HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DIAS APÓS O FATO QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032687-6, de Orleans, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058869-3, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA BASTANTE AO DESIDERATO PROPOSTO. REVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO DESPROVIDO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083232-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO OMISSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO ALIENANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR ORA COBRADO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS, A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A LIMINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071171-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - APELAÇÃO DESPROVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017681-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa." (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 2. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável [...]" (Apelação Cível n. 2014.008912-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051310-8, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELO E REMESSA DESPROVIDOS - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025797-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. Havendo nos autos laudo pericial que conclui pela incapacidade parcial e temporária da parte e não sendo desconstituída por qualquer outro elemento de prova, não há como reconhecer o direito da Autora à indenização por invalidez, mormente quando o contrato somente prevê a possibilidade de cobertura da invalidez total e permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041286-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE APARELHO DE SOM COM INSERÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CINCO SEGUROS DE VIDA E UMA GARANTIA ESTENDIDA - MANIFESTA INGENUIDADE DA CONSUMIDORA - APÓLICES QUE NÃO DISPÕEM ABSOLUTAMENTE NADA ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AFRONTA AOS ARTS. 6º, III E IV E 51, IV E XV, DO CDC - PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DATA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - FLAGRANTE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - O consumidor tem o direito básico de proteção contra "métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (CDC, art. 6º, inc. IV), impondo-se aos fornecedores que a prestação das suas atividades seja consentida, fruto da inequívoca manifestação da vontade do consumidor, e não unilateralmente imposta, aproveitando-se da boa-fé e ingenuidade do consumidor. II - Evidenciada a má-fé do fornecedor e o embaraço sofrido pelo consumidor, cabível a indenização por danos morais, especialmente frente ao caráter pedagógico da condenação. III - Constitui prática ilícita e repugnante à boa-fé a utilização, pelo fornecedor, da simplicidade e ingenuidade do consumidor humilde no intuito de maximizar seus lucros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075633-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEGURO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada [...] (TJSC, AC n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064738-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330, I, DO CPC. LIDE QUE VERSA SOMENTE ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. QUITAÇÃO. RECIBO. VALIDADE SOMENTE QUANTO AOS VALORES NELE CONTIDO. IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇO DO MERCADO) E TR (TAXA REFERENCIAL). ILEGALIDADE DA ÚLTIMA QUANDO APLICADAS EM DESRESPEITO AOS DEVERES ANEXOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando respaldado pela norma do art. 330 do CPC, cujo teor segue transcrito: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II - RECIBO DE QUITAÇÃO. O recibo de quitação não obsta à parte de pleitear a complementação da quantia que entende devida. III - CORREÇÃO MONETÁRIA. A utilização separada dos índices (IGPM - Índice Geral de Preço do Mercado e TR - Taxa Referencial) não é ilegal ou abusiva, contudo somando-se a grande variação dos indexadores e a aplicação deles em momentos, nos quais as responsabilidades das partes são diferentes, denota-se a ilegalidade do último (TR - Taxa Referencial), visto que desrespeita os deveres anexos ou laterais de conduta que não necessitam de qualquer previsão no instrumento, merecendo destaque os deveres de cuidado, respeito lealdade, probidade, informação, transparência, honestidade e razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041607-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA. FEITO QUE APRESENTA PARTICULARIDADES. AGRAVADO COM IDADE AVANÇADA E QUE APRESENTA GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. AGRAVANTE NÃO DEPOSITOU OS VALORES INCONTROVERSOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. PROXIMIDADE DO JUÍZO A QUO COM AS PARTES E O CASO. RESPEITO À DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ETICIDADE AO UTILIZAR A NORMA DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO. CRITÉRIOS ÉTICO-JURÍDICOS. SOLUÇÃO JUSTA E EQUITATIVA. LUCRO RECEBIDO PELOS AGRAVANTES ADVÉM DO CAPITAL EMPREGADO PELO AGRAVADO. MORA PROCESSUAL QUE PREJUDICA DE SOBREMANEIRA O AGRAVADO. DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS NUANCES DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que o Juízo a quo tem maior proximidade das partes, devendo ser respeitadas as suas decisões, mormente quando fundamentada com base no princípio da eticidade ao utilizar a norma de acordo com o caso em concreto. No caso sub judice parte do lucro percebido pelos Agravantes advém do capital empregado na produção e circulação de bens pelo Agravado, mesmo que no momento não tenha mais ingerência sobre este patrimônio. É dever do Magistrado ao ponderar sobre o litígio, examinar todas as nuances do processo, tal como o fato de o Agravado apresentar idade avançada e ter problemas de saúde, o que denotam a sua necessidade em perceber os valores para a sua mantença, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou não ter o seu direito satisfeito ainda em vida, bem como ocorrer o enriquecimento sem causa dos Agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075182-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO SEGURADO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. III - A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, devendo a seguradora ré pagar a indenização prevista na apólice. Como se não bastasse, por se tratar de relação de consumo, em que o ônus da prova se inverte, caberia à seguradora fazer a prova de existência de fatores externos causadores do sinistro, como por exemplo, a existência de culpa de terceiro ou a inocorrência de defeito mecânico. In casu, apesar de a prova documental coligida demonstrar o estado de embriaguez do motorista no momento do infortúnio, não é possível afirmar que esta foi a causa determinante do acidente. IV - Ademais, apenas para argumentar, se a jurisprudência admite pacificamente a cobertura securitária em casos de suicídio, não há qualquer razão plausível e jurídica capaz de agasalhar a tese de exclusão de cobertura por morte do segurado, pelo fato único de encontrar-se embriagado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028441-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO (FLS. 78-91). I - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. II - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, CONTUDO, DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). DECISÃO MANTIDA. III - PRAZO EXÍGUO (5 DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO, ELASTECENDO O PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO (FLS. 197-204). REDUÇÃO DAS ASTREINTES E EXCLUSÃO DA MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO DO INTERREGNO PARA 90 (NOVENTA) DIAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO RETIDO ANTERIOR. FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA TAL QUAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ESVAZIANDO O OBJETO DO PLEITO ORA APRECIADO. SEGUIMENTO NEGADO. PRELIMINARES. I - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. II - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROBLEMAS RENAIS GRAVES. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO (NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA) E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002393-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO FAMILIAR DE RISCO E DE REITERADA FALTA DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. SITUAÇÃO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO AO INFANTE, COM DIVERSOS HEMATOMAS. CONTEXTO DE PERIGO, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA A OFENSA FÍSICA. MÃE ADOLESCENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ESTRUTURA, OU BOA PERSPECTIVA, PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, ainda adolescente, agora se repete com o seu filho. - Se a acionada, que nunca aderiu às inúmeras recomendações e ofertas de acompanhamento dos órgãos protetores, não demonstra ter qualquer estrutura psicológica, responsabilidade e condições de proporcionar ao infante desenvolvimento adequado, notadamente diante das frequentes mudanças de endereço e de suas relações com usuários de drogas e criminosos, bem ainda de, atualmente, viver sozinha em cidade nova, sem maior perspectiva positiva, tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014695-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO (PET-CT). RECUSA INFUNDADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa injustificada da Ré em autorizar a tomografia necessária para diagnosticar a provável evolução da grave doença a que estava acometida a Autora (câncer de mama, com nódulo no fígado, suspeito para malignidade), e, porque ela, temerosa por sua vida, necessitou despender alta em quantia em dinheiro para custear o exame radiológico, e, assim, possibilitar seu imediato tratamento, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Em respeito a esses parâmetros, a redução do quantum compensatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057692-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPOVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em cumprimento de contrato de seguro, aplica-se à controvérsia o Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. Incumbia à Ré demonstrar que a cobertura securitária limitava-se ao percentual por ela já adimplido. Diferentemente, se ao apresentar sua defesa deixa de juntar cópia do contrato ou da apólice de seguro, documentos estes necessários para elucidar os termos da avença, mister se faz reconhecer a veracidade das alegações do Autor e, por conseguinte, a obrigação da Demandada em efetuar a complementação do pagamento do seguro requeridos na exordial. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, in casu, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. III - Julgado improcedente o pleito de compensação pecuniária por danos morais formulado pelo Autor na inicial e, não havendo recurso neste tocante, forçoso reconhecer a adequação da distribuição dos ônus de sucumbência realizada pelo Magistrado a quo. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084423-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. PLEITO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU, AINDA, TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC/02 E À SÚMULA 101 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TEMOS DO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (Ap. Cív. n. 2012.092161-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080102-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DE LOCAIS PARA ACOLHIMENTO DE PACIENTES DO SUS DESLOCADOS À GRANDE FLORIANÓPOLIS PELA AUSÊNCIA DE TRATAMENTOS DE SAÚDE EM SUAS LOCALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTOS QUE PRESCINDE ANÁLISE DO QUANTITATIVO E CUSTOS EMPREGADOS PARA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO. PLANEJAMENTO. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS COM DIREÇÃO EM CADA ESFERA DO GOVERNO. REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PELO ENCAMINHAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISPONÍVEL EM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA (TFD). PORTARIA SAS N. 55/1999. COBERTURA DE TRANSPORTE, DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE, RESPEITADA A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado [...] (TJSC, AC n. 2009.057754-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066166-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do art. 413 do Código de Processo Penal, é bastante para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Não se exige, para isso, a existência de prova cabal, a exemplo do que ocorreria para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação, encaminhando o processo para apreciação, com maior profundidade, pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069352-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).