APELAÇÃO CÍVEL –ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. 1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Lei Complementar Estadual n° 62/2005. Reenquadramento. 3. Estando em gozo de pensão por morte desde 1975, entende-se que seu direito ao reenquadramento previsto na norma resta plenamente consolidado. 3. Ao realizar uma interpretação sistemática do disposto no § 2° do art. 4° da lei 62/2005, cabe acolher o entendimento de que teria a pensionista direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, considerando que já preenchidos em data pretérita a norma modificadora, os requisitos para concessão da pensão por morte. 4. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001829-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/07/2017 )

PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57 C/C O § 3º DO ART. 58, DA LEI DE IMPRENSA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA CAUSA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para comprovar a capacidade postulatória do advogado do Agravante, não se faz necessário a juntada do Contrato Social da empresa, uma vez que este não constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, somente sendo exigido se essencial ao deslinde da causa, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. A ADPF nº 130 declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não foi recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual a aplicação da referida lei deve ser afastada, e a lide analisada, tão somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente. 3. Colisão entre dois direitos fundamentais. De um lado, a liberdade de pensamento (art. 5º, IV, CF), bem como a livre manifestação desse pensamento (art. 5º, IX, CF) e o acesso à informação (art. 5º, XIV, CF e art. 220, caput, e parágrafo 1º, da CF). E, de outro, a inviolabilidade dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Ambos têm proteção constitucional, e, para solucionar tal colisão, hão de serem consideradas as circunstâncias do caso concreto, com o objetivo de estabelecer qual princípio deve prevalecer. 4. A divulgação de denúncias relativas à atividade jurisdicional do magistrado, não constitui ofensa à vida privada, à honra, e a intimidade que legitime a restrição à liberdade de expressão, bem como, o direito meta-individual à informação, já que a vida pública dos magistrados, como a dos políticos, pode ser objeto de informação, nos veículos de comunicação, quando não de critica ou censura de opinião pública organizada, ou difusa, já que os atos da vida pública, tendo por destinatários a sociedade ou os grupos sociais que se formam no âmbito dela, extrapolam à esfera privada da pessoa. 5. A vida privada, enquanto protege as sombras da pessoa, no seio estrito de sua intimidade, a vida pública deixa a pessoa exposta à acrimônia da opinião pública ou à informação dos modernos veículos de comunicação, muito embora a presunção de inocência, como valor constitucional, impeça que se faça da notícia acusação ou libelo contra o homem público, que não foi julgado por sentença condenatória com eficácia de coisa julgada. 6. Não se configura, portanto, lesão à moral, a simples reprodução pela imprensa falada, escrita ou televisiva, de irregularidades, narradas em denúncia oferecida pelo Ministério Público, com animus narrandi, numa atividade que não ultrapassa os limites da narrativa histórica dos fatos da causa. 7. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 01.000195-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2009 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PIAUÍ. BUSCA DO RECONHECIMENTO AO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.284/86. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N° 85 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A busca do direito ao reconhecimento do reajuste previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 2.284/86 tem como fim o reconhecimento de nova situação jurídica e não o pagamento de parcelas já consolidadas normativamente ou por ato administrativo e, posteriormente, suprimidas. 2. Neste caso ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, visto a ação ter sido ajuizada somente em 2005, ou seja, há mais de 19 anos da vigência do diploma invocado, não se podendo aduzir a ocorrência de relação jurídica de trato sucessivo ou fazer incidir a súmula n° 85 do STJ. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.000021-2 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 25/04/2007 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013003-74.2018.8.16.0000 Agravante: JORGE LUIS LENHARDT Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Toledo que, na Ação de Exibição de documentos sob nº 0012131-68.2017.8.16.0170, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender que o requerente possui renda mais que suficiente para afastar a alegada carência de recursos. Em suas razões, aduz que o disposto no art. 5º, XXXIV da CF são cláusulas pétreas e não podem ser objeto de deliberação de emendas constitucionais, assim como que o Magistrado singular, ao entender equivocadamente que a renda declara é incompatível com o benefício pretendido, criou novo parâmetro à concessão do benefício. Consigna que juntou a declaração de hipossuficiência e posteriormente as declarações de Imposto de Renda, esclarecendo ao magistrado singular que referida declaração é de período em que tinha renda para declarar e que posterior a isso não há mais renda a ser declarada, em virtude de ter “quebrado” literalmente e não tem mais o padrão de vida daquela época, diferentemente da que vive atualmente e, no entanto, sem fazer uma diligência para auferir as reais condições do agravante, acabou por indeferir o benefício, contrariando ao disposto no caderno processual. Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.2 Além do mais, deve ser considerados que os bens e valores declarados faziam parte do patrimônio do agravante na época e que, como visto, foram todos vendidos para pagar dívidas com o agravado, o que possibilita a concessão da AJG. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para a reforma da decisão para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. É a breve exposição. O presente recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sua decisão (mov. 23.1-1º grau), o Exmo. Juiz de Direito indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender que o requerente possui renda mais que suficiente para afastar a alegada carência de recursos. O ato objurgado está assim redigido: O benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira do requerente não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.3 pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, hodiernamente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme ilustra a seguinte ementa: (...) Nos presentes autos, o requerente juntou declaração de pobreza no mov. 1.5 e, intimado para emendar o pedido de justiça gratuita, limitou-se a juntar suas Declarações de Imposto de Renda, movs. 21.2/21.4. Desses documentos, resta comprovado de forma irrefutável que o mesmo possui, ainda que parcialmente, de 04 (quatro) lotes rurais, inúmeros equipamentos agrícolas, além de título de capitalização no importe de R$ 64.389,17 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos). Assim, diante da existência de inúmeros bens de propriedade do requerente, os quais possuem valor considerável, não há que se falar em precaridade econômica do mesmo. Além disso, se de fato fosse economicamente incapaz, a primeira providência a tomar seria, por exemplo, desfazer-se de um dos equipamentos agrícolas e/ou de um dos lotes rurais que possui. Ante essas informações, tem-se que o requerente possui renda mais que suficiente para afastar a alegada carência de recursos, de tal Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.4 modo que poderá suportar o pagamento das custas do processo sem qualquer prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Por estas razões, hei por bem indeferir o pedido de justiça gratuita, e determino ao requerente o preparo das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No presente caso, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em convergência com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, assim como do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e mesmo deste Tribunal. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.5 condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, há que se ressaltar que, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano, caso verifique a existência de elementos que venha de encontro a tal assertiva, o que é o caso dos autos, não podendo ser considerada contrária ao direito a decisão que, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicione seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que ora se colaciona: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.6 IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). É este também o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO.FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC/2015 (ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CPC/1973). LOCAL DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC.PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.BENEFÍCIO NEGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1426376-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.7 Rolândia - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 18.05.2016). No caso em exame, o juízo a quo oportunizou a comprovação da necessidade das benesses, determinando a juntada de cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis e do DETRAN. (mov. 18.1 – 1º Grau). Em atendimento, o recorrente acostou aos autos declarações de Imposto de renda dos exercícios de 2014 e 2015, demonstrando naquela ocasião a existência de renda e bens incompatíveis com a assertiva de hipossuficiência afirmada. Tal qual mencionado pelo Juízo a quo, da referida declaração de Imposto de Renda, denota-se que o agravante possui, ainda que parcialmente, quatro lotes rurais, inúmeros equipamentos agrícolas e título de capitalização, os quais possuem valores consideráveis, vindo de encontro à afirmativa de impossibilidade de custeio das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Frise-se que não fez o agravante qualquer prova da inexistência de declarações de Imposto de Renda mais recentes junto à base de dados da Receita Federal ou mesmo de isenção, tampouco prova da venda dos bens para saldar os débitos, tal qual afirmado nas razões recursais. Ao contrário do que afirmou no bojo do recurso, não competia ao Juízo a quo produzir provas acerca da capacidade econômica do agravante, mas sim a este de apresentar elementos concretos que demonstrem tal impossibilidade, já que instado a tanto. Agravo de Instrumento nº 0012793-23.2018.8.16.0000 – fls.8 Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. Curitiba, 12 de abril de 2017. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0013003-74.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0024352-47.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): SERGIO RIBAS HOFFMANN JEFFERSON MATTOS FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO DA GRADUAÇÃO ANTERIOR. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. . É incontroverso que o reclamante foi promovido porNão há discussão fática merecimento à graduação Cabo QPM 1-0 a contar de 03 de fevereiro de 2017, nos termos do Boletim-Geral n° 26, de 06/02/2017 (mov. 1.6). Todavia, não houve a efetiva implementação e adequação dos subsídios conforme sua nova graduação. Não há questionamento da regularidade da promoção pelo reclamado, apenas alegando a inexistência de mora na efetivação do direito. é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do ParanáQuanto ao direito, que o vencimento da nova graduação deve ser implementado a partir da progressão veiculada no Boletim Geral da Polícia Militar, em atenção ao contido no art. 5º da Lei Estadual n° 6.417/73, de modo que restam devidos os valores que não foram pagos quando da implementação da nova graduação, ou seja, desde fevereiro de 2017. E também que não se aplicam os termos do Decreto Estadual n° 25/2015 - que condiciona a implantação de acréscimos de despesas de pessoal a prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP. Não há qualquer exigência ou dependência de prévia aprovação da Administração Pública ou previsão orçamentária para a implementação da progressão, não se admitindo também que decreto condicione direito estabelecido em lei. Também é pacificado o entendimento de que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0045457-17.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.03.2017). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. TEMPO DE SERVIÇO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DA NOVA REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0022067-18.2016.8.16.0182 – Curitiba – Re.: Camila Henning Salmoria - - J. 11.10.2016). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO DE POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DO SUBSIDIO. IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROMOÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS DE MORA OBSERVADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0019176-24.2016.8.16.0182 – Curitiba – Re.: Aldemar Sternadt - - J. 08.11.2016). A correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde o pagamento a menor até o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Fixação em observância ao decidido no Tema 810/STF (Leading case: RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Diante do exposto, vota-se pelo do presente recurso.desprovimento Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, 28 de Março de 2018. Manuela Tallão Benke Magistrada (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024352-47.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024852-54.2012.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL. APELANTE : ARLINDO LUIZ DO NASCIMENTO APELADO : BANCO ITAUCARD S/A RELATORA : Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Decidindo (mov. 33.1) ação de exibição de documentos ajuizada por ARLINDO LUIZ DO NASCIMENTO em face do BANCO BANESTADO S/A, adquirido pelo BANCO ITAUCARD S/A, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, com fundamento no artigo 487, III, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito e homologando o reconhecimento dos pedidos autorais pelo réu, diante da apresentação da totalidade dos documentos buscados pelo autor. Contudo, diante do princípio da causalidade, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do procurador do réu, estes fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do artigo 20 §4º, do CPC/73, suspendendo a exigibilidade da verba tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 39.1), em que sustenta, em síntese, que: (a) o juiz se equivocou ao arguir a falta de interesse de agir do autor; (b) o recorrente necessita dos documentos juntados para aferir possíveis cobranças abusivas de taxas, encargos e juros durante o período da relação contratual; (c) mesmo sem ser protocolizado o prévio requerimento administrativo, a ação é cabível diante do livre acesso ao judiciário, amparado pela Constituição; (d) o Enunciado 5 aprovado pelas Câmaras de Direito Bancário preleciona que a ação de exibição de documentos não necessita de prévio requerimento administrativo; (e) o juiz julgou extinta a demanda porque não foi juntado ao processo o comprovante de recebimento do requerimento administrativo, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e, (f) a sentença deve ser anulada. Requer, portanto, o conhecimento do recurso e o seu provimento, ao final, a fim de reformar a sentença e reconhecer o interesse de agir do autor, condenando o réu a exibir os Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0024852-54.2012.8.16.0129 (ali) f. 2 documentos pleiteados na inicial. Com as contrarrazões (mov. 44.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. No mov. 5.1 da AC as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 10 e 933, do CPC/15, tendo apresentado manifestação nos movimentos nº 10.1 e 11.1, da AC. É o relatório do que interessa. 2. Desde logo se verifica que a presente apelação cível não merece conhecimento, diante da flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Pela leitura atenta da sentença ora recorrida, observa-se que ela mencionou que “já com a contestação houve a apresentação da documentação pelo banco requerido, tendo a parte autora, inclusive, concordado com a apresentação efetuada. Trata-se, portanto, de hipótese de reconhecimento do pedido pelo banco requerido, ainda que na modalidade implícita”. Por tais razões, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a satisfação da obrigação por parte do apelado. Todavia, fundamentou que o autor não demonstrou de maneira suficiente o prévio pedido administrativo, pois não protocolizou o pedido na agência em que possui conta, além de ter esperado um prazo exíguo entre a protocolização do pedido na via administrativa e o ingresso na demanda. Diante disso, condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes da ação, com amparo no princípio da causalidade. Entretanto, como se vê das razões recursais, não há uma linha sequer de insurgência a respeito da condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo ele apenas fundamentado que possui interesse de agir neste caso, de modo que a sentença de extinção devia ser reformada para condenar o apelado a exibir os documentos requeridos na inicial. Observa-se, assim, que as razões recursais estão completamente dissociadas da decisão recorrida, já que em nenhum momento Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0024852-54.2012.8.16.0129 (ali) f. 3 o juiz singular fundamentou a ausência de interesse de agir do autor, extinguindo a ação por este motivo. Pelo contrário, o fato do autor não ter feito corretamente o pedido administrativo culminou única e exclusivamente na sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo sido julgados procedentes os pedidos iniciais diante do reconhecimento do pedido pelo réu e também da manifestação do autor protocolizada no mov. 31.1, informando que a sua pretensão se encontrava satisfeita após a apresentação dos documentos pelo réu. Deste modo, inexistindo uma linha sequer do recurso que possua relação com a decisão de procedência dos pedidos iniciais e condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tem-se que o recurso, inevitavelmente, feriu frontalmente o princípio da dialeticidade neste caso. É cediço que o princípio da dialeticidade, exposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15, exige que a parte interessada, na qualidade de insurgente em relação à decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, traga ao órgão superior da hierarquia jurisdicional “a exposição do fato e do direito” (CPC/15, art. 1.010, inc. II) que embasa o pedido de reforma ou de decretação de nulidade, atacando especificadamente os fundamentos da sentença que pretende ver reformada. Exige-se, pois, a demonstração do desacerto da decisão atacada, não se afigurando suficiente para tanto a impugnação genérica ao decisum. Inegável, assim, a necessidade de se fundamentar o recurso de apelação como forma de demonstrar a necessidade de reforma da decisão atacada – e “fundamentar nada mais significa que expor as razões do inconformismo e estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença atacada. Se as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que a sentença decidiu, não se conhece do recurso” (TJDFT, 2ª Turma, AC 2004110786040, Relatora Des. CARMELITA BRASIL, j. 01.06.2009). Sobre o princípio da dialeticidade, HUMBERTO THEODORO JR. afirma: “Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois 'recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto'. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 514, II), Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0024852-54.2012.8.16.0129 (ali) f. 4 ao agravo de instrumento (art. 524, n I e II), aos embargos de declaração (art. 536), recurso extraordinário e ao especial (art. 541, n III), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente não dá as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais'. É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial ou recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)”. (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 645 - destaquei) Neste caso, porém, da análise do recurso de apelação observa-se que o apelante não atacou a sentença vergastada, limitando-se a alegar questões que sequer integraram a decisão. Em outras palavras, o recorrente não atendeu o princípio da dialeticidade por não trazer a este Tribunal de Justiça os motivos pelos quais impugna cada uma das razões de decidir, deixando este Tribunal impossibilitado de examinar aquelas constantes na sentença e confrontá-las com as do recurso. Neste sentido, NELSON NERY JÚNIOR leciona que: "As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elementos volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elementos de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso”. (Princípios fundamentais: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0024852-54.2012.8.16.0129 (ali) f. 5 teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 150 - destaquei) Desta maneira, observa-se que o presente recurso de apelação não merece ser conhecido por este Tribunal, frente à total discrepância entre as razões do apelo e os fundamentos da decisão prolatada. 3. Passando-se as coisas desta maneira, nego conhecimento ao presente recurso monocraticamente (CPC, art. 932, inc. III), com amparo nos fundamentos supra relatados. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventuais recursos, encaminhem-se os autos à Vara de origem a fim de que lá sejam arquivados. Curitiba, 22 de março de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0024852-54.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001100-08.2018.8.16.9000 Recurso: 0001100-08.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): LUZIA BARBOSA DOS SANTOS Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de segundo Mandado de Segurança, impetrado por LUZIA BARBOSA DOS SANTOS contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial de Cível de Rolândia, que determinou a suspensão do processo, em razão do IRDR n° 1.676.846-4 do Tribunal de Justiça do Paraná. É o relatório. Decido. Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: “concede-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ”atribuições do Poder Público O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. Todavia, no caso em comento, o não preenche os requisitos da Lei 12.016/2009, pois, mandamus a decisão considerada ilegal já está sendo analisada no Mandado de Segurança nº , inexistindo qualquer ato coator posterior capaz de justificar a impetração do0000492-10.2018.8.16.9000 remédio constitucional. Desta forma, se torna inadmissível a análise do remédio constitucional. Sendo assim, por todos os motivos acima elencados, a petição inicial do presentenão conheço e indefiro Mandado de Segurança. Custas pelo impetrante, nos termos da Lei Estadual nº18.413/14. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Março de 2018. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001100-08.2018.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.03.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0002815-22.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: DAMARIS PAULA DO CARMO PACIENTE: THIAGO MORAIS DA SILVA (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a concessão da liberdade provisória, impetrado pela advogada Damaris Paula do Carmo em favor de THIAGO MORAIS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Relata a impetrante que o paciente foi processado e, ao final, condenado como incurso nas sanções previstas nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, tendo sido determinada em sentença a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Alega que o paciente deveria ter sido beneficiado com o indulto promovido por meio do decreto presidencial nº 8.615/2015, devendo ser extinta a sua punibilidade. Subsidiariamente, aduz que a pretensão punitiva estatal está prescrita, haja vista que, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, transcorreu o período de 03 (três) anos. Por fim, entende que a pena aplicada em sentença - 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias - permite a substituição por outra pena restritiva de direitos, razão pela qual não se justifica a manutenção da habeas corpus crime nº 0002815-22.2018.8.16.0000 fl. 2 prisão preventiva do paciente, até porque ele permaneceu em liberdade durante toda a ação penal sem que tenha cometido novos delitos. Requer o deferimento da liminar para o fim de conceder a liberdade provisória ao paciente e, ao final, pugna pela confirmação da ordem, substituindo-se a sua reprimenda corporal por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, implementando-o imediatamente em estabelecimento prisional de regime semiaberto e, não havendo vagas, determinando-se a harmonização do regime semiaberto mediante o uso de tornozeleira eletrônica (mov. 1.1). A liminar foi indeferida no mov. 5.1. A impetrante juntou novos documentos nos movimentos 9.1/9.6. A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 10.1. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Monica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (mov. 13.1). É o relatório. II. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos autos da ação penal nº 0000350-41.2011.8.16.0176. Em sede de execução, o regime inicial de cumprimento da pena foi readequado para o semiaberto e a mesma foi substituída por penas restritivas de direito que vinham sendo cumpridas pelo paciente, quando então sobreveio a condenação ora informada pela impetrante, nos autos da ação penal nº 0002053- habeas corpus crime nº 0002815-22.2018.8.16.0000 fl. 3 02.2014.8.16.0176, impondo ao paciente a reprimenda de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 329 do Código Penal, razão pela qual ambas as reprimendas foram unificadas por meio da decisão de mov. 110.1, nos autos da execução da pena nº 0001461-71.2014.8.16.0009. Ocorre que, em 06/12/2017, a punibilidade do réu foi extinta em relação aos autos nº 0000350-41.2011.8.16.0176, portanto, remanescendo apenas a condenação que lhe impôs a reprimenda de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0002053-02.2014.8.16.0176 transitou em julgado em 16/10/2017, não tendo sido interposto recurso de apelação pela defesa do ora paciente, nem pela acusação, de modo que foi determinada a expedição da guia de recolhimento definitiva, tendo o apenado iniciado o cumprimento de sua pena em 31/01/2018. Neste momento, a impetrante pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à condenação nos autos nº 0002053-02.2014.8.16.0176 e, subsidiariamente, entende que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Nada obstante, tais matéria deveriam ter sido ventiladas em sede de recurso de apelação, haja vista que o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificado, de plano, patente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. habeas corpus crime nº 0002815-22.2018.8.16.0000 fl. 4 Este entendimento já foi pacificado pelas Cortes Superiores: ''Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado'' (HC 412.546/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). E ainda: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA (...). ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA PREVISTA NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "... é sabido que o presente remédio heroico não se mostra adequado para o exame aprofundado da matéria probatória e as alegações do impetrante confundem-se com o próprio mérito do processo original, não comportando análise aprofundada na via eleita, em razão da celeridade de trâmite". (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1717230-4 - Umuarama - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 24.08.2017) In casu, a documentação juntada pela impetrante não se revelou suficiente para fazer prova pré-constituída de suas alegações, tendo em vista que; a) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito apresentou suficiente e escorreita fundamentação, calcada na reincidência do paciente e no fato de que o delito praticado teria sido realizado mediante violência e; b) a pretensão habeas corpus crime nº 0002815-22.2018.8.16.0000 fl. 5 punitiva estatal, no que diz respeito aos fatos apurados na ação penal nº 0002053-02.2014.8.16.0176 não está prescrita, pois, conforme bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça, ''não houve o transcurso de 04 anos entre a data dos fatos e o trânsito em julgado da sentença condenatória, tampouco completaram-se 03 anos do período consistente entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado'' (mov. 13.1). Destarte, tais alegações não podem ser conhecidas. Ainda, a impetrante sustenta que deve ser extinta a punibilidade do paciente nos autos nº 0002053-02.2014.8.16.0176, por força do indulto concedido por meio do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Sobre a questão, prevê a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), que eventual inconformismo em face de decisão proferida no curso da execução penal, em regra, deve ser arguido por meio do recurso cabível para a espécie, qual seja, o recurso de agravo em execução, com previsão expressa no artigo 197 do referido diploma1. Neste particular, também não restou demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela via do habeas corpus, tendo em vista que a decisão de mov. 150.1 dos autos de execução bem consignou o fato de que, ao tempo do requerimento de concessão do indulto, o ora paciente sequer tinha iniciado o cumprimento da reprimenda corporal imposta nos autos nº 0002053- 02.2014.8.16.0176, não tendo a sua defesa, de igual forma, indicado qual o dispositivo do mencionado decreto presidencial pretendia que fosse aplicado ao caso. Outrossim, percebe-se que o Magistrado a quo, em -- 1 Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. habeas corpus crime nº 0002815-22.2018.8.16.0000 fl. 6 16/02/2018, acolheu o pedido formulado pela defesa do ora paciente e concedeu a ele o direito de cumprir o remanescente de sua pena no regime semiaberto harmonizado, considerando a inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (mov. 195.1), circunstância que, se fosse o caso de admitir o conhecimento deste writ, acabaria por torná-lo prejudicado. Assim, as matérias que dizem respeito à execução da pena igualmente não devem ser conhecidas. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002815-22.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 22.02.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0003704-73.2018.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO PARA INTIMAR A AUTORIDADE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA PELO IMPETRANTE – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Vargas Gomes, em face da decisão existente no mov. 6.1, que indeferiu o pleito de liminar. O pleito declaratório baseia-se unicamente na alegação de que há omissão, ante a ausência de apreciação do requerimento existente no ponto (IV) da petição inicial, qual seja: “IV. seja, EXCEPCIONALMENTE INTIMADA a AUTORIDADE POLICIAL para APRESENTAR DOCUMENTOS devidamente protocolados perante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e/ou ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU (PR), com o fim de comprovar o empreendimentos de meios e fins para que defensor público, dativo ou particular estivesse presente no ato do interrogatório do paciente e dos demais imputados;” (mov. 1.1 – autos de Habeas Corpus nº 0003704-73.2018.8.16.000) Os autos vieram conclusos a este Relator. fl. 2 II - De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm sua hipótese de cabimento restrita somente aos casos em que se pleiteia suprimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão atacada. Os embargos de declaração merecem acolhimento, porém sem efeitos infringentes. Prefacialmente, cumpre salientar que o habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida. Na espécie, conforme se verifica, a defesa requer a intimação da autoridade policial para o fim de comprovar os empreendimentos de meios para que defensor público, dativo ou particular estivesse presente no ato do interrogatório do paciente. Contudo, a postulação deve ser indeferida, visto que o presente remédio constitucional possui rito célere e pressupõe prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal. Neste sentido, oportuno colacionar os julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO fl. 3 PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. Na espécie, a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades, e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal. 4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação fl. 4 da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC 88.898/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPEITO INQUIRIDO SEM QUE FOSSE ADVERTIDO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO IMPUGNADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA INEXISTENTE. 1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende fl. 5 da comprovação do prejuízo. 2. No caso dos autos, não obstante não conste do termo de declarações prestadas pelo paciente que foi advertido do direito de permanecer calado, o certo é que negou a prática delitiva, o que afasta a ocorrência de prejuízos à sua defesa e impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração. Precedentes. 3. O presente mandamus não foi instruído com a íntegra do inquérito policial, peça processual indispensável para que se pudesse aferir se as declarações prestadas pelo paciente teriam sido efetivamente utilizadas para embasar a deflagração da persecução criminal. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré- constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 390.773/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Ademais, a presença do advogado no momento do interrogatório da fase inquisitorial não é imprescindível, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ora se colaciona: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO fl. 6 INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE AGREGA FUNDAMENTOS INÉDITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...) 2. Quanto à nulidade do interrogatório por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. O advento da Lei n. 13.245/15 não tem o condão de alterar o entendimento acima consagrado, porquanto o diploma se limitou a promover alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906/94 -, criando novos direitos para o advogado atuando na esfera extrajudicial. In casu, todavia, não há notícia de que o paciente tenha indicado ou apresentado defensor por ocasião de seu interrogatório, não havendo falar, desse modo, na propalada nulidade. fl. 7 3. O habeas corpus constitui via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova de autoria e materialidade do delito, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório, inviável no rito eleito. (...) Habeas corpus não conhecido. (HC 362.452/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016) Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes. III – Publique-se. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003704-73.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 20.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0032831-29.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0032831-29.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): BERENICE DE FATIMA MARTINS VEIGA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da progressão por antiguidade A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de agente profissional, não ter obtido progressão por antiguidade, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor obteve o direito à progressão em março de 2013, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em abril de 2015 (mov. 1.5). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. a. b. c. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a sentença de procedência merece ser mantida, com a declaração do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso na implementação da progressão do autor. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral definiu a respeito da correção monetária: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” No corpo do julgado (RE 870947/SE) restou ainda estabelecido que “devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda ”, aplicando o índice IPCA-E.Pública No tocante aos juros de mora, restou estabelecido: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 17 do STF, bem como do artigo 100, §5º da CF, os juros de mora não deverão incidir entre o chamado “período de graça”, ou seja, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório/RPV. Diante do exposto, no intuito de:conheço e dou parcial provimento ao recurso Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. No restante, declarar o direito do autor ao pagamento da diferença c. remuneratória decorrente de progressão por antiguidade, conforme fundamentação retro. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032831-29.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0043829-20.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043829-20.2017.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): PAULO ROBERTO BOLOTARIO ANTONIO MARCOS SOLERA CHRISTIAN LIMA SOLERA WILLIAN LIMA SOLERA Impetrado(s): O impetrante ingressou com o presente em favor do paciente Paulo Roberto Bolotário, qualificadoHabeas Corpus nos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que negou o direito do paciente de recorrer em liberdade. Assevera que foi condenado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/06, a pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa, tendo sua prisão preventiva sido mantida na sentença. Sustenta, em síntese, que “É primário, portador de bons antecedentes, exerce atividade lícita – empresário tanto que expediu Nota Fiscal, fato devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas no processo, inclusive seu funcionário, arrimo de família, endereço fixo e indicado nos autos”. Destacou que a decisão que manteve sua prisão carece de fundamentação concreta, desprezando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pugna pela concessão de liminar para colocar o paciente em liberdade, confirmando-se ao final. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Com efeito, da leitura da sentença condenatória observa-se que foi negado ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, com remissão aos mesmos fundamentos do decreto preventivo anterior, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública, com a intensão de evitar novas práticas delitivas, principalmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (7.180 kg de maconha), a indicar que se dedicava à atividades criminosas. Em consulta ao sistema Judwin, constatei que esta Corte, em anterior impetração em favor do mesmo paciente, já concluiu pela validade da fundamentação invocada para decretar a prisão preventiva deste. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.1) CONCLAMADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECOLHIMENTO PREVENTIVO.INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA, QUE FOI APREENDIDA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE [7.180,00KG (SETE MIL CENTO E OITENTA QUILOGRAMAS) DE MACONHA]. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.2) ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE AVALIAÇÃO NA ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.TESE RECHAÇADA.3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1710358-9 - Paranavaí - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 10.08.2017) Destarte, tendo o Juízo de origem, na sentença condenatória, negado o direito do paciente de recorrer em liberdade com remissão aos fundamentos invocados quando do decreto cautelar, o qual já foi mantido nesta Corte, não se pode rediscutir a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006) - DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INSURGÊNCIA NESTE ASPECTO - ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM BASE NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS, CUJA IDONEIDADE JÁ FORA APRECIADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONSTITUEM ÓBICE À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1409660-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 03.09.2015). Por tais motivos, da impetraçãonão conheço Ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Curitiba, 15 de dezembro de 2017. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Desembargador (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043829-20.2017.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 15.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003279-46.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003279-46.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): RAFAELA CRISTINA DRANKA DA CRUZ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança nº 0003279-46.2017.8.16.9000, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Rafaela Cristina Dranka da Cruz. Juiz de Direito doImpetrante: Impetrado: Juizado de Origem. Estado do Paraná.Interessado: Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que se declarou incompetente para o julgamento do processo 0013882-88.2016.8.16.0182, em razão do valor da causa, determinando a remessa dos autos a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Afirma a impetrante que tal decisão pretende rediscutir a coisa julgada, contrariado o princípio da segurança jurídica e ferindo direito líquido e certo. Pugna, liminarmente, pela sustação do efeito da decisão que determinou a remessa dos autos principais e seus apensos ao Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública. É o relato. Pois bem. O presente não deve ser conhecido, tampouco concedido, portanto, .mandamus indefiro-o de plano O mandado de segurança, nos Juizados Especiais, possui cabimento excepcional, a fim de proteger direito líquido e certo quando existir ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. In casu, verifica-se que a incompetência em razão do valor da causa pode ser reconhecida de oficio, sendo que de acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O STJ posicionou-se no sentido de ser cabível Mandado de Segurança, apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada (AgRg na Rcl 4564RJ, Rel. Min. Raul Araújo. Julg. 10.11.2010).Todavia, isto não se verifica na presente ação,eis que a decisão impugnada decorre justamente de determinação desta Turma Recursal, conforme se verifica nos autos de recurso inominado, em seu , de modo que tal decisão encontra-se em consonância com o entendimento deste órgãomov. 13.1 julgador. Desta forma, o presente mandado de segurança não merece continuidade, porquanto “incabível quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado” (STJ, RMS 42.593RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julg. 08.10.2013). Diante do exposto, inadmissível o . Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processowrit Civil, bem como no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, de plano o presente mandado de segurança.indefiro Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003279-46.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040982-45.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040982-45.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas Agravante(s): TIAGO SANCHES ROBERTO (RG: 129955180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.888.299-64) RUA ANTÔNIO PAMIO, 226 - COLORADO/PR Agravado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADOR DANTAS, 74 5 ANDAR - - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por TIAGO SANCHES ROBERTO, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “VISTOS, 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo, pois não houve comprovação do direito em virtude da ausência de documentos aptos para essa finalidade, bem como, pelo fato de o autor não ter observado o conteúdo do despacho de Seq. 35.1, onde foram dispostos os documentos necessários para fins de comprovação do alegado direito, mesmo sendo-lhe oportunizado prazo suficiente para a apresentação da documentação necessária. Dessa forma, as provas produzidas nos autos não comprovam a hipossuficiência, ou a simples impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. INDEFIRO portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas remanescentes devidas. “ (mov. 40.1 dos autos originários: 0002374-87.2016.8.16.0072) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da ação, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópia de holerite, comprovando que possui um salário líquido aproximado de R$ 1.500,00 (mov.1.6). Também apresentou, posteriormente, a informação prestada pelo site da Receita Federal, comprovando que não apresenta declaração de renda, por encontrar-se dentro da faixa de isenção (mov. 33.2 e 33.3). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 28 de novembro de 2017. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040982-45.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 28.11.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039550- 88.2017.8.16.000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGRAVANTE: DERTIDES DA SILVA ROCHA. AGRAVADOS: ANTONIO LINO GIBBERT e IRIA MARIA GIBBERT. INTERESSADO: MILTON RICARDO GIBBERT. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Vistos. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERTIDES DA SILVA ROCHA, em face da decisão do mov. 1.7 - em segundo grau, proferida pelo d. juiz de direito da Vara Cível da Comarca da Marechal Cândido Rondon, nos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo por infração contratual e cobrança nº 0006523- Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 2 69.2017.8.16.0112, que deferiu a liminar de despejo em face dos Requeridos, em razão de inadimplência e de abandono da área arrendada. Alega a Agravante, em síntese que: a) na inicial os Agravados informaram que o seu filho o Réu Milton Ricardo Gilbert e sua esposa, ora Agravante, teriam abandonado as terras plantadas e inclusive não teriam cumprido com o pagamento a título do contrato de arrendamento pactuado entre as partes, contudo, essa versão é totalmente fantasiosa, com único intuito em levar o d. juízo a erro; b) a Agravante reside no imóvel a mais de 20 (vinte) anos, atualmente com suas duas filhas, netas dos Autores/Agravados e nunca abandonaram as terras; c) o Requerido Milton Ricardo Gilbert cometeu crime de violência doméstica contra a Agravante, que culminou em prisão preventiva, bem como determinação de distanciamento de no mínimo 40 (quarenta) metros da Agravante e de suas filhas, contudo, em 28 de agosto de 2017, ou seja, 30 (trinta) dias antes do ajuizamento da presente demanda, os Agravados apresentaram ao juízo criminal, uma declaração onde atestavam que o seu filho Milton era quem cuidada do casal de idosos, sendo imprescindível sua presença no imóvel e que a Agravante é quem cuida dos animais e da lavoura que existem na propriedade; d) a Agravante nunca abandonou as terras arrendadas, inclusive, o laudo do engenheiro agrônomo comprova o plantio das terras conforme pactuado entre as partes; e) a Agravante teve acesso a uma gravação (via Whatsapp) onde os Agravados juntamente com o seu filho Requerido Milton e de Maichel Dimas Pinto, arquitetaram uma mentira apresentada na inicial; f) os Agravados não revelaram, que a Agravante e os ex-marido são proprietários de 72.600 m², Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 3 conforme instrumento particular de doação feito pelos Agravados aos Requeridos; g) a alegação de inadimplemento não merece prosperar, pois os Agravados sempre receberam o que era de direito, como se faz prova do extrato de entrega de grãos junto a Coopagril; h) a Agravante jamais deixou de quitar com os seus débitos relativos ao arrendamento e muito menos abandonaram a propriedade, tudo isso foi inventado pelos Agravados, a fim de, tentar despejar a Agravante do local, para que filho dos Agravados retornasse para a casa, entretanto, o meio criminoso praticado por eles, não merece prosperar, conforme as provas apresentadas nos autos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, e, após, provimento do recurso, com reforma da decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 5.1. A Agravante no petitório de mov. 6.1 informou que o d. juiz singular em decisão de mov. 20.1 revogou a liminar de mov. 7.1, assim, requer o arquivamento do recurso de agravo de instrumento, diante da perda superveniente do objeto. É o relatório. Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 4 II – Decido monocraticamente o presente recurso, tendo em vista que incumbe ao Relator o não conhecimento de recurso prejudicado, conforme previsto pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. A prejudicial de mérito ocorre devido à perda superveniente do objeto, isto porque a Agravante desistiu expressamente do recurso (mov. 20.1), nos termos do artigo 998 do CPC/2015: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Desta forma, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Agravante. Sendo este o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 5 ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 999 E INC. III DO ART. 932 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível – AI 1718288-4 – Decisão Monocrática - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - J. 19.09.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DO RECURSO. ART. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível – AC 00021512-85.2013.8.16.0188 – Decisão Monocrática - Relatora Desª. Ivanise Maria Tratz Martins - J. 04.10.2017) Agravo de Instrumento nº 0039550-88.2017.8.16.0000 fl. 6 III – Por todo o exposto, com fundamento artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conhecer do recurso, em razão da desistência do recurso formulado expressamente pela Agravante. Publique-se e intimem-se Curitiba, 22 de novembro de 2017. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0039550-88.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 22.11.2017)

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Mandado de Segurança nº 0002926-06.2017.8.16.9000 Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Impetrante: Fernanda Fernandes Solano Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente, ora impetrante. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que a justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, com simples afirmação de hipossuficiência da parte, conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que possui remuneração composta de vencimento mais auxílios, gratificações e adicionais que possuem caráter propter laborem, o que significa que são percebidos somente no exercício da função, tendo natureza de transitoriedade, portanto. Assim, aduz que diante do seu vencimento básico (R$ 3.567.69) é nítida sua hipossuficiência financeira, devendo ser deferido o benefício da justiça gratuita. Por tais razões, requer liminarmente a concessão da benesse para imediato processamento do recurso ou a suspensão dos autos até julgamento definitivo do mandamus. Ao final, requer a concessão da segurança, com o deferimento do benefício da justiça gratuita para processamento do recurso. É o relatório. Decido. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/09 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem, de início convém apontar que a decisão de indeferimento do Juízo a quo restou devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. De outro lado, é evidente de plano a ausência de direito líquido e certo da impetrante, na medida em que sua condição financeira efetivamente não condiz com a hipossuficiência prevista em lei para a concessão do nobre benefício da justiça gratuita. Ora, o artigo 98 do Código de Processo Civil (que revogou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 em 2015), preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Portanto, a concessão do benefício depende da insuficiência de recursos para pagar as custas, o que não se verifica. Importante esclarecer que a hipossuficiência financeira deve ser contemporânea ao pedido – o que inclusive justifica o pleito a qualquer tempo-, de forma que neste momento processual, devem ser considerados os valores reais e atuais auferidos pela recorrente, que ultrapassam R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos, já descontados gastos a título de seguro de automóvel, plano de saúde e empréstimos bancários. O rendimento bruto da impetrante, de fato, ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), consonante apontou o Juízo a quo. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Ademais, os gastos comprovados nos autos principais (mov. 52.5) não evidenciam que o pagamento das custas recursais, que no caso em apreço importará no montante aproximado de R$ 500,00 (quinhentos) reais, resultará prejuízo ao sustento da impetrante e de sua família, valendo lembrar que a prova em sede de mandado de segurança deveria ter sido feita de forma pré-constituída. Não bastasse isto, mesmo que se considere apenas o vencimento básico da impetrante (R$ 3.567.69) sem os adicionais e gratificações atualmente por ela percebidos, a recorrente também não poderia ser considerada pobre, na acepção jurídica do termo, mormente porque a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível esta ação. Destarte, não conheço do mandamus, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 19 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002926-06.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001500-69.2016.8.16.0180 MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDO NA ORDEM DE R$2.292,00. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santa Fé que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao impetrante, por entender que este possui condições para arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo para o seu próprio sustento. Pleiteou o Impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender o curso dos Autos Principais, para ao final ser concedida a segurança, admitindo o recurso inominado interposto. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que ao impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Santa Fé, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Como sabido, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O artigo 99, § 2.º, também do NCPC, consigna que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, primordialmente ante a comprovação que trabalha com serviços gerais, cujos rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$2.292,00 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais), um pouco superior a 2 salários mínimos. Com efeito, há evidências de que se tiver que suportar as custas do processo, a sua subsistência restará comprometida. Ademais, a parte que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser miserável, mas, sim, não ter capacidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento. Destarte, não há necessidade de comprovação da condição de miserabilidade como requisito de concessão da benesse, mas de hipossuficiência. Diante de tais informações, mostra-se certeira a afirmação de que o pagamento das custas recursais poderá prejudicar o seu sustento. A respeito já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000454-37.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O RENDIMENTO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001037-22.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000902-39.2016.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016) Vale frisar, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita se restringe ao atual momento financeiro do Impetrante e exclusivamente para permitir o recebimento do recurso inominado que interpôs nos Autos Principais. Nestes termos, visando dar máxima amplitude aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, é de se afirmar que inexistem nos autos indícios que refutem as provas carreadas pela Impetrante, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Portanto, valendo-se da fundamentação supra e do bem lançado parecer ministerial colacionado aos autos, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento do recurso inominado interposto pela Impetrante nos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 31 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0002257-50.2017.8.16.9000 - Santa Fé - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 31.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005823-65.2016.8.16.0165 MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDO NA ORDEM DE R$2.078,64. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao impetrante, por entender que este possui condições para arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo para o seu próprio sustento. Pleiteou o Impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender o curso dos Autos Principais, para ao final ser concedida a segurança, admitindo o recurso inominado interposto. A liminar foi deferida; o litisconsorte passivo necessário foi devidamente citado e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que ao impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Telêmaco Borba, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Como sabido, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O artigo 99, § 2.º, também do NCPC, consigna que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, primordialmente ante a comprovação que é professor aposentado, cujos rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$2.078,64 (dois mil, setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), um pouco superior a 2 salários mínimos. Com efeito, há evidências de que se tiver que suportar as custas do processo, a sua subsistência restará comprometida. Ademais, a parte que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser miserável, mas, sim, não ter capacidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento. Destarte, não há necessidade de comprovação da condição de miserabilidade como requisito de concessão da benesse, mas de hipossuficiência. Diante de tais informações, mostra-se certeira a afirmação de que o pagamento das custas recursais poderá prejudicar o seu sustento. A respeito já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000454-37.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O RENDIMENTO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001037-22.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000902-39.2016.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016) Vale frisar, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita se restringe ao atual momento financeiro do Impetrante e exclusivamente para permitir o recebimento do recurso inominado que interpôs nos Autos Principais. Nestes termos, visando dar máxima amplitude aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, é de se afirmar que inexistem nos autos indícios que refutem as provas carreadas pela Impetrante, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Portanto, valendo-se da fundamentação supra e do bem lançado parecer ministerial colacionado aos autos, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento do recurso inominado interposto pela Impetrante nos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001008-64.2017.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006793-65.2016.8.16.0165 MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDO NA ORDEM DE R$2.032,98. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao impetrante, por entender que este possui condições para arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo para o seu próprio sustento. Pleiteou o Impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender o curso dos Autos Principais, para ao final ser concedida a segurança, admitindo o recurso inominado interposto. A liminar foi deferida; o litisconsorte passivo necessário foi devidamente citado e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que ao impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Telêmaco Borba, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Como sabido, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O artigo 99, § 2.º, também do NCPC, consigna que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, primordialmente ante a comprovação que é professor aposentado, cujos rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$2.032,98 (dois mil e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), um pouco superior a 2 salários mínimos. Com efeito, há evidências de que se tiver que suportar as custas do processo, a sua subsistência restará comprometida. Ademais, a parte que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser miserável, mas, sim, não ter capacidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento. Destarte, não há necessidade de comprovação da condição de miserabilidade como requisito de concessão da benesse, mas de hipossuficiência. Diante de tais informações, mostra-se certeira a afirmação de que o pagamento das custas recursais poderá prejudicar o seu sustento. A respeito já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000454-37.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O RENDIMENTO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001037-22.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000902-39.2016.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016) Vale frisar, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita se restringe ao atual momento financeiro do Impetrante e exclusivamente para permitir o recebimento do recurso inominado que interpôs nos Autos Principais. Nestes termos, visando dar máxima amplitude aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, é de se afirmar que inexistem nos autos indícios que refutem as provas carreadas pela Impetrante, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Portanto, valendo-se da fundamentação supra e do bem lançado parecer ministerial colacionado aos autos, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento do recurso inominado interposto pela Impetrante nos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001452-97.2017.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002837-18.2016.8.16.0108 MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDO NA ORDEM DE R$2.130,96. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Mandaguaçu que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao impetrante, por entender que este possui condições para arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo para o seu próprio sustento. Pleiteou o Impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender o curso dos Autos Principais, para ao final ser concedida a segurança, admitindo o recurso inominado interposto. A liminar foi deferida; o litisconsorte passivo necessário foi devidamente citado e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que ao impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Telêmaco Borba, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Como sabido, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O artigo 99, § 2.º, também do NCPC, consigna que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, primordialmente ante a comprovação que é professor aposentado, cujos rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$2.130,96 (dois mil, cento e trinta reais e noventa e seis centavos), um pouco superior a 2 salários mínimos. Com efeito, há evidências de que se tiver que suportar as custas do processo, a sua subsistência restará comprometida. Ademais, a parte que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser miserável, mas, sim, não ter capacidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento. Destarte, não há necessidade de comprovação da condição de miserabilidade como requisito de concessão da benesse, mas de hipossuficiência. Diante de tais informações, mostra-se certeira a afirmação de que o pagamento das custas recursais poderá prejudicar o seu sustento. A respeito já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000454-37.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O RENDIMENTO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001037-22.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000902-39.2016.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016) Vale frisar, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita se restringe ao atual momento financeiro do Impetrante e exclusivamente para permitir o recebimento do recurso inominado que interpôs nos Autos Principais. Nestes termos, visando dar máxima amplitude aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, é de se afirmar que inexistem nos autos indícios que refutem as provas carreadas pela Impetrante, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Portanto, valendo-se da fundamentação supra e do bem lançado parecer ministerial colacionado aos autos, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento do recurso inominado interposto pela Impetrante nos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001652-07.2017.8.16.9000 - Mandaguaçu - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060848-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).