APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ADEQUAR-SE ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR E ÀS NECESSIDADES DA INFANTE. MAJORAÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. GENITOR QUE SE AUSENTOU DAS RESPONSABILIDADES AO LONGO DA VIDA DA INFANTE, QUE JÁ CONTA COM ONZE ANOS, DESATENDENDO ÀS TENTATIVAS DE CONTATO DA GENITORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062337-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CRIME COMETIDO POR SOBRINHO CONTRA TIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 182, III, DO CP. INOCORRÊNCIA. NORMA LEGAL QUE ESTIPULA A NECESSIDADE DE COABITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RÉU QUE NÃO RESIDIA NA CASA DA VÍTIMA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. DISPENSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREFACIAL REJEITADA. Há ainda a imunidade relativa no fato que envolve tio e sobrinho, exigindo-se, porém, que morem juntos, sob o mesmo teto, com vida em comum e em relativa dependência, inclusive econômica. Não ocorre a imunidade se houver simples hospitalidade ocasional ou temporária (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 9 ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 1454/1455). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO E DA ESCALADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTAM PARA SUPRIR-LHE A FALTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. [...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (AgRg no Resp 1392553/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE DOIS FURTOS QUALIFICADOS, CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUMENTO DE QUE O RÉU TINHA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA OFICINA. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR DE FATOS NOVOS SURGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELI. ART. 384 DO CPP. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVERIA REMETER OS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NOVO INTERROGATÓRIO, SE PERTINENTE. RÉU QUE FOI CONDENADO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO FURTO. MEDIDA IMPOSITIVA. A Autoridade Judiciária de primeiro grau não pode utilizar como razões de decidir fatos não narrados na denúncia. Se a inicial acusatória não mencionou que o acusado tinha a intenção de subtrair aparelhos de TV e DVD da residência de seu tio, bem como aparelhos de rádio e autofalantes da oficina localizada ao lado, não pode o réu ser responsabilizado penalmente por tais condutas. Na realidade, diante do surgimento de fatos novos ao longo da instrução, o art. 384 do CPP determina que o Ministério Público deverá aditar a denúncia, com posterior manifestação da defesa e inquirição de testemunhas e realização de novo interrogatório. De acordo com Pacelli e Ficher, a mutatio ocorre quando, "a partir do reconhecimento da existência de provas que, em princípio, indicariam a presença de outros fatos e/ou circunstâncias, suficientes para alterar, de modo relevante, a acusação inicial. É dizer, na mutatio, não há nova definição jurídica do fato imputado, mas, para além disso, permite-se nova imputação de fato, o que, obviamente, implicará a alteração do tipo penal. Mas, veja-se: não por uma questão de interpretação do fato à norma (juízo de subsunção); mas pela constatação de novo fato (ou circunstância) que justifica a alteração na definição jurídica esboçada na inicial" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência/Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 759-760). TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA. DUAS BLUSAS FEMININAS USADAS. AVALIAÇÃO DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA PEÇA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. STF. VETORES OBJETIVOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. REQUISITOS VERIFICADOS. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. Sendo o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade, de ínfimo grau de reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072321-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE QUANDO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ POR MEIO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR O CONTRATO DEBATIDO NOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE SEGURO ESTAVA EM VIGÊNCIA QUANDO DO CONHECIMENTO DA DOENÇA PELA AUTORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE DECORRE DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUE, NA HIPÓTESE, DEU-SE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM PROMOVIDOS ANTES DO DECURSO DE UM ANO. PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 10% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUAIS SEJAM, O LABOR DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA, A SINGELEZA DO TEMA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA LIDE E O JULGAMENTO ANTECIPADO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072279-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU VISITAS PATERNAS COM PERNOITE, APÓS UM ANO DE VIDA DO INFANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DO MODO DAS VISITAS, ANTE A DOENÇA QUE ACOMETE O MENINO, SOMADO À SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVADO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA, CONTUDO, ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PEDIDOS INICIAIS. GENITOR QUE MANEJA AÇÃO COM PRETENSÃO DE VISITAS SEM PERNOITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse do infante e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA NACIONAL. VERBA SUPORTADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Servente de limpeza. Lombociatalgia (CID M54.4) e Cervicalgia (CID M51.1). Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Recurso da autora. Percepção do benefício nos períodos em que a segurada percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91. Irresignação do INSS. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recursos e remessa necessária parcialmente providos. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). [...] não parece razoável exigir que o segurado, na contingência material por suprir suas necessidades mais elementares, e não possuindo nenhuma renda capaz de propiciar-lhe uma vida minimamente digna, dispense alguma atividade remunerada para assegurar sua subsistência. Logo, tal fato, isolado, não pode servir a justificar a não concessão do benefício, sob pena de penalizar ainda mais o trabalhador que atravessa situação de extrema dificuldade. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044977-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.5.2011). [...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais do que o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). [...] A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008636-7 , de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087849-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "'Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo' (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (AI n. 2014.073936-2, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26.2.15). JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL INEXISTE NOS AUTOS. COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO EVIDENCIAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENESSE DEVIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque o patrimônio dos agravantes não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente às suas próprias manutenção e de suas família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. AGRAVO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030481-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031834-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - MOTIVO FÚTIL INDICADO EXPRESSA E SATISFATORIAMENTE NA INICIAL ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME - AFIRMAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DA MATERIALIDADE DELITIVA - APONTAMENTO DE PROVAS QUE INDICAM O ELEMENTO VOLITIVO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA - LIMITES DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE RESPEITADOS. MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ART. 121, § 2º, II, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - INVIABILIDADE - CRIMES CONEXOS, PORÉM AUTÔNOMOS - INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO DESDE MOMENTO ANTERIOR À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090365-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DOS PREVISTOS NO ART. 74, § 1º DO CPP - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE - DECISÃO PROLATADA AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, COM CONDENAÇÃO IMEDIATA (HOMICÍDIO CULPOSO) - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. "Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, 'ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato' (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395)" (TJSC, ACrim n. 2012.084133-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019881-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E DE USO DE GÁS ASFIXIANTE (ART. 147 E ART. 252, CAPUT, AMBOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a gravidade concreta dos delitos, porquanto, em tese, ameaçou a vítima e posteriormente praticou atos concretos no sentido de efetivar a ameaça, colocando também em risco a vida de várias pessoas, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035679-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VETORES ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO INDUZIU O RÉU À VIDA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033331-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2°, II E III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO GOLPES DE MARTELO CONTRA SUA CABEÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR AS SUAS PERMANÊNCIAS. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. Só podem ser afastadas as qualificadoras quando há provas robustas acerca de sua não ocorrência, o que não se vislumbra no referido conjunto probatório. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.024016-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA O CASO DE MORTE E ASSISTÊNCIA FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Ap. Civ. n. 2009.011086-5, deste relator, j. em 9-6-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028593-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO NAS SANÇÕES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO FORNECEDOR DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL COM OS DEMAIS CORRÉUS. PRECEDENTES. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADA AO RÉU THIAGO. VIABILIDADE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AO RÉU THIAGO. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE, POR FORÇA DO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, FICOU ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO IMPOSTO AO RÉU THIAGO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE TÓXICO), ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA APLICADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO HENRIQUE, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE ATUAVA COMO MENTOR DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AO RÉU ROBERTO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD), BEM COMO PELO FATO DE SER INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELANTE E CORRÉU ROBERTO QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE XANXERÊ. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS, COM AUXÍLIO DE ESCUTA TELEFÔNICA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DIRIGIA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU ROBERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CORRÉU PAULO HENRIQUE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM REFERIDA BENESSE. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONFISCADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NA EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ AIDA CAROLINE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO INFORMANTE DO TRÁFICO. APELANTE QUE ALERTAVA OS CORRÉUS SOBRE A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, COLABORANDO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRA". CONDUTA QUE INCIDE NAS SANÇÕES DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU OS DEMAIS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU THIAGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS INQUIRIDOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA CORPORAL E MULTA JÁ APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073074-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO INCIDENTE CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - FATO NOVO A SER CONSIDERADO (ART. 462 CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "[...] Considerando que o médico particular do paciente atestou a possibilidade de substituição da medicação inicialmente prescrita por outra disponível no âmbito do SUS, não há óbice no sentido de que os fármacos sejam fornecidos nos exatos termos das formulações indicadas naquele receituário" [...] (Apelação Cível n. 2014.077877-3, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.02.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017230-7, de Correia Pinto, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS (ART. 28, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM PARAPLEGIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. AUTORIA NEGADA PELO RECORRENTE. TODAVIA, VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA AO IMPUTAR AO AGENTE E AO CORRÉU A PRÁTICA DO CRIME CONTRA SI PERPETRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067285-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. PANFLETAGEM PUBLICITÁRIA. ANÚNCIO DE MERCADORIA. ERRO NO PREÇO DO PRODUTO. MATÉRIA DIRIMIDA SOB A LUZ DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EFICÁCIA VINCULATIVA. EXCEPCIONALIDADE INAPLICÁVEL AO CASO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABALO MORAL. ALEGADA CONFIGURAÇÃO. DANO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, por essa razão vedada sua compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015466-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DOIS TIOS DA VÍTIMA, POR QUATRO E TRÊS VEZES. RÉUS INDÍGENAS. CULTURA SILVÍCOLA QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LEI N. 6.001/73. INAPLICABILIDADE. NORMA RESTRITA AOS ÍNDIOS NÃO INTEGRADOS À SOCIEDADE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS APROFUNDADOS. 1 "É de natureza civil, e não criminal [...], a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer 'aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições [...]', não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas" (STF, HC n. 79530/PA, j. em 16/12/1999). 2 Diante da existência de elementos concretos, o reconhecimento da integração do indígena à sociedade prescinde da realização de estudos aprofundados. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo a pôr em dúvida seus relatos. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL AFASTADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A norma invocada - Estatuto do Índio - é aplicada, tão somente, aos indígenas que não estiverem integrados à sociedade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018830-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROVAS QUE INDICAM QUE, APESAR DO LONGO RELACIONAMENTO MANTIDO PELAS PARTES E DA INTENÇÃO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO, COMPORTAVAM-SE COMO NAMORADOS, CADA QUAL RESIDINDO COM SUA FAMÍLIA E SEM COMUNHÃO DE VIDA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÍVIO MARITAL NOS MOLDES DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015232-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ANÁLISE PREJUDICADA. ACUSADO POSTO EM LIBERDADE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 2015.032728-7. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.024251-8, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).