme informado nos autos, preenchendo assim, os requisitos necessários elencados no art.927 do CPC. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. Ocultar ementa (Agravo de Instrumento: 0001798-10.2015.8.14.0000, Acórdão: 154.396, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Publicação: 10/12/2015) Ante o exposto e, por tudo que nos autos constam, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. P.R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA.   Belém-Pará, 18 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.04844738-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0103742-55.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB 11.270 AGRAVADO: T. M. T. REPRESENTANTES LUIZ ANTÔNIO SCHMIDT TRAVAINA E MARINÊS FÁTIMA MARTINS TRAVAINA ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR - OAB 13.570 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 223/238 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, CIRURGIA E INTERNAÇÃO, BEM COMO QUALQUER PROCEDIMENTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO AGRAVADO. MORTE COMPROVADA NOS AUTOS. PREJUDICADO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reforma da r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento para manter a decisão interlocutória proferida pelo M.M. juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comaraca de Belém que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de de tratamento quimioterápico, eventual cirurgia, e internação, bem como todo e qualquer procedimento e assistência necessária, na forma e condições prescritas pela equipe médica responsável pelo tratamento, além de garantia das despesas com internação do Agravado e um acompanhante, se preciso for, sob pena de multa diária de mil reais, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos por Danos Morais (proc. nº 0099931-57.2015.8.14.0301). Em suas razões (fls. 223), o Agravante sustenta a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Ao fim, pugnam pelo deferimento do AI, e consequente provimento para concessão do imediato efeito suspensivo. Encaminhados ao dd. Procurador de Justiça esse manifestou-se pela perda do objeto recursal, a vista de limitar a análise da tutela antecipada concedida pelo Juízo originário, versando sobre garantia imediata de tratamento médico de que necessitava o Paciente/Agravado (fls. 225/226). Regularmente intimado, o Agravado apresentou manifestação ao agravo regimental requerendo a extinção do recurso em razão da perda supereniente do seu objeto (fls. 245/246). REDISTRIBUIDO, coube-me a relatoria do feito em 2017, ocasião em que conhecemos do óbito do paciente. Esvaziou-se o objeto do presente agravo, com a consequente perda superveniente do objeto do presente recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do falecimento do Agravado em 15/02/2016. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, os Representantes do Agravado informaram o óbito do paciente em data de 15/02/2016, motivo pelo qual a tutela antecipada de obrigação de fazer (tratamento médico quimioterápico e outros) e o recurso que pretende a sua revogação foram alcançados pela perda do objeto. Assim, com o falecimento do beneficiário da tutela antecipada deferida para o recebimento do tratamento médico, o julgamento do presente recurso não tem o condão de gerar resultado prático algum. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ Corroborando com o tema, cito julgados de Tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA MORTE DO AUTOR. RECURSO, PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC DE 2015. (TJ-RJ - AI: 00468210420168190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 24/11/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO LEITO DE UTI. OCORRÊNCIA EVENTO MORTE APÓS DEFERIMENTO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO JUÍZO AQUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2017. (TJ-CE - AI: 06253951020178060000 CE 0625395-10.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2017) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADASTRO E INCLUSÃO DA AGRAVANTE PARA LEITO MÉDICO. TUTELA DEFERIDA. MORTE DA AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PARA MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (2015.03546225-06, 151.281, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-23) Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 08 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.03180114-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001661-28.2015.814.0000 AGRAVANTE: CASTANHAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADOS: MANUEL CAVALCANTE DE SOUZA NETO, BRUNA FEITOSA DE SOUZA E BEATRIZ FEITOSA DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASTANHAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA que indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos: ¿Recebido Hoje, Considerando a certidão de fls.101, decreto a revelia da parte demandada, aplicando-lhe seus efeitos, conforme estabelece o art.319 do CPC. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de dez dias. Após, cls. Tailândia, 14 de janeiro de 2014. Aline Cristina Breia Martins Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia.¿            Alega o agravante que o juiz a quo decretou sua revelia, nos autos da ação de indenização nº 0001758-34.2015.814.0074, com base em certidão expedida pela secretaria da vara, a qual indica que a contestação foi apresentada em cópia, sem ter sido juntada a peça o original no prazo legal.            Sustenta que a decisão deve ser reformada, sob pena de caracterizar prejuízo ao direito de defesa da parte, além de asseverar que o entendimento do juízo de primeiro grau caminha contra a jurisprudência dos tribunais pátrios, que compreendem tal questão como sendo um vício sanável.            Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, a reforma do decisum.            Juntou documentos às fls. 19/434.            É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 141), da certidão da respectiva intimação (fls. 22) e da procuração outorgada aos advogados das partes (fls. 24 e 53).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.          No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos mencionados.          O que se depreende da análise da cópia da ação de indenização nº 0001758-34.2015.814.0074 é que o advogado da ré, ora agravante, apresentou contestação apócrifa nos autos, conforme fls. 142/152.          Com efeito, a alegação do agravante afeiçoa-se verossímil diante da Jurisprudência consolidada dos Tribunais estaduais e do STJ no sentido de que a ausência de assinatura do advogado na peça contestatória não acarreta seu indeferimento e não conhecimento de plano, devendo o magistrado oportunizar a parte prazo para sanar o vício.  Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 284, DO CPC - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A ausência de assinatura na peça contestatória não induz ao seu indeferimento de plano, devendo ser oportunizada à parte prazo para sanar a irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.100367-7/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. IRREGULARIDADE SANÁVEL. 1. A falta de assinatura de advogado na contestação é irregularidade corrigível, sem importar em inexistência da peça de resposta, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 767786/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 315)          Ora, se a petição de resposta apresentada pelo réu não contém assinatura do advogado, cumpre ao juiz determinar a regularização da peça, nos termos do art. 284 do CPC, aplicado analogicamente em virtude do princípio da isonomia:  Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - ART. 284 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. Descabe o reconhecimento da revelia diante da ausência de assinatura da peça contestatória sem a prévia oportunidade para sanar o vício, devendo ser aplicado por isonomia o art. 284 do CPC. Recurso provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0498.12.000260-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2015, publicação da súmula em 20/11/2015)            Outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge da probabilidade de que o agravante tenha que suportar os efeitos da revelia constantes nos arts. 319 a 322 do CPC.            Presentes os pressupostos para a concessão da medida antecipatória, na forma em que postulada, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e requisitando as pertinentes informações de praxe.            Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04711723-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000809-67.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ AGRAVANTE: LIGIA CRISTINA DA COSTA CAMPELO E OUTROS ADVOGADA: ANA CAROLINE ARAÚJO ARRUDA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FELIPE LORENZON RONCONI - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. ART. 927 DO CPC-73 (ART. 561 DO CPC/2015). REQUISITOS CONFIGURADOS. LIMINAR MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM O DOMÍNIO MUNICIPAL E A INDEVIDA OCUPAÇÃO PELOS REQUERIDOS. BEM PÚBLICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE POSSE, E SIM DE MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por LIGIA CRISTINA DA COSTA CAMPELO E OUTROS em face do interlocutório proferido pelo MM Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que concedeu medida liminar de reintegração de posse, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, processo nº 0000286-66.2016.8.14.0061, proposta pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ em desfavor dos agravados. Em breve síntese, os Agravantes aduzem a existência de loteamento por tempo superior a ano e dia, devendo ser adotado o procedimento ordinário; a insuficiência de prova material do termo inicial da turbação de todos os ocupantes da área; o direito de moradia como garantia social e dever do Estado; a observância da função social da posse e da propriedade, bem como, a inadequação do deferimento liminar de reintegração de posse.  Ao final, pedem a concessão do benefício da justiça gratuita, e do efeito suspensivo ao presente agravo, para reformar a decis¿o vergastada indeferindo-se a liminar de reintegração de posse. Juntaram documentos de fls. 19-127. Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 22/01/2016, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 25/01/2016 (fl. 129-verso). Mediante decisão inicial (fls.130-130v) foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 134-135. Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 136-138 refutando a pretensão dos agravantes e requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar (fl.143), o dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls. 145-154).  Conclusos em 09/08/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o ponto do decisum que concedeu medida liminar de reintegração de posse em favor do Município de Tucuruí, ora agravado. Para a concessão da liminar de reintegração de posse para ações ajuizadas a menos de ano e dia do esbulho noticiado, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos arrolados no art. 927 do CPC-73, vigente à época da prolação da decisão, e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, abaixo reproduzido:  ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar:  I - a sua posse;  Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III - a data da turbação ou do esbulho;  IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação  de manutenção; a perda da posse, na ação de   reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o domínio do bem encontra-se provado pelo agravado mediante os documentos carreados aos autos de fls. 38-46, sendo em conformidade com a Lei Municipal Tucuruiense nº. 9.829/2015 destinado especificamente à construção da Liga Esportiva Municipal de Tucuruí (fls. 45-46). Da mesma forma, resta comprovado que o esbulho ocorreu em 02 de janeiro de 2016 (fls. 47-48), assim dentro do período compreendido em menos de ano e dia, autorizando, portanto, em consignação sumária, o deferimento da liminar. No caso, tendo o esbulho ocorrido sobre bem público, não há necessidade de demonstração concreta do efetivo exercício de posse anterior, porquanto ela decorre do próprio domínio (posse jurídica). Nessa vertente, se faz necessário ressaltar que não existe posse em bens públicos e sim, mera detenção.  Em assim, o particular que invadir bem público não pode alegar a posse daquele bem. Tal regra é atribuída também, nos casos em que o particular contesta o fato de residir em imóvel público há anos, não havendo qualquer possibilidade em litigar e permanecer na posse do bem público. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JURIDICA DO ENTE MUNICIPAL. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. É assente na doutrina e na jurisprudência nacionais a impossibilidade de se estabelecer posse sobre bens públicos. Também, em se tratando de imóvel público, desnecessária a comprovação da anterioridade da posse, para reintegração do ente público, bastando a mera comprovação de domínio para ensejar o deferimento da medida liminar de reintegração. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.  (Agravo de Instrumento Nº 70070898945, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/11/2016). Grifei. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. - Sendo o bem público insuscetível de apossamento, não se há falar em indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel ocupado de forma precária, notadamente diante da ausência de mera tolerância, de concessão, permissão ou autorização de uso, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. - Pedido inicial julgado improcedente. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10515100027538002 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 23/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014). Desse modo, acertada a decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor do Municipio. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04501396-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.017428-9 COMARCA DE ORIGEM: NOVO REPARTIMENTO-PARÁ AGRAVANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GERALDO MELO DA SILVA AGRAVADO: EDLAMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: EDILEUZA PAIXAO MEIRELES. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ESBULHO CARACTERIZADO. INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da reintegração de posse, correta a decisão que concedeu a medida liminar. 2. Não tendo o agravante trazido aos autos provas suficientes de suas alegações, eis que, funda sua pretensão em contrato particular de compra e venda sem reconhecimento das assinaturas e suas respectivas datas, não há o que reparar na decisão agravada. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, que nos autos da ação de reintegração de posse, processo nº 0000701-28.2014.814.0123 deferiu medida liminar para a reintegração da agravada na posse do bem imóvel objeto da ação. Aduz o agravante ser o real proprietário do imóvel por ter adquirido sem qualquer ônus em seu registro. Juntou título de propriedade, certidão de óbito da antiga proprietária, escritura pública de inventário e, para comprovar a alegada propriedade sobre o imóvel, apresentou instrumento particular de compra e venda que alega ter firmado em 15.03.14, com o real proprietário do imóvel nesta data. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, requerendo ao final a reforma da decisão agravada para determinar a sua manutenção na posse do imóvel. Em decisão às fls. 45 indeferi a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do agravado para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Não foram apresentadas as informações requisitadas ao Juízo de piso, bem como, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, prima facie, verifica-se que o debate sub judice, versa sobre decisão que concedeu liminarmente a imissão de posse de parte do bem imóvel urbano situado na Rua Orquídea nº 02, Quadra 10, Casa 02, Bairro do Morumbi no Município de Novo Repartimento. Eis o dispositivo, do decisum guerreado: ¿A vista dos documentos acostados na inicial, e presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da medida cautelar, pois provado a sua posse indireta, o esbulho possessório em menos de ano e dia, com a total perda da posse, considerando o conluio dos esbulhadores para se apropriarem do lava-jato e terrenos onde o mesmo se localiza DEFIRO inaudita altera pars o pedido pretendido liminarmente pelo autor e determino a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do bem imóvel descrito na inicial, nos termos do art. 928 do CPC, e determino: I - Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. II - Após, cumprida a medida, cite-se o réu para contestar a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil; III - Cumpra-se¿ Verifico que a decisão que concedeu liminarmente a reintegração de posse menciona que a autora/agravada apresentou com a inicial fotos do local, comprovantes de pagamento de IPTU, requerimento à secretaria de Infra estrutura, CD com fotos do local, contrato particular de venda e compra, levantamento e planta topográfica do local. O Juízo de piso menciona ainda que concede a liminar após a análise minuciosa dos documentos acostados, contudo, o agravante, não trouxe aos autos a petição inicial da ação, tão pouco os documentos que formaram a convicção do Juízo de piso. Com efeito, entendo que os documentos que formam o presente instrumento, não são suficientes para sustentar as alegações do agravante, pois apesar de sustentar ser o real proprietário do imóvel, utiliza como comprovação deste argumento tão somente um contrato particular (fls. 39) que sequer possui autenticação com a data das assinaturas apostas no referido documento. Ademais, o mesmo contrato particular, está datado de 15 de março de 2014, ao passo que, conforme consta na decisão agravada, o esbulho da posse teria ocorrido em 27/01/2014, ou seja, antes mesmo de formalizado o suposto contrato de compra e venda apresentado pelo agravante. Assim, os argumentos suscitados pelos agravantes não são suficientes para ensejar a reforma da decisão agravada, que da detida análise dos autos, constatou estarem presentes os requisitos para a reintegração da posse nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida o decisum de primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos legais de forma incontroversa, quais sejam: posse dos autores e esbulho praticado pelo réu, a concessão da tutela reintegratória é a medida que se impõe. Princípio do livre convencimento motivado. No caso, a prova colacionada aos autos efetivamente tem força para demonstrar a posse anterior do demandante e o esbulho praticado pelo réu. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC. Decisão a quo mantida. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004835-79.2014.8.14.0000, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA,, Publicado em 29.05.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. O exercício fático da posse prescinde da presença física do possuidor, bastando que zele pela área e a mantenha sob seus cuidados, defendendo-a de quem injustamente a ocupe. E os elementos de convicção até aqui dados a conhecer enquadram a parte agravada, igualmente proprietária do imóvel, justamente nessa situação, de possuidora esbulhada, e há poucos dias. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma da decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. (TJ-RS - AI: 70060808862 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). Diante dos fundamentos expostos, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667570-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030825-60.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: JOÃO BATISTA SERRÃO. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIOR AO AJUZIAMENTO DA AÇÃO. VERBA A INCIDIR NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA) SOBRE SOLDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.          DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 55/58, nos autos da ação ordinária movida por João Batista Serrão, objetivando pagamento do adicional de interiorização referente ao período de 29/07/2005 a 28/07/2010.        Sentença às fls. 55/58 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, no percentual de 100% (cem por cento) retroativo ao período que o autor esteve lotado no interior, limita ao prazo prescricional de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.        Inconformado, Estado apela às fls. 59/66 alegando, em suma, impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Ao final pugna pelo prequestionamento da matéria e minoração do adicional para percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como, dos honorários advocatícios, os quais requer redução para 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.        Contrarrazões às fls. 68/70 suscitando manutenção da sentença.        Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 76/83).        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização no período pleiteado.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        Assim, conforme certidão acostada aos autos à fl. 17, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo o pagamento do adicional de interiorização no período pleiteado, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação.        Relativo ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o soldo, arbitrado pelo juízo a quo, entendo que o autor faz jus ao pagamento do adicional no percentual de apenas 50% (cinquenta por cento) de seu soldo, conforme prescreve art. 1º da Lei nº 5.652/91, não havendo que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância que não se encontra na presente lide.        Concernente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.        Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)        In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.        Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca. Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado pelo período requerido, respeitado prazo prescricional de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação, que deverá incidir no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo.        Em reexame, modifico a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca, fica compensado pagamento, nos termos do art.21 do CPC.        Sem custas, pois, recorrido beneficiário da gratuidade judiciária (fl.18) e Estado isento.        É como decido.        Belém(PA), 04/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00409629-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002377-55.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II - Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III - Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira (fls. 14/17), nos autos da Ação Civil Pública nº 0009419-77.2014.814.0005, que concedeu a liminar, nos seguintes termos: (...) Compulsando os autos, verifico que diante da peculiaridade do caso, considerando toda a documentação trazida aos autos, bem como a quantidade de ações de saúde proposta, tanto pela Defensoria Pública, Ministério Público e através de Advogados particulares, que como forma de garantir o direito à saúde pública a sociedade, pleiteando o tratamento de saúde adequado a população, verifico, portanto, que se tornou insustentável o estado em que se encontra a saúde pública no Município de Altamira, tornando-se assim imprescindível a intervenção do judiciário.  Por outro lado, encontra-se suficientemente demonstrado, através da Portaria nº 038/2013-MP/5ª PJ/ATM (Inquérito Civil); Ofício 913/2013-MP/5ª PJ/ATM; Ofício 914/2013-MP/5ª PJ/ATM; Ofício 915/2013-MP/5ª PJ/ATM; Ofício 2264/2013- REGULAÇÃO/10º CRS/SESPA, Lista de Cirurgia eletiva aguardando agendamento pelo HRPT; Ofício nº 00y71/13-ASDI/HRT; Ofício nº 1039/2013 - DOCA/10º CRS/SESPA; Fluxograma de acesso às unidades Hospitalares; Ofício nº 0521/2013 - 10º CRS/SESPA; Ofício 0025/2013- ASDI/HRT; Ofício nº 0626/2013, Prefeitura Municipal de Altamira, Secretaria Municipal de Saúde - Central de Regulação; Ofício COREN-PA/DEFISC Nº 333/2013, ref. PAD 347/12, 484/12, 486/12; Ofício SINDMEPA Nº 434/2013; Ofício nº 1891/2013- REGULAÇÃO/10º CCRS/SESPA; Ofício nº 943/2013/MP/PGJ; Ofício nº 131/2013-GAB/SESPA; Ofício nº 0497/2013; Ofício 071/2013-MP/CAOConst; Ofício Circular nº 080/2013-GAB/SESPA; Memória de Reunião; Termo de Reunião, ACP¿s, Saúde ano 2012; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 479/2008; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 480/2008; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 2105/2010; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 2018/2010; Relatório de visita ao Hospital Geral de Altamira; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 138/2010; Ofício CREMEPA SEC. GERAL Nº 2105/2010; Ofício SINDMEPA Nº 280/2012; Ofício nº 1295/2012-MP/5ºPJ/DCF/DPP/MA; Ofício SINDMEPA nº 297/2012; Memória de Reunião datado de 12/03/2013; Ofício nº 134/2013-MP/5º PJ/ATM; Ofício nº 135/2013-MP/5º PJ/ATM; Ofício nº 133/2013-MP/PJ/SPJ/PA; Ofício Circular nº 016/2013-REegulação/10º CRS/SESPA; Ofício nº 145/2014- Central de Regulação Municipal; Ofício 864/2014-REGULAÇÃO/10º CRS/SESPA; Ofício 1644/2014-REGULAÇÃO/10º CRS/SESPA; Ofício 1158/2014-MP/5ºPJ/ATM; Ofício SMSA/AJ nº 149/2014; e Ofício nº 2025/2014-CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. Desta feita, com base no art. 273, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de OBRIGAÇÃO DE FAZER, e, por via de consequência, determino a Intimação do Requerido, ESTADO DO PARÁ, para que promova nos prazos descritos abaixo: a) Atender em 90 (noventa) dias a contar da citação, todos os pacientes com consultas médicas agendadas ou em lista de espera da Regulação do 10º CRS/SESPA e Central de Regulação do Município de Altamira, sendo que as listas deverão ser depositadas em Juízo no prazo de 10 dias a partir da data de citação, comprovando, quinzenalmente, o atendimento por área especializada, a esse Dr. Juízo, depositando a lista com nome e endereço dos pacientes, por ordem de município e de atendimento, bem como comprovando documentalmente a intimação do paciente nos casos de abstenção à consulta. a. 1 - Manter o agendamento das consultas e listas de espera, oficiando as Secretários Municipais de Saúde e à Regional de Saúde sobre a abertura das listagens diariamente, não suspendendo a marcação de consultas em hipótese alguma. a. 2 - Após, 120 (cento e vinte dias), as consultas em lista de espera ou agendadas, deverão demorar no máximo 30 (trinta) dias para serem realizadas. b) Atender em de 60 (sessenta dias) dias, a contar da citação, todos os pacientes com cirurgias cadastradas em caráter eletivo ou em lista de espera da Regulação do 10º CRS/SESPA e Central de Regulação de Altamira, sendo que as listas atualizadas deverão ser depositadas em Juízo no prazo de 10 dias a partir da data de citação comprovando quinzenalmente, o atendimento por área especializada, a esse Dr. Juízo, depositando a lista com nome e endereço dos pacientes, por ordem de município e de atendimento, bem como comprovando documentalmente a intimação do paciente nos casos de abstenção à cirurgia. b.1 - Após, 90 (noventa) dias, as cirurgias eletivas, fora da situação de urgência e emergência, deverão ocorrer num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. c) Atender em 10 (dez) dias, a contar da citação, todos os pacientes com cirurgias cadastradas em caráter de urgência/emergência ou em lista de espera da Regulação do 10º CRS/SESPA e Central de Regulação de Altamira, sendo que as listas atualizadas deverão ser depositadas em Juízo no prazo de 05 (cinco) a partir da data de citação, comprovando, semanalmente, o atendimento por área especializada, a esse Dr. Juízo, depositando a lista com nome e endereço os pacientes, por ordem de município e de atendimento, bem como comprovando documentalmente a intimação do paciente nos casos de abstenção à cirurgia. d) Adquirir leitos (UTI e leitos para atendimento às emergências e urgências com risco de morte e/ou dano irreparável à saúde), quando no caso concreto verificar esgotada a capacidade na rede conveniada ao SUS, na rede privada, de pacientes residentes neste município ou referenciados para Altamira/PA, no prazo de 24 horas, comprovando diariamente, a esse Dr. Juízo, através de lista com nome e endereço dos pacientes. Ademais, enquanto do aguardo do cumprimento do idem ¿D¿, determino que seja encaminhado, no prazo 10 (dez) a partir da data de citação, pelo Estado do Pará ao Hospital Regional Público da Transamazônica, os seguintes objetos: I - 06 (seis unidades) de Monitores de Multiparametro Hospitalar; II - 06 (seis unidades) de Ventiladores Mecânicos; III - 20 (vinte unidades) de Bombas de infusão. e) Atender no prazo máximo de 60 dias, a contar da data das consultas a que se refere o item ¿a¿ da presente liminar, todos os casos com indicações cirúrgicas, fora das situações de urgência e emergência, com as comprovações descritas acima. f) Em relação ao procedimento médico de consultas, cirurgias e exames necessários, o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Saúde, deverá utilizar sua rede de atendimento próprio ou conveniado ou contratará serviços particulares visando à situação emergencial em que se encontra. g) Determino ainda, que o Estado do Pará analise a possibilidade de inserir o Município de Altamira na gestão plena, uma vez que o ente municipal, exercer procedimentos de média e, excepcionalmente, alta complexidade, informando a este Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da mencionada análise. Ressalte-se que em caso de descumprimento da presente ordem, ESTIPULO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser imposta ao Requerido, que deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Saúde. Cite-se, o requerido, por meio de seu representante legal, para querendo, contestar a ação, nos termos do art. 188, do CPC. AUTORIZO O PLANTÃO. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Altamira/PA, 18 de dezembro de 2014. Dr. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Titular da Vara da Violência Doméstica Respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA            Nas razões recusais o Estado do Pará argui a incompetência absoluta do Juízo, pois a situação retratada nos autos decorre do exponencial aumento populacional ocasionado pelo início das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, razão que o recorrente não pode absorver sozinho as mazelas decorrentes dessa obra.            Alega ainda que a manutenção da liminar desfavor do Agravante implicará no comprometimento das finanças públicas, em benefício do Consórcio Norte Energia, este responsável pela construção de novos estabelecimentos para absorver a demanda na região.            Defende ainda a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ante a ausência do fumus boni iuris, em vista a situação da saúde no Município de Altamira não decorrer de omissão Estatal, mas sim da União e do Consórcio Norte Energia e da ocorrência do periculum in mora inverso, uma vez que a execução da liminar torna-se impossível tanto por falta de recursos quanto a exiguidade do prazo para o seu cumprimento.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso.            Juntou os documentos de fls. 14/102.            Às fls. 105/107, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Prestadas as contrarrazões às fls. 113/119.            O Estado do Pará interpôs agravo regimental atacando a decisão que negou seguimento ao efeito suspensivo (fls.120/133).            O Parquet, na condição de custos legis, opinou pelo conhecimento e improvimento.            DECIDO.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo regimental na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)            Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunais alinha-se a esse entendimento, conforme ementas extraídas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012) agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)            No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no agravo regimental foram enfrentadas e decididas.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Belém (PA), 29 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00326380-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053795-32.2015.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: REJANE SARMANHO MARINHO DE SOUZA E JIMMISON LEVI MONTEIRO DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTRIENTE. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. II - O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quanto à entrega do imóvel na data acordada implica indenização pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser atendido o princípio da razoabilidade. III - De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para reduzir o quantum arbitrado a título de lucros cessantes para 0,6% do valor contratual do imóvel e afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 23/25, exarada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, movida por REJANE MARIA SARMANHO DE SOUZA e JIMMISON LEVI MONTEIRO DE OLIVEIRA, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos agravantes que efetuem o pagamento mensal de alugueres ao Autor na quantia de R$ 4.693,93 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), referente a 1% do valor venal atual do imóvel, a partir da decisão interlocutória até a efetiva entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 02/21), sustenta que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não implica na condenação por dano material, havendo a necessidade que tenha ocorrido ação ou omissão voluntária da parte requerida.            Aduz que ocorreu a incidência de causa excludente de responsabilidade, qual seja, força maior. Afirma que no período da construção do imóvel ocorreu greve da categoria dos trabalhadores, o que impossibilitou o prosseguimento da obra.            No que concerne aos lucros cessantes, alega que a parte autora não comprovou que auferiria a quantia concedida pelo juízo a quo, caso fosse alugar o referido imóvel. Diz que os lucros cessantes não podem corresponder a uma expectativa de lucro, mas sim uma situação real devidamente comprovada.            Ademais, informa, que a jurisprudência em casos análogos tem deferido a média de 0,5% sobre o valor do imóvel para moradia.            Assevera estarem inexistentes o periculum in mora, a prova inequívoca e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, e a consequente revogação da tutela concedida pelo juízo a quo.            Juntou os documentos de fls. 22/124.            Às fls. 127/128 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 133/146 os agravantes interpuseram pedido de reconsideração.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.            Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pela agravada, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, notadamente porque as agravantes descumpriram de modo excessivo o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.            Pelo que se extrai da decisão combatida a entrega do empreendimento imobiliário estava prevista para junho de 2014. Logo, mesmo considerando a possibilidade de ter sido prorrogado o prazo para entrega do bem, vê-se que foi ultrapassado em mais de 1 (um) ano o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento às agravadas.            Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.            Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a agravante responde objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.            Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.            Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).            Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).            Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixação do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixação de multa para obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).            Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que a parte agravada poderia ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.            A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, o magistrado a quo arbitrou a título de lucros cessantes o pagamento mensal de R$ 4.693,93 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), tendo em vista o atraso na entrega do imóvel do agravado de 86,59 m².            Destarte, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo não se mostra razoável, devendo ser reduzido para 0,6% do valor do imóvel previsto no contrato, pois se mostra mais condizente com a realidade cobrada no mercado.            Quanto à reversibilidade da medida, destaco mais uma vez que inexistem informações nos autos sobre inadimplência contumaz dos agravados, sendo mera conjectura, supor que o mesmo não restituirá os valores recebidos caso a tutela não venha a ser confirmada por sentença.            Quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão agravada deve ser excluída, haja vista que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                         Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o quantum arbitrado a título de lucros cessantes para 0,6% do valor contratual do imóvel e para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 18 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00049432-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

1ª Turma de Direito Público Apelação Cível n.º: 0000042-25.2013.8.14.0003 Comarca de Santarém/Pa Apelante: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Maíra Mutti Araújo Apelado: ADERINO MOTA ARAÚJO Adv.: ALEXANDRE SCHERER (OAB/PA Nº 10.138) Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fl. 191), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0000042-25.2013.8.14.0003 em fase de execução proposta por ADERINO MOTA ARAÚJO, que determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento, da seguinte forma: valor principal no importe de R$ 35.200,00, e honorários Advocatícios Contratuais, devidos ao advogado Alexandre Scherer, a serem destacados do valor principal no importe de R$ 12.060,00 (30% do valor principal mais R$ 1500,00) com inclusão do Advogado como parte beneficiária no RPV principal; Honorários Advocatícios Sucumbenciais no valor de R$ 3.520,00 devidos unicamente ao Advogado Alexandre Scherer, a serem arcados exclusivamente pelo Estado do Pará, com expedição autônoma de RPV, no prazo de dois meses.        Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração, ante a concordância entre as partes, homologou o prazo de 120 (cento e vinte e dias) para o pagamento do respectivo ofício requisitório de pagamento.            O Estado do Pará interpôs o recurso de apelação, alegando: [1] a prejudicial de mérito de incidente de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91; [2] o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 535, §3º, II, do CPC, pois existe legislação estadual que trata da matéria; No mérito, alegou a nulidade do título judicial, por inexigibilidade ante a inconstitucionalidade do mesmo, torna nula a execução; a impossibilidade de destacamento de honorários contratuais do crédito principal para pagamento através de RPV, por violação ao art. 100, §9º e súmula vinculante nº 47 do STF e da Lei Estadual nº 6.62/2004 e, por fim, sustentou a necessidade de suspensão da obrigação de fazer, até que seja ultimado o julgamento da presente apelação e análise quanto a tese de inconstitucionalidade.            Contrarrazões às fls. 117/124.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.            Determinada a suspensão do feito ante a admissão de incidente de inconstitucionalidade acerca da matéria objeto da ação ordinária. (fl. 131)            Às fls. 232/237, consta petição da parte apelada, pugnando pelo prosseguimento do feito e não conhecimento da apelação, ante a sua inadequação.            É o relatório.            DECIDO.             Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.            Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, na modalidade RPV, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.              Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015:   Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.               Impõe-se observar que, in casu, o decisum impugnado homologou os cálculos apresentados pelo exequente, e determinou a expedição dos respectivos ofícios requisitórios na modalidade RPV, restando evidente que não extinguiu a execução, não sendo, portanto, sentença, e por isso inatacável por meio do recurso de apelação.              Além dos casos de extinção sem julgamento do mérito e/ou por questões de ordem púbica, extingue-se a execução nas hipóteses do artigo 924, do CPC/2015 que expressamente dispõe:  Art. 924. Extingue-se a execução quando:  I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.             Portanto, não verificada umas das hipóteses acima, fica evidente que o feito executivo terá prosseguimento, porquanto os valores exequendos ainda não foram adimplidos integralmente pela parte ré da ação, de sorte que incabível a interposição de apelo, o que impede seu conhecimento. O recurso adequado, portanto, seria o de agravo de instrumento            Neste sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.      1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento.      2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro.      3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 776.901/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)        AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.      1. (...)      2. A decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Súmula n. 83/STJ.      3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)               E ainda, a jurisprudência pátria:  EMENTA: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva)   EMENTA: APELAÇÃO Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)   APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇAS. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿    (TJSP;  Apelação 0033111-34.2016.8.26.0577; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017)      Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO INCABÍVEL.        É de ser mantida a interlocutória que não conheceu do recurso de apelação, em face de decisão interlocutória que homologara cálculos apresentados pelo perito, propiciando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Tal decisão não foi extintiva do processo, de sorte que cabível o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Seguimento negado. Decisão liminar. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70061087011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)                Outrossim, observa-se desde logo a impossibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inaplicável à espécie diante da existência de erro grosseiro. Aludido postulado somente é aceito desde que exista dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no caso em tela, eis que clara a disposição legal no sentido do cabimento do recurso de agravo de instrumento e não de apelação, não gerando dúvida quanto ao instrumento processual adequado para se opor à decisão que busca ver reformada. Ilustrativamente:    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.      1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento.      2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro.      3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no AREsp 776.901/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)        AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE  INSTRUMENTO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      Não há falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade no caso em comento visto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a interposição de apelação cível em face de decisão proferida em liquidação de sentença configura erro grosseiro. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1682423-8/01 - Apucarana - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 26.09.2017)                Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015.            ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.              Belém (PA), 12 de julho de 2018.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02799560-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por O. B. S. de O. P., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda nº 0017071.96-8140301 que move contra R. M. P., modificou os alimentos provisórios para 02 (dois) salários mínimos, acrescidos da obrigação do pagamento IN NATURA da mensalidade escolar, plano de saúde e academia ¿companhia atlética¿.             Razões recursais (fls. 02/13). Juntando documentos de fls. 14/587 dos autos.             A relatoria dos autos coube inicialmente a douta Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 588), que arguiu a minha prevenção, por estar sob minha relatoria o AI nº 0042727-85.2015.8.14.0000.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 594).             Informações às fls. 596/598 dos autos.             Contrarrazões às fls. 599 dos autos, onde o agravado informou que as partes celebraram acordo que resultou a extinção da ação nos autos principais da ação de divórcio (processo nº 0017071-96.2015.8.14.0000).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 601).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça (www.tjpa.jus.br), constatei que as informações trazidas aos autos pelo agravado estão corretas, isto é, ocorreu prolação de sentença, nos seguintes termos: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março de 2016, às 11h00, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, na Sala de Audiências da 3ª Vara de Familia de Belem, presente o MM Dr. PEDRO PINHEIRO SOTERO, Juiz de Direito, Titular da Vara, comigo o(a) Diretor(a) de Secretaria e o(a) representante do Ministério Público, Dr. CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA, para audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença da requerente, acompanhada do(a) advogado(a), habilitado(a) nos autos. Presente o requerido, acompanhado do(a) advogado(a), habilitado(a) nos autos. Tentada a conciliação, esta restou frutífera, e as partes resolveram prosseguir com o processo convertendo o divórcio litigioso em consensual, requerendo que a alteração seja feita nos registros do processo, bem como a homologação do seguinte ACORDO: DOS BENS: não há bens a partilhar. DOS ALIMENTOS: Que da relação nasceu uma única filha SOPHIA OLIVEIRA MAIORANA PRANTERA e, sendo ela ainda menor, ajustam que o cônjuge varão a pensionará com valor de 02 salários mínimos mensais, acrescidos da obrigação do pagamento IN NATURA de mensalidade escolar, plano de saúde Unimed Empresarial e academia Companhia Atlética. Em caso de mudança de colégio, o valor da mensalidade não será inferior ao valor atual da escola Peteleco, no valor atual de R$ 1.006,00 (mil e seis reais). O valor da pensão será descontado em folha de pagamento do requerido junto à Casa Civil e depositado na conta bancária nº 2.842-8, agência 3024-4 do Banco do Brasil de titularidade da genitora da menor, Sra. OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA. O casal dispensa mutuamente pensão alimentícia, visto que têm condições de sustentar-se. DA GUARDA: No que tange à guarda da menor, será compartilhada entre os genitores, com residência fixa na casa da genitora, podendo o pai exercer o direito de visitas, sempre respeitando os interesses e o bem-estar da menor, da seguinte forma: 1) as visitas por parte do requerido serão feitas em finais de semana alternados, pegando a criança no sábado às 08h00, devendo o requerido entregar a menor segunda-feira, na escola. 2) nas férias escolares a menor passará metade do período com cada genitor; 3) os feriados serão alternados entre os genitores, salvo o dia das mães que passará com esta e o dia dos pais que passará com este, respeitados os interesses da menor, que devem preponderar sempre; 4) Natal (das 08h do dia 24 às 18hdo dia 25) e Ano Novo (das 08h do dia 30 às 18h do dia 01/01) alternados, sendo que neste ano a criança ficará com genitora no Natal e no Ano Novo com o genitor; 5) no aniversário da criança está ficará metade do dia com o genitor e a outra metade com a genitora; 6) no aniversário dos pais e dia dos pais e das mães, a criança ficará com aquele que estiver sendo homenageado. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA. A autora desiste dos Embargos de Declaração apresentados às fl. 568/570 e o requerido concordou com a desistência. O representante do MP manifestou-se favorável. Assim, para os efeitos legais, pedem que o presente acordo seja homologado por sentença. Informam ainda que não têm interesse em recorrer da decisão homologatória em face do que renunciam ao prazo recursal e assim pedem que a renúncia também seja homologada por sentença para os efeitos legais. Em seguida, foi concedida a palavra ao representante do Ministério Público que emitiu o seguinte parecer: MM. O processo obedeceu os tramites legais estando portanto, em ordem, bem como, estão resguardados os interesses do menor, razão pela qual o Ministério Público opina com fulcro no Art. 226, parágrafo 6º da CF/88, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2010, pela decretação por sentença do divórcio de OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA e ROMULO MAIORANA PRANTERA, com expedição do mandado de averbação para o cartório de registro civil competente (fl. 13) para que produza os jurídicos e legais efeitos. É o parecer. O Juízo dispensou a oitiva de testemunhas. Nada mais disseram nem lhes foi perguntado. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos etc. Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração nos registros do processo, que ora é convertido em divórcio consensual. Adoto como relatório o que dos autos consta. Considerando que o pedido satisfaz as exigências legais, notadamente do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/2010, bem como pela declaração firme do casal, confirmando os termos da inicial e as alterações aqui feitas, bem como, pelo parecer do MP, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelos requerentes nesta audiência nos termos ao norte consignados para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, c/c art. 515, inciso II, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. e por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA PRANTERA e ROMULO MAIORANA PRANTERA, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes desta assentada. A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA. Homologo também a renúncia do prazo recursal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se ofício à fonte pagadora e mandado de averbação ao cartório de registro civil competente (fl.13). Oficie-se à 2ª Câmara Cível Isolada comunicando sobre o acordo realizado. Decisão publicada em audiência. Ciente os presentes. Registre-se. Custas processuais finais pro rata. Após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais¿. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 29 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01633857-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023796-34.2015.814.0000 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA. AGRAVADO: RENAN DE SOUZA MARQUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTRIENTE. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quanto à entrega do imóvel na data acordada implica indenização pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser atendido o princípio da razoabilidade. II - De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) III - Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e afastar a suspensão da cobrança dos valores correspondentes à taxa de evolução da obra, tendo em vista a ausência de previsão contratual da referida taxa. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 291/293, exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, movida por RENAN DE SOUZA MARQUES, que deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que os réus arquem, imediatamente, com os lucros cessantes em forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de locaç¿o em relaç¿o ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogaç¿o de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decis¿o, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Determino, ainda, a suspens¿o da cobrança dos valores correspondentes à ¿taxa de evoluç¿o da obra¿. Ressalto que a presente decis¿o pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decis¿o por parte das requeridas, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).¿            Em suas razões (fls. 02/20), sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do agravado RENAN DE SOUZA MARQUES, sob o argumento que não fizeram nenhuma transação comercial com o mesmo, haja vista que o contrato de compromisso de compra e vendo fora efetuado entre a contratura e RENAN EDUARDO DAMASCENO REIS.            Afirma que o presente recurso deve ser recebido na modalidade instrumento e que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, bem como que a decisão recorrida traz risco de dano irreparável ao agravante, haja vista que caso seja revertida, este jamais receberá os valores de volta.            Aduz inexistir verossimilhança e prova inequívoca nos pedidos autorais, pois no momento da assinatura do contrato, o agravado tinha plena ciência das cláusulas contratuais, inclusive as que previam o atraso na conclusão da obra, tendo com elas concordado.            Relata que durante a execução da obra, a construtora se deparou com situações imprevisíveis, como a falta de mão de obra especializada e materiais de qualidade. Assevera que o contrato firmado previa o prazo para entrega em dezembro/2012, podendo ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, além de constar na cláusula 7.1.2 a prorrogação do prazo por período indeterminado nas hipóteses de caso fortuito.            No que tange à taxa de evolução de obra, alega que não há previsão contratual desta cobrança no contrato firmado entre as partes aqui litigantes e que caso houvesse a cobrança da referida taxa, esta somente poderia ser imputada à Caixa Econômica ou por outra instituição financeira que futuramente conceder crédito ao agravado, não podendo, portanto, ser imputada ao agravante.            Por fim, diz que a aplicação da multa por descumprimento é irrazoável e desproporcional. Pugna pela procedência do recurso com a revogação da tutela concedida.            Juntou os documentos de fls. 21/294.            Às fls. 297/298, indeferi o pedido de efeito suspensivo.             A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 304/313), alegando que o agravante tenta induzir o juízo a erro ao suscitar a preliminar de ilegitimidade ativa. Afirma que ocorreu um erro de digitação na petição inicial, todavia, todos os dados, documentos pessoais do autor, identificação do imóvel e contrato de compra e venda, que formam juntados com a inicial.            Aduz que o agravante reconhece que o contrato foi firmado com o agravado e que o nome digitado como Renan de Souza Marques, na verdade trata-se de Renan Eduardo Damasceno Reis.            Afirma que os danos sofridos pelo agravado decorrentes do atraso na entrega do obra estão devidamente comprovados nos autos. Por fim, requer o improvimento do presente recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            Preliminarmente, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante.            Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico às fls. 181/215, que o nome do autor constante da petição inicial é Renan de Souza Marques. Porém, em toda a documentação pessoal do autor (procuração, comprovante de residência e documento de identificação), bem como a documentação firmada com a empresa ré (contrato de compromisso de compra e venda e termo aditivo ) consta o nome do Renan Eduardo Damasceno Reis.            Deste modo, é inegável a ocorrência de erro grosseiro cometido pelo patrono do autor ao digitar erroneamente o nome do mesmo. Contudo, referido erro não causou nenhum prejuízo ao réu, uma vez que este não demonstrou nenhuma dificuldade em compreender a demanda e identificar a parte autora, pois na documentação acostada às suas razões recursais, trouxe documentos firmados entre esta e Renan Eduardo Damasceno Reis.            Assim, inexistindo prejuízo a parte agravante e tratando-se de erro material que pode ser facilmente corrigido, rejeito a preliminar suscitada.            Ato contínuo, determino a retificação do nome do autor na capa dos autos e no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal.            Quanto ao mérito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.            Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pelo agravado, de que teria direito ao recebimento dos lucros cessantes decorrentes do atraso, notadamente porque a agravante descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.            Pelo que se extrai dos autos, a entrega do empreendimento imobiliário estava prevista para dezembro de 2012 (fls. 35). Logo, mesmo considerando a possibilidade de ter sido prorrogado o prazo para entrega do bem, vê-se que foi ultrapassado em muito o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento ao agravado.            Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.            Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a agravante responde objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.            Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.            Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).            Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).            Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixação do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixação de multa para obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).            Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que a parte agravada poderia ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.            A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, o magistrado a quo arbitrou a título de lucros cessantes o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o atraso na entrega do imóvel do agravado.            Destarte, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo se mostra razoável e condizente com a realidade cobrada no mercado, não merecendo reparo a decisão a quo neste quesito.            Quanto à reversibilidade da medida, destaco mais uma vez que inexistem informações nos autos sobre inadimplência contumaz dos agravado, sendo mera conjectura supor que o mesmo não restituirá os valores recebidos caso a tutela não venha a ser confirmada por sentença.            Quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão agravada deve ser excluída, haja vista que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                         Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Finalmente, no que tange à taxa de evolução da obra, alega o agravante que no contrato de promessa de compra e venda inexiste previsão contratual desta cobrança, razão pela qual a decisão merece reforma neste quesito.            Com efeito, a taxa de evolução de obra é um encargo decorrente do contrato de financiamento e imposta ao mutuário pela instituição financeira. Portanto, compulsando os autos, inexiste prova que o agravante venha sendo compelido ao pagamento da referida taxa.            Assim, inexistindo prova inequívoca acerca desta cobrança, tenho que a decisão guerreada merece reforma neste ponto específico.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e afastar a suspensão da cobrança dos valores correspondentes à taxa de evolução da obra, tendo em vista a ausência de previsão contratual da referida taxa.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 19 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00578349-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0001083-31.2016.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES/PA. IMPETRANTES: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA (OAB/PA 20.219) E CAROLINA EVANGELISTA DA ROCHA LIMA (OAB/PA 21.020). PACIENTE: ERIVALDO DE BRITO BARRETO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO GOMES JUSSARA JÚNIOR. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado por profissionais da advocacia em favor de Erivaldo de Brito Barreto, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA perante o qual o paciente responde à ação penal em que lhe é imputada a prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006.                     Narrou o impetrante (fls. 2-10), em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da ausência de justa causa da decisão que decretou a prisão preventiva, esclarecendo, ainda, que o paciente reúne condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória. Requereu liminar e, ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Juntou documentos às fls. 11-16.          No dia 27/1/2016, os presentes autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Vera Araújo de Souza (fl. 17), a qual indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutelar cautelar, solicitando, em ato contínuo, informações à autoridade coatora, consoante se verifica às fls. 19.          Em informações (fls. 21-22), a parte impetrada esclareceu que revogou o decreto preventivo.          Nesta Superior Instância (fls. 25-27), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pela prejudicialidade do Habeas Corpus ante a perda superveniente do objeto.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes em virtude da falta de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória.          Constata-se, de plano, que a impetração perdeu o objeto: conforme informações prestadas pela parte impetrada, a prisão preventiva atacada fora revogada.          Superados os motivos que ensejaram a impetração do Habeas Corpus, resta esvaziada a alegação de constrangimento ilegal, implicando carência do direito de ação em face da inutilidade do provimento jurisdicional em curso.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. ART.121 C/C ART.14, II DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido revogada a prisão preventiva da paciente, torna se prejudicado o writ, por falta de objeto. (Acórdão nº 106.926, Des. Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 24/04/2012). GRIFO NOSSO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O PROCESSAMENTO DO HC PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO HC PREJUDICADO UNANIMIDADE. 1. Tendo o paciente se beneficiado com a liberdade provisória durante o processamento do HC, restou sem objeto o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP. (Acórdão nº 74994, Des. Ronaldo Marques Valle, Publicação: 17/12/2008).          Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, entendo prejudicada a análise do Habeas Corpus em virtude da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, assim, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 1º de março de 2016. Relator Paulo Gomes Jussara Júnior Juiz Convocado. (2016.00730177-80, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0000082-11.2016.8.14.0000. IMPETRANTE: NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA - OAB/PA 14.092.  PACIENTE: ADALBERTO ROBLEDO CORREA DIAS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO JUSSARA. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Nelson Fernando Damasceno e Silva em favor de Adalberto Robledo Correa Dias apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Militar do Estado do Pará, perante o qual responde pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 298 e 299 do Código Penal Militar (desacato a superior e desacato militar).                     Narrou o impetrante (fls. 2-6) em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, haja vista se tratar de delito de menor potencial ofensivo, logo, incapaz de agredir a ordem pública, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis a concessão de liberdade provisória. Requereu liminar. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Juntou documentos às fls. 7-21.          Os autos deste Writ foram distribuídos em 6/1/2015, durante o plantão judiciário, à Desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato, a qual exarou decisão no sentido de apreciar o pedido de liminar após a prestação de informação pela autoridade coatora (fls. 24).          Em face da livre distribuição, os autos deste Writ foram distribuídos à Desembargadora Vera Araújo de Souza (fls. 25).          Em sede de informações (fls. 29-30), a parte impetrada esclareceu que no dia 1/1/2016 o paciente fora preso em flagrante delito pela vítima, CAP PM Renato Brandão de Moraes, que realizava policiamento no Distrito de Mosqueiro, juntamente com uma guarnição, quando solicitou ao jovem Israel dos Santos Dias que baixasse o som do veículo, o qual se recusou afirmando que era filho de policial, passando, ainda, a desacatar os policiais. Informou que o pai de Israel, CAB PM Dias, ora paciente, chegou ao local e passou a ofender a vítima, dando mau exemplo àqueles que presenciavam a cena. Destacou, assim, que o paciente fora preso em flagrante delito por ter praticado, em tese, as condutas tipificadas nos artigos 298 e 299 do Código Penal Militar. Salientou que a prisão preventiva do paciente fora decretada para garantir a ordem pública e para exigência de manutenção dos princípios da hierarquia e disciplinas militares (artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar). Juntou documentos às fls. 31-35.          Após a prestação de informações pela autoridade coatora, a Desembargadora Vera Araújo de Souza indeferiu o pedido de liminar por entender que não estavam presentes os requisitos da tutelar cautelar (fls.36).          Nesta Superior Instância (fls. 38-39), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pela denegação da ordem de Habeas Corpus por não vislumbrar as alegações de constrangimento ilegal narradas na peça exordial.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O foco da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, haja vista se tratar de delito de menor potencial ofensivo, logo, incapaz de agredir a ordem pública, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis a concessão de liberdade provisória.          Adianto que a pretensão veiculada perdeu o objeto, conforme razões jurídicas a seguir expostas.          Constata-se, de plano, que a impetração perdeu o objeto: por meio de consulta ao Sistema de Gestão de Processos deste Egrégio Tribunal de Justiça (Sistema LIBRA), a qual fora realizada em 23/2/2016, constata-se que a autoridade apontada coatora revogou a prisão preventiva do paciente (decisão em anexo à contracapa dos presentes autos).          Superados os motivos que ensejaram a presentes impetração, vislumbro a carência do direito de ação em virtude da falta de interesse processual, haja vista não mais subsistir o constrangimento ilegal narrado na causa de pedir deste Habeas Corpus.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Nesse sentido está sedimentada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. I - Verificada a concessão de liberdade provisória ao paciente, em data posterior à impetração do writ, a ordem perdeu seu objeto, cessando a violência ou a coação alegada. II - Pedido prejudicado. Decisão unânime. [TJ/PA HC 2012.3.006.747-8. Acórdão nº 107677. Rel. Desª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS. DJe 15/05/2012)          Posto isso, julgo prejudicada a ordem pleiteada neste Habeas Corpus em face da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 1º de março de 2016. Relator Paulo Gomes Jussara Júnior. Juiz Convocado. (2016.00731284-57, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0000621-74.2016.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA. IMPETRANTE: ROGÉRIO SIQUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO. PACIENTE: CARLITO DA CRUZ MACEDO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA (PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO). RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO GOMES JUSSARA JÚNIOR. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado pela Defensória Pública em favor de Carlito da Cruz Macedo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA perante o qual o paciente respondia a ação penal em que lhe fora imputada a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 14 ambos do Código Penal Brasileiro.                     Narrou o impetrante (fls. 2-6), em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Esclareceu que o paciente é soropositivo e encontra-se em estado debilitado na prisão de Marabá (CRAMA). Requereu liminar e, ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Juntou documentos às fls. 7-24.          No dia 18/1/2016, os presentes autos foram distribuídos para Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (fl. 25), a qual indeferiu o pedido de liminar por não estarem presentes os requisitos da tutelar cautelar, solicitando, ainda, informações à autoridade coatora, consoante se verifica à fl. 27.          Em informações (fl. 29), o magistrado de piso esclareceu que o paciente faleceu, conforme certidão de óbito em anexo.          Nesta Superior Instância (fls. 34-36), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifestou-se pela prejudicialidade do Habeas Corpus em virtude da morte do paciente no curso da impetração.          Em virtude do regular afastamento da Desembargadora relatora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (fl. 37), em 15/2/2016, os autos foram redistribuídos para Desembargadora Vera Araújo de Souza (fl. 38).          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes em virtude da falta de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, salientando, ainda, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.          Constata-se, de plano, que a impetração perdeu o objeto: conforme informações prestadas pela parte impetrada (fls. 29-31), o paciente faleceu, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 30-verso).          A morte do paciente implicou extinção da sua punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso I, do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente;          Com efeito, restam superados os motivos que ensejaram a impetração do Habeas Corpus, implicando carência do direito de ação em face da inutilidade do provimento jurisdicional em curso.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. PACIENTE. MORTE. PREJUÍZO. Com a extinção da punibilidade em decorrência da morte do réu-paciente, fica prejudicada a impetração. [STF - HC: 107164 BA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/02/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015]. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE. [TJ-AL - HC: 08021619420158020000 AL 0802161-94.2015.8.02.0000, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/07/2015, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2015]. HABEAS CORPUS. MORTE DA PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Prejudicado o pedido. (Habeas Corpus Nº 70034943456, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 17/03/2010). [TJ-RS - HC: 70034943456 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 17/03/2010, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2010]. HABEAS CORPUS MORTE DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO. A superveniente morte do paciente enseja a perda do objeto do presente remédio jurídico, com sua consequente prejudicialidade. Ordem prejudicada. [TJ-ES - HC: 100050020815 ES 100050020815, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 21/09/2005, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/12/2005].          Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, entendo prejudicada a análise do Habeas Corpus em virtude da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, assim, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 1º de março de 2016. Relator Paulo Gomes Jussara Júnior Juiz Convocado. (2016.00730715-18, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n° 00020302220158140000) interposto por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra MARCIANO BRAGA SOARES JUNIOR, diante de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 00580443020148140301) ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida (fl.61) teve a seguinte conclusão: ¿Assim é que respaldada no que preceitua o art. 273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar às Requeridas que estas procedam, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o depósito mensal perante este juízo da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo sob pena de multa diária na ordem de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). 3- Cite-se, na forma legal cabível, ficando a Requerida, advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. 4- Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CPC, uma vez tratar-se de matéria consumerista. Intime-se.¿ Em suas razões, os agravantes sustentam que a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo poderá lhes causar grave lesão e de difícil reparação, vez que o deferimento dos lucros cessantes não preencheu os requisitos legais previstos, tendo, ainda, sido fixada multa diária exorbitante e descabida.   Diante disso, os agravantes pugnam pelo conhecimento do recurso, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo, ao final, julgado procedente. Juntaram documentos às fls. 13/107. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 ¿ VP DJE 10/06/2016. É o relatório. DECIDO. De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ (grifos nossos) No caso em exame, há indícios do desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, pois compulsando os autos, constata-se que o contrato de promessa de compra e venda, pactuado entre as partes, estipula como data para a entrega do imóvel o mês de junho/2012 (fl.37). Logo, mesmo considerando o prazo de prorrogação de 180 dias, previsto na cláusula sexta, item VII do referido contrato (fl.43), observa-se que os agravantes permanecem em mora. Deste modo, são plausíveis as alegações do agravado, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso. Portanto, não se observa a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de ser cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador, em razão do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Na mesma linha, corroboram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O v. acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, verificou que a segunda agravante figura no contrato como incorporadora e construtora juntamente com a primeira agravante. Assim, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). (grifos nosso) Quanto ao requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação, observa-se que os agravantes não demonstraram a sua ocorrência ou possibilidade, alegando de forma genérica que a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau pode prejudicar o deslinde do feito, tendo em vista que não teria sido observada a matéria fática e de direito suscitada nos autos. Contudo, nos termos delineados, a decisão a quo está, aparentemente, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. Ademais, inexistem informações nos autos sobre inadimplência contumaz do agravado, sendo mera conjectura supor que o mesmo não restituirá os valores recebidos caso a tutela não venha a ser confirmada por sentença. A respeito do valor arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, posto ser parâmetro que viabiliza a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel. No caso em análise, a fixação do aluguel na importância de R$1.000,00 (mil reais) mensais, trata-se de valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente levando em consideração o valor estipulado do bem e sua valorização no mercado imobiliário desde a celebração do termo. Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 ¿ Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015). Por fim, no que diz respeito ao arbitramento de multa diária em caso de descumprimento da tutela antecipatória, é consolidado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 é aplicável às obrigações de fazer e não fazer, não sendo extensível às obrigações de pagar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1343775/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 26/11/2015) Desta forma, não cabe a fixação de multa nas obrigações de pagar quantia certa, sendo inoportuna a aplicação de tal sanção. Na mesma linha dos julgados do C. STJ, segue decisão deste Egrégio Tribunal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVANTE PARA DELONGA NA ENTREGA. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REFORMA PARCIAL. 1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4. Recurso parcialmente provido à unanimidade (2015.02849290-73, 149.388, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-10). Com efeito, nas obrigações de pagar quantia ou de dar dinheiro, a sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios, sendo a admissão simultânea de multa e juros moratórios flagrante bis in idem. Esclarece-se ainda, que a mesma sistemática foi adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 536, incluído na Seção do código que dispõe sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. ¿Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...]¿ (grifos nossos) Por todo o exposto, em análise não exauriente, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão de medida suspensiva, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a cominação de multa diária estipulada pelo Juízo a quo, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora, mantendo-se a decisão nos demais termos, tudo com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 04 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01246139-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0027654-14.2013.8.14.0301 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível e Reexame Necessário Comarca: Belém Apelante/Sentenciado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB Procurador: Daniel Paes Ribeiro Junior Apelado/Sentenciado: Wanderlei Martins Ladislau  Advogado: Wanderlei Martins Ladislau Sentenciante: Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém Relator: Desa. Nadja Nara Cobra Meda  DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por WANDERLEI MARTINS LADISLAU, que concedeu a segurança do pleito contido na inicial, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que ao PRESIDENTE DO IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do impetrante a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém-IPAMB, tudo nos termos da fundamentação.¿                O Apelante, em suas razões de fls. 121/139, sustenta, preliminarmente, a nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e a inadequação da via eleita.                Em seguida aduz que a impetrante decaiu do seu direito, visto que o prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência do suposto ato lesivo, ou seja, da publicação da lei que instituiu a contribuição.                Destaca, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999, já que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.                 Asseverou que a mencionada contribuição de assistência à saúde, foi materializada como consequência do exercício, pelo Município, de sua autonomia, conferida pela Constituição Federal, baseada no Princípio Federativo. Pondera da impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.                Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso assim não se entenda, reforme a sentença monocrática para excluir da decisão a determinação de devolução de valores descontados até o momento da suspensão, imposta pela medida liminar, vem o mandado de segurança não é o meio adequado para tal finalidade e, da mesma forma, dê provimento a apelação para reformar a sentença de primeiro grau, posto que, o impetrante decaiu do direito de utilizar do remédio constitucional, bem como, não há ilegalidade na prestação do serviço de assistência a saúde.               A parte autora não contrarrazoou (fls. 141-v).               A Procuradoria de Justiça se manifestou na qualidade de custus legis às fls. 149/153-v, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau, devendo ser confirmada em 2ª instância.               Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               É o relatório.               DECIDO:                  Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e do REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-los monocraticamente, de acordo com estabelecido no art. 1011, inciso I do Novo CPC.                 Havendo preliminares suscitadas, passo a analisá-las. 1.     NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM                     Cumpre esclarecer que, em que pese não ter ocorrido de fato da intimação do Município de Belém para dar ciência da ação e oportunizar o seu ingresso na lide, entendo que tal fato não é capaz de gerar uma nulidade processual, tendo em vista que, essa circunstância, de forma isolada, não gerou prejuízos concretos à autoridade coatora, considerando que as informações prestadas pela autoridade coatora(fls. 54/93 vieram acompanhadas da assinatura da Procuradora Municipal Ana Caroline Conte Rodrigues (OAB/PA nº 19.142).                 Por essa razão, rejeito a presente preliminar.   1.     IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE                Referida preliminar não merece prosperar, vez que estamos diante de um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória é realizada em contracheque mensalmente.               Assim, considerando que a legislação contestada possui efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes, é possível o seu ataque por meio do mandado de segurança, razão pela qual rejeito a segunda preliminar. 2.     CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO               A presente preliminar claramente se confunde com o mérito, e como tal será analisada. 3.     DECADÊNCIA               A prejudicial de mérito não merece acolhida, uma vez que, ao analisar os autos, não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator, não tendo havido qualquer ato inequívoco da Administração no sentido de rejeição do pleito, consoante se observa da jurisprudência dominante do STF: ¿EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Artigo 3º da Lei nº 11.950/09. Resolução nº 227/09. Termo inicial de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na direção de que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão, deixando de ser atestada a caducidade somente quando ausente essa premissa. Precedentes: RMS nº 24.250/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluzo , DJe de 5/03/10 e MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/05/05. 2. No caso, foi editada a Resolução nº 227, de 24 de junho de 2009, configurando ato específico e inequívoco do Tribunal de Contas da União. Além disso, os efeitos financeiros decorrentes da Resolução nº 227/09 - TCU ocorreram desde 1º de junho de 2009, momento em que se tornou evidente a ciência do ato impugnado neste mandamus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 28944 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)¿ ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo do particular contra ato de efeitos concretos que afeta prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, tendo em vista que, a cada mês, se renova a omissão da Administração. Embargos de declaração acolhidos.  (RMS 24736 ED, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-01 PP-00139 RDDP n. 94, 2011, p. 140-142)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Prazo para ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade. (RMS 24250, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-01 PP-00209 RTJ VOL-00213- PP-00502)¿               Assim, rejeito igualmente a prejudicial de mérito de decadência. 4.     MÉRITO                Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente recurso consiste em saber se a autora possui direito de ver cessado os descontos, em suas folhas de pagamento da contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.                    Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos da sentença de 1º grau, verifico que ela está de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.     De fato.                     Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿                 Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).                  Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.                  De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas à instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.                  Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixada aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.                     A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.                     Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.                     Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.                     Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: complementar e supletiva.                     A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.                      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.                      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.                   No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.                   Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.                   Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator, o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).                         Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.                         Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.                       É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.                      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.                       Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.                       Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.  Grifei                       A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).                  Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).                     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.                  Ressalto, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados, citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e  ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).                      Assim, depreende-se estar correta a sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.                    Diante o exposto, ratificando o entendimento do Órgão Ministerial, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 932, inciso I, ¿b¿, do Novo CPC, por considerá-lo improcedente. Em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.                  Publique-se. Intime-se                    Belém, 21 de março de 2016.                        Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.01084058-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PROCESSO Nº 2012.3.012996-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME e APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MARIA AUGUSTA DE SOUSA PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DAURTE e outro SENTENCIATE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM SENTENCIADO/APELADA: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Artigo 932 do CPC/2015)          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 165/172) interposta por MARIA AUGUSTA DE SOUSA PINTO de sentença (fls. 157/162) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de SANTAREM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE SANTAREM que julgou procedente em parte os pedidos; deferiu o recolhimento do FGTS considerando a prescrição quinquenal, com incidência apenas sobre o vencimento base; deferiu o pedido de recolhimento de verba previdenciária ao INSS, cujos valores já foram descontados. Indeferiu o reconhecimento do vinculo trabalhista, anotação da CTPS e multa do art. 467 da CLT, aviso prévio, férias e 13º salário; extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 169, I); sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a parcialidade dos pedidos.          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho com o MUNICIPIO DE SANTAREM sem concurso público, de 03/07/1996 a 31/07/2009, quando foi demitida. Pleiteando o pagamento do FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), 13º salário, férias e aviso previo.          Sentenciado o feito, MARIA AUGUSTA DE SOUSA PINTO interpôs APELAÇÃO (fls. 165/172) requerendo a reforma da sentença, para afastar a prescrição quinquenal, afirmando que a prescrição no caso de FGTS é de 30 anos.          O ESTADO DO PARÁ apresentou contrarrazões.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno somente da prescrição referente ao FGTS.          Do prazo prescricional:          Em se tratando de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que deve ser observado no caso em tela.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO interposta por MARIA AUGUSTA DE SOUSA PINTO.          Mantenho a sentença de primeiro grau quanto à condenação do ESTADO DO PARÁ no pagamento do FGTS da autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém, 01 de abril de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01230663-85, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0023404-69.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA LIMA PROCURADOR: JOSÉ ANINJAR FRAGOSO REI - DEF. PÚBLICO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA - PROC. ESTADUAL ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. ESTADUAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por PATRICIA MARIA DA SILVA LIMA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que extinguiu o feito com resolução de mérito, proclamando a perda do objeto com lastro no art. 329 do CPC, nos autos da Ação Ordinária proposta em face de ESTADO DO PARA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, o que faço com lastro no art. 329 do CPC, proclamando a perda do objeto da ação. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pela requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça deferida que defiro nesta oportunidade (art. 12 da Lei 1.060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 01 de agosto de 2014. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital - M.F¿. Inconformada, a parte sucumbente interpôs o presente Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, sustentando a inocorrência de perda do objeto da ação, razão pela qual deve ser analisado o mérito da causa. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 126). Devidamente intimado, o Estado do Pará apresentou suas contrarrazões, refutando a integralidade dos argumentos ventilados na razões do apelo. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação. É o se tinha a relatar. D E C I D O. Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa sobre a ocorrência ou não da perda do objeto da ação ante o decurso do prazo de validade do concurso público. A matéria já foi analisada por diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou sua jurisprudência no sentido de que o simples decurso de tempo pelo qual se encerra o prazo de validade do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação, sob pena de se convalidar atos ilegais em razão da demora do Judiciário em solucionar as lides. Nesse sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. A fundamentação do recurso especial não se apresenta deficiente, porquanto, ainda que os interessados não tenham declinado a alínea de cabimento, indicam, claramente, violação frontal do art. 267, VI, do CPC, que subsume a controvérsia à hipótese do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. Precedentes. 3. Hipótese de aplicação incorreta do direito, vale dizer, do art. 267, VI, do CPC, cuja apreciação em sede de recurso especial não implica exame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ não verificada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 999.416/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012) Ademais, esta Colenda Corte tem entendimento que harmonioso com o firmado no STJ, razão pela qual colaciono precedente jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HÁ MUITO RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO DEVE ACARRETAR A PERDA DE OBJETO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COM O OBJETIVO DE SANAR ILEGALIDADE REFERENTE A NÃO NOMEAÇÃO, SOB PENA DE QUE SEJA PUNIDO O CANDIDATO PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO NA SUA PRESTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. O RECORRENTE UTILIZA EM SUA PRETENSÃO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, ENTRETANTO, NÃO HÁ QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO EDITAL NA PRESENTE LIDE, DEVENDO SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL A DATA DO ATO QUE VIOLOU SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NO PRESENTE CASO FOI 01.03.2010, OPORTUNIDADE EM QUE FOI PUBLICADO O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DO CERTAME. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM 26.05.2010, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA NO PRESENTE CASO, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. FACILMENTE VERIFICA-SE DEMONSTRADA A LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE HAJA VISTA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO POR PARTE DA CANDIDATA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL PARA QUE OBTIVESSE A NOTA DE 1,25, ENTRETANTO SUA DOCUMENTAÇÃO FOI DESPREZADA PELA BANCA AVALIADORA DO CONCURSO. POR CERTO RESTOU MACULADO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, UMA VEZ QUE A PONTUAÇÃO CONCEDIDA DESTOA COMPLETAMENTE DO QUADRO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS CONSTANTE EM EDITAL. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A APELADA FAZ JUS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NA FORMA COMO FOI DECIDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE RECEBE A PONTUAÇÃO DE 1,25 (UM PONTO E VINTE E CINCO DÉCIMOS) NO CERTAME EM TELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (0020547-40.2010.8.14.0301, Acórdão nº 145.139, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/04/2015, Publicado em 22/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONDUZ A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não haver perda de objeto em tais casos, pois a ilegalidade não pode ser convalida com o encerramento do concurso. 2. Assim sendo, deve ser afastado o argumento de que houve perda de objeto do mandamus. Com efeito, caso confirmada a ilegalidade suscitada pelo autor da demanda, deve o judiciário utilizar-se dos meios cabíveis e necessários à garantia dos direitos violados, inclusive com a determinação do aproveitamento de fases já ultrapassadas de um concurso encerrado em outro que esteja em andamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 201030193481 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/12/2014) Assim, não é acertada a decisão do juízo ¿a quo¿ em determinar a extinção do feito com resolução de mérito pelo mero decurso do prazo de validade do concurso, vez que a ilegalidade na nomeação da candidata aprovada no certame somente pode ser analisada após o decurso in albis do mesmo. Ante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para reformar a sentença de piso, determinando a remessa dos autos a origem para o seu regular processamento. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996966-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ALTEROU A SENTENÇA, DANDO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE FGTS POR TODO O PERÍODO LABORAL MAIS MULTA RESCISÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO). SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990´. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARA AFASTAR A MULTA RESCISÓRIA. UNANIMIDADE. 1. Observância do prazo bienal para ajuizamento da ação. Impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS durante todo o período trabalhado. Inaplicabilidade da prescrição trintenária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. No presente caso, como o agravado foi contrato em 28/03/1994 e seu distrato ocorreu em 01/04/2008, tendo ajuizado a presente demanda em 08/03/2010 (fl.01), a prescrição a ser aplicada é quinquenal. Prescrição reconhecida de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. . Possibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo. Direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da CR. Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. 3. Da multa prevista no artigo 467 da CLT. Não cabimento. O Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, entretanto, utiliza tal fundamento apenas para sustentar a possibilidade de o trabalhador providenciar o levantamento do FGTS, ou seja, em tempo algum manifestou o entendimento no sentido de ser cabível a multa de 40% ou de 20%. O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, em momento algum, diz sobre a incidência da multa. Assim, não se pode dar ao dispositivo interpretação extensiva. Ponto provido. 4. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa rescisória. Decretação, de ofício, de prescrição quinquenal. (2018.00830536-90, 186.468, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0024375-22.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ALMIR ANTONIO GATTI DA ROCHA E MARIA ANGELICA LIMA DA ROCHA ADVOGADO: THAIS MARTINS MERGULHÃO E ROBERTA DANTAS DE SOUSA APELADO: DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ - DETRAN ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA - PROCURADOR RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POSSUI NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DE VANTAGEND PECUNIARIAS INCIDAM SOBRE VANTAGENS UTERIORES. ART. 37, XIV DA CF. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratificação de escolaridade, nos termos do art. 140, III da Lei 5.810/94, incide sobre o vencimento. 2. A remuneração auferida a título de exercício de cargo comissionado possui natureza jurídica de gratificação, razão pela qual não compõe a base de cálculo da gratificação de escolaridade. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALMIR ANTONIO GATTI DA ROCHA E MARIA ANGELICA LIMA DA ROCHA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1º Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança proposto com finalidade de concessão de gratificação de escolaridade incidente sobre a opção de gratificação de representação que lhes foi negada em requerimento administrativo. Os apelantes aduzem serem servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e que por opção contida no art. 8º e 9º da Lei 5020/82, passaram a perceber gratificação de representação, sem no entanto receberem a respectiva gratificação de escolaridade sobre essas verbas. Distribuído os autos, a liminar pleiteada foi indeferida. Oportunamente, foram apresentadas as informações pela Autoridade Coatora as quais arguiram preliminares e refutaram o mérito, razão porque pugnaram pelo acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito, caso contrário, que se procedesse a denegação da segurança pela total falta de amparo legal e inexistência de direito líquido e certo. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo se manifestou pela denegação da segurança pleiteada. Ato continuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da 1º Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, julgou improcedente a ação. Eis o dispositivo da sentença: ¿ISTO POSTO, nos termos da fundamentação e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA ante a ausência de amparo jurídico e legal, resolvendo o mérito do feito, na forma do art. 269, I do CPC. Custas pelos impetrantes sucumbentes, suspendendo, no entanto, a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos ante o deferimento de justiça gratuita. Sem honorários ante a Súmula 512 do STF. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Belém, 19 de abri de 2014.¿   Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo o direito ao adicional de escolaridade incidente sobre o valor da representação do Cargo Comissionado, em observância ao art. 8º da Lei 5020/82 e resolução n° 13.284/94. Ao fim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita e que a apelação seja julgada procedente para reformar a sentença de primeiro grau, assegurando-se o direito líquido e certo a percepção de gratificação de escolaridade incidente sobre a gratificação de representação. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 137) Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (fls. 141/146) refutando todas as alegações do Apelante, requerendo a manutenção incólume dos termos da sentença objurgada, vez que ausente direito líquido e certo. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 152/155-V). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A Lei Estadual nº 5.810 de 24 de Janeiro de 1994 tratou do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, conferindo a estes a garantia de percepção de gratificação de escolaridade, conforme se observa: Art. 140. A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: I - (VETADO) II - (VETADO) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. Importante ressaltar que é expressamente previsto na norma estadual que a aludida gratificação possui como base de cálculo de incidência o vencimento do servidor público, o qual não se confunde com a remuneração, sendo a primeira parte que compõe a segunda. Ato continuo, o art. 8º da Lei Estadual nº 5.020/82, prevê que ¿É facultado ao servidor do Serviço Público Civil do Estado do Pará, investido em cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a título de representação¿. Extrai-se da leitura do dispositivo legal que feita a opção, o servidor ocupante de cargo em comissão irá perceber gratificação a título de representação a qual irá incidir sobre a remuneração do cargo em comissão. Outrora, a pretensão do apelante em ter incluído o valor percebido a título de gratificação de representação (remuneração do cargo em comissão) no computo da gratificação de escolaridade é descabida, pois a remuneração pelo exercício de cargo em comissão não possui natureza de vencimento, constituindo-se sob a natureza de gratificação, razão pela qual não poderá compor a base de cálculo da gratificação de escolaridade. Conforme colacionado acima, art. 140 do RJU é preciso ao fixar que a gratificação de escolaridade incide apenas sobre o vencimento, e não sobre outros valores percebidos pelo servidor. Em que pese os argumentos, mesmo que norma estadual não fixasse o vencimento como base de incidência para o cálculo da gratificação de escolaridade, outra não poderia ser a conclusão vez que a própria Carta Magna da Federação Brasileira proíbe que acréscimos pecuniários (gratificações, adicionais, etc.) sejam computados ou acumulados para fins de concessão de outros acréscimos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça, encontram-se sedimentada em sintonia com o exposto, como pode ser observado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR COMISSIONADO RECEBER GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INCIDA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (2013.04079245-89, 115.782, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-14, Publicado em 2013-01-22)  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE. ART. 140 DA LEI N.º 5.810/94. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A referida "gratificação de escolaridade" deve ser calculada sobre o vencimento e nunca sobre a parcela referente à representação em cargo de comissão, como pretende o agravante, sob pena de transgressão ao dispositivo constitucional que trata da vedação de vinculações e equiparações. 2. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 116 do RJU), a gratificação por exercício de cargo em comissão não faz parte do vencimento do servidor. Trata-se, na verdade, de acréscimo pecuniário. 3. Não se pode, portanto, determinar a incidência de gratificação sobre outra gratificação, sob pena de ofensa à exegese constitucional e legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (2012.03344523-76, 103.914, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-19, Publicado em 2012-02-01) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ART. 140 DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, A TEOR DA NORMA DE REGÊNCIA. 1. A incidência da gratificação de escolaridade sobre o vencimento do cargo efetivo decorre de disposição expressa de lei (art. 140 da Lei n.º 5.810/94), razão pela qual não se pode acolher o pleito de incidência dessa verba sobre o cargo comissionado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 2. Além do mais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XIV, proíbe que as vantagens pecuniárias incidam sobre outras vantagens agregadas ao vencimento-padrão, que é a denominada "superposição de vantagens". 3. Recurso desprovido (STJ - RMS: 26221 PA 2008/0020715-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2008) AO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995301-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)