APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REALIZADO APÓS CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024997-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRIMENDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE DO RÉU, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007790-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,865 KG DE COCAÍNA) E DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SIMPLES "MULA". ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. APELADO QUE FAZIA DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031862-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA E 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 53,00 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA A VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APRENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003838-0, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031095-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. SUPOSTA DISCUSSÃO PRÉVIA DE ACERCA DE UM JOGO DE BOCHA. MOTIVAÇÃO, A PRINCÍPIO, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030566-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041412-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/74 SATISFEITOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZAÇÃO AOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em interpretação sistemática da Lei n. 6.194/74, a incapacidade permanente pode ser entendida como a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as devidas medidas terapêuticas. Assim, pressupõe prejuízo de qualquer atividade desempenhada pela vítima - atos do cotidiano, trabalho ou o esporte, indistintamente -, implicando mudança compulsória e indesejada na sua vida (REsp n. 876.102/DF, rel. Min Luis Felipe Salomão, j. em 22.11.2011). II - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei n. 6.194/74, à vista da comprovação da deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras, resta configurada a obrigação de indenizar, fazendo-se necessário, para tanto, observar os percentuais constantes da legislação securitária (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001723-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077059-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE, BEM COMO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA OCUPACIONAL E O TRABALHO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027659-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003493-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004346-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017987-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. RUPTURA INTRATENDÍNEA E EPICONDILITE LATERAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075304-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 101 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA N. 278 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A FLUÊNCIA DO LAPSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041278-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013821-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ANTERIOR DISCUSSÃO E AGRESSÃO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA INICIATIVA DA DISCUSSÃO E DE SUA GRAVIDADE. EXCLUSÃO DO GRAVAME INVIÁVEL. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - "A jurisprudência tem decidido no sentido de que a discussão antes do evento criminoso faz desaparecer o motivo fútil" (CAPEZ. Fernando. Curso de direito penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 77). Todavia, havendo prova da discussão, sem que se determine facilmente quem a ela deu causa, ou o que se mostra mais relevante, a sua gravidade, afasta-se a possibilidade de supressão da qualificadora, impondo-se sua submissão ao Tribunal do Júri. II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029774-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081987-3, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 50% DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO PROVOCADO PELA LESÃO INCAPACITANTE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA QUANTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023144-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA SEGURADORA COM A QUAL FOI FIRMADO O PACTO SECURITÁRIO PELO BANCO ACIONADO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXPRESSA REFERÊNCIA NOS CERTIFICADOS DE SEGURO DE QUE ESTE SE REFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BESC. EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE ALUDIDA CASA BANCÁRIA É A RESPONSÁVEL PELA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA E O IMPORTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024233-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).