2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004255-44.2017.814.0000  COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: JOSE DE NAZARE BARRETO COUTINHO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - OAB-PA:6557 ADVOGADA: MARCIA REGINA GARCIA MIRANDA - OAB-PA:20836  AGRAVADA: MARIA BETANIA DE CARVALHO FIDALGO ADVOGADO: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR- OAB-PA: 14035 ADVOGADA: ANA LUIZA OLIVEIRA MORAES - OAB-PA:14025 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSE DE NAZARE BARRETO COUTINHO objetivando a reforma de despacho proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que indeferiu o pedido de substituição de penhora pleiteado pelo agravante, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº. 0001656-56.2013.814.0006, movida por MARIA BETANIA DE CARVALHO FIDALGO, ora agravada, em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DESPACHO / DECISÃO Processo n.: 0001656-56.2013.8.14.0006. Vistos os autos. De início, refiro que fui removido e assumo a titularidade desta 3a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua em 15 de dezembro de 2016, vindo logo o recesso, tendo os trabalhos sido retomados somente em 9 de janeiro de 2017. Justificado o atraso. Lamentavelmente, este processo estava conclusos há mais de setecentos (700) dias. Considerando a dinâmica da vida, importa, antes de providência grave como a adjudicação, questionar às partes, eis que a execução deve privilegiar a satisfação do crédito, evidentemente, mas, também, deve menos onerar o devedor. O bem oferecido, à época, para substituir a penhora, não pode ser considerado, porquanto não é de propriedade do devedor que é mero mandatário do real proprietário, eis que no ordenamento jurídico pátrio a propriedade dos bens imóveis é demonstrada com o registro no álbum imobiliário (artigo 1.245, especialmente §, 1º, do Código Civil). INDEFIRO a substituição, salvo se o exequente expressamente o aceitar, e der quitação da execução. ISSO POSTO: INTIME-SE o executado desta decisão; INTIME-SE o exeqüente para que diga se ainda tem interesse na adjudicação e, tendo, deverá trazer aos autos, certidão atualizada da última alteração do contrato social da sociedade cujas cotas serão adjudicadas pela parte exequente. ASSINO o prazo de quinze (15) dias às partes. Ananindeua, 24 de fevereiro de 2017. Luís Augusto da Encarnação MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿. Em breve histórico, o agravante firma seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo ser legítimo proprietário do imóvel dado em substituição à penhora das quotas sociais (auto de penhora - fl. 27). Prossegue aduzindo que a propriedade lhe foi concedida mediante Escritura Pública lavrada nas Notas do Cartório Queiroz Santos, no Livro nº. 268, às. fls. 37 em 30.10.1987, que lhe garante a outorga de poderes para vender, ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar o imóvel em questão. Sustém sobre a inobservância da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC pelo Juiz Singular, e por fim, pleiteia o efeito suspensivo ao presente recurso. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória por entender existir os pressupostos legais para a garantia da sobredita pretensão, com o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 11-38). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 05.04.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 07.04.2017 (fl. 40-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante em suas razões aduz restar evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do provimento do recurso, ante o risco da penhora excessiva das quotas sociais em que o executado tem direito na Sociedade Mercantil A.A. Rocha Sociedade Civil Ltda., fato este que pode lhe causar dano financeiro em detrimento do bem indicado em substituição à penhora, o qual foi indeferido o pedido pelo Juiz Singular. In casu, a parte agravante pleiteou a substituição da penhora de fls. 27 (quotas sociais), indicando bem imóvel cuja propriedade sustenta restar demonstrada nos documentos juntados às fls. 29-35. Se faz necessário mencionar que o documento de fl. 34 trata de substabelecimento dos poderes concedidos ao Sr. Moyses Pepe Larrat (outorgado), pela Sra. Julia Alcolumbre Larrat (outorgante), mediante Procuração Pública lavrada nas Notas do Cartório Queiroz Santos, no Livro nº. 268, às. fls. 37, datada de 30.10.1987, em favor do agravante. Ocorre que no substabelecimento não consta de forma expressa a possibilidade do agravante vender, ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar o imóvel descrito em ¿causa própria¿. Portanto, resta comprovado que o agravante é mero mandatário do real proprietário. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).       Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. eletrônica (2017.01514197-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003163-31.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A. AGRAVADO: MARCOS ELIZIO ELUJAN LIMA             ANNA DEBORAH DE MIRANDA             FOX VIDEO LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS DA LEI 10.931/2001. EFEITO DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S/A., em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em face de MARCOS ELIZIO ELUJAN LIMA, ANNA DEBORAH DE MIRANDA e FOX VIDEO LTDA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Emende o autor a inicial, no prazo de legal (art. 321 do CPC/15), sob pena de indeferimento, para juntar adequado título executivo extrajudicial, tendo em vista que o documento particular juntado aos autos não foi assinado por duas testemunhas (fls.34), conforme dispõe o artigo 784, III, CPC).            Juntou documentos às fls. 12/132.            É o relatório.            Decido.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, § único do NCPC.             O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da petição inicial (fls. 73), da contestação (dispensada), da petição que ensejou a decisão agravada, (73), da decisão agravada (fls. 59), da certidão da respectiva intimação (fls. 59) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 55/67) e do agravado (dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo, pois a parte agravante demonstrou a probabilidade do direito e a ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante a regra no art.995, do NCPC.            Os elementos constantes nos autos mostram suficientes a comprovar a realidade fática alegada pelo agravante, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para juntar adequado título executivo extrajudicial, com a assinatura de 2 testemunhas, sob pena de indeferimento.            Consigno que a executividade da cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931 /04.            Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a executividade da cédula de crédito bancário não está adstrita à assinatura de duas testemunhas II. Recurso conhecido e provido. (TJ AM APL 06180386920138040001 AM 0618038-69.2013.8.04.0001, Orgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Publicação: 14/03/2016, Julgamento: 14 de Março de 2016, Relator: Sabino da Silva Marques) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 28 E 29, DA LEI 10.931 /2001. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ SP APL 30030925820138260137 SP 3003092-58.2013.8.26.0137, Orgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 12/12/2015, Julgamento: 12 de Dezembro de 2015, Relator: Alfredo Attié)            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 07 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01415366-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000729-16.2012.8.14.0042 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Ponta de Pedras Apelante: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Sara Cordeiro Felismino) Apelada: Maria da Graciete Tavares Barros (Advogado: Jean Fábio Matsuyama ¿ OAB/SP ¿ 281.625) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação Reivindicatória de Salário- Maternidade com pedido de Tutela Antecipada movida por Maria da Graciete Tavares Barros, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Ponta de Pedras, que julgou procedente a ação, concedendo a autora o benefício previdenciário pleiteado. Em suas razões (fls. 66/70), argui o ora apelante, em síntese, a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, a total reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela recorrida. Às fls. 75/84, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela improcedência do apelo. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 85, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, através do despacho de fls. 89, determinou a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina de Lima, exarou o parecer de fls. 91/105, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre relator optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Ponta de Pedras não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 16 de março de 2017. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2017.01140122-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVALECEM SOBRE QUALQUER INTERESSE. MULTA APLICADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- A liminar pleiteada pelo agravante não tem por objeto nenhuma das vedações previstas em lei, mas tão somente a concessão de liminar contra o Poder Público, com a finalidade de cumprir com a efetiva proteção de direitos constitucionais. Desse modo, não há vedação quando o objeto da liminar é o cumprimento de medida que vise tratamento de saúde, ainda que para o cumprimento da mesma seja necessário a disposição de valores. Não se pode negar a concessão de exames e tratamento médico, visto que a necessidade do paciente é amparada por fundamentos técnicos e científicos, devidamente atestados pelos médicos que acompanham sua doença. 2- A suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida causaria inevitáveis prejuízos ao paciente, afetando um bem fundamental, a saúde. Trata-se de situação excepcional que deve prevalecer sobre qualquer argumento ou regra que torne o mesmo inviável. É dever do Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. Em razão da posição já pacificada pela doutrina e jurisprudência, é inadmissível que o Estado Democrático de Direito, voltado à distribuição da justiça social e à concretização de direitos fundamentais, negue o fornecimento de remédio a pessoa necessitada e portadora de enfermidade considerada grave. 3- No que tange a multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do, NCPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. No presente caso, vejo que o valor da multa foi aplicado dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso requer. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.00674841-23, 185.965, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-23)

PROCESSO Nº 0003085-71.2016.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JO¿O ALMEIDA RODRIGUES (AV. GENTIL BITTENCOURT, Nº. 3671, BAIRRO CANUDOS, CEP: 660.73-220, BELÉM-PA) ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA 18.004 E KENIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A (RUA WOLKSVAGEM. Nº.291, JABAQUARA, S¿O PAULO-SP) RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos. O simples fato de o requerente constituir advogado particular para representá-lo em juízo não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por JO¿O ALMEIDA RODRIGUES, no bojo da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada (Nº 0100073-27.2016.814.0301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿R. H. I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias. II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se. Belém, 25 de fevereiro de 2016. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6 Vara Cível da Capital¿          O agravante argumenta que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, na medida em que se revela em confronto com o que determina o Art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c Art. 4º ¿caput¿ e seu §4º da Lei nº 1060/50.          Afirma que nos termos em que foi proferida a referida decisão interlocutória, o agravante será acometido por uma situação de flagrante e inaceitável injustiça.          Alude que o advogado que patrocina a causa é contratado da associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros abusivos por partes das instituições financeiras.          Pontua que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e que determine quem deve receber o benefício e a quem dever ser este negado.          Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.          Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido às fls. 113/115          O Banco Volkswagen S.A apresentou contrarrazões às fls. 122/124 dos autos.          É o relatório.        DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia recursal no pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.          Sabe-se que para preenchimento dos requisitos para gozo do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita, segundo entendimento jurisprudencial que perfilho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).          Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            No caso em apreço, o simples argumento de que o agravante possui advogado particular não é suficiente a permitir a conclusão de que dispõe de condições financeiras de arcar com o valor das custas judiciais sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. O simples fato de o requerente constituir advogado particular para representá-lo em juízo não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. Não merece subsistir a decisão agravada, porquanto impõe severa restrição ao direito da parte na medida em que o autor é agricultor e isento de Imposto de Renda. Presunção de miserabilidade para fins de obter o favor constitucional da AJG. Elementos objetivos dos autos laboram em favor do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISSÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072785264, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/03/2017)            Assim, concluo que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória objurgada e deferir o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil/2015.          Belém, 17 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01052216-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0025616-92.2014.814.0301. (SAP: 2014.3.021760-9). SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA. ADVOGADA: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES - OAB/PA nº 19.345 E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR AUTARQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu a incorporação de adicional/gratificação aos seus proventos, em razão da vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o §5º do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997.          Alega que a legislação previdenciária não menciona a exclusão das parcelas de indenização de representação de graduação, gratificação de localidade especial, gratificação de serviço ativo e indenização de tropa. Assevera que a retificação da portaria de aposentação causando sérios prejuízos a sua subsistência.        Após a redistribuição, coube-me a relatoria do feito, oportunidade em que deferi a tutela antecipada recursal a fim de que o IGEPREV retorne aos proventos do recorrente as parcelas retiradas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).        Contrarrazões às fls. 33/55, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.       Defiro a gratuidade judiciária.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por advogado e ser tempestivo.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto para manter ou reformar a decisão agravada.        A questão ora em análise, a hipótese de aplicação ou não da vedação à concessão de tutela antecipada no art. 7º, §2º c/c o §5º do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Frise-se que não se trata de análise do mérito da demanda, mas apenas a possibilidade ou não da sua concessão em face da Fazenda Pública.        Pois bem, a fumaça do bom direto se encontra em favor do agravante na medida em que o art. 86 da Lei Complementar n. 39/2002 não excluiu da base de cálculo as parcelas referentes a indenização de graduação, gratificação de localidade especial, gratificação de serviço ativo e indenização de troca e, portanto, elas seriam incorporáveis para a aposentadoria.        O perigo na demora também é evidente, na medida em que se está falando de verbas alimentares, essenciais para a sua manutenção e de sua família.        Quanto à impossibilidade de concessão de tutela de urgência em razão de lei, entendo que não merece prosperar, pois o art. 1º da Lei 9.494/1997 veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Contudo, o Tribunal da Cidadania vem adotando uma postura de flexibilização a esta regra quando a liminar ou tutela antecipada tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público, o que ocorre no caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do "Adicional por Tempo de Serviço". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. 4. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1352935/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/09/2014)        Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e monocraticamente, conforme permissivo do art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento a fim de ratificar a liminar anteriormente deferida, para determinar ao IGEPREV retorne aos proventos do recorrente as parcelas retiradas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).      Belém, 23 de maio de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.02247603-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1.A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionada à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.49/63 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive o apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02529112-15, 177.117, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001440-11.2016.814.0000 AGRAVANTES: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA E ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA e ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR contra a decisão do Juízo da Vara Única de Tomé-Açu nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais n. 0151403-44.2015.8.14.0060, em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A que indeferiu o pleito de justiça gratuita.          Nas razões recursais sustentam que não possuem condições financeiras, no momento, de arcar com as despesas processuais da demanda, sem que importe em prejuízo aos seus sustentos e aos de seus familiares, vez que buscam a reintegração de posse da área rural a qual exerciam suas principais atividades laborais (Processo: 0003841-06.2008.8.14.0015, em trâmite na Vara Agrária de Castanhal); que, ao longo de cerca de sete anos, já foram reintegrados na posse do imóvel em duas ocasiões, por meio de liminares de reintegração, mas que sempre vêm sofrendo com a reinvasão de posse, o que impediria de retomar suas atividades laborais de forma plena.          Ponderam ainda passar por dificuldade financeira, o que os impossibilita de obter crédito no mercado, em razão de negativação que possuem.          Assim, requerem, em sede liminar, tutela antecipada recursal para lhes ser concedida a gratuidade de justiça, até o julgamento de mérito do Agravo; e, ao final, pleiteiam a concessão de isenção de recolhimento de custas judiciais, para que o feito de origem prossiga regularmente.          Juntou documentos às fls. 12/78.          Às fls. 81, foi determinada a intimação dos Agravantes para que, no prazo de dez dias, apresentassem documentos que corroborassem suas alegações.          Os Recorrentes peticionaram, juntando aos autos documentos, dentre os quais cópias de suas últimas declarações de imposto de renda (fls. 83/105).          Às fls. 106, foi concedido os benefícios da justiça gratuita.          Em contrarrazões de fls. 113/115 o Agravado defende que a justiça gratuita deve ser indeferida, devido os Recorrentes exercem atividade laborativa, possuem duas fazendas e gados que serviram de financiamento pelo Banco Agravado.          Afirma que os Autores/Agravantes são solventes, pois se não tivessem não lhe seria concedido os empréstimos.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.          Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento do recurso, devido os mesmos demonstrarem fazer jus à assistência judiciária gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais, neste momento, sem que importe em seus próprios prejuízos e nos de suas famílias.          Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, no momento da prolação do decisum (07/01/2016), bastava a simples declaração do interessado, no sentido de não poder arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.          Quanto à contratação de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).          Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.          Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.          Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.          Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 24 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02118796-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM (12ª VARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006606-87.2017.814.0000. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA (OAB/PA 13443). AGRAVADO: ANTÔNIO ROBSON DE SOUZA SENA. ADVOGADO: SYNDEY SOUSA SILVA (OAB/PA 21573). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. n.º 0020559-88.2017.814.0301), proposta contra ANTÔNIO ROBSON DE SOUZA SENA, em trâmite perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que declinou, de ofício, da competência para a 1ª Vara Cível da Capital, onde tramita a Ação Revisional de Contrato conexa (Proc. n.º 0730665-05.2016.814.0301).             Em suas razões (fls. 02/10), pugna pela reforma da decisão por error in judicando, eis que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato que justificasse a reunião dos processos, consoante a jurisprudência do STJ.             Reitera que a simples propositura da ação revisional não tem o condão de suspender a ação de busca e apreensão.             Aduz que a propositura da ação revisional tem por intuito apenas obstar o normal prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que a propositura se deu após já ter pago 4 parcelas do contrato.             Por fim, requereu o provimento ao recurso, reformando r. decisão interlocutória.             Juntou documentos (fls. 11/55).             Após distribuição por sorteio (fl. 86), vieram os autos conclusos.            É o Relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, incisos III e IV, do novel CPC.            O artigo 1.015 do CPC/2015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao preceituar: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento. A esse respeito, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que: Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015.(In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\2015\3682. Disponível em: . Acesso em: 11 maio 2017.)            Com efeito, o agravante busca a reforma da decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento do feito, a qual não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC.            Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento.            Neste sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069341022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068989938, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 08/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, III, NCPC. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que declina da competência da Justiça Comum, entendendo ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 3º da Lei 9.099/95, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069302891, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Diante da entrada em vigor do Novo CPC em 18/03/2015, necessário verificar a data de publicação da decisão agravada, uma vez que constitui o marco definidor da regra processual a ser aplicada para fins de regramento quanto ao cabimento ou não do presente recurso. Enunciado nº 3 do STJ. Intimação/publicação da decisão quando já em vigor o NCPC. Aplicação do disposto no artigo 1.015 do NCPC que limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que declina da competência para o juízo de domicílio do consumidor não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069047546, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à declinação de competência, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, esse recurso não pode ser conhecido, por inadmissível, o que autoriza isso seja proclamado por decisão monocrática do relator (inteligência dos arts. 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art.932, III, do Novo CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70068966746, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/04/2016)            Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma do artigo 1015 c/c 932, III, do NCPC.            Comunique-se o juízo ¿a quo¿.            Intime-se.            Diligências legais.            Belém - PA, 29 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.02153882-20, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO(fls.02/07) interposto por CLEAN SECURITY SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo. n.º: 0309270-22.2016.814.0301), ajuizada em desfavor de UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:  (...)Indefiro o beneficio da gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração de fls. 65 acostadas aos autos documentação não suficiente para comprovar a situação de dificuldade financeira da empresa, não preenchendo os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido. Intime-se. Em suas razões apresentadas às fls. 02/07, a agravante relata que propôs ação monitória, na qual foi declarado e demonstrado que não possui condições de pagar as custas iniciais sem prejuízo financeiro, requerendo assim os benefícios da justiça gratuita, direito este garantido constitucionalmente, o qual foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.  Requer a Tutela de Urgência para conceder o efeito ativo e no mérito o conhecimento e provimento do recurso. Feito distribuído para Exma. Desa. Marneide Merabet em 18/04/2017 (fl.91). Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o breve relatório. Decido O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e em conjunto com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; O tema está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº: 481: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, torna-se imprescindível a efetiva demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica realizar o pagamento dos encargos processuais, o que não ocorreu. No caso, o juízo a quo oportunizou ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência (fl.73), tendo este peticionado informando a condição financeira da empresa, onde solicita o direito de pagar as custas no final do processo (fl.75) e declara também que não houve faturamento na empresa, referente ao período de 2014 e 2015, mas não acostou comprovação de sua hipossuficiência econômica (fl.76). Diante disto, correta a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que indeferiu o beneficio da justiça gratuita, uma vez que a simples declaração acostada nos autos não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 206364 RS 2012/0151465-4 (STJ) - Data de publicação: 02/04/2014 - Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142345321001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/03/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do col. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inviável é a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica de direito privado. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130365425001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 29/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. BENESSE MANTIDA. 1 -Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - Demonstrada a necessidade da pessoa jurídica postulante, deve ser confirmada a sentença que concedeu o benefício concedido. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser o recurso contrário à Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 932, IV, a, do CPC/2015, em face do enunciado na súmula nº: 481 do Superior Tribunal de Justiça. INTIME-SE a Agravante para efetuar o pagamento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC/2015. Ocorrendo o transito em julgado, determino: a)     Na hipótese de não recolhimento das custas recursais, a Secretaria deverá certificar e expedir oficio à Seplan deste E.TJE, conforme oficio circular 09/2016-GP; b)     Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão; c)     Arquive-se, dando-se baixa no sistema. Belém - PA, 24 de maio de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02132356-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.50/64 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive o apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02502689-35, 176.747, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.49/63 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive à apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02501901-71, 176.749, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por quase cinco anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. O STF, no julgamento do RE 596.478 (Tema 191), reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140 (Tema 308). 4. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do autor, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 5. Sentença reformada, para aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial que prevalece sobre a lei geral, conforme precedentes STJ e deste Egrégio Tribunal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Reexame Necessário conhecido. Fixação de juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 7. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 8. À unanimidade. (2017.02503566-23, 176.758, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.50/64 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive à apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02504442-14, 176.761, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000884-29.2014.814.0501 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0000884-29.2014.814.0501 AGRAVANTES: SUELY MARIA RAMOS COUTINHO  SÉRGIO JOAQUIM RAMOS COUTINHO ADVOGADOS: MARCELO LIMA GUEDES, OAB/PA Nº 14.425  GISELA COUTINHO BESERRA PUINGARILHO, OAB/PA Nº 1.168-B AGRAVADO: CARLOS JOSÉ VILHENA BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS, OAB/PA Nº 1.847  IVONE SILVA DA COSTA LEITÃO, OAB/PA Nº 6.769 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por SUELY MARIA RAMOS COUTINHO e SÉRGIO JOAQUIM RAMOS COUTINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro/PA, nos autos da Ação de Manutenção e Posse (Proc. nº 0000884-26.2014.814.0501), que deferiu o pedido liminar requerido na inicial, para que a parte requerida se abstenha de turbar a posse do requerente na totalidade do imóvel indicado, tendo como ora agravado CARLOS JOSÉ VELHENA BARBOSA.             Aduzem os ora Agravantes que consta da inicial que o autor detém a posse e a propriedade do imóvel localizado na Av. Beira Mar, s/n, esquina com a Alameda CECI, com fundos projetados para a Alameda Palmeiras, no Ariramba, na Ilha do Mosqueiro/PA, medindo 15,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, junta como a prova Certidão de Registro imobiliário, sob o nº de Mat. 10808JR, emitindo pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Belém, em junho/2013.            Afirmam que no dia 28.06.2013 procediam com à construção de muro no local quando foi interpelado pela ré, que afirmava ser a proprietária do imóvel; que três dias após, a ré derrubou o muro e apropriou-se de todo o material de construção existente no interior do terreno.            Alegam que ao fundo do terreno em questão não existe a Alameda Palmeiras, como demonstra o mapa emitido pela CODEN, o que seria corroborado pelo laudo pericial nº 110/2013 emitido pelo Centro de perícia científicas Renato Chaves, carreado aos autos pelo próprio autor, e que o relatório fotográfico demonstra que o imóvel fica na Av. Beira mar com Alameda Ceci, lateral esquerda.            Asseguram que na descrição constante na Mat. 331X, que o imóvel nele descrito não coincide com o imóvel constante na Mat. 10808JR, documento que fundamenta a presente ação, sustentando que o bem reivindicado pelo autor, não é mesmo que consta no mapeamento realizado pela CODEN.            Ressaltam que na Certidão da Mat. 331X, que o proprietário é Sr. Arlindo Ferreira Coutinho, desde 27.12.1974, que faleceu em 121.05.1979, conforme demonstra a Certidão de óbito (fls. 59), na qual informa ter deixado os filhos: Suely Maria Ramos Coutinho, Sonia Maria Coutinho Borges, Sérgio Joaquim Ramos Coutinho, Sandra Helena Ramos Coutinho e a Esposa Maria de Nazaré Ramos Coutinho, esta falecida em 13.12.1999, Certidão de óbito fls. 32.            Esclarecem que resta demonstrado, que o imóvel em questão integra o patrimônio do Espolio de Arlindo Ferreira Coutinho e Maria de Nazaré Coutinho, Pais do Agravantes, os quais detém a posse e a propriedade do imóvel em questão.            Por fim, requer a concessão da tutela recursal, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para cassar a os efeitos da decisão agravada, a fim de coibir a ordem de manutenção de posse em favor do agravado.            Ás fls. 148-149, a Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão de fls. 153.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito em 19.01.2017 (fls. 55), tendo sido conclusos a esta relatora no dia 26.01.2017 conforme (fls. 156/verso).            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, deixou de exarar parecer ante a ausência de interesse público no feito, conforme fls. 159-160.            É o sucinto relatório.            Decido.            Inicialmente, cumpre observar que o presente conflito fora inicialmente distribuído em 22/05.2014, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 (CPC), notadamente tendo em vista a seguinte normatização:            Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que a Ação Originária (Proc. nº 0000884-26.2014.814.0501), que foi prolatada decisão do juízo a quo em 16.07.2014, revogando a decisão que deferiu pedido de liminar de manutenção de posse (fls. 32) de 10.04.2014, vez que tendo na oportunidade oficiado a relatora originária do Agravo de Instrumento acerca da decisão, nos seguintes termos:            Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida, em contestação, trouxe aos autos certidão pública à fl. que contém descrição semelhante ao mesmo imóvel a que se refere a certidão apresentada pela parte autora à fl. 14. Pela análise cotejada dos documentos, verifico, ainda, que a cadeia dominial da certidão apresentada pela parte Requerida apresenta registros mais antigos, que datam de 1978, enquanto o documento apresentado pelo Autor é mais recente, datando de 2010. Diante desse quadro, resta patente que as circunstancias fáticas que levaram ao deferimento da liminar de manutenção de posse ao autor não mais subsistem, levando em consideração que o quadro probatório até agora apresentado retirou do direito a aparência de certeza inicialmente apresentada, tornando-o eminentemente controvertido. Em razão do exposto, revogo a liminar de manutenção de posse deferida à fl. 32, concedendo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Intime-se o autor, através de seu advogado, para realizar o cumprimento desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os termos da contestação e documentos apresentados pela Requerida. Considerando a existência de indícios de superposição de registros, determino, ainda, que sejam remetidos à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém cópias das certidões apresentadas pelo autor e pela ré, a fim de que seja apurada a existência de possíveis irregularidades. Determino, ainda, seja oficiada a Relatoria do Agravo interposto em face da decisão liminar, informando-lhe que a mesma foi revogada. Cumpra-se. Belém, Mosqueiro, 16 de julho de 2014. Maria das Graças Alfaia Fonseca Juíza de Direito, respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro.            Assim, vislumbra-se que a decisão prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).            Assim sendo, despicienda a análise do MÉRITO da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 577, do Código de Processo Civil/73, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 22 de maio de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora (2017.02078374-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002003-89.2013.814.0006 APELANTE: ROSILANGE RODRIGUES BARRA APELADO: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSILANGE RODRIGUES BARRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua - PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o processo com base no artigo 285-A do CPC (fls. 32/39).            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls.40/48), alegando que a sentença deve ser anulada, pois cerceou o direito de defesa do apelante.            Aduz que o art. 285-A do CPC é inaplicável ao presente caso, pois o magistrado a quo não observou as peculiaridades do contrato firmado entre as partes.            Afirma que o contrato entabulado está eivado de ilegalidade, sobretudo no que tange à cobrança de juros abusivos. Requer a anulação da sentença e o provimento do presente apelo.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls.51)            Sem contrarrazões.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por ROSILANGE ROGRIGUES BARRA em face de BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença foi prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, que tem a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivo, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento.            Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de revisar os encargos alegadamente abusivos cobrados pela instituição financeira, requerendo expressamente a inversão do ônus da prova e a exibição da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira (fls. 23).             Nesse contexto, para o exame das alegadas abusividades contratuais, faz-se necessário a produção de prova documental mínima, oportunizando-se à instituição financeira a juntada do contrato objeto da lide, conforme postulado na exordial, o que não ocorreu no caso, não havendo, assim, elementos suficientes nos autos para o exame dos pedidos postos na inicial.            Assim, a sentença de improcedência exarada sem a análise do contrato deve ser reformada, pois o juízo de origem não possui meios de verificar a alegada abusividade praticada pela instituição financeira, sem, contudo, analisar as cláusulas contratuais.            Deste modo, a lide não se mostra passível de julgamento liminar de improcedência na forma do art. 285-A do CPC/73.            A propósito: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. A ausência do contrato cujas cláusulas pretende a parte autora revisar, inviabiliza o julgamento antecipado com base no art. 285-A do CPC, impondo-se a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA¿ (Apelação Cível nº 70065948259, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Júnior, julgado em 26/08/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 285-A DO CPC. Imprescindibilidade de produção probatória, mediante a juntada dos contratos objetos da revisão, para análise das cláusulas contratuais, diante das ilegalidades arguidas na inicial. Desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, "EX OFFICIO". APELO PREJUDICADO.¿ (Apelação Cível Nº 70054804786, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/06/2013).               No mesmo sentido, proferi decisão em casos análogos ao aqui discutido : SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.030900-0 APELANTE: AERCIO LIMA RABELO APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. (2015.03225330-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-11, Publicado em 2015-09-11)            Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.            Belém, 16 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01978296-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000395-18.2008.8.14.0062 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Tucumã Apelante: União ¿ Fazenda Nacional (Proc. Fed. Ageu Cordeiro de Sousa) Apelada: Luiza Maria de Carvalho ME Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União - Fazenda Nacional, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Luiza Maria de Carvalho ME, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 174, do CTN, e do art. 269, inciso IV, do CPC/73. Em suas razões (fls. 22/33), argui a ora apelante, em síntese, a improcedência da decisão proferida pelo Juízo Monocrático no que tange ao entendimento de que ocorreu a prescrição ex officio da dívida tributária do apelado. Requer, ao final, a reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser determinado o prosseguimento do feito até a integral satisfação dos créditos fazendários. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 36, recebeu o presente recurso em seus dois efeitos e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Certidão constante às fls. 40, exarada pela Secretaria da Vara Única de Tucumã, atesta que a apelada não apresentou contestação ao recurso. Após a regular distribuição do feito, o mesmo foi distribuído ao Exmo. José Maria Teixeira do Rosário, que, através do despacho de fls. 43, determinou que os autos fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Mariza Machado da Silva Lima, exarou o parecer de fls. 47/49, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre relator optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União, que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal. Não obstante, no caso de execução fiscal promovida pela União em Comarcas sem Vara da Justiça Federal, como no caso dos autos, existe previsão de competência delegada, conforme se verifica no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66, que preceitua o seguinte, in verbis: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 03 de maio de 2017. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2017.01912879-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO MEDIDA DE URGÊNCIA, interposto por BIOPALMA DA AMAZÔNIA SA REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO, devidamente representada por seu advogado legalmente constituído, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da MM. Juízo da Vara Agrária de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela agravante em face de ¿Azevedo¿ e integrantes da comunidade 'Grande Família' (Processo 00005011-62-2014.8.14.0060), que não apreciou o pleito de medida de urgência formulado, por entender necessária a realização de audiência de justificação prévia e determinou a expedição de ofícios para o IBAMA, INCRA e FUNAI para melhores esclarecimentos (fls.417/418). Em suas razões, alega a agravante que, propôs, em 06/02/2014, ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c perdas e danos em desfavor de Edvaldo Santos Azevedo e terceiros integrantes da comunidade 'Grande Família', ora agravados, os quais se encontram ocupando a Fazenda Campo Belo, de posse da recorrente, de acordo com instrumento particular de compra e venda de benfeitorias e cessão de transferência de posse de Imóvel Rural com Carlos Roberto de Sena, no qual, foi imitida na posse do imóvel. Assevera que no dia 20/12/2013, às 11h40, quando da supervisão de rotina de segurança patrimonial da agravante sobre a área objeto do litígio, constatou-se os agravados tinham invadido de maneira clandestina a fazenda, estando desde então, ocupando a área, sem qualquer consentimento ou autorização da recorrente, impedindo-a de exercer o seu direito de usar e gozar o bem. Requereu tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Afirma que na área invadida foram encontradas várias pessoas (adultos e crianças) que estavam instaladas no local em barracos com cozinha e iluminação ligada a uma bateria de carro. Foi também encontrada no local uma placa que denominou o local como comunidade 'Grande Família', e indicativos de loteamento clandestino. Aduz que, após a distribuição da ação, o juízo de primeira instância da comarca de Acará declinou a competência para a Justiça Especializada em conflitos agrários de Castanhal, abdicando a agravante de recorrer, visando a celeridade da análise do pedido liminar pelo juízo, o que não foi feito. Ainda, houve despacho determinando a emenda à inicial, o que foi feito, contudo, durante esse tempo, o número de casas construídas no local aumentou significativamente, havendo desmatamento da área para loteamento dos imóveis, sem qualquer licenciamento pelos órgãos competentes. Pontua, que depois de insistir pelo prosseguimento do feito junto à instância primeva para análise da liminar, o juízo a quo resolver, ao invés de analisa-la, resolveu dilatar o objeto da lide para analisar as questões relativas à dominialidade da área, como se a ação fosse petitória, determinando fossem expedidos ofícios ao INCRA e ITERPA, o que é vedada a discussão, em se tratando de ação possessória. Nesse sentido, diz que esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que não cabe tais intervenções em ações possessórias. Entende, ainda, ser impossível identificar os motivos que levaram o juiz a determinar a expedição de ofícios ao MTE, IBAMA, SEMAS, SEMMA, INCRA, ITERPA E FUNAI, não havendo, inclusive, qualquer fundamentação para tanto, . Requereu efeito suspensivo para que não sejam enviados ofícios e/ou intimações aos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA, ou praticados qualquer ato que visem analisar o domínio do imóvel, devendo limitar-se o juízo à análise do estado de posse anterior a coisa e sua respectiva violação. Ainda, em caráter urgente, seja analisado o pedido de liminar de reintegração de posse, nos moldes pleiteados na inicial. No mérito, a reforma da decisão interlocutória, coma confirmação dos pleitos anteriormente deferidos em caráter urgente neste recurso. Coube-me o feito por distribuição Era o necessário. Inicialmente, esclareço quanto ao pedido de suspensão para expedição dos ofícios aos órgãos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA não deve ser objeto de apreciação do presente recurso, eis que a partir da sistemática do CPC/2015, tais providências (requerimentos de diligências para busca da verdade real, meio de prova) não se encontram mais previstas no rol taxativo previsto no art. 1015 daquele diploma, como agraváveis, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não é outro o posicionamento da Jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160649596001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/03/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - Deve ser negado conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 . TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02617348320168090000 (TJ-GO) Data de publicação: 16/11/2016 Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. I- O art. 1.015 do CPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nas quais não incluída a matéria debatida na decisão recorrida. II- Agravo interno desprovido. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071801302 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. ARTS. 932, III, E 1015, DO CPC/2015. Não merece trânsito o agravo de instrumento, considerando a falta de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071801302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/11/2016). Desta forma, tratando-se de hipótese não prevista no rol taxativo constante no art. 1015, não conheço do pedido de suspensão da decisão que determinou fosse oficiado aos órgãos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA. Por outro lado, quanto ao pleito de análise da medida de urgência ainda não apreciada pelo juízo a quo, passo à análise, eis que a demanda foi proposta em 06/02/2014 e até o momento não houve avaliação do juízo a quo, quanto à viabilidade. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo que não apreciou o pedido de liminar de reintegração de posse, por entender necessária a realização da audiência de justificação prévia, para melhor elucidação dos fatos. Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (...) Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo que os documentos trazidos à colação até o momento não denotam a certeza necessária para a concessão da medida de urgência pretendida, portanto necessária, nos termos do disposto no art. 562 do CPC, a realização da audiência de justificação para avaliação da controvérsia. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, mesmo porque o recorrente apresentou documentos novos, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. A jurisprudência pátria indica que restando dúvidas acerca da necessidade de antecipação da tutela, deve o pleito ser submetido ao contraditório: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20090981920168260000 SP 2009098-19.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 19/02/2016 Ementa: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. resolução de contrato - Contrato verbal de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21429409520168260000 SP 2142940-95.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 09/08/2016 Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO VOLTADA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. MEDIDA LIMINAR. AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMODATO DO VEÍCULO E RECUSA DA RÉ À RESTITUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR ESSA NARRATIVA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O que pretende a autora, em verdade, é a reintegração na posse de um veículo, que afirma ter sido entregue a título de comodato. A medida liminar se apresenta inviável, pois a prova produzida não possibilita reconhecer a presença dos requisitos legais. BEM MÓVEL. AÇÃO VOLTADA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO JUNTO AO DETRAN. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA VOLTADA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. A determinação de bloqueio do veículo objeto da ação constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, de modo a viabilizar a sua localização e possibilitar a efetividade do provimento satisfativo. Assim sendo, neste momento processual, forçoso o indeferimento da medida de urgência, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se a parte agravada, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o juízo a quo desta decisão. Oportunamente, conclusos. Belém, 08 de maio de 2017 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01833273-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ?O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO POR AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA POR PARTE DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇ?O E POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA. EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIME. I- O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito objetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. II- O não cumprimento do cronograma divulgado pela Prefeitura, gera direito líquido e certo ao candidato. III- Recurso Conhecido e Desprovido. Em sede de reexame, sentença confirmada. Unânime. (2017.02360842-37, 176.267, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001045-03.2014.8140028 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: ANTÔNIO CLAUDIO MARIANO FERREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE E PARCIAL DAS FUNÇÕES DA CLAVÍCULA A RAZÃO DE 50%. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADIN 4350-DF. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTIA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE ESCORREITA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Indenização devida. Hipótese em que a parte autora faria jus ao recebimento da indenização securitária correspondente ao percentual apurado em perícia. No entanto, já houve pagamento administrativo nesse valor, não havendo valor a ser complementado. II - Apelação conhecida e provida, para desconstituir a desconstituir a sentença, julgar improcedente a demanda e inverter o ônus sucumbencial, ficando este suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. III - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por ANTÔNIO CLAUDIO MARIANO FERREIRA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 028/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls. 54/60) para declarar a inconstitucionalidade das leis 11.482/07 11.495/09 e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.812,50 a título de indenização do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais (fls. 61/73), o apelante alega que inexiste a comprovação da ocorrência de invalidez permanente total, mas que o laudo do IML atestou a ocorrência de invalidez permanente parcial da clavícula, cujo percentual corresponde a 50%.            Diz que o enquadramento da lesão condiz com o pagamento do valor de R$ 1.687,50 já realizado na esfera administrativa.            Assevera que a tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009 é constitucional. Informa que em caso de eventual condenação, a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros a partir da citação.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelo foi recebi em ambos os efeitos (fls. 81).            Em sede de contrarrazões (fls. 83/91), alega o apelado que as medidas provisórias nº 340/06 e 451/08, que converteram-se nas Leis 11.482/2007 e 11945/2009 padeceram de vício de inconstitucionalidade formal e material, devendo ser mantida a sentença a quo neste sentido.            Pugna pelo desprovimento do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Primeiramente, afasto a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF reconhecendo a constitucionalidade do art. 8º da Lei Nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei Nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)            Nesta senda, considerando que a declaração de constitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, aplico o precedente obrigatório, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999.            MÉRITO.            Consabido o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.            A Lei nº 6.194/74 criou o seguro obrigatório e determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT, sendo que a obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.            Ainda, estabelece o art. 3° da Lei do DPVAT, o que segue:   ¿Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e  III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).            A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta.            Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ, in verbis: Sum. 474, STJ : A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão.            Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Na espécie, no entanto, restou evidenciado pelo laudo pericial (fl. 14) atesta que o sinistro resultou em lesão permanente na clavícula direita com perda de 50%. Ora, referida lesão enquadra-se pela Tabela anexa a Lei nº 11.945/2009 na ¿Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar¿ equivale ao percentual de 25% do total da indenização.            Ocorre que, com fulcro no que estabelece o III do §1° do art. 3º da referida lei - acima transcrito -, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta se fará o enquadramento da lesão, de acordo com a repercussão da perda.            Diante disto, considerando que o laudo atesta a perda funcional de 50%, a indenização deve ser no valor de R$ 1.687,50. Já tendo havido o pagamento administrativo desse valor na esfera administrativa, conforme alegado na inicial, verifica-se que não há, portanto, valor a ser complementado a título de seguro DPVAT - devendo ser julgada improcedente a demanda.            Assim, conheço o presente recurso de apelação interposto pela demandada e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a demanda e, consequentemente, inverter o ônus sucumbencial imposto à Ré em favor do autor, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01580070-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)