1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002181-15.2010.8.14.0006 APELANTES: ADAIL RODRIGUES DA SILVA e OUTROS ADVOGADO: ANA FROES DE HOLANDA e OUTROS APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO            Trata-se de APELAÇÃO interposto por ANA FROES DE HOLANDA e OUTROS, insurgindo-se em face da decisão do juízo da 10ª vara cível de Ananindeua, que negou provimento aos pedidos dos autores nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA movida em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária (fls. 406/407).            Em suas razões (fls. 450/477), os autores/apelantes alegam que a sentença merece reforma, pois adquiriram imóvel popular através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, motivo pelo qual pleiteiam indenização securitária em razão dos danos físicos existentes no imóvel decorrentes de má construção.            Aduzem que os vícios na construção são de natureza progressiva e permanente que afetaram elementos estruturais do imóvel até causarem risco de desmoronamento.            Asseveram que a decisão de primeiro grau foi prematura, vez que a lide demanda a produção de prova técnica, a qual demonstraria a característica evolutiva dos danos estruturais do imóvel. Assim, entendem ser impossível precisar a data do início do vício construtivo, bem como a data da ciência inequívoca dos danos e riscos ocasionados pelo mesmo.            Sustentam que no julgamento do recurso especial 1.143.962-SP restou consignado que o prazo prescricional aplicável é o vintenário e que em face das características peculiares dos danos, fica impossível a determinação do marco inicial da prescrição, que se renova com o aparecimento e progressão dos sinistros.            Dizem, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a comunicação ao segurado da negativa da cobertura por parte da seguradora, não da ocorrência do sinistro e é apenas com a negativa de cobertura do seguro que se cogita o início da contagem do prazo prescricional, entretanto não obtiveram resposta até a presente data.            Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para regular instrução.            É o relatório.            DECIDO.            Considerando a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (ramo 66) e a recente alteração legislativa e o Enunciado da Súmula nº 150 do STJ, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            Impende ressaltar que no caso a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa, o que a torna o Juízo competente, inclusive, para apreciar a legitimidade do pedido de intervenção do ente público, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência oriundo de controvérsia semelhante a dos autos, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇ¿ES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA. Agravo Regimental de Antônio Rodrigues e outros 2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186. 3. Agravo Regimental não provido. Resolução do Conflito de Competência 4. A premissa para definição da competência é a pretensão deduzida causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito da CEF em razão do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66), conforme a petição inicial constante nas fls. 47-88. 5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo. 7. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 6.8.2007, p. 449. 8. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, não obstante tecer fundamentação no sentido de não admissão da CEF no feito, conclui indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no dispositivo da decisão sobre o pedido de ingresso. Nessa situação, a definição aqui no STJ acerca do ingresso da CEF resultaria em violação do direito desta à ampla defesa e ao contraditório, pois a instituição perderia o direito de recorrer da decisão do juiz de primeiro grau. 9. Agravo Regimental não provido e Conflito de Competência conhecido para declarar competente, para apreciar o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP. (CC 132.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014)            Cito, também, precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, § 1º DO CPC/1973 E ART. 1.021 CPC/2015. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTEGRAR O FEITO. AÇÃO QUE BUSCA COBERTURA SECURITÁRIA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS MEDIANTE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENUNCIADO DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete à Justiça Federal a apreciação de eventual interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, na forma do que preceitua a súmula 150/STJ. 2 - Diante da manifestação de interesse jurídico e pedido de inclusão no polo passivo da lide da Caixa Econômica Federal, com a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (Ramo 66), não compete a Corte Estadual de Justiça decidir sobre existência ou não de interesse da empresa pública ou sobre o conteúdo dos documentos apresentados. 3 - Não restou decidido pela decisão agravada que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, mas apenas que a esta compete a apreciação do pedido formulado pela terceira interessada, nos termos da súmula citada. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, PROCESSO Nº: 00081154520118140006, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 14/04/2016).            Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 10 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02574147-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005751-13.2010.8.14.0006 APELANTE: DAMIANA ROSAMUNDA ALVES DE CASTRO e OUTROS APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO              Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAMIANA ROSAMUNDA ALVES DE CASTRO E OUTROS, insurgindo-se em face da sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária (fls.183/184).              Em suas razões (fls. 195/227), os apelantes alegam que adquiriram imóvel popular através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, motivo pelo qual pleiteiam indenização securitária em razão dos danos físicos existentes no imóvel decorrentes de má construção.              Aduzem que os danos existentes no imóvel não estavam presentes quando da entrega do imóvel e que os vícios na construção são de natureza progressiva e permanente que afetaram elementos estruturais do imóvel até causarem risco de desmoronamento.              Asseveram que a decisão de primeiro grau foi prematura, vez que a lide demanda a produção de prova técnica, a qual demonstraria a característica evolutiva dos danos estruturais do imóvel. Assim, entendem ser impossível precisar a data do início do vício construtivo, bem como a data da ciência inequívoca dos danos e riscos ocasionados pelo mesmo.              Sustentam que no julgamento do recurso especial 1.143.962-SP restou consignado que o prazo prescricional aplicável é o vintenário e que em face das características peculiares dos danos, fica impossível a determinação do marco inicial da prescrição, que se renova com o aparecimento e progressão dos sinistros.              Dizem, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a comunicação ao segurado da negativa da cobertura por parte da seguradora, não da ocorrência do sinistro e é apenas com a negativa de cobertura do seguro que se cogita o início da contagem do prazo prescricional, entretanto não obtiveram resposta até a presente data.              Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para regular instrução.              Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 263/293.              A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme certidão de fls. 441.              É o relatório.              DECIDO.            Considerando a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (ramo 66) e a recente alteração legislativa e o Enunciado da Súmula nº 150 do STJ, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            Impende ressaltar que no caso a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa, o que a torna o Juízo competente, inclusive, para apreciar a legitimidade do pedido de intervenç¿o do ente público, conforme recente decis¿o do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência oriundo de controvérsia semelhante a dos autos, sen¿o vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ¿O. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇ¿O DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇ¿O DE VARIAÇ¿ES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇ¿O. COMPETÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo n¿o ser competente para apreciar a matéria, em raz¿o de a CEF n¿o ter comprovado risco à subconta FESA. Agravo Regimental de Antônio Rodrigues e outros 2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definiç¿o do juízo competente relativo à pretens¿o que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seç¿o. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186. 3. Agravo Regimental n¿o provido. Resoluç¿o do Conflito de Competência 4. A premissa para definiç¿o da competência é a pretens¿o deduzida causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito da CEF em raz¿o do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66), conforme a petiç¿o inicial constante nas fls. 47-88. 5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretens¿o, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da Uni¿o, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que n¿o se está, no caso, definindo a admiss¿o ou n¿o da CEF no feito, mas t¿o somente estipulando quem deve resolver a quest¿o. Uma vez esgotada essa discuss¿o com o trânsito em julgado da decis¿o da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclus¿o for pela exclus¿o da CEF do processo. 7. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç¿o, julgado em 14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seç¿o, DJ 6.8.2007, p. 449. 8. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, n¿o obstante tecer fundamentaç¿o no sentido de n¿o admiss¿o da CEF no feito, conclui indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no dispositivo da decis¿o sobre o pedido de ingresso. Nessa situaç¿o, a definiç¿o aqui no STJ acerca do ingresso da CEF resultaria em violaç¿o do direito desta à ampla defesa e ao contraditório, pois a instituiç¿o perderia o direito de recorrer da decis¿o do juiz de primeiro grau. 9. Agravo Regimental n¿o provido e Conflito de Competência conhecido para declarar competente, para apreciar o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP. (CC 132.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇ¿O, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014)            Cito, também, precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, § 1º DO CPC/1973 E ART. 1.021 CPC/2015. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTEGRAR O FEITO. AÇÃO QUE BUSCA COBERTURA SECURITÁRIA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS MEDIANTE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENUNCIADO DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete à Justiça Federal a apreciação de eventual interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, na forma do que preceitua a súmula 150/STJ. 2 - Diante da manifestação de interesse jurídico e pedido de inclusão no polo passivo da lide da Caixa Econômica Federal, com a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (Ramo 66), não compete a Corte Estadual de Justiça decidir sobre existência ou não de interesse da empresa pública ou sobre o conteúdo dos documentos apresentados. 3 - Não restou decidido pela decisão agravada que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, mas apenas que a esta compete a apreciação do pedido formulado pela terceira interessada, nos termos da súmula citada. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, PROCESSO Nº: 00081154520118140006, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 14/04/2016).            Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Publique-se e intimem-se.            Belém/PA, 26 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02593666-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍCEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007105-33.2010.8.14.0006 APELANTES: ALDENORA SANTOS DA SILVA e OUTROS ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO e OUTRO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A DECISÃO             Cuida-se de demanda em que os autores/apelantes: ALDENORA SANTOS DA SILVA e OUTROS, na qualidade de mutuários/segurados, voltando-se contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A., buscam a cobertura securitária para a reparação de vícios de construção de seus imóveis, os quais foram adquiridos mediante financiamento por meio do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido julgada improcedente pelo juiz de piso, pelo reconhecimento da prescrição vintenária (fls. 184/185), objeto do recurso de fls. 197/227, pendente de julgamento.               Ato contínuo à apresentação das contrarrazões (fls. 262/292) ao apelo, a seguradora apelada/ré requereu expressamente por meio do petitório de fls. 465, o reconhecimento da eficácia da Lei 13.000/2014, com a remessa dos autos à Justiça Federal, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para ingresso na lide, conforme o disposto no artigo 3º do referido diploma legal.             Assim, verificado o potencial interesse da Caixa Econômica Federal, por se tratar de processo relacionado com o seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a pedido da Seguradora Ré, nos termos do parecer Ministerial e, em observância ao que dispõe o art. 1º-A, §6º, da Lei n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014, foi determinado a intimação do ente Público Federal para se manifestar acerca do seu interesse jurídico na lide, em observância a recente legislação supramencionada.             A Caixa Econômica Federal, então, apresentou petição às fls. 471/477, manifestando interesse jurídico na causa, esclarecendo que os contratos em discussão nos autos possuem apólices identificadas como de natureza pública (Ramo 66) e que com a publicação da referida Lei nº 13.000/2014, restou pacificada a discussão quanto à possibilidade de seu ingresso nas ações em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH, razão pela qual postula seu ingresso na lide em substituição à Seguradora ré, por sucessão processual.             Destaque-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria na análise do Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.393/SC, porém à época ainda não se encontrava em vigor a nova legislação e mesmo no sistema normativo anterior, aquela Corte já admitia a intervenção da CEF quando a instituição financeira ¿provasse documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior¿ (EDcl no EDcl no Resp nº 1.091.363/SC, Relatora Ministra Isabel Gallotti, Relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, data do julgamento 10/10/2012).             Dessa maneira, quanto ao pedido da apelada e da Caixa Econômica Federal de ingresso no polo passivo da lide, enfatizo que não compete a este órgão jurisdicional decidir sobre a existência ou não do interesse jurídico manifestado pela empresa pública ou sobre o conteúdo da prova documental apresentada, sob pena de afronta ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula nº 150 do STJ.             Impende ressaltar que no caso a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa, o que a torna o Juízo competente, inclusive, para apreciar a legitimidade do pedido de intervenção do ente público, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência oriundo de controvérsia semelhante a dos autos, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇ¿ES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA. Agravo Regimental de Antônio Rodrigues e outros 2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186. 3. Agravo Regimental não provido. Resolução do Conflito de Competência 4. A premissa para definição da competência é a pretensão deduzida causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito da CEF em razão do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66), conforme a petição inicial constante nas fls. 47-88. 5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo. 7. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 6.8.2007, p. 449. 8. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, não obstante tecer fundamentação no sentido de não admissão da CEF no feito, conclui indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no dispositivo da decisão sobre o pedido de ingresso. Nessa situação, a definição aqui no STJ acerca do ingresso da CEF resultaria em violação do direito desta à ampla defesa e ao contraditório, pois a instituição perderia o direito de recorrer da decisão do juiz de primeiro grau. 9. Agravo Regimental não provido e Conflito de Competência conhecido para declarar competente, para apreciar o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP. (CC 132.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014)             Desse modo, considerando todo o exposto, os termos da manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu pedido de ingresso na demanda, aliado à comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (ramo 66), considerando, ainda, a recente alteração legislativa e o Enunciado da Súmula nº 150 do STJ, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.             À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 10 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora (2018.02592329-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005254-73.2010.8.14.0006 APELANTE: LEOCY MARIA FERREIRA DO ROSÁRIO e OUTROS ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO e OUTRO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Leocy Maria Ferreira e outros, insurgindo-se em face da sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária (fls.178/179).        Em suas razões (fls. 190/222), os apelantes alegam que adquiriram imóvel popular através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, motivo pelo qual pleiteiam indenização securitária em razão dos danos físicos existentes no imóvel decorrentes de má construção.        Aduzem que os danos existentes no imóvel não estavam presentes quando da entrega do imóvel e que os vícios na construção são de natureza progressiva e permanente que afetaram elementos estruturais do imóvel até causarem risco de desmoronamento.        Asseveram que a decisão de primeiro grau foi prematura, vez que a lide demanda a produção de prova técnica, a qual demonstraria a característica evolutiva dos danos estruturais do imóvel. Assim, entendem ser impossível precisar a data do início do vício construtivo, bem como a data da ciência inequívoca dos danos e riscos ocasionados pelo mesmo.        Sustentam que no julgamento do recurso especial 1.143.962-SP restou consignado que o prazo prescricional aplicável é o vintenário e que em face das características peculiares dos danos, fica impossível a determinação do marco inicial da prescrição, que se renova com o aparecimento e progressão dos sinistros.        Dizem, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a comunicação ao segurado da negativa da cobertura por parte da seguradora, não da ocorrência do sinistro e é apenas com a negativa de cobertura do seguro que se cogita o início da contagem do prazo prescricional, entretanto não obtiveram resposta até a presente data.        Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso pra que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para regular instrução.        É o relatório.        DECIDO.            Considerando a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (ramo 66) e a recente alteração legislativa e o Enunciado da Súmula nº 150 do STJ, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            Impende ressaltar que no caso a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa, o que a torna o Juízo competente, inclusive, para apreciar a legitimidade do pedido de intervenç¿o do ente público, conforme recente decis¿o do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência oriundo de controvérsia semelhante a dos autos, sen¿o vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ¿O. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇ¿O DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇ¿O DE VARIAÇ¿ES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇ¿O. COMPETÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo n¿o ser competente para apreciar a matéria, em raz¿o de a CEF n¿o ter comprovado risco à subconta FESA. Agravo Regimental de Antônio Rodrigues e outros 2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definiç¿o do juízo competente relativo à pretens¿o que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seç¿o. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186. 3. Agravo Regimental n¿o provido. Resoluç¿o do Conflito de Competência 4. A premissa para definiç¿o da competência é a pretens¿o deduzida causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito da CEF em raz¿o do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66), conforme a petiç¿o inicial constante nas fls. 47-88. 5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretens¿o, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da Uni¿o, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que n¿o se está, no caso, definindo a admiss¿o ou n¿o da CEF no feito, mas t¿o somente estipulando quem deve resolver a quest¿o. Uma vez esgotada essa discuss¿o com o trânsito em julgado da decis¿o da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclus¿o for pela exclus¿o da CEF do processo. 7. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç¿o, julgado em 14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seç¿o, DJ 6.8.2007, p. 449. 8. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, n¿o obstante tecer fundamentaç¿o no sentido de n¿o admiss¿o da CEF no feito, conclui indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no dispositivo da decis¿o sobre o pedido de ingresso. Nessa situaç¿o, a definiç¿o aqui no STJ acerca do ingresso da CEF resultaria em violaç¿o do direito desta à ampla defesa e ao contraditório, pois a instituiç¿o perderia o direito de recorrer da decis¿o do juiz de primeiro grau. 9. Agravo Regimental n¿o provido e Conflito de Competência conhecido para declarar competente, para apreciar o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP. (CC 132.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇ¿O, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014)            Cito, também, precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, § 1º DO CPC/1973 E ART. 1.021 CPC/2015. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTEGRAR O FEITO. AÇÃO QUE BUSCA COBERTURA SECURITÁRIA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS MEDIANTE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENUNCIADO DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete à Justiça Federal a apreciação de eventual interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, na forma do que preceitua a súmula 150/STJ. 2 - Diante da manifestação de interesse jurídico e pedido de inclusão no polo passivo da lide da Caixa Econômica Federal, com a comprovação de que os contratos em discussão estão assegurados por apólice pública (Ramo 66), não compete a Corte Estadual de Justiça decidir sobre existência ou não de interesse da empresa pública ou sobre o conteúdo dos documentos apresentados. 3 - Não restou decidido pela decisão agravada que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, mas apenas que a esta compete a apreciação do pedido formulado pela terceira interessada, nos termos da súmula citada. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, PROCESSO Nº: 00081154520118140006, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 14/04/2016).            Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da empresa pública.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02477113-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001137-08.2013.814.0095 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTES: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A APELADA: LIELTON DANTAS DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE MÚTUO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MENSALMENTE DESCONTADO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E QUE SÃO CREDITADOS EM CONTA - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos em Instituição Bancária, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e do STJ. 2.     Descontos que, somados, comprometiam mais de 30% da remuneração do apelado, de modo a comprometer sua sobrevivência e privá-lo da dignidade humana. 3. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelações cíveis interpostas por BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas na Ação Ordinária ajuizada por LIELTON DANTAS DE SOUSA.            Consta dos autos que na origem o apelado LIELTON DANTAS DE SOUSA ajuizou ação ordinária para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em sua remuneração ao percentual máximo de 30%.            O Juízo objurgado julgou procedente o pedido (fls. 178/181), limitando o desconto máximo referente a empréstimos consignados em sua remuneração ao patamar de 30%, fixando a parcela do empréstimo em relação ao Banco do Brasil em R$86,04 (oitenta e seis reais e quatros centavos) e R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) em relação ao Banco BANIF S/A, prorrogando-se o prazo até que seja quitada a integralidade das dívidas.            Em suas razões recursais (fls. 182/191), o apelante BANCO BANIF S/A defende a reforma da sentença impugnada, ao fundamento de que o apelado tinha conhecimento das cláusulas contratuais por ocasião da contratação.            Assim, aponta que as cláusulas contratuais devem ser mantidas, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, a fim de evitar o desequilíbrio contratual.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, julgando-se improcedente o pedido de limitação dos descontos.            Por sua vez, o apelante BANCO DO BRASIL S/A sustenta (fls. 206/220) que celebrou o contrato de mútuo imbuído da boa-fé objetiva.            Defende a necessidade de se assegurar a força obrigatória dos contratos, sob pena de comprometer a oferta de crédito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada.            Em sede de contrarrazões (fls. 222/227), o apelante defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada, na medida em que assegura a dignidade do apelado, cuja remuneração estava comprometida.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Insurgem-se os apelantes contra a sentença que os condenou a readequar as parcelas de todos os contratos de empréstimos consignados concedidos ao apelado a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida.            Quanto ao apelante BANIF S/A, o Juízo objurgado determinou a readequação da parcela mensalmente descontada, minorando o valor de R$720,17 (setecentos e vinte reais e dezessete centavos) para R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), prorrogando-se a vigência por tantas parcelas adicionais quantas necessárias ao total adimplemento da dívida.            Por sua vez, quanto ao apelante Banco do Brasil S/A, o Juízo objurgado determinou a readequação da parcela mensalmente descontada, minorando o valor de R$215,18 (duzentos e quinze reais e dezoito centavos) para R$86,04 (oitenta e seis reais e quatros centavos), prorrogando-se a vigência por tantas parcelas adicionais quantas necessárias ao total adimplemento da dívida.                         Assim, o montante mensalmente descontado em folha de pagamento foi reduzido de R$935,35 (novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para R$374,04 (trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).            Neste contexto, considerando que a remuneração líquida do apelado, ao tempo do ajuizamento da ação, era de R$1.151,25 (hum mil cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), o percentual descontado referente aos dois contratos de mútuo foi reduzido de mais de 90% da remuneração líquida para pouco mais de 30% da remuneração líquida.            Os Bancos apelantes, insatisfeitos com a redução, sustentam que referida conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, enquanto o apelado sustentou em primeiro grau que os descontos, no patamar anterior ao ajuizamento da ação comprometiam sua sobrevivência.            Apesar da relevância dos argumentos de ambas as partes, o caso em apreço exige a ponderação dos interesses em litígio, de modo a compatibilizar princípios de suma importância para o ordenamento jurídico.            Por outro lado, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, Jurisprudência e doutrina são uníssonas no sentido de que houve uma releitura dos institutos de direitos civil, tais como os princípios em apreço (da força obrigatória dos contratos), os quais passam por uma necessária filtragem constitucional, operando-se a constitucionalização do direito civil.            Desta forma, e partindo-se do pressuposto de que não há princípio absoluto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais que deste derivam.            Não há como se negar que o comprometimento de mais de 90% da remuneração líquida do mutuário compromete sua sobrevivência.            Neste contexto, a jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que não é possível que os contratos de mútuo celebrados na modalidade consignado comprometam quase que a totalidade dos vencimentos do mutuário. Nessa linha de entendimento cito os julgados abaixo: ¿EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. (Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010). ¿AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Uma vez que a verba sobre a qual incidem os descontos é a mesma oriunda do contracheque ou folha de pagamento de remuneração, não se desvincula do caráter alimentar porque depositada em conta corrente, pois, se trata da conta bancária em que a devedora recebe seus proventos ou remuneração. 2. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente. 3. A instituição credora deve observar, sob o prisma da teoria do crédito responsável, a capacidade de pagamento do devedor, a fim de evitar o endividamento excessivo, adotadas as cautelas necessárias para a avaliação dos riscos do negócio, visando assegurar não só o retorno financeiro mas também a dignidade do tomador do crédito. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (TJ-DF - AGR1: 201401105220301 Apelação Cível, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/01/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: 295). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (STJ. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/06/2015, T4 - Quarta Turma).            Por sua vez, esta Colenda Turma já se debruçou sobre o tema, acolhendo a Jurisprudência do STJ e limitando o percentual a ser descontado mensalmente ao teto de 30%, em Apelação da relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares, cuja ementa deve ser reproduzida:             EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ? REDUÇÃO DE SALÁRIO- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E QUE SÃO CREDITADOS EM CONTA - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos EM Instituição Bancária, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e do STJ. 2. O simples desconto em valor superior a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela demandante, para pagamento de parcelas mensais de empréstimo consignado, não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade, incumbindo-lhe o ônus de comprovar situação específica. 3. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido para excluir a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca. Mantidos os demais termos da sentença. (2017.02632007-81, 177.179, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-26)            Por fim, ressalto que as demais Turmas deste Eg. TJPA alinham-se ao posicionamento por mim adotado, conforme os seguintes precentes:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO --EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA- VALOR LIMITADO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA- SALÁRIO É INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO CONTRA EVENTUAIS ABUSOS, DENTRE OS QUAIS A RETENÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Os descontos dos empréstimos consignados em folha são limitados a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido do servidor, aplicando-se analogicamente essa limitação também sobre as parcelas do empréstimo contraído na modalidade do CDC, por visar a proteção sobre a remuneração do mutuário. 2. Decisão mantida. Á unanimidade.¿ (2016.02855609-79, 162.292, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2016, Publicado em 19.07.2016). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS PROVENTOS. PERCENTUAL FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADA, CONFORME O DECRETO 6.386/08 E LEI 10.820/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (2016.02481297-46, 161.300, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02.06.2016, Publicado em 23.06.2016). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE TAMBEM UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ART. 649, IV). TOTAL DE PARCELAS MENSAIS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% IMPOSTO PELA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o banco não pode apropriar-se de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV, da lei adjetiva civil. 2. O inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõem expressamente acerca da impenhorabilidade de tais valores, que se destinam ao sustento do trabalhador e de sua família. 3. Considerando a natureza alimentar dos vencimentos do consumidor, além da prodigalidade com que a instituição financeira oferece contratos de financiamento, correta a suspensão dos descontos efetuados. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime¿. (2015.03128044-48, 150.120, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24.08.2015, Publicado em 26.08.2015) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO CONTA-CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO À 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL JÁ COMPROMETIDA INTEGRALMENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CARACTERIZADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿. (2015.01551342-46, 145.795, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16.04.2015, Publicado em 11.05.2015). Assim, não assiste razão ao apelante, em relação a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do salário do servidor depositado em conta corrente, já que pacífica a jurisprudência deste Tribunal e de Tribunal Superior.            Ante o exposto, COHEÇO O PRESENTE RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença a quo, nos termos da fundamentação.            É o voto.            Belém/PA, 20 de junho de 2018.            Maria Filomena de Almeida Buarque            Desembargadora Relatora (2018.02502107-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0001572-66.2003.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE(S):  BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A)(S):  MARIA LUCILIA GOMES (OAB/SP nº. 84.204) CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO (OAB/PA nº. 11.336) APELADO(S):  NELSON MARCELINO BATISTA ADVOGADO(A)(S):  PEDRO FEITOSA FREITAS (OAB/PA nº. 7.025-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA E COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.     Em atenção ao disposto no art. 514, II, da redação antiga do Código de Processo Civil, e ao princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença que se pretende reformar/anular, sendo que a falta de impugnação específica importa em prejuízo à admissibilidade do recurso de apelação, já que caracteriza falta de regularidade formal do apelo. 2.     Apelação não conhecida.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, nos autos de Embargos de Terceiro proposta por NELSON MARCELINO BATISTA, diante do inconformismo com a sentença proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente a demanda de embargos de terceiro, revogando a constrição sob veículo objeto de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante (fls. 32/35).          O Apelante, nas razões do recurso (fls. 52/58), objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, argumentando, em síntese, que o veículo foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco apelante e o Sr. Jeová Antunes da Silva, tendo este sido inadimplente quanto as parcelas do mútuo, o que ensejou a propositura de ação de busca e apreensão do bem referido.          Alega, ademais, ser irregular a transferência do veículo pelo devedor fiduciante ao apelado, porquanto era o credor fiduciário quem detinha a propriedade do automóvel, sendo que o devedor apenas deteria a posse direta. Ressalta, ainda, que identificado o gravame sobre o automóvel, este somente poderia ser transferido à terceiro com anuência do banco. Por isso mesmo, afirma que eventual declaração de inexistência de gravame, emitida pelo órgão público competente, constitui ação fraudulenta.          Não houve oferecimento de contrarrazões pelo apelado.          Em face da mudança de lotação deste relator perante à Seção de Direito Privado, coube-me a relatoria do feito, conforme redistribuição realizada em 21.08.2017.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo de prelibação, é possível observar questão intrínseca que impossibilita a admissão do presente recurso de apelação. Cuida-se, precisamente, da falta de compatibilidade e dialeticidade entre os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido da ação de embargos de terceiro e das razões de impugnação recursal contidas no apelo ora manejado.          Vislumbro que a sentença (fls. 32/35) considerou ter havido revelia do apelante, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ora apelado, bem como registrou a presença de provas acerca da boa-fé deste por ocasião da aquisição do veículo objeto da ação de busca e apreensão. A sentença restou assim fundamentada: ¿[...] Os autos demonstram que a citação do embargado ocorreu em 14.01.2004, cujo mandado fora juntado na mesma data, e a contestação datada de 04.02.2004, ingressou em Juízo, via fax, nessa mesma data. Como se vê, a contestação foi apresentada após vinte e um (21) dias da citação, portanto, muito além do prazo previsto em Lei, estabelecendo-se, assim, a revelia, com os efeitos de serem reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo embargante (CPC, art. 319). [...] Não paira, portanto, qualquer dúvida, quanto a intempestividade da contestação. No mérito, está comprovado que o embargante ao adquirir o veículo não tinha conhecimento da alienação fiduciária, até porque na documentação apresentada não constava tal gravame [...]¿          A seu turno, o apelante pontua seu recurso na seguinte questão: impossibilidade de transferência do veículo ao apelado, porquanto se tratava de bem dado em garantia em alienação fiduciária, sendo que o proprietário do automóvel seria o apelante, que não teria dado qualquer anuência à transferência realizada entre o devedor fiduciante e o apelado.          Na realidade, há claro descompasso das razões recursais, porquanto não há irresignação direcionada a descaracterizar a revelia e seus efeitos, ou informar a tese de boa-fé do adquirente.          Como se vê, portanto, o apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, violando o que prescrevia o artigo 514, inciso II, do CPC/73, não observando, por conseguinte, ao princípio da dialeticidade.        Nestes casos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta para não conhecimento do recurso, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  1.     Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José dos Reis Ferreira, Vera Alice Costa Ferreira, José Humberto Costa e Maria D'Aparecida Silva Costa visando à condená-los a uma série de obrigações ambientais. 2. Ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, sob o argumento de que não haveria impugnação específica como preconiza o art. 514, II, do CPC/1973. Não houve contraposição recursal ao ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Evidentemente, nada impede que o Ministério Público ajuíze nova ação civil pública, de modo a postular que os recorridos cumpram suas obrigações ambientais estabelecidas ex vi legis. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1643305/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de decisão judicial que tenha desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. "A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso." (EREsp 1082374/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 04/10/2012). 3. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1050127/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1364568/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016)          Desta forma, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da sentença que considerou a revelia do apelante e a comprovação da boa-fé do apelado, impõe-se agora o não conhecimento deste recurso.          ASSIM, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, vez que o recorrente não formulou impugnação específica em relação aos fundamentos da sentença de primeiro grau.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 19 de junho de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02498928-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS PRETENSÕES DEDUZIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DICÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUÂNIME. 1. Preliminar de sentença ilíquida: Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida. 2. Preliminar de Prescrição Trienal: impõe-se afastar qualquer alegação de prescrição, bem como, a alegação do recorrente quanto à prescrição trienal, haja vista que, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito requerido se configura relação jurídica de trato sucessivo, pelo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma do que dispõe a Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 3. No caso em tela, a parte apelada é servidor público municipal concursado e preenche os requisitos necessários para receber as progressões funcionais horizontais, nos termos das Leis nº 7.507/91 e 7546/91. 4. As referidas leis prescindem de posterior regulamentação normativa para fins de gozo do direito a progressão funcional, em razão de possuírem a natureza de normas de eficácia plena. 5. No caso, fixa-se os honorários advocatícios de forma equitativa no valor de R$-1.500,00(mil e quinhentos reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2018.02478215-76, 192.602, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-20)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0008884-70.2013.814.0301 APELANTE: GAFISA SPE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS - PRELIMINARES - AGRAVOS RETIDOS - IMPOSSIBILIDADE POR TEREM SIDO INTERPOSTOS NA MODALIDADE INSTRUMENTAL - AGRAVOS DE INSTRUMENTOS - JULGADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PELA ADMISSÃO DE LITISCONSORTES - MATÉRIA PRECLUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MERITORIAMENTE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ATRASO DA OBRA - CARACTERIZADO - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1-     A alegação acerca da necessidade de análise dos Agravos retidos, sob os ns. 20133024196-4; 20133029381-6; e 20133030826-9, não merece ser conhecida, uma vez que se tratam na verdade de Agravos de Instrumento, já devidamente julgados, juntamente com outros mencionados e suscitados também em preliminar para julgamento, interpostos durante o trâmite processual, de ns. 2013.3017375-3; 20133014142-9; e 2014.3023099-0; pelo que as preliminares suscitadas não devem ser conhecidas. 2-     Em relação à assertiva de violação ao princípio do juiz natural, pela admissão de litisconsortes, entendo pela preclusão da matéria, uma vez que já devidamente apreciada em sede de Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 3-      A preliminar de ilegitimidade passiva em face do pedido de restituição dos valores referentes à comissão de corretagem se confunde com o mérito; pelo que será devidamente analisada em sede meritória. 4-     No mérito, a restituição da comissão de corretagem é indevida, tendo em vista que se trata de serviço autônomo, previsto contratualmente. Precedentes do STJ. 5-     O atraso da obra se caracteriza por ter extrapolado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previstos contratualmente, para a entrega do empreendimento. Nesse contexto, devidos os lucros cessantes diante da presunção de prejuízo. Danos materiais por serviço diferenciado não terminado também caracterizado. 6-     No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vem entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, por si só, não gera a respectiva responsabilidade, somente em casos específicos em que se extrapola o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. 7-     No que se refere ao índice a ser aplicado ao saldo devedor, anoto que deva ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC (que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) for menor. 8-     Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA insatisfeita com a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Restituição de Valores e Reparação por Danos, movida por MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ e OUTROS.            Consta dos autos, que o autor, MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS CRUZ, firmou compromisso de compra e venda com a requerida, para aquisição de unidade imobiliária, do Empreendimento Reserva Ibiapaba - Ed. Aruanã, apto 802, no valor de R$ 257.676,91 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo pago parte do valor, restando o montante de R$ 190.627,00 (cento e noventa mil e seiscentos e vinte e sete reais), a título de pagamento das chaves, arcando também com a verba correspondente à comissão de corretagem, de R$ 10.004,25 (dez mil, quatro reais e vinte e cinco centavos).            Petição de Marise Paes Barreto Marques requerendo a sua intervenção no processo (fls. 259/418), bem como de Luciano Porfírio de Oliveira Segura (fls. 421/588) e Raimundo Edson Saldanha Santos (fls. 614/707), sendo deferido os respectivos ingressos (fls. 745/748 e 758/759).            Sobreveio a r. sentença, às fls. 786/794 e verso, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, ¿Reconhecer o inadimplemento contratual da ré na obrigação de entrega do imóvel, a partir do dia 31/01/2012. Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes nos valores já fixados nos termos desta sentença, a título de alugueres por unidade, a partir de 31/01/2012 prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. Restituição aos autores à diferença da correção monetária paga após o atraso da obra (janeiro/2012), nos termos e valores já fixados. Condenação da ré em danos morais nos valores fixados acima. Aplicação dos efeitos desta sentença aos assistentes litisconsorciais na forma do art. 52 do CPC, em todos os seus termos. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais integrais, bem como nos honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3°, do CPC.¿            Irresignada, a Construtora ré, às fls. 798/805, opôs Embargos de Declaração.            Manifestação aos Embargos de Declaração, às fls. 809/810.            Decisão dos Embargos de Declaração, às fls. 821/822, julgando pelo desprovimento do recurso.            Insatisfeita, interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, às fls. 826/910, asseverando, preliminarmente, a necessidade de se apreciar e julgar os Agravos Retidos (n. 20133024196-4; n. 20133029381-6; e n. 20133030826-9); bem como os Agravos de Instrumento que alegou terem sido interpostos durante a tramitação processual.            Aduziu também a violação ao princípio do juiz natural, uma vez que os litisconsortes somente teriam requerido a admissão no processo após o deferimento de tutela antecipada; assim também a ilegitimidade passiva no tocante ao pedido de restituição de valores da corretagem.            No mérito, discorreu acerca da necessidade de se decretar a improcedência do pedido quanto à comissão de corretagem, tenho em vista que o valor cobrado nesse tipo negocial é inclusive mais benéfico economicamente do que o de forma esparsa; e que as partes expressamente acordaram que esse pagamento ficasse a cargo dos compradores.            Pontuou sobre a legalidade do prazo de tolerância e final da obra para o mês de julho de 2012. E, ainda, a ausência de comprovação dos danos materiais, a título de lucros cessantes; bem como referente ao split, pelo que quando da entrega do imóvel, não teria sido detectado nenhuma irregularidade.            Afirmou também acerca da legalidade da aplicação do INCC sobre a correção monetária do saldo devedor e a impossibilidade de devolução dos valores pagos.            Alegou que o mero descumprimento contratual, por si só, não geraria o dano moral, defendendo, ainda, que não teria cometido nenhum ato ilícito, nem tampouco a parte teria sofrido qualquer dano.            Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum arbitrado, pelo que entendeu encontrar-se em valor excessivo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 926/937.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.     Ab initio, passo à análise da preliminar suscitada acerca da necessidade de apreciação dos Agravos Retidos apresentados pela apelante.            Consultando o Sistema Libra, verifico que os agravos relacionados, sob os ns. 2013.3024196-4; 2013.3029381-6; e 2013.3030826-9, na verdade, foram interpostos sob a modalidade instrumental, encontrando-se todos transitado em julgado; pelo que, deixo de conhecer da preliminar apontada.            Em relação a preliminar acerca da necessidade de apreciação de Agravos de Instrumento interpostos no transcurso processual, também em consulta no Sistema Libra, os identifiquei sob os ns. 2013.3017375-3; 20133014142-9; e 2014.3023099-0; pelo que anoto terem todos transitado em julgado.            Assim, deixo de conhecer da preliminar apontada.             No que se refere a preliminar de violação ao juiz natural pela admissão do litisconsorte, vislumbro que já fora objeto do Agravo de Instrumento, sob o n. 2013.3030826-9, restando, portanto, preclusa a matéria.    Com efeito, acerca da preclusão, o art. 183 do CPC/1973 prescreve, in verbis: ¿Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando, salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.¿             Em sua obra, ¿Código de Processo Civil¿, Editora RT, págs. 207/208, o Pós-Doutor Luiz Guilherme Marinoni tece os seguintes comentários a respeito do instituto da preclusão:  ¿Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício).¿            Nesse sentido, rejeito a preliminar.            Em face da alegação de ilegitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda, entendo que se confunde com o mérito, pelo que passo a apreciar em sede meritória.            O STJ analisou a problemática, concluindo pela possibilidade de sua cobrança, desde que observado o dever de informação.            Assim, formulou a seguinte tese a ser observada: ¿Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.¿ (TEMA n. 939, REsp n. 1.599.511/SP).            Ponderou o ilustrado Relator da matéria, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que tais ônus, ainda que gerados pela contratação dos serviços de corretagem pela vendedora, naturalmente viriam acrescidos no preço global, de sorte que a transferência da obrigação não representa necessariamente prejuízo ao consumidor.            Todavia, ficou claro que essa transferência de obrigação deve estar submetida aos princípios norteadores das relações de consumo, notadamente o dever de informação1. Nessa medida, estabeleceu como condição a existência de especificação do preço global de aquisição e o destaque do valor da comissão de corretagem.            No caso concreto, os consumidores estavam cientes de que estavam efetuando o pagamento do valor da corretagem, conforme os contratos acostados às fls. 75/76 dos autos, cumprindo-se, assim, os requisitos explanados na decisão do Tribunal Superior, em sede de recurso repetitivo.            Com efeito, mostra-se suficiente a existência de cláusula genérica de transferência da obrigação no corpo do contrato, desde que acompanhado de documento - que integra a negociação - que indique a sua plena ciência e sua quantificação.            Portanto, no caso dos autos, a sentença deve ser reformada em relação à comissão de corretagem, uma vez que não há qualquer irregularidade na transferência do ônus aos compradores, pois devidamente informados, inclusive sobre os valores.            Nesse sentido: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ROSSI RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA: Resta válida a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação da entrega das chaves do apartamento em 180 dias, pois redigida de acordo com o disposto no art. 54, §3º do CDC. Todavia, ainda se considerado o prazo previsto, resta evidente o atraso na entrega de cinco meses. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral, porquanto o atraso na entrega da obra ocorreu somente por aproximadamente cinco meses. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora. Precedente do STJ. Com relação à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, constatando a existência de débito, a negativação procedida pela parte ré é lícita porque decorre de exercício regular de direito. LUCROS CESSANTES: Não há como conferir indenização, a título de lucros cessantes, que supostamente a parte teria recebido, em caso do imóvel ter sido entregue no prazo avençado, quando o referido bem seria para moradia e não para fins de locação. Sequer a posse do imóvel poderia ser repassada à autora, quando inadimplida parcela de entrada do contrato. COMISSÃO DE CORRETAGEM: Diante do disposto quando do julgamento do Resp 1.599.511/SP, representativo de controvérsia, mostra-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado acerca da mesma quando da formalização da avença, situação que se verifica no caso concreto. A cessão e transferência de direitos e obrigações, de parte da autora, para terceiro não implica na culpa da ré para impor a resolução do contrato e devolução da comissão de corretagem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.¿ (Apelação Cível Nº 70070706783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/02/2017).            Ademais, a apelante sustentou que o termo final para entrega da obra seria julho de 2012; todavia, vislumbro restar induvidosa a ocorrência de atraso na obra, cuja entrega estava prevista para janeiro de 2012; e, apesar de ser admitida a tolerância de 180 dias (cláusula 23 - fl. 32), com a entrega para julho de 2012; o imóvel somente fora vistoriado em 12/01/2013, data considerada como entregue o empreendimento, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos (fl. 39).            Sendo assim, reconhecido o atraso na conclusão da obra, bem como o esgotamento do prazo de 180 dias sem a entrega do imóvel, deve ser responsabilizada a requerida/apelante pelo atraso.            Destarte, resta válida a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação da entrega do imóvel em 180 dias, pois redigida de acordo com o disposto no art. 54, §3º, do CDC, de modo que correta a incidência dos lucros cessantes a partir de julho de 2012, e não de janeiro de 2012, conforme o ato sentencial, diante da licitude da cláusula contratual de tolerância.            Ilustrativamente, cito julgados de Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. A cláusula que estipula prazo de tolerância de 30 dias é lícita. No caso concreto, houve evidente atraso na entrega do imóvel, inclusive considerando o período de tolerância. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. A alegação de caso fortuito - chuvas e atraso de órgãos públicos - não pode ensejar o afastamento da responsabilidade da construtora. Isso porque dificuldades envolvendo tais circunstâncias são normais e previsíveis neste tipo de empreendimento, podendo ser evitadas com um planejamento adequado realizado pela construtora. Além disso, na hipótese, nenhuma prova veio aos autos capaz de demonstrar tais alegações. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Pretensão de mera aplicação da cláusula penal compensatória estipulada para o caso de atraso na entrega do imóvel, e não propriamente de indenização por perdas e danos decorrente da não fruição do imóvel. A abrangência da indenização por aluguéis deve incluir a integralidade do período de atraso na entrega da obra, considerada a cláusula de tolerância estipulada livremente entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ¿ (Apelação Cível Nº 70069441046, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/04/2017).            A respeito do não cabimento dos lucros cessantes, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes, no que couber, à indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora apelados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros; e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa requerida/apelante, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos.            A propósito, veja-se o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum, caberia à recorrente trazer robustos elementos de convicção que orientassem na direção de seus interesses, todavia, o que se tem, é uma pretensão contrária ao remansoso entendimento jurisprudencial já firmado em casos análogos.            Nesse cenário, vale destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013).  ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010).    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões, in verbis, com o entendimento jurisprudencial dominante no Colendo STJ: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    No que se refere aos danos materiais suscitados por Marise Paes Barreto Marques, a respeito dos serviços adicionais contratados para a instalação de pontos elétricos para ¿split¿; vislumbro que a apelante deixou de apresentar razões suficientes para infirmar a decisão, à medida que não combateu a assertiva de que restou comprovado nos autos não ter concluído os referidos serviços, cingindo-se apenas a afirmar que fora recebido o imóvel sem quaisquer insurgência sobre irregularidades no bem diante da assinatura do termo de vistoria.            Em relação ao índice a ser aplicado no saldo devedor, verifico que o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação, no caso a entrega do imóvel, não se justifica a suspensão da cláusula de correção monetária, à medida que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos.            Assim, entendo não ser necessário o congelamento do saldo devedor, devendo apenas ocorrer a substituição do seu indexador, passando do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor; todavia, devendo ser mantida a restituição dos valores pagos em desacordo com a presente decisão.            No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vem entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, não decorre do simples descumprimento contratual, devendo ser aferido pelas circunstâncias da lide.            Nesse sentido, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da ausência de comprovação do abalos sofridos pelos apelados; não vislumbro a configuração do dano moral.            Coadunando esse entendimento, jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 973.811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 15/8/2017). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. [...]. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.¿ (REsp 1.611.276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 2/5/2017).            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 1 O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. (2018.02405884-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉDICO - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Concedida a segurança, a sentença deve ser submetida a reexame necessário, a teor do § 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/2009; 2- Considerando que o inconformismo da impetrante é a mudança de horário e que a documentação juntada se presta a comprovar que a Administração procedeu a alteração de horário da servidora, o processo encontra-se instruído de forma a possibilitar a análise do mérito recursal; 3- A alteração da jornada de trabalho deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo a afastar pretenso direito subjetivo da servidora à mudança de sua carga horária; 4- A carga horária do médico é estabelecida em 20 horas semanais (Lei nº 3.999/61). A extrapolação da carga horária estabelecida em lei, com acumulação de 80 (oitenta) horas em uma semana, com exercício em regime de plantão, não se mostra viável, pois ofende os princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilildade; 5- Considerando que a alteração da carga horária é ato discricionário do poder público, bem ainda ausente a prova suficiente que comprove a ilegalidade do ato, inexiste o direito líquido e certo pleiteado, impondo-se a denegação da segurança. 6- Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Apelo provido, para denegar a segurança, face a ausência de direito líquido e certo, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, extinguindo-se o mandamus com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I do CPC/73. Em reexame, sentença reformada nos termos do provimento recursal. (2018.02973737-35, 193.860, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002202-65.2012.8.14.0065 APELANTE: OI S.A ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB Nº 86.235/PA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: RONALDO MURARO - OAB Nº 11.739/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICTADA - CONTRATO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1 - É obrigação da operadora de telefonia proceder a conferência dos dados do cliente que solicita habilitação de linha telefônica. 2 - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplente que impõe o dever de indenizar os danos morais experimentados. 3 - Quantum indenizatório arbitrado em 1ª grau no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), que se revela ponderado e adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por OI S.A inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais proposta por Anderson Alves de Souza em face da empresa recorrente, julgou procedente o pedido inicial. Em breve histórico, informam os autos que o autor ingressou com a vertente demanda alegando em síntese que ao tentar abrir uma conta bancária junto à Caixa Econômica Federal teve sua solicitação negada, sob o fundamento de que seu nome constava em órgão de proteção ao crédito. Narra que ao buscar informações sobre referida negativação, foi cientificado de que se tratava de um débito referente a um contrato de habilitação de duas linhas telefônicas realizados pela empresa ré. Aduz que jamais solicitou tal serviço, e sequer possui qualquer relação contratual com a recorrente. Sustenta que em virtude da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, faz jus a reparação pelos danos morais experimentados. Juntou documento de fls. 19/24. Regularmente citado, a empresa ré apresentou contestação às fls. 43/66. Designada audiência de conciliação, restou inviável a realização de acordo em virtude da ausência da parte autora. Em suas razões recursais, a empresa ré, ora recorrida, alegou em suma que não praticou qualquer ato ilícito, bem como não violou os princípios ínsitos às relações de consumo, razão pela qual não há que se falar em dano moral a ser reparado. Assevera que o quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado Singular de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) é demasiadamente excessivo, sendo, portanto, medida de justiça sua minoração. Discorre ainda sobre a vulgarização do dano moral. O recurso é tempestivo (Certidão fl. 113) e devidamente preparado (fls.111/112), foi recebido no duplo efeito, conforme decisão de fl. 115. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal a ser posta em análise restringe-se ao acerto da decisão de 1ª grau, que julgando procedente o pedido inicial, condenou a empresa recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à título de danos morais, e declarou inexistente o negócio jurídico fraudulentamente celebrado em nome do autor com o réu (contrato nº S0765). Pois bem. Incontroverso nos autos a contratação fraudulenta, conforme reconhecido pela própria empresa recorrente. Nesse contexto, tendo a empresa requerida falhado na verificação dos dados e segurança de suas contratações, uma vez que habilitou, indevidamente, linhas telefônicas em nome do autor, serviços não contratados, deve ser ela responsabilizada. Portanto, indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, fato demonstrado documentalmente. Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se ¿in re ipsa¿, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao próprio cadastramento indevido, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração.       Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido" (AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). 2. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação da operadora de telefonia proceder a conferência dos dados do cliente que solicita habilitação de linha telefônica. Nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. (TJ-MG - AC: 10637120071724002 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 11/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$7.880,00 MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005751961, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005751961 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A parte autora pede provimento ao recurso, buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, pela inscrição indevida efetuada. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo às cobranças e à decorrente inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos. Desconstituídas as cobranças dos valores referentes às linhas telefônicas contestadas na presente ação, visto que não contratadas pelo autor. Verifica-se em documento de fl. 21 que inexistem inscrições prévias no nome do autor, sendo incabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. Portanto, por indevida a inscrição e inexistentes inscrições prévias no nome do autor, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. O quantum indenizatório merece ser fixado em R$7.240,00, valor este adequado aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005058821, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005058821 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 24/02/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015) In casu, entendo que a sentença ¿a quo¿ arbitrou de forma ponderada e justa a verba indenizatória, razão pela qual não merece reparos. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02957320-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002444-12.2014.8.14.0014 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: L. A. GONZAGA DE SOUZA ME REPRESENTANTE: LUIS ANDRE GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA - OAB Nª 13.657/PA APELADO: ANTONIO ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA HASTA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A intimação do executado que teve seu bem levado à hasta pública tem como finalidade única a fiscalização do procedimento de expropriação, além de oportuniza-lo o exercício do direito de remição, na forma do art. 651 do CPC. Na hipótese dos autos, observo que conforme Certidão de fl. 13, o executado, ora recorrente, foi regularmente intimado do dia e horário tanto da 1ª praça a ser realizada no dia 08/10/2013, bem como da 2ª praça prevista para o dia 22/10/2013. Portanto, se tinha interesse em remir a dívida deveria ter diligenciado na 2ª praça, ou mesmo se informado sobre a data em que seria realizado o leilão dos bens penhorados, não podendo agora, no avançado estágio processual, se valer de sua própria contumácia, e anular a arrematação que observou todos os procedimentos legais. 2 - Ademais, ressalto que o apelante não demonstrou qualquer prejuízo, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Se prejuízo há é em desfavor ao Arrematante, que busca garantir a aquisição definitiva do bem excutido, bem como em relação ao Exequente, interessado direto na resolução de celeuma que se arrasta há anos e que busca a satisfação de seu crédito o quanto antes. 3 - Quanto a alegação de que os bens foram arrematados por preço vil, novamente melhor sorte não assiste ao recorrente. Os bens em questão foram arrematados por 50% do valor constante na Avaliação Judicial, após duas hastas negativas, sendo tal percentual aceito pelos Tribunais Pátrios, e, portanto, não considerado como preço vil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por L. A. GONZAGA DE SOUZA ME, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço, que julgou improcedente os embargos à arrematação apresentada pelo ora recorrente em desfavor de ANTONIO ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA. Em suas razões recursais (fls. 32/40), o apelante alegou em síntese a imprescindibilidade da intimação pessoal do credor do dia e hora a ser realizada a alienação judicial, fato que não ocorreu no caso em epígrafe, sendo que a falta de intimação para os atos sucessivos praticados na execução constitui nulidade insanável, obrigando a realização de nova arrematação. Ato contínuo, o recorrente assevera que, conforme certidão acostada à fl. 13 do caderno processual, somente foi intimado das hastas públicas a serem realizadas no dia 08 e 22 de outubro de 2013, não ocorrendo o mesmo em relação as novas datas 10.12.2013 e 14.01.2014, momento em que os bens penhorados foram arrematados. Sustem ainda que os prejuízos ocasionados em razão da falta de intimação são evidentes, eis que ciente da realização da praça poderia remir a dívida, com base no artigo 651 do CPC, a fim de evitar a arrematação dos bens constritos por preço inferior a avaliação, já que os bens foram arrematados por 50% do valor da avaliação, portanto, configurando assim preço vil. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 51) e dispensado o preparo ante a gratuidade concedida. Sem contrarrazões. Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal devolvida à apreciação cinge-se à regularidade da intimação da parte executada para a hasta pública realizada, para fins de validade da arrematação dos bens constritos, como determina o art. 687, § 5º, do CPC Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que correta se afigura a decisão objurgada. Como visto, a intimação do executado que teve seu bem levado à hasta pública tem como finalidade única a fiscalização do procedimento de expropriação, além de oportuniza-lo o exercício do direito de remição, na forma do art. 651 do CPC. Na hipótese dos autos, observo que conforme Certidão de fl. 13, o executado, ora recorrente, foi regularmente intimado do dia e horário tanto da 1ª praça a ser realizada no dia 08/10/2013, bem como da 2ª praça prevista para o dia 22/10/2013. Portanto, se tinha interesse em remir a dívida deveria ter diligenciado na 2ª praça, ou mesmo se informado sobre a data em que seria realizado o leilão dos bens penhorados, não podendo agora, no avançado estágio processual, se valer de sua própria contumácia, e anular a arrematação que observou todos os procedimentos legais. Ademais, ressalto que o apelante não demonstrou qualquer prejuízo, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Se prejuízo há é em desfavor ao Arrematante, que busca garantir a aquisição definitiva do bem excutido, bem como em relação ao Exequente, interessado direto na resolução de celeuma que se arrasta há anos e que busca a satisfação de seu crédito o quanto antes. Quanto a alegação de que os bens foram arrematados por preço vil, novamente melhor sorte não assiste ao recorrente. Os bens em questão foram arrematados por 50% do valor constante na Avaliação Judicial, após duas hastas negativas, sendo tal percentual aceito pelos Tribunais Pátrios, e, portanto, não considerado como preço vil. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. III. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA.ALIENAÇÃO POR PREÇO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM, APÓS DUAS HASTAS PÚBLICAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.I."Suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa." (STJ - Quarta Apelação Cível nº 1464079-8 (alf) fls. 2 Turma - REsp 445.438/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - j. 08.10.2002 - DJU 09.12.2002 - p. 352).II. "A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa" (STJ-RDDP 69/175: 3ª T., REsp 880.844). "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." III."a possibilidade de argüição a qualquer tempo da impenhorabilidade do bem de família" não pode dar margem a eventual tentativa de perpetuar a discussão, em face do oferecimento de sucessivos pedidos com o mesmo teor": STJ-RF 390/422: 3ª T., REsp 628.464.1 IV."Caracteriza-se o preço vil quando o preço de arrematação do bem é inferior ao da metade do valor da avaliação." (STJ - AGEDAG 454247- SP - 1ª Turma - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 19.05.2003).V. Inexistindo prova de que o jornal em que foi publicado o edital era de pouca circulação na Comarca, nem demonstração de qualquer prejuízo, não há que se falar em nulidade da arrematação. VI. O ônus sucumbencial foi corretamente distribuído entre vencido e vencedor, não merecendo qualquer modificação. VII. Não há que ser minorado o valor fixado aos honorários advocatícios pelo MM. Juiz de primeiro grau, haja vista que foi fixado em patamar razoável e em consonância aos critérios previstos nas alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ----1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 1326-- Apelação Cível nº 1464079-8 (alf) fls. 3 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1464079-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 03.02.2016) (TJ-PR - APL: 14640798 PR 1464079-8 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/02/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1745 23/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação propostos com intuito de desconstituir a alienação de bens de propriedade do embargante (no caso, um trator da marca VALTRA BF 75, amarelo, nº do motor 320DST8284) havida em hasta pública, sob a alegação de alienação realizada a preço vil. 2. É entendimento dominante na jurisprudência não estar caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação não for inferior à metade da avaliação do bem. Precedentes: (AgRg no AREsp 98.664/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/09/2012; REsp 347.368/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1116951/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2014; e, AgRg no AgRg no AREsp 114.267/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 24/10/2013). 3. Conforme bem analisado pelo magistrado de Primeiro Grau, verifica-se que o bem penhorado foi avaliado pelo oficial de justiça, no preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a arrematação se deu no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), logo, não inferior a 50% do valor da avaliação, o que, conforme consagrado pela jurisprudência, não há de ser considerado preço vil. Apelação não provida.(TRF-5 - AC: 10469620134058308, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 30/07/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/08/2014) ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02958858-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049807-92.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: CELSON MARCON - OAB Nº 13536-A APELADA: MAURICIA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA PROVA ESCRITA, DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para o ajuizamento da ação monitória é necessária a demonstração de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, CPC 1), pelo que sua ausência importa em extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. In casu, o apelante não colacionou a prova escrita apta a lastrear o manejo da ação monitória, e uma vez descumprida a ordem de emenda da petição inicial para a juntada do contrato que daria azo ao pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. 2 - Com efeito, ainda que a Julgadora Primeva tenha se equivocado ao fundamentar o decisum ora guerreado no inciso VIII do artigo 267 do CPC, que trata da desistência dos autos, o desfecho da demanda não é outro que não a extinção sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a prova escrita apta a embasar a ação monitória, conforme vaticina o inciso IV do referido dispositivo 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível interposta por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Monitória proposta pelo ora recorrente em desfavor de MAURICIA ALMEIDA PEREIRA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC., ante a desistência tácita da ação. Em sua peça recursal (fls. 29/41), o banco apelante alega em síntese que a Magistrada ¿a quo¿ não determinou sua intimação pessoal para que pudesse cumprir a determinação judicial que ordenou a junta da prova escrita sem eficácia de título executivo. Assevera que a sentença não poderia ter declarado a desistência tácta do feito, já que somente cabe a parte autora tal faculdade. Por fim, sustem que é necessário que a parte tenha ciência inequívoca do comando judicial, para que seja penalizada pelo descumprimento da decisão, o que não ocorreu nos presentes autos, já que a instituição bancária não foi intimada pessoalmente, apenas por meio de seu patrono. Pugna pela princípio do aproveitamento dos atos processuais.   O apelo é tempestivo (Certidão fl. 60 verso) e devidamente preparado (fl. 50/60). Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Volta-se o recurso contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela inobservância do comando judicial de emenda da petição inicial. Cediço que para o ajuizamento da ação monitória é necessária a demonstração de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, CPC 1), não se prestando a tanto documentos emitidos unilateralmente pelo pretenso credor, sem a demonstração da anuência do devedor. In casu, o apelante não colacionou a prova escrita apta a lastrear o manejo da ação monitória, e uma vez descumprida a ordem de emenda da petição inicial para a juntada do contrato que daria azo ao pedido, adequada a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PERTINENTES À TOTALIDADE DO PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I - Em ação monitória, a prova escrita constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, caso oportunizada sanação do vício, importa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. II - Na medida em que o caso vertente versa sobre consumo de energia elétrica, a apelante, ao propor a ação monitória, devia instruí-la com a integralidade das faturas dos períodos cobrados (prova escrita). Portanto, ausente a sua juntada ao caderno processual, era dever do magistrado oportunizar a emenda da petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC/2015. III - A anulação da sentença recorrida, ocasionada pelo provimento da 1.ª Apelação, ocasiona a perda superveniente do interesse recursal do 2.º Apelante. IV - 1.ª Apelação conhecida e provida com a finalidade de anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada à autora a emenda à inicial; e 2.ª Apelação não conhecida. (TJ-AM 06269684220148040001 AM 0626968-42.2014.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 14/05/2017, Terceira Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 c/c 267. IV, AMBOS DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. 1 - A ação monitória, cujo rito é célere, com vistas à rápida prestação jurisdicional, necessita que a prova escrita seja suficiente em si mesma, para demonstrar diretamente o fato constitutivo do direito da parte autora. 2 - Desatendida a determinação de emenda, qual seja a juntada de documento que comprove a relação jurídica estabelecida entre as partes, correto o indeferimento da inicial 3. Recurso Apelação não provida. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111870355, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 234) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MONITÓRIA INCABÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. No tocante à operação de empréstimo, a ausência do contrato respectivo inviabiliza a utilização da ação monitória por faltar a prova escrita apta a embasá-la. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1355289-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 25.11.2015) (TJ-PR - AGV: 1355289301 PR 1355289-3/01 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 25/11/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1708 11/12/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO EMBASADA EM TÍTULO ELETRÔNICO - E-MAILS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA, ART. 284 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL A CONTRAPOR A DECISÃO JUDICIAL - IN CASU, AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA CONFIGURADA - FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Estabeleçe o art. 1102 que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No entanto, os documentos carreados aos autos não são hábeis a instruir a presente ação. Isso porque foram produzidos unilateralmente pela parte autora e neles não constam qualquer meio de recolhimento da dívida pela demandada. Além do mais, a cópia de e-mail juntada, por não ter assinatura da ré, não é apta para tanto. 4. Recurso de Agravo improvido. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 4102587 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2016) Com efeito, ainda que a Julgadora Primeva tenha se equivocado ao fundamentar o decisum ora guerreado no inciso VIII do artigo 267 do CPC, que trata da desistência do autos, o desfecho da demanda não é outro que não a extinção sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a prova escrita apta a embasar a ação monitória, conforme vaticina o inciso IV do referido dispositivo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02959087-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO EM QUE SE DERAM OS AFASTAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.? 2. Verificado ato omissivo/comissivo da administração por meio de seus agentes, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do ato ilícito praticado, do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. Caso dos autos. 3. Nesse contexto, considerando que os salários, proventos e pensões possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, entende-se que o pagamento das verbas salariais com atraso configura o chamado dano moral in re ipsa, presumido, portanto. 4. Em relação ao quantum indenizatório, pesa certificar que há de ser fixado em consonância com o poderio econômico do apelante, para que não perca o seu caráter de sanção, vez que a pena deve sempre trazer uma desvantagem maior que a vantagem auferida pelo ilícito, para que exerça a prevenção sobre o ato danoso (Teoria da Prevenção). Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude do erro do recorrente, compensação esta que, na hipótese, mostra-se proporcional e razoável, tendo o juízo de origem a fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente a indenizar o dano sofrido. 5. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (2018.02977494-16, 193.745, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0022157-48.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA APELANTE: IRISNE FARIAS LIMA GALVÃO PEREIRA ADVOGADA: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA OAB 16976 APELADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA OAB 18444 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO. REJEITADA. REQUERIMENTO DOS APELANTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ HOUVER SIDO JULGADO. SÚMULA 235 STJ. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS VENDEDORES. VÍCIOS NA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A OBTENÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. APELADA QUE POSSUI OUTRA MORADIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide quando o processo apontado como conexo se encontrava em trâmite perante outro juízo. Também não se mostra possível a reunião dos processos quando um deles já foi julgado a teor da Súmula 235 do STJ. 2. Tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, em razão da irregularidade na documentação do imóvel, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. 3. Não há como ser mantida a condenação dos apelantes ao pagamento de aluguéis, posto que, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a apelada dispõe de outra moradia, sendo insubsistente a alegação de que necessita realizar o pagamento de alugueis durante todo o trâmite processual. 4. Não há a demonstração da existência de danos morais, pois a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a obrigatoriedade de pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA e Outra, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais, proposta por ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA. Na origem, às fls. 03/16 a autora narra que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda tendo por promitentes vendedores os Requeridos e tendo por objeto do pacto um imóvel residencial localizado na Travessa 3 de Maio, nº 456, Edifício VIA VENETTO, Apto nº 1601, entre as avenidas Magalhães Barata e Gentil Bittencourt, nesta Capital, cujo valor da venda perfaz R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Afirma que após a assinatura do contrato e do pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Requerente teria observado que a documentação do imóvel não estava de acordo com as suas características, impedindo financiamento ou pagamento via carta de crédito pelo banco HSBC, conforme pactuado entre as partes, porquanto não havia sido feito as averbações necessárias em cartório de registro de imóveis, já que o bem originalmente havia sido adquirido pelos Requeridos ainda em construção (na planta). Afirma também que os Requeridos violaram cláusula do contrato entabulado, já que não entregaram o imóvel livre e desembaraçado. Mas que, ainda assim, acreditando na boa-fé dos Requeridos, fez mais dois pagamentos, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 51.933,91 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), já que aqueles se comprometeram em solucionar a pendência cartorária. Esclarece a Requerente que mora de aluguel, pagando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais e que os Requeridos, apesar de terem providenciado a averbação necessária junto ao cartório de imóveis, não apresentaram recibo de laudêmio e foro, de modo que o financiamento do bem ficou prejudicado por esse fato. Afirma que tentou, amigavelmente, rescindir o contrato, sem obter êxito, já que os Requeridos exigem dedução de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Requereu, em tutela antecipada, que os Requeridos depositassem em Juízo no importe de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), que corresponde ao montante já pago pela Requerente. No mérito, requereu indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, às fls. 17/43. Em decisão de fl. 48 o Juízo de piso de reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 51/74, aduzindo que cumpriram os termos do contrato e que a Requerente não o fez por tentar se desfazer do negócio em virtude da compra de outro imóvel, não tendo esta última pago a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo do contrato. Afirmam, também, que a Requerente se utilizou de justificativas inconsistentes para desistir do negócio firmado, exigindo bastante paciência dos Requeridos perante a Requerente quanto ao atraso demasiado no pagamento que estava acordado. Aduzem, ademais, que o imóvel está no nome dos Requeridos desde 1995 e que não está onerado, não constando na certidão do bem qualquer empecilho que impedisse a concretização do negócio jurídico. Na Contestação os Requeridos também relatam que teriam desembolsado a quantia de R$ 8.8000,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de resgate de enfiteuse, tudo na esperança da manutenção do contrato e no recebimento do preço acertado, apesar do teor da Cláusula Oitava do pacto que estabelece como obrigação da requerente o resgate da enfiteuse junto a CODEM. Além disso, afirmam os Requeridos que da quantia de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), caberia à Requerente a devolução de apenas metade (50%), já que quem deu causa ao descumprimento do contrato teria sido esta última, tendo por fundamento o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do contrato. Relatam, também, ter sofrido prejuízos pelo atraso no pagamento do imóvel objeto do negócio. Requereram a total improcedência da ação, aduzindo que cabe à Requerente apenas a quantia de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente a 50% (cinquenta porcento) do que foi pago, alegando que também é indevida a antecipação de tutela. Requereram, também, a improcedência de indenização por danos materiais e morais, bem como juntada do comprovante de depósito da quantia incontroversa de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Réplica à Contestação, fls. 144/178. Termo de Audiência Preliminar, fl. 182, ocasião em que não houve acordo entre as partes, as quais requereram julgamento antecipado da lide por não possuírem mais provas a produzir, o que restou deferido pelo Juízo a quo. Sobreveio sentença às fls. 184/188 julgando procedente a ação, acolhendo a pretensão da autora para declarar rescindido o contrato, com a devolução dos valores pagos; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente a 50% do valor já pago em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 190/219) os apelantes aduzindo preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301 que trata de ação proposta anteriormente pelos apelantes tendo como objeto o mesmo contrato discutido na presente demanda. No mérito, sustenta a ausência de inadimplência dos vendedores diante da validade da cláusula que transfere a obrigação de comprovar o laudêmio ao comprador; que a determinação de devolução do valor integral à apelada é injusta, uma vez que foi esta última que descumpriu os termos do contrato; ausência de comprovação dos danos materiais, aduzindo que o contrato de locação somente foi autenticado em cartório antes cinco dias antes da propositura da ação e inexistência de danos morais, já que, a própria apelada descumpriu o contrato e que a situação vivenciada não configura a existência do dano. Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 227/238, refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 2017 (fl. 239) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301. Os apelantes sustentam que a sentença é nula por deixar de observar a regra prevista no 55, § 1º que determina a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. Não assiste razão aos apelantes. Em que pese se tratar de processos conexos, não há como passar despercebido que os próprios apelantes requereram o julgamento antecipado da lide quando o processo conexo ainda se encontrava em trâmite em Vara diversa - 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - não tendo sido remetido ao juízo prevento até a data da prolação da sentença em 09.09.2016. Assim, não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa inclusive venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide. Ademais, descabe o requerimento de reunião dos processos após a prolação de sentença, posto que, é cediço que não haverá a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado, a teor do que dispõe a parte final do art. 55, § 1º do CPC/15. Nesse sentido, é a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual por inobservância à regra de prevenção. Mérito No mérito, os apelantes afirmam que não descumpriram o contrato, sendo indevida a obrigação de indenizar. Vejamos as provas constantes nos autos. Consta nos autos que após constatar irregularidade na documentação do imóvel, a apelada teve o financiamento negado pela instituição financeira, sendo um dos motivos da negativa, a ausência do último recibo do laudêmio e do foro expedido pela CODEM (fl. 33). Os recorrentes afirmam que a obrigação de providenciar o pagamento e os referidos documentos - recibo de laudêmio e foro - é da apelada conforme cláusula 8ª do contrato, contudo, a cláusula contratual apontada pelos apelantes trata de obrigação diversa. Vejamos: ¿CLÁUSULA OITAVA: Correrão por conta da Promitente Compradora todas as despesas de escrituração do imóvel para seu nome, inclusive de resgate de enfiteuse junto à CODEM, se for devido¿ Do teor da citada cláusula, denota-se que a obrigatoriedade de apresentação de recibo de laudêmio e foro anterior ao contrato celebrado entre as partes não seria da compradora, ora apelada, mas sim, dos vendedores, pois se trata de documentos referentes à aquisição anterior da propriedade que estes últimos realizaram anteriormente. Ademais, a própria certidão de registro do imóvel (fl. 32-v) demonstra que a regularização do bem com a averbação referente ao término da construção e características do imóvel somente foi feita em 29.12.2014, seis meses após o contrato de compra e venda celebrado com a apelada, do que se depreende que de fato, o imóvel possuía documentação incompleta impossibilitando a obtenção do financiamento, e por consequência, a finalização da compra e venda do imóvel. Destarte, tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. Contudo, deve ser reformada a sentença no tocante ao deferimento do pedido de pagamento de aluguéis, isso porque, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta também não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a recorrida confirma a afirmação dos apelantes de que adquiriu outro imóvel, conforme consta nos documentos de fl. 85 de forma que, não há como subsistir a obrigatoriedade de os recorrentes arcarem com o pagamento de alugueis durante todo o trâmite da presente demanda se a apelada dispõe de moradia. Registre-se ainda, que com a condenação imposta na presente demanda, a apelada receberá de volta integralmente os valores pagos - metade já foi recebida conforme decisão e alvará de fls. 178-v e 181 - além de 50% referente à cláusula penal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. sendo tais medidas suficientes para assegurar o status quo ante e ainda, impor a penalidade aos apelantes pelo descumprimento contratual. Igualmente, não há como ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, é cediço o entendimento jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual, não possui o condão de ensejar danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - FATO ALEGADO PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DIREITO DOS COMPRADORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM SUA INTEGRALIDADE, E AO RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL MEDIANTE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO POR FINANCIAMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO EXATA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ao requerido incumbe opor-se precisamente em relação aos fatos indicados pelo requerente, na inicial, sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados (artigos 300 e 302, caput, do Código de Processo Civil de 1973)- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por inadimplemento exclusivo do vendedor, assegura ao adquirente o reembolso dos valores pagos, em sua integralidade, bem como a percepção de multa contratualmente prevista pelo descumprimento da avença - Não há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, por inadimplemento do vendedor, tem frustrada mera expectativa de aquisição do bem mediante pagamento de parte do preço por financiamento bancário - Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos efetivos e potenciais sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. (TJ-MG - AC: 10382150120246001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR. ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÃNCIA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que, em caso de rescisão contratual decorrente de impedimentos legais e falha da documentação, o valor pago a título de sinal seria restituído de forma simples, e constatado que o negócio jurídico foi desfeito em virtude de existência de execuções fiscais em nome do promitente vendedor, não há como ser determinada a restituição das arras em dobro. 2. O mero inadimplemento contratual, por si só, não constitui circunstância passível de dar ensejo à indenização por danos morais. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20110310334483 DF 0032869-55.2011.8.07.0003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 157) No caso dos autos, como exposto anteriormente, a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para excluir da condenação a indenização por danos materiais referentes ao pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença objurgada. Em razão da reforma parcial da sentença condeno ambas as partes, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Ainda, em razão da sucumbência recíproca condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada demandante, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02913381-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0035332-80.2013.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: CARLO GUSTAVO DA CUNHA MARTINS E SIMONE BRAGA CHAVES  RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão (fls. 143/145) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLO GUSTAVO DA CUNHA MARTINS E SIMONE BRAGA CHAVES que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. BREVE RETROSPECTO PROCESSUAL:            Informam na inicial os autores/apelados que firmaram com o requerido/apelante contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no empreendimento denominado Cidade do Porto, ap. 3001; que o prazo de entrega previsto no contrato seria até 30/12/2007, com possibilidade de prorrogação por 180 dias (Cláusula 10.1 do contrato); que até a data da propositura da ação os autores ainda não haviam recebido o imóvel. Requereu a declaração de nulidade da cláusula 10.1 do contrato, a não aplicação de correção monetária e juros sobre o saldo devedor correspondente a parcela das chaves, a entrega do imóvel no prazo de 60 dias, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de aluguéis mensais e danos morais.            Com a inicial vieram os documentos de fls. 43/73.            Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação de fls. 93/123, requerendo a improcedência da ação.            Após sobreveio sentença:    Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art. 269, I). Condeno as rés a pagarem aos autores, a título de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor de R$ 2.000,00, cada, desde quando os autores deveriam terem sido imitidos na posse do imóvel, ou seja, 30/06/2008, até 01/11/2013 (data da entrega do imóvel), com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor dos autores, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (30/06/2008), e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolatação desta decisão.             Inconformado com a decisão as rés CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, interpuseram recurso de apelação às fls. 165/194, alegando que a sentença merece reforma pois não é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais, já que o fato narrado nos autos se enquadra nos casos específicos de excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito e/ou força maior, crise financeira, alto índice de inadimplência.             Alternativamente requer a diminuição do quantum indenizatório com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.             Aduz que houve sucumbência recíproca devendo haver o rateio das custas processuais e honorários advocatícios.                           Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nesses pontos.             Contrarrazões do apelado fls. 202/222, requerendo manutenção da decisão.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal no e arbitramento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário            Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento dos apelados pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            Assim, superado o argumento recursal cabe analisar se o percentual que o Juízo de piso arbitrou foi adequado ao caso em tela.            Com efeito, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (fls. 59) há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, motivo pelo qual considero que qualquer valor entre 0,5% (R$1.250,00) e 1% (R$ 2.000,00) é montante razoável, motivo pelo qual mantenho a decisão do Juízo a quo que fixou os lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).            No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, também entendo que referidos valores são devidos.            Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento.            A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes).            Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial.            Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por mais de 5 anos após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor.            Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada".            Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico.            A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo.            Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).            No caso, considerando as razões expostas, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hei por bem manter o valor da indenização arbitrado em primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor o qual, tenho para mim, afigura-se suficiente para mitigar os efeitos dos danos causados à autora, sem proporcionar enriquecimento sem causa.            Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios e pagamento de custas, não há que se falar em sucumbência recíproca, porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).            Ademias os autores/apelados decaíram em parte mínima do pedido, devendo ser suportada inteiramente pelas construtoras, consoante dispõe o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil:            "Art. 21. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em             parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro,            pelas despesas e pelos honorários".            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a decisão que concedeu indenização por lucros cessantes e dano moral as apeladas, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém/PA, 18 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02888778-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017574-25.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: ELIAS PINTO DE ALMEIDA OAB 1618 ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES OAB 15504 APELADO: RAIMUNDO BESSA JÚNIOR ADVOGADA: NILZA RODRIGUES BESSA 6625 ADVOGADA: KÁTIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA OAB 16.595-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO E CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGO MORATÓRIO ABUSIVO QUE NÃO CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência não prevista em contrato e cumulada com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tal encargo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. É cabível a limitação dos juros contratuais moratórios ao percentual de 1% ao mês, já que, referido encargo deve observar este percentual em consonância com o entendimento firmado na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apenas a constatação da cobrança de encargos moratórios abusivos, não possui o condão de caracterizar a existência danos morais, mormente quando tal ato não acarretou em maiores consequências, seja material, já que, não se tem notícias que tenha ocorrida a perda do bem, ou moral, posto que, o recorrente não demonstrou que a situação vivenciada lhe causou transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por RAIMUNDO BESSA JÚNIOR em face do banco Apelante. Após a prolação da sentença, interposição do recurso de apelação e apresentação de contrarrazões, houve extravio dos autos, e o processo de origem somente teve prosseguimento após a propositura de ação de restauração de autos pelo autor/apelado com a juntada de cópia de diversos documentos (fls. 06/61). O réu/apelante foi citado e compareceu à ação de restauração de autos, juntando documentos (fls. 65/118), concordando com o pedido de restauração e requerendo o prosseguimento do feito com o posterior julgamento do recurso de apelação. Sobreveio sentença de homologação da restauração dos autos à fl. 145. Nos documentos colacionados com a restauração de autos, consta sentença às fls. 53/57-v em que o Juízo a quo julgou a ação revisional de contrato procedente para declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinar a devolução em dobro dos valores pagos pelo apelado a este título; declarar a abusividade da cláusula contratual que permite o vencimento antecipado da dívida e condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões recursais (fls. 89/117) o apelante sustenta que o magistrado de origem se equivocou ao considerar o contrato objeto do litígio como sendo de financiamento, já que, se trata de título executivo extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário, e que deve-se aplicar ao caso a Lei 10.931/2004 que em seu art. 28, § 1º, III prevê a possibilidade da incidência de comissão de permanência, bem como, o vencimento antecipado da dívida; afirma que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não seja cumulada com outro tipo de correção monetária. Sustenta a impossibilidade de repetição do indébito em dobro ante a inexistência de má-fé; afirma que é desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, sendo suficiente a realização de mero cálculo aritmético conforme artigo 475-B do CPC/73; sustenta por fim, a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 53-v). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 45/51) refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em 22.10.2014 (fl. 146), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 149). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Inicialmente, deve-se registrar que o argumento do apelante de que o contrato celebrado entre as partes se trata de título executivo extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário, e que se deve aplicar ao caso a Lei 10.931/2004 se trata de inovação recursal, posto que, na contestação de fls. 75/82 e memoriais de fls. 83/88 não consta referido argumento. Ademais, consta na sentença combatida que o réu/apelante deixou de apresentar o contrato celebrado entre as partes, pelo que, descabe neste momento, a argumentação de que se trata de negócio jurídico diverso do que consta no julgado de 1º grau. Feito este esclarecimento, constata-se que no tocante à comissão de permanência declarada abusiva pelo magistrado de origem, não há o que reformar na sentença, posto que, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). No caso dos autos, além de o apelante não ter juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, ônus que lhe competia, houve a realização de perícia judicial à fl. 140 que atestou a existência de encargos moratórios em percentual acima de 1% a.m. do que se depreende que além de juros moratórios, houve a cumulação da cobrança de comissão de permanência, prática vedada conforme entendimento jurisprudencial transcrito alhures, sendo correta a sentença que declarou a abusividade deste encargo.  Ademais, agiu com acerto o Juízo de origem ao determinar a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, já que, referido encargo deve observar este percentual em consonância com o entendimento firmado na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês¿. Também não há o que reformar no julgado no tocante à condenação ao pagamento da repetição de indébito correspondente ao dobro do que a apelada pagou indevidamente, diante da constatação de que a recorrida foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei. Contudo, assiste razão ao recorrente no tocante ao pedido de reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a constatação da cobrança de encargos moratórios abusivos, apenas tal circunstância não possui o condão de caracterizar a existência danos morais, mormente quando tal ato não acarretou em maiores consequências, seja material, já que, não se tem notícias que tenha ocorrida a perda do bem, ou moral, posto que, o recorrente não demonstrou que a situação vivenciada lhe causou transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Com efeito, diante da demonstração da existência do dano, a sentença merece reforma para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incômodos e dissabores, caracterizam aborrecimentos naturais da vida, fazendo parte do cotidiano e plenamente suportáveis, não ensejando indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes no caso concreto. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70074969445 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2018) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no art. 6º, inc. V, primeira parte, c/c art. 51 e respectivos incisos, todos do CDC, não cabendo os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual para impedir o Judiciário de averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. As limitações da Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, descartada a abusividade quando a contratação se dá por índices inferiores/próximos à média de mercado, conforme tabela do Banco Central. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado apurada nas operações da espécie. O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. Dano moral não caracterizado. (TJ-MG - AC: 10000170280614001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) Assim, sendo inexistente a demonstração de situação ensejadora à configuração de danos morais, passíveis de indenização, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da reforma parcial da sentença e sucumbência de ambas as partes, determino o rateio das custas processuais na proporção de 50% entre autor e réu e fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, estando a exigibilidade dos ônus de sucumbência da parte autora/apelante suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915310-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0043450-79.2012.8.14.0301 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BRAUVE SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB 82.329 AGRAVADO: JOÃO RICARDO DOMINGUES LOBO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB 5.555 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 194/197 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROFERIDA SENTEÇA NO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRAUVE SOCIEDADE LIMITADA, objetivando a reforma r. decisão monocrática de fls. 194/197 que julgou desprovido o agravo de instrumento interposto face o decisum interlocutório de piso que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Anulatória de Confissão de Dívida (proc. nº 0043450-79.2012.8.14.0301). Em suas razões de agravo interno (fls. 198/211), o Recorrente aduz, em síntese, a regularidade do instrumento de confissão de dívida o qual garante o direito de cobrança do valor contido neste, a correta utilização das vias judiciais cabíveis para busca da satisfação de seu crédito, a notória tentativa do agravado furtar-se do pagamento, eis que utiliza indevidamente da máquina judicial para procrastinar o pagamento, bem como, a existência de prejuízo advindo da morosidade do Judiciário, o qual permite a regular tramitação do agravo de instrumento e dos feitos singulares. Pugna pela reconsideração da monocrática recorrida e, caso contrário, seja o recurso submetido à apreciação do Colegiado para o ser julgado provido, para reformar a decisão de piso que deferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente intimado (fls. 220), o Agravado apresentou suas contrarrazões ao recurso (fls. 222/231). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. No presente caso, em consulta ao sistema LIBRA, observo que o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença de mérito nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Anulatória de Confissão de Dívida (proc. nº 0043450-79.2012.8.14.0301). Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgados desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondência no 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondência no artigo 557/1973, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-09) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DE OBJETO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO. (2017.01035344-16, 171.759, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-17) Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02864592-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001642-11.2012.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR - OAB Nº 16.837-A APELADO: NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO ADVOGADO: NÃO CONSTÍTUIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CUMPRIMENTO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - É cediço que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 511 do Código de Processo Civil de 73, aplicável a hipótese dos autos, já que a decisão que desafiou o recurso de apelação foi prolatada em 09.05.2015 e publicada em 18.05.2015. In casu, observo que o recorrente não colacionou o comprovante do pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão de benefício da justiça gratuita. 2 - Por consequência , se impõe como medida imediata, o não conhecimento do presente recurso, ante a ausência de comprovação do efetivo preparo no momento da interposição do recurso, configurando-se a sua deserção, nos termos estabelecidos pelo artigo 511 da Lei Processual Civil de 73 o teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela irregularidade do preparo 3 - Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Apelação Cível interposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso I do CPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em desfavor de NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO. Inconformado, o banco autor apelou às fls. 44/50, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos previstos no Decreto Lei 911/69, tanto que o Juízo ¿a quo¿ deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Acentua que após o bem não ter sido localizado pelo Oficial de Justiça, o Magistrado Singular determinou que o requerente apresentasse a localização do bem ou promovesse a conversão do feito em ação de depósito/execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ordem judicial que foi devidamente cumprida pelo ora insurgente. Verbera que o Juízo Primevo sequer se manifestou sobre o petitório de conversão da ação de busca e apreensão intentada para ação de cobrança, pelo que foi surpreendido pela sentença terminativa, que violou os princípios da economia, efetividade processual e fungibilidade das ações. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (doc. fl. 43). Sem contrarrazões (Certidão 64). É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. De plano, observo que o recurso em análise não preenche os requisitos de admissibilidade, em face da ausência de apresentação do comprovante de pagamento do preparo, e sendo comportável o julgamento monocrático. Passo a decidir, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. É cediço que a interposição de recurso deve ser concomitante com o preparo e a sua ausência implica em deserção, conforme dicção do artigo 511 do Código de Processo Civil de 73, aplicável a hipótese dos autos, já que a decisão que desafiou o recurso de apelação foi prolatada em 09.05.2015 e publicada em 18.05.2015.  In casu, observo que o recorrente não colacionou o comprovante do pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão de benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Interposição de apelação - Não recolhimento das custas de preparo e nem de porte de remessa e retorno dos autos - Deserção decretada - Ação procedente - Recurso não conhecido.(TJ-SP 00043924320128260040 SP 0004392-43.2012.8.26.0040, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 19/02/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. CÓPIA. ORIGINAL DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A comprovação do preparo é ônus da parte recorrente, cuja ausência acarretará a deserção do recurso e, assim, seu não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, sendo vedada a juntada de cópia da guia de custas processuais e do comprovante de pagamento para o cumprimento de tal finalidade. 2. Não tendo sido realizada, no quinquídio legal, a comprovação do recolhimento das custas recursais, sendo apresentada intempestivamente, impõem-se seja decretada a deserção do recurso, bem assim o seu não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. 3. É de se negar provimento ao agravo regimental quando a agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante nesta Corte Estadual. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 301982320158090081, Relator: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 05/04/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2009 de 15/04/2016) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alegação de concessão de gratuidade de justiça em ação conexa a esta. Inexistência de reunião de ações. Apelação interposta sem o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e retorno. Omissão que impede o conhecimento do recurso. Exegese do art. 511 do CPC. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 09143213520128260506 SP 0914321-35.2012.8.26.0506, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 29/09/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015)  APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. REVOGAÇÃO DA AJG. INDEFERIMENTO DA AJG. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. APELO DESERTO. FALTA DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. APELOS NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70060336518, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/11/2014).(TJ-RS - AC: 70060336518 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) Por consequência, se impõe como medida imediata, o não conhecimento do presente recurso, ante a ausência de comprovação do efetivo preparo no momento da interposição do recurso, configurando-se a sua deserção, nos termos estabelecidos pelo artigo 511 da Lei Processual Civil de 73, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela irregularidade do preparo. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, nos termos da fundamentação exposta. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02893893-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012862-80.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB 13846-A AGRAVADO: CARLOS FABIANO FERREIRA ZUBA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III DO NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo sentença de sentença de extinção do feito sem resolução de mérito nos autos da ação de busca e apreensão em virtude da homologação de pedido de desistência da ação formulado pelo ora recorrente, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão do M.M. juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Parauapebas, que indeferiu tutela provisória que visava a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária nos autos do processo nº 0013868-02.2016.814.0040, proposto em desfavor de CARLOS FABIANO FERREIRA ZUBA, ora agravado. Em suas razões recursais às fls. 02/07, o Agravante aduz pela inaplicação da teoria do adimplemento substancial e diz que o seu pedido encontra-se perfeitamente instruído e em consonância com o disposto no DL 911/69, razão pela qual a concessão de liminar a seu favor é medida que se impõe. Assim, requer o provimento do seu recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de piso. O feito foi inicialmente distribuído a relatoria do Desa. Roberto Gonçalves de Moura (fl. 76), que em decisão monocrática (fls. 78-79v) indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Custas visando a intimação do agravado foram recolhidas e comprovadas às fls. 83/87. Regularmente intimado (fls. 88/89), o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso (fls.90). Feito inicialmente de relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura desde outubro de 2016, o qual foi redistribuído através da Emenda Regimental nº 05, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Às fls. 92, coube-me a relatoria do feito em 2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença sem resolução de mérito na ação originária.   Nesse sentido, o art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei) No presente caso, em consulta ao sistema LIBRA, observo que o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Parauapebas proferiu sentença de extinção do feito sem resolução de mérito nos autos da ação de busca e apreensão n.º 0013868-02.2016.814.0040, em virtude da homologação de pedido de desistência da ação formulado pelo ora agravante. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgados desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondência no 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondência no artigo 557/1973, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-09) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02890146-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000705-24.2007.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: MADEIRAS SÃO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA OAB 15875 APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA OAB 10176 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer a juntada da guia de preparo juntamente com as razões recursais, o recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido. 2. É aplicável ao caso as regras de admissibilidade previstas no CPC/73, bem como, o entendimento até então consolidado pela jurisprudência, conforme enunciado administrativo nº 01 deste E. Tribunal. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MADEIRAS SÃO FRANCISCO LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo apelante na Ação de Execução de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Na sentença proferida às fls. 79/80-v o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide rejeitando a arguição de ausência de documento indispensável à propositura da ação de execução referente ao aditivo de re-ratificação da cédula de crédito industrial e de ilegalidade da multa por inadimplência e dos juros remuneratórios e de mora por entender que tais matérias não são suscetíveis de arguição em sede de embargos conforme art. 741 do CPC/73. Apelação interposta pelo embargante às fls. 132/145, sustentando a inexigibilidade do título, já que, a cédula de crédito foi aditada e o exequente não juntou o termo de ratificação que modificou os valores da cédula juntada pelo exequente; excesso de execução em razão de juros e encargos moratórios excessivos; excesso de garantia, aduzindo que os bens móveis dados em garantia são suficientes para garantir a execução, sendo desnecessária a penhora do imóvel denominado Fazenda São Francisco; requer por fim, que seja considerada a inexistência de mora. Após a interposição do recurso, o apelante peticionou à fl. 150 juntando cópia de pagamento do preparo. À fl. 154 consta certidão atestando a deserção do recurso ante a juntada intempestiva do comprovante de pagamento do preparo. O recurso foi recebido e determinada a intimação da parte contrária para responder ao recurso. Conforme certidão de fl. 180 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, me coube a relatoria do feito após distribuição realizada em 19.04.2016. Em petições de fls. 187/191, 192/203 o apelante requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a execução. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e por se tratar de matéria sedimentada no âmbito deste E. Tribunal e do STJ. Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC/73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC/73, bem como, o entendimento jurisprudencial até então vigente do STJ e do TJ/PA, em atenção ao enunciado administrativo nº 01 deste E. Tribunal, a vista de que a sentença guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Vejamos o teor do Enunciado Administrativo nº 01 deste E. Tribunal: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feitas estas considerações, constato que o recurso não merece conhecimento em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o preparo. Compete ao apelante, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 511 do CPC/73 vigente à época da interposição do recurso e aplicável ao caso por força do que dispõe o art. 14 do NCPC, dispõe: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, o recorrente deixou de instruir o recurso com a efetiva comprovação do recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 154 somente tendo realizado a comprovação após o prazo para interposição do recurso, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR, EM RAZÃO DE O RECURSO TER SIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 2/2016. PEDIDO INDEFERIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA DESERÇÃO. (Recurso Especial Nº 1.255.083 - PE (2011/0114754-9) Relator : Ministro Luis Felipe Salomão. Publicação: Dj 08/03/2017) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇ¿O DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇ¿O PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N¿O PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC¿O, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.242/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015) Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO. JUNTADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação nº 0005421-10.2010.8.14.0301. Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11.04.2017. Publicado em 19.04.2017) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTEPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recebo os embargos de declaração de (fls. 90/94) como agravo interno, nos termos do artigo 1024, §3º do NCPC, já que o recurso tem como cerne rediscutir as questões decididas na decisão impugnada. 2. O recurso foi interposto em 19 de agosto de 2013, antes, portanto, da entrada em vigor do atual CPC. Desse modo, incabível a aplicação do artigo 1007, §2º e 4º do NCPC, ante a regra do artigo 6º, caput, da LINDB, que rege o princípio do tempus regict actum. 3. Não procedem as alegações do agravante, no sentido de que devem ser aplicadas ao caso, as regras do artigo 1007, §§2º e 4º do atual CPC, pois tal diploma legal, não se aplica ao caso dos autos. 4. O CPC de 1973 possuía regra própria, em seu artigo 511, o qual determinava categoricamente que o preparo deveria ser comprovado no ato de interposição do recurso. 5. Desta feita, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, o seu preparo, forçoso é concluir que o seu recurso de apelação encontra-se deserto. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº 0044300-36.2012.8.14.0301. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11.04.2017. Publicado em 25.04.2017) Grifei. Assim, constato que o recorrente não cumpriu com a exigência necessária para a admissibilidade do recurso de apelação ao deixar de juntar aos autos o documento de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o que impede o seu regular processamento perante esta instância ad quem. Deste modo, resta evidente o descumprimento do art. 511 do CPC/73, vigente à época, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. A este respeito, o CPC/2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, o desatendimento do disposto no art. 511 do CPC/73, razão para o não conhecimento do recurso. De outro lado, esclareço ser inaplicável ao caso o parágrafo único do referido art. 932 que determina a intimação da parte para que seja sanado o vício antes do não conhecimento do recurso, isso porque, o caso em análise trata de decisão prolatada ainda na vigência do CPC/73, sendo, portanto, inaplicável o referido dispositivo legal, a teor do que dispõe a primeira parte do enunciado administrativo nº 03 deste E. TJ/PA, in verbis: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo código de processo civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal.¿ Grifei. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, face o descumprimento do art. 511 do CPC/73. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914525-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)