PROCESSO Nº 0013702-27.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS PARA MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CASTANHAL/PA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA PACIENTE: AYLA FERNANDA DE CASTRO DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Defensor Público Fernando Albuquerque de Oliveira impetrou ordem de habeas corpus para modificação de regime inicial de cumprimento de pena com pedido de liminar em favor de Ayla Fernanda de Castro dos Santos, em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA.            Consta da impetração que a paciente fora sentenciada em 11 de outubro de 2013, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incursa nas sanções punitivas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.            Sustenta a impetração, em síntese, constrangimento ilegal imposto a paciente em decorrência da fixação, em sentença penal condenatória, de regime mais gravoso do que a lei permite, especificamente, pelo quantum da pena aplicada, pugnando pela concessão liminar da ordem, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do CPB. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 15-25.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis, tendo este, às fls. 28, se reservado à apreciação da medida liminar.            Em informações (fls. 33), o Juízo inquinado Coator, esclarece, consoante trechos abaixo transcritos: ¿A ora paciente fora condenada em 11/10/2013 a pena de 04 anos de reclusão pela prática do crime tipificado no Artigo 33 da Lei 11.343/2006, cujo regime inicial do cumprimento de pena foi o semiaberto. (...) o regime inicial de cumprimento de pena foi estabelecido em razão da análise das circunstâncias judiciais que no entender do magistrado, prolatou a sentença indicando a necessidade do regime mais gravoso¿.            Às fls. 42, o Relator Originário indeferiu a liminar requerida.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pelo não conhecimento do writ, em face de não ser a via adequada para o desiderato pretendido. Outrossim, pela denegação da ordem.            É o Relatório. VOTO Juízo de Prelibação:            Em consonância com o judicioso parecer ministerial, não há de ser conhecido o presente mandamus.            Como cediço, a orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do incabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional.            Na hipótese sub examine, da leitura da sentença acostada às fls. 19-23/34-40, observa-se que o Magistrado inquinado Coator impôs a paciente Ayla Fernanda de Castro dos Santos, o regime inicial semiaberto, fazendo alusão aos § § 2º, alínea 'b', e 3º, do art. 33, do Códex Penal, embora determinado-lhe pena igual a 04 (quatro) anos de reclusão.            Não obstante, da decisão impugnada caberia o recurso de apelação, não havendo nos autos notícia da sua interposição.            Por outro lado, inexiste, no presente caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, motivo pelo qual, não há de ser conhecido o mandamus em tela, por tratar-se de sucedâneo de recurso adequado.            Nesta seara de cognição: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 PENA DE 05 (CINCO) ANOS E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA NO REGIME SEMIABERTO CONSTRAGIMENTO ILEGAL APONTADO: 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA, PUGNANDO QUE SEJA APLICADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUE INCIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4° DA LEI 11.343/2006 EM 2/3, ALTERANDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVAS DE DIREITO É cediço, mediante entendimento do STJ, que deve-se racionalizar o emprego do habeas corpus, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. Assim, o presente constitui meio impróprio para o reexame da matéria arguida. Outrossim, consta dos autos que a defesa interpôs recurso de apelação em favor do paciente, estando o mesmo pendente de análise, o qual terá mais condições de observar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a condenação. Neste ponto não conhecimento. (...). 3. CONHEÇO EM PARTE DO WRIT, PORÉM LHE DENEGO A ORDEM, CONTUDO DETERMINO DE OFÍCIO QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO DESDE LOGO NO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUAL SEJA O SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. (TJE/PA, 201430254023, 139286, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 23/10/2014) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PLEITO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS PACIENTES E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MEIO INADEQUADO INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. I - Rediscutir provas e fatos na via da ação mandamental equivale a utilizá-la como sucedâneo de recurso, o que não se admite a não ser em hipótese de decisão teratológica; II Conhecer de writ como substitutivo de recurso é violar perigosamente todo o esquema recursal previsto nas diversas leis processuais penais em vigor; III A dosimetria da pena e a modificação de um regime inicial de cumprimento de uma reprimenda não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes no TJE/PA, STJ e STF; IV Assim, tendo sido interposto recurso de apelação, objetivando o mesmo pedido contido no bojo do mandamus, o exame da matéria deve ser remetido para a via de maior abrangência; V Ordem não conhecida. (TJE/PA, 201430144000, 136131, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 22/07/2014, Publicado em 23/07/2014)            Ante o exposto, nos termos do art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo monocraticamente o writ em tela e, acompanhando o parecer ministerial, não conheço a ordem impetrada, consoante fundamentos acima expendidos.            P.R.I.C. Belém/PA, 21 de julho de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02623414-59, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA (JUÍZO DE RETRATAÇÃO).          ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.          PROCESSO Nº. 0014092-82.2004.814.0301. RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ.          PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE.          AGRAVADO: TROPICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL oposto nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL de ICMS correspondente ao período de 01/1998 a 12/1998, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de TROPICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ora agravado; em ataque a decisão monocrática (fls. 32/41) a qual manteve a sentença que declarou a ocorrência da prescrição originária do período executado.          Originalmente se trata de uma Ação de Execução Fiscal de ICMS, do período 01/1998 e 12/1998, no total de R$ 38.459,49.          Inconformado, o Estado do Pará apelou (fls. 21/28) sendo distribuído o recurso para a 5ª Câmara Cível Isolada em 21/05/2015 e julgado o feito monocraticamente, foi declarada a ocorrência da prescrição originária do direito de ação do Estado (fls. 32/41).          Em razão da Emenda Regimental nº. 05 os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 09/03/2017 (fl. 70), para apreciação do Agravo Interno interposto em face da decisão Monocrática proferida, oportunidade em que afirmou o Estado que a o prazo prescricional foi interrompido quando a parte restou citada por edital.          Diz que a decretação da prescrição só poderá ser realizada, se antes for observado o trâmite exigido pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Porém, no caso dos autos, a Fazenda não foi se quer intimada pessoalmente sobre o fato dos autos estarem paralisados.          Afirma que não há necessidade de aguardar manifestação da parte exequente, por ser o procedimento executivo fiscal automático e sucessivo, a serem realizados pelos serventuários da justiça e não pela Fazenda, que cumpriu como seu desiderato ao ajuizar a ação dentro do prazo legal.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso, para que à execução seja dada o devido prosseguimento.          É o relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição originária do crédito executado.          Alega a Fazenda Estadual, quanto a impossibilidade em se decretar a prescrição originária, uma vez que o referido prazo foi interrompido através da citação do executado por edital.          O lançamento tributário data de 23/08/2002 (fl. 04), de tal sorte que, ajuizada a execução em 09/08/2004 (fl. 02), com despacho citatório datado de 24/08/2004 (fl. 06), confeccionado mandado em 16/09/2004 e frustrada a citação na data de 26/10/2004 (certidão de fl. 09).          Ao que se vê dos autos, a ação foi intentada dentro do prazo quinquenal prevista em lei (art. 174 do CTN), porém os autos só foram remetidos à Fazenda para manifestação em 10/06/2008 (fl. 09-verso), quando, teoricamente, já teria ocorrido a prescrição do feito, em razão da ausência de citação da parte executada, pois a ação é anterior à Lei Complementar nº. 118/2005.          Com o retorno da ação ao Juízo, foi publicado o edital de citação em 28/11/2011. Depreende-se, portanto, que não se poderá atribuir ao credor a morosidade no trâmite da ação sendo, necessária a aplicação do Enunciado nº. 106 da Súmula do STJ.          O Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10, decidiu que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN (sendo este o entendimento dos autos, em razão da lide ser anterior à Lei Complementar 118/05) retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o art. 219, § 1º, do CPC - REsp. No entanto, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco.          No caso dos autos resta claro que a demora no trâmite da ação se deu por exclusiva responsabilidade do aparelho Judiciário, que mesmo entre os anos 2004 e 2011 (ano em que a parte foi citada por edital), não aplicou à ação as regras previstas na Lei de Execução Fiscal.          Nesse sentido a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. CORREÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. O argumento utilizado pela Corte a quo, qual seja, o de que a execução fiscal foi ajuizada às vésperas do decurso do prazo prescricional, não se presta, por si só, a caracterizar desídia do ente público exequente, nem tem o condão de justificar o afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes: REsp 1.337.571/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.337.133/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013. 3. A correção da tese jurídica esposada pelo Tribunal a quo, fazendo incidir à espécie o hodierno entendimento deste Sodalício Superior sobre o tema, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1519091/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMOS DO ART. 174 DO CTN, PORQUANTO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, reconheceu de ofício a prescrição da execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, combinado com os arts. 598 e 794 do CPC, ante o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributária e o despacho citatório do executado. 2. Sobre a possível violação dos arts. 458 e 535 do CPC, o inconformismo não merece guarida, considerando que o acórdão recorrido está fundamentado e a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 3. A Corte local consignou que "não há nos autos prova de que o atraso na citação ocorreu por desídia exclusiva do Poder Judiciário ou por qualquer outro motivo decorrente da burocracia" (fl. 315). O STJ, por sua vez, na sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Sobre a tese de que "a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação" (fl. 408), há entendimento no STJ no sentido de que a retroação da citação prevista no art. 219, § 1º, do CPC só é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco, o que não é o caso dos autos. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 89737/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 07/03/2012. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 167.016/DF , Rel. Min Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/6/12)          Como se depreende, não há como declarar a perda do direito de ação originário, uma vez que efetivada a citação da parte executada, a única modalidade de prescrição aplicável ao caso seria a intercorrente, nos termos da Lei nº. 6.830/80.          Ou seja, como já referido, o ajuizamento da execução foi feito no tempo legalmente adequado, assim como o despacho citatório, porém, em razão da demora do Juízo originário em dar o devido trâmite à ação, e por isso a citação ocorrer sete anos depois à sua propositura, resta autorizada a retroação da mesma à data de interposição do feito.          Conclui-se portanto, que a fluência do prazo prescricional do direito de cobrança decorreu de razões atribuíveis ao funcionamento da máquina Judiciária, tendo aplicação a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.            Nesse sentido, colaciono o Tema em Repercussão Geral nº. 179: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)          Dessa forma, não restou configurada a prescrição em razão da inércia processual ter decorrido do aparelho Judiciário, pois as diligências cabíveis à Administração Pública foram observadas.          Ante ao exposto, exerço o Juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderando nos termos do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 a decisão monocrática de fls. 32/41, declarando que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. Em consequência, remeto os autos ao Juízo de origem para que dê continuidade à execução.          É como decido.          Belém, 09 de junho de 2017.          Int. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.02504101-67, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PROCESSO Nº 0012823-20.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BARCARENA/PA IMPETRANTE: ADV. RAIMUNDO REIS DE ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA PACIENTE: G.D.B.G. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de G.D.B.G., em face de ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, ao argumento de que este vem impondo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, em decorrência do excesso de prazo na ultimação de sua culpa, pois, enclausurado desde 17/09/14 e, ainda não prolatada sentença penal pela Autoridade a quo, estando o feito concluso em gabinete para tal ato, desde o dia 27 de maio do ano corrente.            Sustenta, também, que, a decisão que determinou a constrição cautelar do paciente careceu de fundamentação idônea, não estando preenchidos os requisitos insculpidos no art. 312 do CPP, detendo o réu condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Pugna pela concessão liminar da ordem, expedindo-se o competente Alvará de Soltura em favor do paciente. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 07-32.            Às fls. 35, indeferi a liminar pleiteada.            Em suas informações (fls. 39), o Juízo de 1º Grau, após narrar detalhadamente a tramitação do feito principal, esclarece que a instrução criminal resta findada, encontrando-se os autos conclusos para sentença.            Nesta Superior Instância, o Custos Legis, representado pelo Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, manifesta-se pelo conhecimento e denegação do writ.            É o relatório.            Decido            Em consulta ao impulso processual do feito no Sistema Libra deste Egrégio Tribunal, verifica-se que, na data de 30 de junho de 2015, fora prolatada sentença penal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, que faço juntar aos autos, condenando o paciente em epígrafe, G.D.B.G., às penas de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso nas sanções punitivas do crime previsto no art. 214, c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CPB, em relação à vítima S.J.B.G., sendo-lhe imposto o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, e negado-lhe o direito de recorrer solto, a bem da ordem pública.            Assim, uma vez cessado o aventado constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante (excesso de prazo na formação da culpa) e, sobrevindo novo título judicial mantenedor da custódia cautelar do paciente (sentença condenatória), julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            P.R.I.C. Belém/PA, 07 de julho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02434077-38, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PROCESSO Nº: 0012798-07.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: JUSTIÇA MILITAR IMPETRANTE: ADV. MOACIR NEPOMUCENO MARTINS JÚNIOR IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR PACIENTE: WILLIAM DA SILVA SOARES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Moacir Nepomuceno Martins Júnior em favor do paciente William da Silva Soares, em razão de atos dos doutos Juízos de Direito da Comarca de Redenção/PA e da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará.            Consta da impetração (fls. 02/18) que o paciente é Soldado do Corpo de Bombeiros do Pará, servindo ao Grupamento dos Bombeiros de Redenção/PA, quando na madrugada do dia 08/11/2014, durante uma festa de aniversário, envolveu-se em uma discussão com o também Soldado Bombeiro Wanderson Rocha Souza, tendo desferido um disparo de arma de fogo no peito da vítima.            O impetrante informa que, após disparar contra a vítima com o intuito de se defender, o paciente percebeu que havia atingido seu melhor amigo seriamente e, depois de pedir socorro aos colegas presentes, se dirigiu ao Quartel de Bombeiros em busca de uma ambulância, mas quando lá chegou teve a notícia de que a vítima havia falecido no hospital, momento em que foi preso em flagrante pelo próprio Comandante do referido quartel, por infringência ao art. 205, §2º, inciso I, do Código Penal Militar.            Aduz que, ao invés de o Corpo de Bombeiros ter imediatamente após o flagrante, instaurado o Inquérito Policial Militar para subsidiar a propositura da competente ação penal militar junto à Vara Única da Justiça Militar do Estado, a Polícia Civil de Redenção/PA, embora incompetente para apurar crimes militares, também lavrou um Auto de Prisão em Flagrante e o remeteu para homologação pelo Juízo Plantonista local, o qual, apesar de também ser incompetente em razão da matéria, o ratificou e ainda converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.            Vale ressaltar que, o IPL feito pela Polícia Civil de Redenção/PA foi concluído e encaminhado ao Juízo de Redenção/PA, que o conheceu, recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente. Em 18/05/2015, o citado juízo, por sua vez, se declarou absolutamente incompetente, declinando da competência ao Juízo da Vara Única da Justiça Militar Estadual, por se tratar de crime militar (homicídio praticado por militar da ativa contra militar da ativa da mesma corporação), no entanto, não revogou a prisão preventiva do acusado.            Diante do exposto, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez que o decreto que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva foi emitido por juízo absolutamente incompetente, mostrando-se o decisum totalmente infundado, principalmente diante das condições pessoais do acusado (não fugiu após o crime; é réu primário; de bons antecedentes; desempenha atividade lícita; é servidor público militar; integrante do Corpo de Bombeiros paraense; possui domicílio certo e conhecido no distrito da culpa; agiu em situação onde a vítima também o empunhava uma arma; sem qualquer transgressão disciplinar em sua ficha funcional; etc). Para a defesa, a prisão é inconstitucional, ilegal, nula e constitui manifesto ato de coação indevida, razão pela qual, requer a concessão liminar da ordem, para manter o paciente em liberdade para assim responder a futura ação penal militar a ser instaurada ou até que sobrevenha decreto prisional válido, expedido por juízo competente.            Às fls. 31, deneguei a liminar postulada, solicitando as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 0818/2015-SJM, datado de 23/06/2015 (fls. 36/37-v).            O Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, após relatar a síntese dos fatos narrados na denúncia, informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 08/11/2014, na cidade de Redenção/PA, e a custódia preventiva do militar foi decretada pelo Juiz de Direito da referida comarca em 10/12/2014, por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública.            Comunica que, quando da elaboração das informações solicitadas, analisou a ação penal, ocasião em que determinou a soltura do paciente William da Silva Soares no dia 23/06/2015, com fundamento no art. 259 do CPPM, tendo em vista o excesso de prazo na prisão, ocorrida desde o dia 08/11/2014, além de determinar a transferência do miliciano ao Quartel do Corpo de Bombeiros Militar da Capital, para prestar serviços internos até o final da instrução processual.            Por fim, a autoridade coatora relata que a presente ação penal se iniciou na Comarca de Redenção em dezembro de 2014 e chegou a esse foro somente no mês de junho de 2015, sendo encaminhada ao ¿dominus litis¿ para ratificar ou não a denúncia oferecida pela Promotoria de justiça da Comarca de Redenção.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pela prejudicialidade do mandamus, em face da perda de seu objeto, tendo em vista a revogação da prisão preventiva do paciente na data de 23/06/2015, com a expedição do consequente alvará de soltura (parecer de fls. 48/54).            É o relatório.            Decido.            Segundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/37-v, a prisão preventiva do paciente William da Silva Soares foi revogada pelo juízo a quo no dia 23/06/2015, tendo em vista o excesso de prazo na prisão do mesmo, conforme consta da cópia do decisum em anexo (decisão interlocutória de fls. 38/41), tendo sido expedido o consequente alvará de soltura (cópia anexa às fls. 44-v).            Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.            Belém/PA, de julho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02412778-12, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvia Carolina dos Santos Castro em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Benevides, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0002648-98.2014.8.14.0097) que assim consignou (fl.067): 1. Consta nos autos peça de defesa desacompanhada dos documentos indispensáveis à identificação do postulante, tais como cópia de RG, CPF ou qualquer outro documento que o individualize, constando apenas o comprovante de residência de pessoa alheia à lide, e, ainda, aduz a existência de ação revisional sem se quer fazer prova da tramitação processual. Destarte, INTIME-SE a requerida para regularizar estas omissões sob pena de ser reputada inexistente a peça de defesa e nem sequer ser apreciada. 2. De outra sorte, INTIME-SE o requerente para promover as diligências necessárias à apreensão do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, eis que o bem, embora localizado, não foi apreendido em virtude da ausência de preposto específico para cumprir a diligência e da parte requerida ter utilizado de má-fé e escondido o bem na segunda oportunidade que o meirinho compareceu na residência. 3. Por fim, CONCLUSOS. (...) Em suas razões, requereu efeito suspensivo da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista a incompetência do Magistrado de Piso para a apreciação do pleito. No mérito, o provimento total do agravo de instrumento para que a agravante seja mantida na posse do bem. O recurso foi distribuído à relatoria da Exma. Desembargadora Odete da Silva Carvalho que, entendendo que se encontrava evidente a razoabilidade do direito invocado pelo agravado, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III. c/c art. 558, ambos, do CPC, até o pronunciamento definitivo do colegiado (fl.89) O agravado apresentou contrarrazões recursais (fls.94/102). O Magistrado de Piso apresentou os esclarecimentos que entendeu cabíveis (fls.104/105). A agravante apresentou agravo regimental (fls.116/135), o qual foi negado seguimento, por ser incabível na espécie (fl.137). Coube-me a relatoria do feito por distribuição, face a aposentadoria da Desembargadora originária. É o relatório. Decido Compulsando os autos, constato que o recorrente, através do presente agravo de instrumento, pretende seja concedido efeito suspensivo da decisão de deferiu a medida de busca e apreensão do bem que se encontrava em posse da agravada. Ocorre, contudo, que em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça do Estado, constatei que, em 26/03/2015, o Magistrado de Piso proferiu sentença nos autos, assim consignando: Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram proposta de acordo (fls. 122 e 123) e pleitearam a sua homologação. Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS pro rata, REMETA-SE à UNAJ para finalização. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. P. R. I. Belém, 03 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02379316-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISAO DO MMº JUIZ A QUO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 253 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Concessão de Auxilio Doença por Acidente de Trabalho (Proc. nº 0006801-22.2011.8.14.0006), proposta por JOSENIL GOMES DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação, determinando, ainda, a inclusão do autor em programa de readaptação.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿3 - DISPOSITIVO     Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo procedente o pedido e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC.     Condeno o réu a restabelecer o autor o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC).     O réu deverá, ainda, incluir o autor em programa de readaptação para ele possa, caso isso seja possível, retornar às atividades laborais regulares na mesma ou em outra profissão.     Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverão ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia.     Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública.      Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC).     No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.      Publicar. Registrar. Intimar.     Ananindeua, 31 de julho de 2013 de 2013. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua¿            Em sua exordial de fls. 02/10, o Autor alega que sofreu em junho de 2010 acidente de trabalho, tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxilio doença, a partir de 16/07/2010. Aduz que em 1º/04/2011, o autor dirigiu-se ao INSS para realização de perícia, sendo informado que deveria retornar ao trabalho, sem que lhe fosse entregue qualquer documentação de alta pelo médico perito.            Sustenta que a enfermidade e incapacidade ao trabalho persistem, conforme laudo médico que anexa (fl. 19).            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 32/37, arguindo, em suma, sobre [1] os requisitos legais necessários à concessão do benefício; [2] a necessidade de intimação do INSS posteriormente à produção de prova pericial, avaliação das conclusões periciais e oportunização da proposta de acordo ou transação; [3] o não preenchimento da qualidade de segurado, da incapacidade laborativa e do nexo de causalidade; [4] o princípio da eventualidade e o termo inicial da condenação, caso venha ser condenada, a partir da data da juntada do laudo pericial.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 28/30.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 56/58.            À fl. 60, consta petição do INSS informando sobre o cumprimento da decisão.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 63).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 67/70 opinando pela confirmação da sentença.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito a sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.            Na peça vestibular o autor afirma possuir direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, alegando estar incapacitado para o trabalho.            Por definição o auxílio-doença acidentário é benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, constituindo-se no pagamento de prestação pecuniária periódica ao acidentado no trabalho.            Referido benefício prescinde de prova pericial para o fim de diagnosticar o nexo de causalidade entre a lesão sofrida, as alegações do segurado e as funções pelo mesmo desempenhadas.            Assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, pois de acordo com o laudo pericial (fls. 28/30), o segurado apresenta incapacidade total ou temporária para as atividades laborais, devendo persistir no tratamento e ser avaliado periodicamente, daí o deferimento do auxílio-doença.            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação e no laudo pericial supracitado, a existência do nexo causal entre as moléstias do Autor e as atividades laborais exercidas, declarando corretamente a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, concedendo ao Autor o direito de perceber auxílio-doença com fundamento no art. 59, da Lei n° 8.213/91.            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Posto isto, em reexame necessário, mantenho a sentença.            À Secretaria para as providências.            Belém, 24 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02310392-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0014739-89.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO, OAB/PA Nº 21.306). PACIENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA FREITAS AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em 15/06/2015 por advogado particular em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA FREITAS, sob o fundamento, em síntese, de que o paciente estaria sofrendo coação ilegal pela nulidade processual, alegando que em audiência de instrução ocorrida em 12.05.2015 pleiteou a suspensão condicional do processo, após manifestação contrária do Ministério Público o juízo a quo determinou a continuação da audiência de instrução para o dia 04.08.2015.          No dia 30/06/2015, os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, ocasião em que indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutelar cautelar, solicitando informações do juízo apontado coator e remeteu os autos à Procuradoria de Justiça (fl. 123).          Em 26/11/2014 foram prestadas as informações às fls. 127/128, tendo o juízo singular informado que o ora paciente fora preso 13/03/14 por volta das 19 horas em razão de recorrentes denúncias de suspeitas de que vinha praticando descontos de cheques furtados da Prefeitura Municipal de Cametá/PA utilizando-se de assinaturas falsificadas do Prefeito Sr. Iracy de Freitas Nunes. Explicitou que fora arbitrada fiança em 15/03/14, recebendo a denúncia em 26/09/14, restando designada audiência para o dia 12/05/15, que ocorrera regularmente com a determinação de audiência de continuação em 04/08/15, havendo requerimento por parte da defesa no sentido de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça em razão da negativa da Promotoria em propor tal suspensão.          Esclareceu que na data de 25.05.2015, apreciou o pedido retromencionado e o indeferiu pelos seguintes motivos: ¿Analisando o pedido feito em audiência pelo advogado do acusado, vislumbro que não merece prosperar, pois o MP, quando negou a suspensão condicional do processo, o fez com base de que o delito foi praticado em detrimento de entidade de direito público, no caso Prefeitura Municipal de Cametá, e, conforme o §3°, do artigo 171, do CPB, a pena aumenta-se 1/3, merecendo o processo ser instruído e no final, se a pena não ultrapassar a 02 (dois) anos, pode sua aplicação ser suspensa. Por outro lado, em audiência restou evidente que houve estelionato consumado e continuado, pois o acusado fez diversos saques de cheques que o mesmo desviou da Prefeitura Municipal de Cametá, e, na denúncia, o MP deixa clara a descrição dos fatos, sendo que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica do delito. [...]¿.          Em 10/07/2015 a douta Procuradora de Justiça, Dra. Ana Tereza Abucater, opinou pelo não conhecimento, pela mera reiteração de pedido (HC Nº 0007676-13.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar), uma vez que se limitou a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes à postulação anterior, tornando, por conseguinte, inviável o próprio conhecimento da presente ação de habeas corpus.          É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA          Considerando que se trata de reiteração de pedido julgado em 29/06/2015 através do v. Acórdão nº. 148.185 por estas Câmaras Criminais Reunidas, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar, e que não há apresentação de fatos novos, nota-se que o presente pedido não deve ser conhecido. Transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: Habeas corpus com pedido de liminar - Estelionato e falsificação de documento - Depósito de cheques furtados da Prefeitura Municipal de Cametá, com a assinatura falsificada do Prefeito - 1) Trancamento da ação penal quanto ao crime de falsificação de documento, pois o mesmo foi o meio para o cometimento do estelionato - Impossibilidade de análise - Necessidade de revolvimento de provas - Ausência de justa causa não demonstrada primu ictu oculi, devendo as provas serem melhor apreciadas em momento oportuno, sob a ampla defesa e o contraditório, mormente porque, in casu, para que seja excluída a capitulação penal quanto ao crime de falsificação de documento, é necessário que reste comprovado de pronto, que o crime de falsificação tenha sido meio para o cometimento de um outro delito mais grave, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese, mormente porque o magistrado a quo informou que, durante a primeira audiência de instrução e julgamento, foi revelado terem sido vários os crimes supostamente praticados pelo paciente - 2) Atipicidade da conduta, por não terem sido iniciados os atos executórios - Impossibilidade de análise - Necessidade de juízo de valor e revolvimento de provas acerca da conduta praticada pelo acusado - 3) Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Nulidade não evidenciada - Negativa do órgão ministerial em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo que se deu em virtude do crime de estelionato ter sido praticado contra entidade de direito público e, assim sendo, passível de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 171, §3º, do CP, que acarreta num acréscimo de 1/3 (um terço) à reprimenda a ser aplicada ao acusado, o que faz com que seja ultrapassado o quantum limite de 01 (um) ano, pena mínima que possibilitaria a suspensão processual, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95 - 4) Ordem conhecida em parte, e, nessa parte, denegada. Decisão unânime. GRIFEI.          Por conseguinte, o resultado do julgamento desta segunda impetração resta prejudicada em sua análise, tendo em face o julgamento do supracitado mandamus com a análise exaustiva dos pedidos formulados pela defesa, razão pela qual o processamento deste Habeas Corpus se torna desnecessário.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação do ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pela eminente desembargadora supracitada, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS LIBETRATÓRIO. ARTIGO 312, CPP. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO NOVO PLEITO, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. ACÓRDÃO Nº. 114.783. DJE 02/12/2012). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE FORMULADO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DA ORDEM, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. DJE 05/12/2012. ACÓRDÃO Nº. 114.702).          Ante o exposto, tendo em vista a reiteração de pedido, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.           Belém-PA, 17 de agosto de 2014. Relatora Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora (2015.02987285-84, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

Página2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00127262020158140000. Comarca de Origem: Cametá. Impetrante(s): Venino Tourão Pantoja Junior - OAB/PA 11.505. Paciente(s): Elielson Wanzeler Rodrigues. Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cametá. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório, impetrado em favor de Elielson Wanzeler Rodrigues, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cametá/PA.               Esclarece o impetrante que o paciente foi sentenciado e condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cametá à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06, tendo sido expedida guia de execução provisória.               Ocorre que o paciente encontra-se preso desde 01/08/2012, data em que foi realizada sua prisão em flagrante, aguardando assim o julgamento do recurso de apelação interposto por sua defesa. No dia 21/05/2015, foi determinado pelo Juízo das Execuções Penais que o paciente fosse transferido da Casa Penal de Americano I para o Centro de Recuperações Regional de Mocajuba, haja vista ser o lugar mais próximo de sua família e melhor para a reintegração do apenado em sociedade.               Dessa forma, requer a concessão do direito de progressão para o regime aberto e de transferência para o Centro de Recuperação Regional de Mocajuba.                               Distribuídos os autos à relatoria do Desembargador Raimundo Holanda Reis, (fl. 108) e em despacho de fls. 109 reservou-se de apreciar a liminar requerida e solicitou informações à autoridade demandada, que as apresentou às fls. 114/115 dos autos. Após análise das informações prestadas, o então Desembargador relator indeferiu o pedido de liminar do impetrante e a seguir determinou o encaminhamento ao Ministério Público para emissão de parecer.               O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 156/158) de lavra do eminente Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, o qual opinou pelo conhecimento do habeas corpus e sua concessão, devendo o réu ser agraciado pela progressão do regime. Após contato telefônico com o Centro de Recuperação de Mocajuba (SUSIPE) tomou-se conhecimento que o paciente, no dia 10/07/2015, obteve a progressão de regime para o semiaberto e a realização da sua transferência para o Centro de Recuperação Regional de Mocajuba, conforme documento juntado nos autos.               É o relatório. Decido               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Assim, em razão das informações obtidas por contato telefônico verifico que o paciente está usufruindo do regime semiaberto, assim como já houve a transferência para o Centro de Recuperação Regional de Mocajuba. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 20 de agosto de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.03087078-47, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0033724-09.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA - ADVOGADA: OAB/PA 19.109 PACIENTE: WALDINEY OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 15/07/2015, pela advogada Maria Ivanilza Tobias de Sousa (OAB/PA 19.109) em favor de WALDINEI OLIVEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Belém/PA.                     Narrou a impetrante (fls. 2-9), em síntese, que o paciente fora condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos por infração ao disposto no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal. Relatou que o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente estaria evidenciado pela ausência de fundamentação na decisão que negou o direito do ora paciente apelar em liberdade. Requereu liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos às fls. 10-16.          Restaram os presentes autos distribuídos a minha relatoria em 15/07/2015 (fl. 17).          Às fls. 21 dos presentes autos, o paciente atravessou petição requerendo à desistência da presente ação de Habeas Corpus.          Encaminhei os autos à Procuradoria de Justiça em 20/07/2015 (fl. 22), considerando o pedido de desistência.          Nesta Superior Instância (fls. 24-25), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O foco da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em virtude ausência de fundamentação na decisão que negou o direito do ora paciente apelar em liberdade.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois a impetrante atravessou petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, conforme se verifica às fls. 21 dos presentes autos. Dessa feita, não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, razão pela qual julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto. Nessa toada, imperativa se torna a extinção do feito sem resolução do mérito.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que ¿[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Sobre o tema em questão, colaciono jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS - PENAL - HABEAS CORPUS - (...) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, FORMULADO PELO IMPETRANTE, DEVE SER JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO WRIT. (HC nº 70047258256, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. GASPAR MARQUES BATISTA, julgado em 29/03/2012, DJ 05/04/2012)          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente writ para que produza seus efeitos legais, julgando prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 10 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2015.02888026-71, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0000701-58-2014.8.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CHAVES (JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES) APELANTE: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO PARÁ-FESMUPA (ADVOGADOS ANGELA DA CONCEIÇÃO SOCORRO MOURAÕ PALHETA; BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA; JADER NILSON DA LUZ DIAS; SUZIANE XAVIER AMERICO E CAROLINNE WESTPHAL REIS) APELADO: MUNICÍPIO DE CHAVES (PROCURADOR LUCIANO DOS SANTOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO PARÁ-FESMUPA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAVES.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo entendeu que, considerando a inexistência de lei regulamentando o desconto em relação aos servidores públicos a título de contribuição sindical, resta indevida tal cobrança, razão porque julgou improcedente o pedido formulado pela entidade autora, e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios.          Irresignada, a apelante alega que a decisão vergastada merece reforma, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1076, firmou o entendimento de que a Contribuição Sindical Compulsória foi recepcionada pala Carta da República.          Afirma que, posteriormente ao entendimento firmado por meio da referida ADI, o Plenário daquela Suprema Corte posicionou-se no sentido de que a exigibilidade da Contribuição Sindical é extensível aos servidores públicos.          Colacionou diversos precedentes no sentido de ser devido o desconto a título de contribuição sindical dos servidores públicos.          Ante os argumentos deduzidos, requer a reforma da sentença apelada, a fim de que se reconheça o direito da entidade apelante em perceber a contribuição pleiteada, determinando-se que o ente municipal recorrido realize e repasse, anualmente, o desconto da contribuição compulsória de seus servidores.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 155.          Instado a se manifestar, o apelante, após rechaçar os argumentos deduzidos no recurso, pugna pela manutenção da sentença atacada.          É relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          De início, cumpre consignar, que são duas as espécies de contribuições, quais sejam, a chamada de associativa, destinada a financiar as atividades inerentes ao sindicato, cuja sua exigência apenas é devida daqueles que desejam associar-se; e a denominada de sindical, ou também chamado de imposto sindical, de caráter compulsório, recolhida uma vez ao ano, correspondendo à remuneração de um dia de trabalho, independentemente de ser sindicalizado ou não.          Conforme se infere da leitura dos autos, a cobrança pleiteada pela entidade apelante refere-se àquela última contribuição, isto é, a contribuição sindical de natureza compulsória, que possui natureza tributária, destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical, estabelecida nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nos seguintes termos: ¿Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do 'imposto sindical', pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.¿ .............................................................................................................. ¿Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;¿ .............................................................................................................. ¿Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.¿          Os dispositivos antes reproduzidos foram recepcionados pela Carta da República, conforme se verifica in verbis: ¿Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...); IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;¿          O texto constitucional estendeu aos servidores públicos a liberdade de associação, conforme se depreende do artigo 37, VI: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;¿          Sobre o tema da incidência da Contribuição Sindical aos servidores públicos, há muito o Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou seu posicionamento, valendo citar, por todos, o recente precedente daquela Corte: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 807155 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Pub. 28/10/2014). No mesmo sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. REPRESENTATIVIDADE. UNICIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, 'in fine', da Constituição. II - O exame da representatividade de entidade sindical em relação a determinada categoria demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo incabível nesta sede recursal. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STF, ARE 722772 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pub.23/06/2014).          Do mesmo modo que a Suprema Corte firmou seu entendimento, o tema resta pacificado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes precedentes: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS. 1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 2. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal". O artigo deve ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT. Indiferente, portanto, que o art. 580 da CLT faça uso da palavra "empregados", já que não define a sujeição passiva. Também indiferente o art. 7º, "c", da CLT, pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a abranger, certamente, o funcionalismo público. 3. A obrigatoriedade do recolhimento não atinge os servidores públicos inativos. Precedentes: AgRg no REsp 1281281 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp 1261594 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.08.2011; REsp 1225944 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2011. 4. A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB é parte legitima para ajuizar o mandado de segurança e receber o repasse da referida contribuição sindical compulsória. Precedente: MS 15.146/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em1º/9/2010, DJe 4/10/2010. 5. Inaplicável, nesse momento, a exigibilidade da publicação de editais prevista no art. 605, da CLT, pois o que se discute no presente processo é a retenção e recolhimento da contribuição no âmbito administrativo (técnica de arrecadação) e não o seu lançamento mediante notificação ao contribuinte a fim de constituir contra ele o próprio crédito tributário, esta sim, via publicação de editais. 6. Recurso ordinário parcialmente provido.¿ (STJ - RMS 45441/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2015)          .............................................................................................................. ¿MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ - RMS 37228/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20/08/2013).          Aliás, considerando a clareza solar do que foi consignado pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbel Marques, no bojo de decisão monocrática proferida no REsp 1529834, DJe 01/06/2015, e visando espancar qualquer dúvida sobre o assunto, reproduzo, na íntegra, as palavras de Sua Excelência:          ¿Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.          De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18/12/2006).          No mérito, assiste razão ao recorrente.          A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Já o ente público, na condição de empregador, é o responsável pela retenção da contribuição sindical nos termos do art. 582 da CLT.          Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 37228/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2013) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. A confederação tem legitimidade para postular a sua parte referente à contribuição sindical. Precedentes: AgRg no AREsp 6.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2011; RMS 24.321/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/06/2008, entre outros. 2. Já o ente público, na condição de empregador, é o responsável pela retenção da contribuição sindical, ora vindicada, nos termos do art. 582 da CLT, ficando patente a sua legitimidade passiva. 3. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários. Precedentes: RMS 36.998/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1.287.611/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; entre outros. 4. "A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da ordem, devem retroagir à data da impetração" (EDcl no MS 18.023/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6/8/2012) 5. Agravo regimental do Estado do Piauí não provido. Agravo regimental da Confederação sindical provido. (AgRg no RMS 36403/PI,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013) (grifei)          Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido se manifestou em sentido diametralmente oposto ao entendimento desta Corte, pelo que merece reforma.          Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial para reconhecer que a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida pelos servidores públicos estatutários, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais questões tidas por prejudicadas, quais sejam, a cobrança das contribuições devidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação e outras questões correlatas não analisadas nas instâncias ordinárias.¿          Assim sendo, diante entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão combatida é manifestamente contrária à Jurisprudência dominante do STF e STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, reconhecer que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos do Município de Chaves, tornado sem efeito a condenação de custas e honorários.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02930468-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

DECISÃO:   Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Pará, a qual indeferiu pedido de antecipação e tutela para no sentido de o Município de Belém nomear a ora Agravante no cargo de Agente de Serviços Urbanos da SESAN, diante de ter sido aprovada em concurso público e de vacância por desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no certame. Pediu liminar com o fim de ser modificada, inaudita altera pars, a decisão vergastada.    Não vejo presentes o ¿fumus boni juris¿ que é um dos requisitos para o deferimento da medida antecipatória de mérito. Com efeito, diz a postulante/agravante, que foi aprovada em concurso público para o cargo ao norte mencionado, porém não ficou classificada entre as vagas ofertadas, mas que teria direito à nomeação, tendo em vista que 46 (quarenta e seis) aprovados que foram classificados e chamados a assumir, desistiram do concurso, tendo sido excluídos, o que, a seu ver, lhe daria o direito à nomeação. Não vejo dessa forma, a priori. O direito à nomeação da autora/agravante teria que ter, no mínimo, previsão no Edital de que os candidatos aprovados e não classificados, em caso de desistência ou exclusão, seriam chamados a assumir a vaga deixada pelos desistentes ou excluídos. Não há provas nesse sentido. Por outro lado, entendo que há mera expectativa de direito, além de uma decisão no sentido de garantir a nomeação da ora agravante contrariaria a ordem de classificação do concurso, como ressaltou o Juízo monocrático em sua decisão. Posto isto, indefiro a liminar postulada. Intime-se o Agravado (Município de Belém), por seu Representante Legal, a oferecer defesa, no prazo legal. Após, ao MP para manifestação e em seguida faça-se conclusão. Intime-se e cumpra-se.   Belém/PA, 13 e agosto de 2015.     Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL     Relator (2015.02972990-95, Não Informado, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0018778-32.2015.814.0000. IMPETRANTE: DANIEL ANDRÉ LIMA LOPES - OAB/PA 21.138. PACIENTE: THARLYS DA SILVA MARQUES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Daniel André Lima Lopes em favor de Tharlys da Silva Marques apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Tucuruí/PA perante o qual responde pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.                     Narrou o impetrante (fls. 2-7) que os pacientes sofrem constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, haja vista que a 1ª fase do procedimento do tribunal do júri já perdura por mais de 90 dias. Requereu liminar. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.          Vindo os autos a mim distribuídos indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutela cautelar, solicitando, em ato contínuo, informações à autoridade coatora, conforme se verifica às fls. 60.          Em sede de informações (fls. 70), o juiz inquinado autoridade coatora esclareceu que a instrução criminal está concluída.          Nesta Superior Instância (fls. 73-78), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, manifestou-se pela denegação do Habeas Corpus Liberatório por não vislumbrar o constrangimento ilegal descrito na exordial.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Conforme relatado, o objeto da presente ação de Habeas Corpus consiste na alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.          Adianto, desde logo, que denego a ordem impetrada, uma vez que não vislumbro qualquer coação ilegal a ser reparada, conforme razões jurídicas a seguir expostas.          A alegação de excesso de prazo, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo em hipóteses excepcionais, como complexidade da causa, elevada quantidade de réus e em razão da prática de atos protelatórios pela defesa, a relativa extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, afinal, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da referida Corte Superior: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (três acusados) e da diversidade de advogados. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48.620/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014)          Em consonância com o entendimento supramencionado, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...). DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR É DE MANEIRA INJUSTIFICÁVEL. DEMORA DO RÉU EM APRESENTAR DEFESA. CULPA DO RÉU. REALIZAÇÃO REGULAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 16/05/2012. RECHAÇADA A ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I- Tendo em vista que a defesa do paciente foi morosa, é perfeitamente justificável a demora da prestação jurisdicional. II- Houve o andamento regular do processo, logo, a realização dos atos processuais. III- A audiência foi marcada para o dia 16/05/2012, portanto, há andamento normal do processo (Acórdão nº 10.7822, Rela. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA, Publicação: 17/05/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SUMULA 64 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. 1. No caso em comento, a demora no andamento processual foi motivado pela defesa, que demorou 03 (três) meses para apresentar manifestação preliminar atrasando sobremaneira a condução do feito. 2. (...).. 3. Ordem Denegada (Acórdão nº 78655, Desa. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Publicação: 19/06/2009)          De todo modo, convém mencionar que a teor das informações prestadas pelo Juízo de Direito inquinado autoridade coatora e da consulta realizada pelo Sistema LIBRA, a instrução processual está encerrada desde o dia 13 de maio de 2015. Com efeito, há de incidir na espécie os enunciados constantes das súmulas nº 52 e nº 01 da jurisprudência dominante, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual, cujo teor ora reproduzo: Súmula nº 52, STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula nº 01, TJ/PA - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.          Posto isso, julgo prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como voto. Belém/PA, 7 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora. (2015.02858698-76, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA PROCESSO Nº 0019849-69.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR (OAB/PA Nº 9.284) PACIENTE: ROBSON MARINHO CARDOSO BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL. RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em pelo advogado Olavo Peres Henderson e Silva Junior (OAB/PA Nº 9.284) em favor de Robson Marinho Cardoso Barbosa apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Belém/PA perante o qual responde a ação penal em que lhe é imputada a prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006.                     Narrou o impetrante (fls. 02-10), em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado a quo determinou a segregação cautelar com base na mera presunção de culpabilidad, sem o devido processo legal. Alegou ser o paciente, primário, bons antecedentes criminais, endereço certo, no foro do delito e ocupação lícita, portanto faz jus a liberdade provisória. Requereu liminar e, ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Juntou documentos às fls. 11-68.          No dia 01/07/2015, os autos vieram conclusos ao meu gabinete, ocasião em que indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutelar cautelar e solicitei informações à autoridade coatora, consoante se verifica às fl. 71.          Em sede de informações (fl.75), o magistrado de piso esclareceu que o paciente fora preso em flagrante delito sendo que tal prisão fora homologada e convertida em prisão preventiva em razão da prática de crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 com fulcro na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, visto que haveria prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Informou que o pedido de revogação da prisão preventiva fora indeferido nos mesmos termos do decreto preventivo.          Nesta Superior Instância (fls. 78-35), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do (a) Procurador (a) de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel, se manifestou pelo CONHECIMENTO do presente writ, pois atendidos os requisitos que regem sua admissibilidade, e no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas Corpus por não vislumbrar as alegações de constrangimento ilegal narradas na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.          Os autos vieram conclusos ao meu gabinete em 23/07/2015.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA                Como relatado, a presente ação constitucional fora protocolada objetivando que o ora paciente seja posto em liberdade sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado a quo determinou a segregação cautelar com base na mera presunção de culpabilidade sem o devido processo legal, além de reunir condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto. Isso porque, conforme consulta no sistema de gestão de processos deste Tribunal de Justiça (Sistema Libra), em 04/08/2015, verifiquei que o paciente teve sua prisão preventiva revogada sendo expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente, conforme decisão anexada aos autos.          Dessa feita, já havendo sido superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, voto no sentido de julgar prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto. Nessa toada, esvaziada a alegação de constrangimento ilegal veiculada neste habeas corpus, inafastável o reconhecimento da carência da ação, haja vista a inutilidade do provimento jurisdicional solicitado, impondo-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. ART.121 C/C ART.14, II DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido revogada a prisão preventiva da paciente, torna se prejudicado o writ, por falta de objeto. [Acórdão nº 106.926, Des. Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 24/04/2012]. (Grifei).          Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração em face da carência superveniente do direito de ação, haja vista a perda do seu objeto com a revogação da prisão preventiva do paciente no curso da tramitação processual, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.   É como decido. Belém/PA, 06 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora. (2015.02832205-15, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº 0001914.28.2013.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Clara Gonçalves do Lago Rocha - Procuradora do Estado APELADA: MILCA ALINE COLARES GUALBERTO Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 5.811 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. 1- Decisão determinando expedição de ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução; 2- Inadequação do recurso de apelação contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento; 3- Apelação não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 199-218) interposto pelo Estado do Pará contra r. decisão (fls. 180-180v), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em fase de execução proposta por MILCA ALINE COLARES GUALBERTO, determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito, homologado no valor de R$29.962,11 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e onze centavos); ainda homologou os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais como parcela autônoma devida à advogada habilitada.        Manifestação às fls219-221.        Apelação tempestiva (fl.223 v.).        Coube-me a relatoria do feito (fl. 225).        Petição de fls.228-233v.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 227, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 180-180 verso, proferida em sede de cumprimento de sentença, constante às fls. 136-140.        Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.        Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.        Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Neste sentido, colaciono julgado do TJSP: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) APELAÇÃO Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)        Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.        Belém, 13 de outubro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.04405481-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0002268-41.2015.8.14.0000) interposto por JOÃO BATISTA SOBRINHO em desfavor de CLEITON CLEMENTINO DE OLIVEIRA e MARIA CARLOS DE ARAUJO diante da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido liminar de busca e apreensão (p. n.° 0007383-39.2014.8.14.0045), ajuizada pelo agravante em face dos agravados. A decisão hostilizada (fls.55/56v) foi proferida nos seguintes termos: I ¿ Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de pobreza e a comprovação documental da necessidade declarada, defiro a assistência judiciária gratuita. II ¿ Indefiro o pedido de reintegração de posse. III ¿ citem-se os demandados para, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta aos termos articulados na exordial. IV ¿ sobrevindo arguição de matéria preliminar ou suscitação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar impugnação. Em suas razões recursais (fls.02/10), o agravante sustenta, em síntese, que faz jus a busca e apreensão, pois os agravados não teriam adimplido com o contrato, não tendo pago o valor acordado, haja vista a sustação de todos os cheques. Alega ainda, que a decisão guerreada estaria lhe causando danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que passa por situação financeira delicada, uma vez que contava com o valor, inclusive como verba alimentícia. Juntou documentos (fls.11/68v). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravante pode ficar com seu crédito frustrado, e sofrer ainda mais prejuízos em decorrência do suposto inadimplemento, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo e passo a apreciá-lo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. Em um juízo de cognição não exauriente, não identifico a relevante fundamentação que possibilite a reforma imediata do entendimento exarado na origem. O deferimento do pedido liminar deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, in casu, tratando-se de tutela antecipada, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Como se vê, para a concessão da tutela antecipada é imperioso a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, entretanto, no caso em tela, entendo que a documentação acostada pelo agravante não demosntra de plano a alegada violação de direito, logo, a primeira vista, mostra-se prudente o deferimento de liminar após oitiva da parte contrária, para que não restem dúvidas de que o agravado possa ter adimplido o contrato por outros meios. Sobre o assunto, cito os precedentes seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 ? Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para o fim de se conceder o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na devolução do veículo. 3 ? Agravo de Instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020066170 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/06/2015 . Pág.: 133).   Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento (RTTJERGS 179/251). O agravante colaciona aos autos como meio de provar o inadimplemento do contrato somente os cheques sustados, indicando em razão disso, que não teria recebeido pagamento algum relativo ao que acordou com o agravado. Em que pese tal afirmação, não se identifica a relevante fundamentação necessária para alteração do decisum, pois o agravante não trouxe aos autos notificação extrajudicial ou documento protestado. Ademais, modificar a decisão agravada neste momento processual, colocaria em risco a reversibilidade da medida, vez que se trata de apreensão de bens móveis de difícil transporte. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, consistente em conceder a tutela antecipada, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Intime-se os agravado para que, querendo, ofereçam contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 527, V, CPC). Publique-se e cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04006545-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079726-37.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MARIA SODRÉ AGRAVADO: COMAZA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARIA SODRÉ, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Benevides, nos autos da Ação de Usucapião nº. 0001510-62.2015.814.0097, ajuizada em face de COMAZA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DA AMAZÔNIA LTDA, lavrada nos seguintes termos: Processo: 0001510-62.2015.814.0097 Usucapião 1. As dimensões do imóvel alvo de usucapião consistem em clara manifestação de riqueza que impede a concessão da gratuidade judiciária. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. INTIME-SE o requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de adequar o valor da causa a real expressão econômica buscada (valor real do imóvel). 3. Após a adequação, deverá recolher as custas iniciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Após, CONCLUSOS. Benevides (PA), 17 de setembro de 2015. FÁBIO ARAUJO MARÇAL Juiz de Direito da 2ª Vara de Benevides               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Ademais, sustenta que a lei que dispõe sobre a gratuidade processual não exige que a parte viva em condições de miséria, mas que a parte não possua recursos para arcar com despesas extraordinárias, além daquelas fixas de todo mês, sem que isso importe em prejuízo próprio e sua família.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 09 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03834506-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0074795-88.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus COMARCA DE ORIGEM: Abaetetuba IMPETRANTE: Adv. Ângelo José Lobato Rodrigues IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba PACIENTE: Anderson Guilherme Martins Endo PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Albuquerque da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Ângelo José Lobato Rodrigues em favor de ANDERSON GUILHERME MARTINS ENDO, com fundamento no art. 5º, incisos LXVIII E LXXIV, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso II, do CPP e art. 81-A, da Lei n.º 7.210/84, indicando como autoridade coatora o MM.º Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba.               Narra o impetrante, que o paciente está preso em regime fechado no Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, em decorrência de duas condenações em processos distintos, totalizando a pena de 17 (dezessete) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006 por duas vezes, estando preso desde a medida extrema acautelatória, ou seja, a partir do dia 11 de outubro de 2011, totalizando 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias, período esse que deve ser detraído, ressaltando que foram interpostos recursos de apelação em ambos os casos, o que impediria a unificação das penas impostas ao paciente.               Alega que o aludido paciente está sofrendo constrangimento ilegal por não ter sido reconhecido o seu direito à progressão de regime, do fechado para o semiaberto, ao totalizar o tempo de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de prisão, pois foram unificadas as penas sem levar em consideração que as sentenças não transitaram em julgado, razão pela qual requer liminarmente a progressão para o regime semiaberto, para que possa usufruir os festejos de natal e ano novo em sua residência. No mérito, pleiteia a determinação dos procedimentos atinentes à viabilização da progressão do seu regime de cumprimento de pena para o semiaberto.               Inicialmente foram os autos distribuídos ao Desembargador Raimundo Holanda Reis, que se reservou para apreciar o pedido de liminar após as informações prestadas pela autoridade coatora.               Solicitadas as informações à autoridade inquinada coatora, esta esclareceu que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33 e 35, da lei n.º 11.343/2006, à pena total de 07 anos e 03 meses de reclusão e 1.133 (hum mil, cento e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado (Processo n.º 0000239-07.2012.814.0070); em outro, (Processo n.º 0003173-35.2012.814.0070), o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da lei n.º 11.343/2006, à pena de 10 anos e 01 mês de reclusão e 1.400 (hum mil e quatrocentos) dias-multa, também em regime fechado. Aduz que realizada a unificação das penas, totalizaram 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2.533 (dois mil, quinhentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.               Informou ainda, que conforme atestado de pena, o paciente alcançaria a progressão para o regime semiaberto em 13 de junho de 2017, e para o regime abeto, em 09 de outubro de 2020.               Finaliza informando que o paciente responde à quatro processos, quais sejam, Processo n.º 00000819120158140022 - art. 33, da lei n.º 11.343/2006 e art. 180, caput, do CP - Comarca de Igarapé Mirim; Processo n.º 00031733520128140070 - art. 33, da Lei n.º 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006 - Comarca de Abaetetuba; Processo n. º 00008160720118140070 - art. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, art. 288, do CP, arts. 12 e 17, da lei n.º 10.826/03 - Comarca de Abaetetuba; Processo n.º 00002390720128140070 - art. 33, da lei n.º 11.343/2006 - Comarca de Abaetetuba.               Afastando-se o Desembargador Originário de suas atividades funcionais, vieram-me os autos redistribuídos, ocasião em que indeferi o pedido de liminar, entendendo não estarem presentes seus requisitos autorizadores.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva manifestou-se pelo não conhecimento do writ.               Relatado, decido:               Inicialmente, ressalta-se ter razão o Procurador de Justiça, ao se manifestar pelo não conhecimento do writ, entendendo que o impetrante não manejou o recurso específico contra decisão desfavorável ao seu interesse, in casu, o agravo em execução.               Por oportuno, cumpre salientar que este Egrégio Tribunal, acompanhando entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, como na hipótese, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal vigente.               Com efeito, apenas em hipóteses excepcionais, há de ser concedida, inclusive de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, situação essa que não se verifica na hipótese, senão vejamos:               Insurge-se o impetrante contra a decisão do magistrado de piso que determinou a unificação das penas dos processos referente ao paciente, totalizando 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2.533 (dois mil, quinhentos e trinta e três) dias-multa, determinando ainda, que seja tal pena cumprida em regime fechado, sendo que tais sentenças não transitaram em julgado.               É cediço que a soma ou unificação de pena está prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84, verbis: ¿Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.¿               Assim, vê-se que o entendimento do juiz de primeiro grau, em somar as penas independentemente de estarem ou não as sentenças transitadas em julgado, tem respaldo no disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, assim como nos entendimentos jurisprudenciais pátrios, verbis: TJPA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 111 C/C ART. 2º DA LEP. Não configura coação ilegal a manutenção do paciente no regime fechado em razão da unificação de penas, conforme o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, que prevê expressamente em seu art. 2º, sua aplicação ao preso provisório. Recurso conhecido, mas não provido. Decisão Unânime. (EP 2014.301.24945 - PA. Rel. Vera Araújo de Souza. 1ª Câmara Criminal Isolada. DJ-e: 18.11.2014). TJMG: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios deve ser recalculado. Não tendo a nova sentença condenatória transitado em julgado, toma-se como marco inicial para a contagem de futuros benefícios a data de publicação da sentença (Ag. Ex. Penal n° 10693120095585001 - MG. Rel. Paulo Cézar Dias. 3ª Câmara Criminal. DJ-e: 26.08.2014). TJPE: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENA PROVISÓRIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. I - A unificação de penas está previsto no artigo 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Assim, a nova condenação deve ser computada para fins de análise de marcos temporais à concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções. II - O fato de o julgador ter permitido que o apenado recorresse em liberdade em nada obsta à unificação provisória de sua pena, na medida em que se a sentença condenatória provisória for alterada em sede recursal, com a absolvição, a redução ou o aumento da pena, a unificação será simplesmente revista, para adequá-la ao julgado. III - Agravo de execução penal não provido. Decisão unânime. (EP 3505537 - PE. Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. 3ª Câmara Criminal. DJ-e: 06.10.2014).               Logo, não se vislumbrando a presença de ilegalidade manifesta ou grave teratologia na decisão do magistrado de piso que pudesse ensejar a concessão do writ de ofício, cujo magistrado de piso, seguindo uma das correntes jurisprudenciais existentes sobre o assunto, somou as penas provisórias do paciente e estabeleceu o regime fechado para o seu cumprimento, não se conhece do presente no caso, pois há recurso próprio, para se discutir a matéria aqui verificada que não pode substituí-lo. Nesse sentido, verbis: TJPA: HABEAS CORUPUS. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PROVIS´RIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO VISANDO PROTEGER DIREITO COM AFETAÇÃO INDIRETA OU REMOTA NA LIBERDADE FUNDAMENTAL DE IR E VIR. BALIZAS PARA O REMÉDIO CONSTITUCIONAL, HAVENDO RECURSO PRÓPRIO MANEJADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por mais ampliativa que seja a dimensão do cabimento do habeas corpus, seu uso não pode ser desordenado, sob pena de banalizar esta importante ação constitucional, bem como desprestigiar a lógica recursal, só sendo cabível sua utilização como substituto ou alternativa ao recurso próprio, quando presentes, ictu oculi, ilegalidade manifesta ou grave teratologia a ser sanada e, concomitante, prejuízo irreversível ao paciente com efeitos imediatos, vale dizer, que impeçam aguardar o julgamento desse recurso. 2. Não há falar em ilegalidade flagrante ou grave teratologia no decisum unificador das reprimendas provisórias, uma vez que não há uniformidade de entendimento nos Tribunais Superiores quanto a essa matéria, encontrando-se a decisão combatida em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem não conhecida à unanimidade¿ (HC 201330183687. Rel. Milton Augusto de Brito Nobre. Câmaras Criminais Reunidas. DJ-e: 14.08.2013).           Por todo o exposto, não conheço a ordem impetrada.           P.R.I. Arquive-se.           Belém, 09 de dezembro de 2015.           DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.04710020-39, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

Página4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS - 00477232920158140000. Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Carlos Figueiredo - OAB/PA 3.985. Paciente(s): José Augusto Silva da Costa. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se da ordem de Habeas Corpus, impetrado em favor de José Augusto Silva da Costa, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital.               Narra a impetração no ano de 2003 tramitou pela 12ª Vara Penal da Capital, processo criminal pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 157 do Código Penal Brasileiro. O paciente foi condenado a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.               Ocorre que, também, no referido ano tramitou pela 1ª Vara Penal de Icoaraci o processo criminal nº 0001473-12.2003.814.0201, no qual o paciente foi condenado em 2014, porém até o momento não transitou em julgado, estando em grau de recurso.               Alega, ainda, o impetrante que o paciente cumpriu 09 (nove) meses em regime fechado, bem como que só existe uma condenação e somente um processo de Execução de Sentença. No entanto, na Certidão Carcerária aparecem duas sentenças condenatórias em vez de uma, pois, como supramencionado, um dos processos se encontra em grau de recurso, o que demonstra claro erro material.               Aduz que o paciente já cumpriu 1/6 da pena cujo processo encontra-se tramitando pela 2ª Vara de Execuções Penais e este possui bom comportamento carcerário para regredir de regime.               Sustenta que após o cumprimento de 09 (nove) meses de prisão, o paciente foi liberado em 18/05/2015, voltando a ser encarcerado em 11/03/2015 até 05/08/2015, computando-se mais 05 (cinco) meses de prisão. Dessa forma, totalizaram-se 01 (um) ano e 02 (dois) meses de cumprimento de pena, o que ensejaria a progressão para o regime aberto, o que não ocorreu, pois o paciente encontra-se no regime mais gravoso, caracterizando assim o constrangimento ilegal.               Destaca, por fim, que o paciente está cursando o oitavo semestre do curso de direito na faculdade FABEL e mesmo matriculado no primeiro semestre, foi impedido de frequentar a referida instituição de ensino em razão do presente impasse. Também alega que estaria colando grau no presente semestre, onde fazia parte da Comissão de Concluintes do segundo semestre.               Sendo assim, o impetrante requer que seja concedido o pedido liminar para sustar a ameaça de um constrangimento ilegal e determinar a progressão de regime do paciente para o regime aberto.               Os autos foram distribuídos à minha relatoria, momento em que me reservei de apreciar o pleito liminar e solicitei o fornecimento de informações. As informações foram apresentadoas às fls. 43/52 esclarecendo sobre a situação do paciente. Posteriormente indeferi a medida liminar e determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.               O parecer da Procuradoria de Justiça de lavra do Dr. Geraldo de Mendonça Rocha entendeu pelo não conhecimento do mandamus em face de não ser a via adequada para o desiderato pretendido e denegação, caso entenda de forma diversa ao não conhecimento.               É o relatório. Decido               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Diante do relatado, acompanho o entendimento do Douto Procurador, no sentido que o paciente não manejou o recurso adequado, uma vez que o habeas corpus, por exceção, somente pode ser impetrado na falta de previsão de recurso para atacar uma decisão judicial, quando o remédio funcionar como sucedâneo para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido por algum ato arbitrário ou ilegal. Dessa forma o habeas corpus está sendo utilizado como mero substitutivo do recurso adequado, qual seja a Agravo em Execução.               Por ser matéria que deveria ser analisada e instruída em sede de Agravo em Execução, que fosse obedecido na integra aquele rito, instruindo o efeito com os documentos determinados na legislação penal pertinente.               Assim, não pode o habeas corpus ser utilizado como meio célere para substituir recurso, ademais, a análise das circunstâncias judiciais importa o revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada na via estreita do writ.               Como é do entendimento desta Egrégia Corte a ação de Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso e sua admissibilidade ocorre tão somente em casos excepcionais (em ocorrendo abuso ou ilegalidade), que não se dá no presente caso como já exposto, não se podendo, portanto, usar do presente remédio heroico como substituto da Revisão Criminal.               Nesse sentido, é entendimento do STJ:               HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.               - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.               - A decisão do Juiz das Execuções, mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada, o pedido de progressão de regime, com base no exame criminológico desfavorável, que entendeu não estar preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, não cabendo nenhum reparo na decisão de primeiro grau.               - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.               No entanto, tendo em vista que o writ não foi criado para a finalidade aqui empregada, há que se utilizar o recurso cabível que no caso deve ser o recurso de Agravo em Execução.               Diante do exposto, e acompanhando o entendimento do Douto Procurador de Justiça, não conheço a ordem impetrada, em face da existência de recurso próprio para a análise da insurgência alegada.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 13 de outubro de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.03885679-47, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0020487-41.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE:  EVERALDO NOGUEIRA RAMOS e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ           Trata-se de recurso especial interposto por EVERALDO NOGUEIRA RAMOS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 166.849, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 166.849 (fls. 222/223) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO. SENTENÇA QUE GARANTIU A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO INTERNO DOS AUTORES NÃO PODE SER PROVIDO EM VIRTUDE DO CARÁTER SECURITÁRIO DO PECÚLIO. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DE ÓBITO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARÁ JULGADO PROCEDENTE PARA JUGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição se não houve atendimento aos requisitos necessários, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato e tal pagamento é decorrente de evento futuro e incerto. 2- Pecúlio tem natureza jurídica securitária, ou seja, fazem jus ao ocorrer o evento morte ou aposentadoria por invalidez. Cumprimento de obrigação contratual previamente estabelecida; 3 ? Recurso dos autores conhecido e negado provimento, enquanto que o recurso do Estado do Pará foi conhecido e provido.  (2016.04391125-61, 166.849, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-01)                          O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do art. 165 do CTN.          Contrarrazões às fls. 237/240.          Processo suspenso às fls. 242 por envio de representativo ao STJ.          É o relatório.          DECIDO.          Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos objetivos de admissibilidade, no entanto, não merece ascensão. Explico. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.          Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.          Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.          Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)          Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.          Compulsando os autos verifico que os recorrentes apontam violação ao art. 165 do CTN, sendo que toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos, aduzindo que o pecúlio descontado teria natureza tributária, e, dada a sua não efetivação, deveria ser devolvido aos servidores. Ocorre, entretanto, que tal artigo não foi enfrentado pelo acórdão guerreado.          Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.          Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.          Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. (¿) (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. (...) (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.A.0410 (2018.00975989-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por RONALDO CORVETO AZEREDO e GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará (fls. 85/87) que, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0000575-85.2012.8.14.0110, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: (...) DELIBERAÇÃO: O juízo entende que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, razão pela qual passou a proferir a seguinte sentença: vistos e etc. trata-se de ação de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de EDNALDO CERQUEIRA E OUTROS, nos termos do art. 932 do CPC. A inicial veio instruída com docs. de fls. 08 a 56. Decisão liminar indeferida as fls. 57-58, Citação dos réus por edital as 67, nomeação de curador as fls. 83. Manifestação da curadora as fls. 83-v. Sucinto relatório. Decido. Entendo pela improcedência do pedido. Com efeito, segundo a regra do art. 333, I do CPC, ao autor compete o ônus constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não se desincumbiu os autores de produzir prova do justo receio de ser molestado da posse de sua área. Neste caso, as testemunhas ouvidas neste ato apenas afirmam de que há rumores de que a área do autor possa ser invadida. Do mesmo modo, o Sr. João, chega ate mesmo dizer que houve a invasão da área por cerca de 15 dias, porém diante da intervenção do Sr. Ronaldo Corveto, houve a desocupação voluntária da área. Ora, a ação de interdito proibitório não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de Ronaldo Cerqueira e outros. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais. Deixo de condenar os honorários advocatícios em razão de que não houve resistência a pretensão dos autores, sendo que a atuação da Defensoria Pública como curadora dos ausentes não fazem gerar direito a honorários, em razão do múnus público da função exercida.             O objetivo do processo consistia em se evitar possível invasão no bem do autor por parte dos demandados.             Alegando, em suma, que os mesmos já tinham invadido a Fazenda uma vez e como estariam nas proximidades, existiria ameaça real que voltassem a fazê-lo novamente.             O juízo monocrático não concedeu a liminar, devido a ausência de seus pressupostos legais.             A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou contestação por negativa geral, arguindo que não são verdadeiros os fatos apresentados pelo autor. Ademais, alegou que a ação perdeu o objeto, em virtude da ausência dos réus, conforme certidão exarada pelos Oficiais de Justiça da Comarca.             O magistrado sentenciou o processo em audiência, após as oitivas das testemunhas arroladas pelos autores do processo, julgando improcedente o pedido de interdito proibitório, por entender que o citado instituto ¿não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido¿.             Inconformado com a sentença, os autores, ora apelantes interpuseram recurso de apelação (fls. 91/94), almejando a reforma da sentença, aduzindo que é caso de aplicação do instituto em comento, por tratar-se de uma ameaça de invasão real, havendo provas nos autos que corroboram com o que foi dito.             Requereu que seja dado provimento ao recurso, reformando-se totalmente a sentença, para determinar que os réus, ora apelados se abstenham de invadir novamente o bem dos recorrentes.             À apelação foi recebida no seu duplo efeito (fl. 97).             De outra ponta, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 99/103), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 106).             Encaminhado os autos ao Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado, respondendo pelo cargo de 10º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame (fls. 110/113), manifestou-se pela falta de interesse público primário, deixando assim de se pronunciar na demanda.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 113v).             É o relatório.             DECIDO.            O cerne do recurso visa reformar a sentença do juízo de piso que considerou não restarem presentes os requisitos ensejadores da concessão do interdito proibitório.            Analisando acuradamente o recurso, constato que não merece prosperar o apelo, explico.            Não se pode aceitar, em se tratando de interdito proibitório, o mero receio do possuidor de ver turbada a sua posse, o receio deve ser justo, ou seja, deve ter origem em elementos objetivos e concretos, o que não se verificou no caso em comento, onde as alegações não passam de mera especulação dos autores.            Nesse sentido, a lição de Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, pág. 572 e 573): O justo receio, de um lado, é o temor justificado, no sentido de estar embasado em fatos exteriores, em dados objetivos. Neste enfoque, não basta como requisito para obtenção do mandado probatório o receio infundado, estritamente subjetivo - ainda que existente. (..) O que importa é a seriedade da ameaça, sua credibilidade, sua aptidão para infundir um espírito normal o estado de receio.            Com efeito, como decorrência do primeiro e mais importante efeito da posse, não se há negar ao possuidor o direito de invocar os interditos, ou seja, de propor as ações possessórias, tal como a ação de interdito proibitório, que se destina a proteger/a posse apenas ameaçada, na iminência ou sob ameaça de ser molestada, conforme o artigo 932 do CPC: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.            Discorrendo sobre a ação de interdito proibitório, o professor Caio Mário da Silva Pereira afirma ser ela remédio eficaz que "consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que o resguarde da moléstia iminente", acrescentando não ser "necessário que aguarde a turbação ou o esbulho", em face da natureza preventiva da defesa.            E no magistério de Washington de Barros Monteiro aprende-se que o interdito "visa a impedir que se consume violação da posse" e "não se confunde, pois, com a manutenção e a reintegração, que pressupõem violência à posse, já efetivada pela turbação, ou pelo esbulho".            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 419713 ES 2013/0361257-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIVEL INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ALEGADO RECEIO DE TURBAÇÃO. Para a concessão do interdito proibitório é necessária prova concreta e segura da alegada turbação, receio ou iminência de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, singelas alegações de suspeitas de invasão, ainda mais quando desacompanhadas, como é o caso, de qualquer prova. APELO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023194178, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 21/02/2008) (TJ-RS - AI: 70023194178 RS , Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Data de Julgamento: 21/02/2008, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2008)            Portanto, conforme a fundamentação ao norte narrada, não há nos autos evidencias concretas que demonstrem o direito dos autores em sua demanda.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CIVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03855225-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)