AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e da atual jurisprudência desta Corte. 2. O agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC sendo, portanto, tempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 635.426/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp 994.638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 641.124/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. PESSOA DIVERSA DA PARTE RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (enunciado 385 da Súmula do STJ). 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.529/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA N° 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado n° 283 da Súmula do STF). 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ARESP DESPROVIDO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com o desprovimento do respectivo agravo em recurso especial, fica sem objeto a medida cautelar, por meio da qual se pretendia emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 22.348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, SUCESSIVAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. Na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, não obstante a omissão verificada no acórdão recorrido - precisamente quanto à questão em torno do art. 219 do CPC (a qual fora oportunamente suscitada na Apelação da contribuinte) -, o Tribunal de origem rejeitou os dois Embargos de Declaração, ali sucessivamente opostos, sem se pronunciar sobre a questão indicada como omissa. Assim, restou efetivamente configurada a omissão do Tribunal de origem, quanto ao art. 219 do CPC, que embasa a alegada interrupção da prescrição, pela citação válida nos autos da Execução Fiscal. Também não houve pronunciamento do Tribunal de origem, ainda à luz do art. 219 do CPC, sobre a alegação de que a suposta interrupção do prazo prescricional impediu o curso da prescrição até a prolação da sentença, nos Embargos à Execução. III. Para demonstrar a relevância, em tese, da questão suscitada como omissa, nos dois Embargos de Declaração, basta observar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 947.206/RJ, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e de acordo com o rito do art. 543-C do CPC, adotou os seguintes entendimentos, em hipótese análoga à dos presentes autos: (i) "o prazo prescricional a ser observado em relação à ação declaratória de nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de norma específica a regular a matéria, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32"; (ii) "a ação anulatória de lançamento fiscal objetiva a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante o lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição". IV. Ainda para demonstrar a relevância, em tese, da questão suscitada como omissa, nos dois Embargos de Declaração, sucessivamente opostos perante o Tribunal de origem, convém anotar que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 729.149/MG (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 06/06/2005), apreciou hipótese análoga à dos presentes autos, ocasião em que considerou que, extintos sem resolução de mérito, os Embargos à Execução apresentam, de qualquer modo, o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição, sendo irrelevante que a parte embargada não seja citada para contestar, mas intimada para impugnar os Embargos, como prevê o art. 17 da Lei 6.830/80. Para os efeitos do art. 219 do CPC, a Primeira Turma do STJ entendeu que a intimação do art. 17 da Lei 6.830/80 equivale à citação. Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição, em Embargos do Devedor. V. Portanto, deve ser confirmada a decisão agravada, pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 535, II, do CPC, para anular os acórdãos referentes aos dois Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos (CPC, art. 131), pronuncie-se - à luz do art. 219 do CPC - sobre a questão em torno da alegada interrupção da prescrição, ainda que para indicar os motivos pelos quais aquele Tribunal porventura venha a considerar impertinente ou irrelevante tal questão. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1214966/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRALIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Á LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Hipótese em que os agravantes limitam-se a repisar, de forma genérica, a tese de afronta ao art. 535 do CPC c/c art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) impossibilidade de examinar, na via especial, tese de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de extrapolação da competência desta Corte, prevista no art. 105, III, da Constituição da República; (b) houve o prequestionamento da questão de fundo, deduzida no Recurso Especial - concernente à suposta ofensa à coisa julgada -, que, outrossim, foi expressamente apreciada no decisum ora impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. III. O Tribunal de origem afastou a tese de afronta à coisa julgada, sob o fundamento de que os reajustes considerados pela Contadoria Judicial, para fins de compensação, à luz das fichas financeiras das exequentes, não diziam respeito a eventuais progressões funcionais na carreira, mas exclusivamente concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93, premissa que somente poderia ser afastada após reexame de todo o conjunto probatório dos autos, o que, todavia, é inviável, na via especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp 1244063/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 8.112/90, APLICADA AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NATUREZA DE LEI LOCAL. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME, NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO DE LEIS LOCAIS NO TEMPO. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante jurisprudência desta Corte, "a Lei n.º 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013). II. Na forma da jurisprudência, "é pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014). III. "'É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF' (AgRg no REsp 1.171.692/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 21/11/2011)" (STJ, AgRg no REsp 979.082/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 03/12/2012). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1249467/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO EX OFFICIO, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). II. O dever de indenizar a União, pelas despesas com a preparação e formação dos militares das Forças Armadas, previsto nos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, estende-se aos cursos concluídos em momento anterior à vigência da Lei 9.297/96, sem que isso importe em retroatividade deste diploma legal, haja vista que o fato gerador da obrigação é a demissão ex officio do militar, o que, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 1997. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.092.661/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1.280.842/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1330081/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE SE PROSSIGA, NO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. II. Quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas incidentes, na espécie. III. Nos presentes autos, o Recurso Especial da parte autora foi conhecido, visto que atendidos os respectivos requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento da matéria de direito federal impugnada. Quanto ao mérito, o Recurso Especial foi parcialmente provido, ainda que por fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelo autor da ação, para afastar a prescrição - reconhecida na sentença e no acórdão recorrido - e para determinar que o Tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa. Tal procedimento não ofende o princípio dispositivo, tampouco os princípios da inércia da jurisdição e da correlação da demanda. Muito pelo contrário, encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, afastada a prescrição, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para que se prossiga, no julgamento da causa. Precedentes do STJ (EREsp 882.826/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2010). IV. Na forma da jurisprudência, "ultrapassada a preliminar de prescrição acolhida no acórdão objeto de recurso especial, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na apelação, sob pena de o STJ incorrer em supressão de instância, revelando-se inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (artigo 515, § 3º, do CPC), máxime em virtude do inarredável requisito do prequestionamento" (STJ, EREsp 856.465/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2010). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1348732/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. II. Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80. III. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1353928/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE REVISÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PELO COLEGIADO A FIM DE QUE O TEMA SEJA APRECIADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. (AgRg no REsp 1459846/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESP N. 1.345.021/CE 1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02.08.2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 195.562/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, CONSIDERADO DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Preparo do recurso especial. 1.1. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento da operação. Precedentes. 1.2. A regularidade do preparo a posteriori não possui o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, ante a ocorrência de preclusão consumativa. 1.3. "A intimação da parte para a complementação do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias" (AgRg no AREsp 297.893/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11.02.2014, DJe 25.02.2014). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448.159/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. TUTELA. POSSIBILIDADE. CARÁTER DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desde que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de decisão que expressamente assim o determine. 3. O despacho que aprecia o pedido de recuperação judicial possui conteúdo decisório, atacável por agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no CC 128.673/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS MISSÕES DE PATRULHA NO LITORAL. DIPLOMA DA MEDALHA DE CAMPANHA DA ITÁLIA OU DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO. SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS REJEITADOS. - O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado n. 168 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma da medalha de campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. - Não é possível nesta Corte a análise de violação do princípio da isonomia, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1019539/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, 2ª PARTE, DO CPP. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Consoante o art. 70, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). II - A hipótese indica, entretanto, que todos os atos de execução ocorreram nos limites territoriais da comarca do d. Juízo suscitado, sendo irrelevante o fato de a vítima ter ingressado no veículo dos indiciados em local distinto da comarca onde se deu o último ato executório relativo à tentativa de homicídio. III - Desta forma, não havendo justificativa para o excepcional deslocamento da competência, deve ser aplicada a regra geral contida no art. 70 do Código de Processo Penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Aparecida do Taboado/MS, ora suscitado. (CC 138.537/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ATIPIA MATERIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). IV - In casu, trata-se de furto consumado, em concurso de pessoas, de pacote de fraldas avaliado em R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos). V - O princípio da insignificância, via elastério exagerado, poderia, erroneamente, ser utilizado como hipótese supralegal de perdão judicial calcado em exegese ideologicamente classista ou, então, emocional. Para o caso concreto, no entanto, tenho que se configura a atipicidade da conduta, por se tratar, in casu, de um indiferente penal. Cuida-se de réus primários, cujas condutas preenchem os vetores estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da bagatela, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; inexistência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal n. 064573-14.2011.8.26.0050, em trâmite perante a 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. (HC 311.139/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade demonstrada na forma como o delito foi, em tese, praticado, consistente no roubo cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso com um menor de idade, utilizando-se, ainda, de motocicletas que foram objeto de furto e roubo para dar cabo à empreitada criminosa. (Precedentes do STJ). Habeas corpus não conhecido. (HC 308.226/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 18/03/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1212870/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015)