APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO FIXADA COMO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO INICIAL LIMITADO À DATA DO SINISTRO. MARCO ADOTADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS. PRECEDENTES. IMPORTES QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006471-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO APÓS A EC 41/03 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - LIMITAÇÃO PELO TETO REMUNERATÓRIO APÓS ESSA OPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 - PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido na data do óbito, aplicando-se o teto remuneratório após essa operação. De acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067587-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO - SERVIDOR INATIVO FALECIDO APÓS A EC 41/03 - REMUNERAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação" (STJ, AgRg no REsp 1484216/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 19.12.2014). O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029818-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DESLINDAR O LITÍGIO PLANTADO NOS AUTOS. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026414-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLEMIA ANUNCIADA DE FORMA CLARA E PRECISA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 277, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER ATESTADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, ADEMAIS, FOI ATUADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POR ALUDIDA INFRAÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE INGRESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AUTOR E A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, ANUNCIANDO QUE A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA DA CONCLUSÃO SENTENCIAL. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE QUE CONDUZ À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMPETINDO ÀQUELE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO SEGURO COMPROVAR QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI INVOLUNTÁRIO E NÃO PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, CONTUDO, NÃO FOI POSSIBILITADA AO DEMANDANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060308-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA APÓLICE E DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO AVENTADA NA INICIAL, FOI REFUTADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADA NA RÉPLICA. APELADA QUE DEFENDEU A ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, TENDO PRESTADO O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA E DOS PERCENTUAIS APLICADOS. OUTROSSIM, AFIRMAÇÃO GENÉRICA E IMOTIVADA DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS PERCENTUAIS QUE TAMBÉM NÃO FOI TRAZIDA COM A EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DA INAUGURAÇÃO ORIGINÁRIA DAS TEMÁTICAS DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE SOFRIDO. INVALIDEZ QUE SE RESTRINGIU À REGIÃO CERVICAL, NÃO ABRANGENDO A PERNA DIREITA QUE TAMBÉM FOI INICIALMENTE LESIONADA (CUJA FRATURA ENCONTRA-SE CONSOLIDADA E SEM SEQUELAS SIGNIFICATIVAS). PERITO QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. INSURGENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024966-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL CARECE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. REQUERENTE QUE, DEPOIS DA NOMEAÇÃO DO EXPERT, APRESENTOU OS QUESITOS E NÃO SE INSURGIU ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. PRECLUSÃO. TESE REJEITADA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM EXAME FÍSICO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE OS EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE A PROVA FOI PRODUZIDA COM BASE APENAS EM EXAME FÍSICO (AUSCULTA PULMONAR) REJEITADO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA AO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INVALIDEZ QUE DEVE SER CORROBORADA PELA PERÍCIA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM APREÇO, JÁ QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058620-4, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091216-2, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. PAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AMOR, NEM OFERECEM CUIDADOS À CRIANÇA. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA À SAÚDE (CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADO) E À VIDA (FILHA ABAFADA COM TRAVESSEIRO PARA SUFOCAR O CHORO). COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELOS ASCENDENTES. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023591-5, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DA GENITORA DO ALIMENTANDO. 1. DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 2. DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINAR. 2.1. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO PRINCIPAL. 3. MÉRITO. 3.1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ARTIGO 5º). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IMPOSITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051003-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL INQUIRIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SOB PENA DE PUNIÇÃO TRANSVERSA DO CRIME DE AMEAÇA DO QUAL DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NOS DANOS. CRIME DE DANO NO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE. PLEITO MINISTERIAL DE MÁ CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090953-6, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR TER INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU SEU TRÂMITE QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DELES E NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO OUTRO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032728-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE MEIO CRUEL E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1°, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029232-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO AO AFIRMAR QUE RÉU ESTAVA EMBRIAGADO E REALIZANDO ULTRAPASSAGENS ALTERNADAS COM AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS E À DECISÃO DE CORTE SUPERIOR NÃO DEMONSTRADAS. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA, DE FORMA ISOLADA, NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, COLIDE COM TRASEIRA DE AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS FATAIS, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU DE DESISTÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELO MINSTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084276-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. 2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA QUE CERTIFICAM A PRÁTICA DELITIVA. PARTE DA RES ABANDONADA PELO ACUSADO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E/OU MATERIAL FOTOGRÁFICO ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRAS DA VÍTIMA INCAPAZES DE SUPRIR A PROVA TÉCNICA. 4. DOSIMETRIA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO. 1. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. Além disso, não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, embora tecnicamente primário, ostenta condenação transitada em julgado por crimes da mesma espécie. 2. As declarações da Vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares e da testemunha, em ambas as etapas procedimentais, dando conta que o Acusado estava na posse da res furtiva e empreendeu fuga do local, são elementos suficientes para comprovar a autoria. 3. A conduta de danificar o vidro de uma janela para ter acesso à residência, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal. 4. O lucro fácil é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e, assim, não se presta para agravar a pena-base. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE NO NOVO QUANTUM SANCIONADOR APLICADO. 6. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA RETROATIVA INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 5. Nos termos no art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve operar-se por uma restritiva de direitos ou multa. 6. O prazo prescricional, com base na pena aplicada igual a 1 ano de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sendo a infração cometida antes de 5.5.10, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033863-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera 'ultra petita' a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida (A.C. n. 2011.007302-1, Modelo. Rel. des. Jaime Ramos, j. 24/03/2011)" (AC n. 2011.102683-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ATESTADA PELO PERITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E DOS ARTS. 2º E 6º DA LEI N. 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE TROCA DOS REMÉDIOS POR OUTROS FÁRMACOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO PACIENTE, DESDE QUE COMPROVADA POR REQUERIMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086562-9, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073147-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ACOMPANHAMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO APÓS O DECURSO DE PRAZO (ART. 222 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIDO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE TERIA COMETIDO O DELITO POR NÃO ADMITIR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. VÍTIMA QUE, APÓS SER ATROPELADA, FOI AGREDIDA COM DIVERSAS FACADAS. POSSIBILIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE FOI, A PRINCÍPIO, ATROPELADA E AGREDIDA SEM CHANCE DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo recorrente não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Não há falar em nulidade da audiência, por violação ao verbete 11 da súmula vinculante do STF, quando o indeferimento da retirada das algemas foi devidamente motivado. - Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de modo que a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas em outra comarca não configura cerceamento de defesa. - A reiteração da análise acerca do excesso de linguagem na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar do recorrente já apreciado por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051502-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA ACUSAÇÃO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral e documental. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.026251-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).